KYB CHINA(2014年11月24日中华人民共和国国务院令第656号公布 根据2019年3月24日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2024年3月10日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 656 do Conselho de Estado da República Popular da China em 24 de novembro de 2014, primeira revisão em 24 de março de 2019 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 10 de março de 2024 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为整合不动产登记职责，规范登记行为，方便群众申请登记，保护权利人合法权益，根据《中华人民共和国民法典》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base no Código Civil da República Popular da China e outras leis, com o objetivo de integrar as funções de registro de imóveis, padronizar os atos de registro, facilitar a solicitação de registro pelos cidadãos e proteger os direitos e interesses legítimos dos titulares de direitos.
本条例所称不动产登记，是指不动产登记机构依法将不动产权利归属和其他法定事项记载于不动产登记簿的行为。
Para os fins deste regulamento, entende-se por registro de imóveis o ato pelo qual o órgão de registro de imóveis, nos termos da lei, registra no livro de registro de imóveis a titularidade dos direitos imobiliários e outros assuntos legais.
本条例所称不动产，是指土地、海域以及房屋、林木等定着物。
Para os fins deste regulamento, entende-se por imóveis a terra, as áreas marítimas, bem como as benfeitorias fixas, como edifícios e árvores.
不动产首次登记、变更登记、转移登记、注销登记、更正登记、异议登记、预告登记、查封登记等，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se ao registro inicial, registro de alteração, registro de transferência, registro de cancelamento, registro de correção, registro de oposição, registro de pré-notificação e registro de penhora de imóveis.
国家实行不动产统一登记制度。
O Estado implementa um sistema de registro unificado de imóveis.
不动产登记遵循严格管理、稳定连续、方便群众的原则。
O registro de imóveis segue os princípios de gestão rigorosa, estabilidade e continuidade, e conveniência para os cidadãos.
不动产权利人已经依法享有的不动产权利，不因登记机构和登记程序的改变而受到影响。
Os direitos imobiliários já legalmente usufruídos pelos titulares de direitos não serão afetados por alterações nos órgãos e procedimentos de registro.
下列不动产权利，依照本条例的规定办理登记：
Os seguintes direitos imobiliários devem ser registrados de acordo com o presente regulamento:
(一)集体土地所有权；
(1) Propriedade coletiva da terra;
(二)房屋等建筑物、构筑物所有权；
(2) Propriedade de edifícios, construções e estruturas;
(三)森林、林木所有权；
(3) Propriedade de florestas e árvores;
(四)耕地、林地、草地等土地承包经营权；
(4) Direitos de contrato de arrendamento de terras agrícolas, florestais e de pastagem;
(五)建设用地使用权；
(5) Direito de uso de terras para construção;
(六)宅基地使用权；
(6) Direito de uso de terrenos residenciais;
(七)海域使用权；
(7) Direito de uso de áreas marítimas;
(八)地役权；
(8) Servidão;
(九)抵押权；
(9) Hipoteca;
(十)法律规定需要登记的其他不动产权利。
(10) Outros direitos imobiliários que a lei exija registro.
国务院自然资源主管部门负责指导、监督全国不动产登记工作。
O departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado é responsável por orientar e supervisionar o trabalho de registro de imóveis em todo o país.
县级以上地方人民政府应当确定一个部门为本行政区域的不动产登记机构，负责不动产登记工作，并接受上级人民政府不动产登记主管部门的指导、监督。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem designar um departamento como o órgão de registro de imóveis em sua jurisdição administrativa, responsável pelo trabalho de registro de imóveis, e sujeito à orientação e supervisão do departamento superior de registro de imóveis do governo popular.
不动产登记由不动产所在地的县级人民政府不动产登记机构办理；直辖市、设区的市人民政府可以确定本级不动产登记机构统一办理所属各区的不动产登记。
O registro de imóveis é realizado pelo órgão de registro de imóveis do governo popular do condado onde o imóvel está localizado; os governos populares dos municípios diretamente subordinados ao governo central e das cidades com distritos podem determinar que o órgão de registro de imóveis do mesmo nível realize uniformemente o registro de imóveis nos distritos sob sua jurisdição.
跨县级行政区域的不动产登记，由所跨县级行政区域的不动产登记机构分别办理。不能分别办理的，由所跨县级行政区域的不动产登记机构协商办理；协商不成的，由共同的上一级人民政府不动产登记主管部门指定办理。
O registro de imóveis que abrange várias jurisdições administrativas de nível de condado deve ser realizado separadamente pelos órgãos de registro de imóveis dessas jurisdições. Se não puder ser realizado separadamente, deve ser negociado entre os órgãos de registro de imóveis das jurisdições envolvidas; se a negociação falhar, o departamento superior comum de registro de imóveis do governo popular designará a realização.
国务院确定的重点国有林区的森林、林木和林地，国务院批准项目用海、用岛，中央国家机关使用的国有土地等不动产登记，由国务院自然资源主管部门会同有关部门规定。
O registro de imóveis de florestas, árvores e terras florestais em áreas florestais estatais chave determinadas pelo Conselho de Estado, o uso do mar e ilhas em projetos aprovados pelo Conselho de Estado, e terras estatais usadas por órgãos do governo central, será regulamentado pelo departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
不动产登记簿
Livro de Registro de Imóveis
不动产以不动产单元为基本单位进行登记。不动产单元具有唯一编码。
Os imóveis são registrados com base na unidade imobiliária como unidade básica. A unidade imobiliária possui um código único.
不动产登记机构应当按照国务院自然资源主管部门的规定设立统一的不动产登记簿。
O órgão de registro de imóveis deve estabelecer um livro de registro de imóveis unificado de acordo com as disposições do departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado.
不动产登记簿应当记载以下事项：
O livro de registro de imóveis deve registrar os seguintes itens:
(一)不动产的坐落、界址、空间界限、面积、用途等自然状况；
(1) A localização, limites, limites espaciais, área, uso e outras condições naturais do imóvel;
(二)不动产权利的主体、类型、内容、来源、期限、权利变化等权属状况；
(2) O titular, tipo, conteúdo, origem, prazo, alterações de direitos e outras condições de titularidade do direito imobiliário;
(三)涉及不动产权利限制、提示的事项；
(3) Itens relativos a restrições e avisos sobre direitos imobiliários;
(四)其他相关事项。
(4) Outros itens relevantes.
不动产登记簿应当采用电子介质，暂不具备条件的，可以采用纸质介质。不动产登记机构应当明确不动产登记簿唯一、合法的介质形式。
O livro de registro de imóveis deve ser em meio eletrônico; se as condições não estiverem disponíveis temporariamente, pode ser em meio físico. O órgão de registro de imóveis deve especificar a forma de meio única e legal do livro de registro de imóveis.
不动产登记簿采用电子介质的，应当定期进行异地备份，并具有唯一、确定的纸质转化形式。
Se o livro de registro de imóveis for em meio eletrônico, deve ser feito backup remoto periodicamente e ter uma forma de conversão para meio físico única e determinada.
不动产登记机构应当依法将各类登记事项准确、完整、清晰地记载于不动产登记簿。任何人不得损毁不动产登记簿，除依法予以更正外不得修改登记事项。
O órgão de registro de imóveis deve registrar todos os itens de registro de forma precisa, completa e clara no livro de registro de imóveis. Ninguém pode danificar o livro de registro de imóveis, e nenhum item de registro pode ser modificado, exceto para correções legais.
不动产登记工作人员应当具备与不动产登记工作相适应的专业知识和业务能力。
Os funcionários de registro de imóveis devem possuir conhecimentos profissionais e capacidade técnica adequados ao trabalho de registro de imóveis.
不动产登记机构应当加强对不动产登记工作人员的管理和专业技术培训。
O órgão de registro de imóveis deve fortalecer a gestão e o treinamento técnico profissional dos funcionários de registro de imóveis.
不动产登记机构应当指定专人负责不动产登记簿的保管，并建立健全相应的安全责任制度。
O órgão de registro de imóveis deve designar pessoal específico para a guarda do livro de registro de imóveis e estabelecer um sistema de responsabilidade de segurança correspondente.
采用纸质介质不动产登记簿的，应当配备必要的防盗、防火、防渍、防有害生物等安全保护设施。
Para livros de registro de imóveis em meio físico, devem ser equipados com instalações de segurança necessárias, como proteção contra roubo, incêndio, umidade e organismos nocivos.
采用电子介质不动产登记簿的，应当配备专门的存储设施，并采取信息网络安全防护措施。
Para livros de registro de imóveis em meio eletrônico, devem ser equipadas instalações de armazenamento especiais e adotadas medidas de proteção de segurança de rede de informações.
不动产登记簿由不动产登记机构永久保存。不动产登记簿损毁、灭失的，不动产登记机构应当依据原有登记资料予以重建。
O livro de registro de imóveis é preservado permanentemente pelo órgão de registro de imóveis. Se o livro de registro de imóveis for danificado ou perdido, o órgão de registro de imóveis deve reconstruí-lo com base nos dados de registro originais.
行政区域变更或者不动产登记机构职能调整的，应当及时将不动产登记簿移交相应的不动产登记机构。
Em caso de alteração da divisão administrativa ou ajuste das funções do órgão de registro de imóveis, o livro de registro de imóveis deve ser transferido prontamente para o órgão de registro de imóveis correspondente.
登 记 程 序
Procedimento de Registro
因买卖、设定抵押权等申请不动产登记的，应当由当事人双方共同申请。
Para solicitar o registro de imóveis devido a compra e venda, constituição de hipoteca, etc., a solicitação deve ser feita conjuntamente por ambas as partes.
属于下列情形之一的，可以由当事人单方申请：
Nos seguintes casos, a solicitação pode ser feita unilateralmente por uma das partes:
(一)尚未登记的不动产首次申请登记的；
(1) Primeiro registro de imóvel ainda não registrado;
(二)继承、接受遗赠取得不动产权利的；
(2) Aquisição de direitos imobiliários por herança ou legado;
(三)人民法院、仲裁委员会生效的法律文书或者人民政府生效的决定等设立、变更、转让、消灭不动产权利的；
(3) Criação, alteração, transferência ou extinção de direitos imobiliários por documentos legais eficazes de tribunais populares ou comissões de arbitragem, ou decisões eficazes de governos populares;
(四)权利人姓名、名称或者自然状况发生变化，申请变更登记的；
(4) Alteração do nome, denominação ou condições naturais do titular do direito, solicitando registro de alteração;
(五)不动产灭失或者权利人放弃不动产权利，申请注销登记的；
(5) Extinção do imóvel ou renúncia do titular ao direito real, solicitando o cancelamento do registro;
(六)申请更正登记或者异议登记的；
(6) Solicitação de retificação ou de registro de oposição;
(七)法律、行政法规规定可以由当事人单方申请的其他情形。
(7) Outras situações previstas em lei ou regulamento administrativo em que a parte pode solicitar o registro unilateralmente.
当事人或者其代理人应当向不动产登记机构申请不动产登记。
A parte ou seu representante deve solicitar o registro de imóveis junto ao órgão de registro de imóveis.
不动产登记机构将申请登记事项记载于不动产登记簿前，申请人可以撤回登记申请。
Antes de o órgão de registro de imóveis lançar o objeto do pedido no livro de registro, o requerente pode retirar o pedido de registro.
申请人应当提交下列材料，并对申请材料的真实性负责：
O requerente deve apresentar os seguintes documentos e ser responsável pela veracidade dos mesmos:
(一)登记申请书；
(1) Requerimento de registro;
(二)申请人、代理人身份证明材料、授权委托书；
(2) Documentos de identidade do requerente e do representante, procuração;
(三)相关的不动产权属来源证明材料、登记原因证明文件、不动产权属证书；
(3) Documentos comprobatórios da origem do direito real, documentos comprobatórios da causa do registro e certificado de titularidade do imóvel;
(四)不动产界址、空间界限、面积等材料；
(4) Materiais sobre os limites, limites espaciais e área do imóvel;
(五)与他人利害关系的说明材料；
(5) Materiais explicativos sobre interesses de terceiros;
(六)法律、行政法规以及本条例实施细则规定的其他材料。
(6) Outros materiais previstos em lei, regulamento administrativo e nas regras de implementação deste regulamento.
不动产登记机构应当在办公场所和门户网站公开申请登记所需材料目录和示范文本等信息。
O órgão de registro de imóveis deve divulgar no local de trabalho e no portal online a lista de documentos necessários para o registro e modelos de formulários.
不动产登记机构收到不动产登记申请材料，应当分别按照下列情况办理：
Ao receber os documentos de solicitação de registro de imóveis, o órgão de registro deve proceder conforme os seguintes casos:
(一)属于登记职责范围，申请材料齐全、符合法定形式，或者申请人按照要求提交全部补正申请材料的，应当受理并书面告知申请人；
(1) Se o pedido estiver dentro da competência do registro, os documentos estiverem completos e em conformidade com a forma legal, ou o requerente tiver apresentado todos os documentos complementares conforme solicitado, deve aceitar o pedido e notificar o requerente por escrito;
(二)申请材料存在可以当场更正的错误的，应当告知申请人当场更正，申请人当场更正后，应当受理并书面告知申请人；
(2) Se houver erros nos documentos que possam ser corrigidos imediatamente, deve informar o requerente para corrigi-los no local; após a correção, deve aceitar o pedido e notificar o requerente por escrito;
(三)申请材料不齐全或者不符合法定形式的，应当当场书面告知申请人不予受理并一次性告知需要补正的全部内容；
(3) Se os documentos estiverem incompletos ou não estiverem em conformidade com a forma legal, deve notificar o requerente por escrito no local sobre a não aceitação e informar de uma só vez todo o conteúdo que precisa ser complementado;
(四)申请登记的不动产不属于本机构登记范围的，应当当场书面告知申请人不予受理并告知申请人向有登记权的机构申请。
(4) Se o imóvel objeto do pedido não estiver dentro da competência de registro deste órgão, deve notificar o requerente por escrito no local sobre a não aceitação e informá-lo para solicitar junto ao órgão competente.
不动产登记机构未当场书面告知申请人不予受理的，视为受理。
Se o órgão de registro de imóveis não notificar o requerente por escrito no local sobre a não aceitação, considera-se o pedido aceito.
不动产登记机构受理不动产登记申请的，应当按照下列要求进行查验：
Após aceitar o pedido de registro de imóveis, o órgão de registro deve realizar a verificação conforme os seguintes requisitos:
(一)不动产界址、空间界限、面积等材料与申请登记的不动产状况是否一致；
(1) Se os materiais sobre os limites, limites espaciais e área do imóvel são consistentes com a situação do imóvel objeto do registro;
(二)有关证明材料、文件与申请登记的内容是否一致；
(2) Se os documentos comprobatórios e arquivos relevantes são consistentes com o conteúdo do pedido de registro;
(三)登记申请是否违反法律、行政法规规定。
(3) Se o pedido de registro viola leis ou regulamentos administrativos.
属于下列情形之一的，不动产登记机构可以对申请登记的不动产进行实地查看：
Nos seguintes casos, o órgão de registro de imóveis pode realizar uma vistoria no local do imóvel objeto do registro:
(一)房屋等建筑物、构筑物所有权首次登记；
(1) Primeiro registro de propriedade de edifícios como casas, construções;
(二)在建建筑物抵押权登记；
(2) Registro de hipoteca de edifícios em construção;
(三)因不动产灭失导致的注销登记；
(3) Cancelamento de registro devido à extinção do imóvel;
(四)不动产登记机构认为需要实地查看的其他情形。
(4) Outras situações em que o órgão de registro considera necessária a vistoria no local.
对可能存在权属争议，或者可能涉及他人利害关系的登记申请，不动产登记机构可以向申请人、利害关系人或者有关单位进行调查。
Para pedidos de registro que possam envolver disputas de titularidade ou interesses de terceiros, o órgão de registro pode realizar investigações junto ao requerente, partes interessadas ou unidades relevantes.
不动产登记机构进行实地查看或者调查时，申请人、被调查人应当予以配合。
Ao realizar vistoria no local ou investigação, o requerente e a pessoa investigada devem cooperar.
不动产登记机构应当自受理登记申请之日起30个工作日内办结不动产登记手续，法律另有规定的除外。
O órgão de registro de imóveis deve concluir o procedimento de registro no prazo de 30 dias úteis a partir da data de aceitação do pedido, salvo disposição legal em contrário.
登记事项自记载于不动产登记簿时完成登记。
O registro é concluído quando o objeto do registro é lançado no livro de registro de imóveis.
不动产登记机构完成登记，应当依法向申请人核发不动产权属证书或者登记证明。
Após concluir o registro, o órgão de registro deve emitir ao requerente o certificado de titularidade do imóvel ou o certificado de registro, conforme a lei.
登记申请有下列情形之一的，不动产登记机构应当不予登记，并书面告知申请人：
O pedido de registro será indeferido pelo órgão de registro de imóveis, com notificação por escrito ao requerente, nas seguintes situações:
(一)违反法律、行政法规规定的；
(1) Violação de leis ou regulamentos administrativos;
(二)存在尚未解决的权属争议的；
(2) Existência de disputa de titularidade ainda não resolvida;
(三)申请登记的不动产权利超过规定期限的；
(3) O direito real sobre o imóvel objeto do registro excede o prazo legal;
(四)法律、行政法规规定不予登记的其他情形。
(4) Outras situações previstas em lei ou regulamento administrativo em que o registro não é permitido.
登记信息共享与保护
Compartilhamento e Proteção das Informações de Registro
国务院自然资源主管部门应当会同有关部门建立统一的不动产登记信息管理基础平台。
O departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes, estabelecer uma plataforma unificada de gestão de informações de registro de imóveis.
各级不动产登记机构登记的信息应当纳入统一的不动产登记信息管理基础平台，确保国家、省、市、县四级登记信息的实时共享。
As informações registradas pelos órgãos de registro de imóveis em todos os níveis devem ser integradas à plataforma unificada de gestão de informações de registro de imóveis, garantindo o compartilhamento em tempo real das informações de registro nos níveis nacional, provincial, municipal e distrital.
不动产登记有关信息与住房城乡建设、农业农村、林业草原等部门审批信息、交易信息等应当实时互通共享。
As informações relacionadas ao registro de imóveis devem ser compartilhadas em tempo real com as informações de aprovação e transação dos departamentos de habitação e construção urbana, agricultura e assuntos rurais, silvicultura e pastagens, entre outros.
不动产登记机构能够通过实时互通共享取得的信息，不得要求不动产登记申请人重复提交。
As informações que o órgão de registro de imóveis pode obter por meio de compartilhamento em tempo real não devem ser exigidas novamente do requerente do registro.
自然资源、公安、民政、财政、税务、市场监管、金融、审计、统计等部门应当加强不动产登记有关信息互通共享。
Os departamentos de recursos naturais, segurança pública, assuntos civis, finanças, tributação, supervisão de mercado, finanças, auditoria e estatística devem fortalecer o compartilhamento de informações relacionadas ao registro de imóveis.
不动产登记机构、不动产登记信息共享单位及其工作人员应当对不动产登记信息保密；涉及国家秘密的不动产登记信息，应当依法采取必要的安全保密措施。
Os órgãos de registro de imóveis, as unidades que compartilham informações de registro e seus funcionários devem manter a confidencialidade das informações de registro de imóveis; as informações de registro de imóveis que envolvam segredos de Estado devem adotar medidas necessárias de segurança e confidencialidade conforme a lei.
权利人、利害关系人可以依法查询、复制不动产登记资料，不动产登记机构应当提供。
O titular do direito e as partes interessadas podem, conforme a lei, consultar e copiar os dados de registro de imóveis, e o órgão de registro deve fornecer o acesso.
有关国家机关可以依照法律、行政法规的规定查询、复制与调查处理事项有关的不动产登记资料。
Os órgãos estatais relevantes podem, conforme a lei e os regulamentos administrativos, consultar e copiar os dados de registro de imóveis relacionados a assuntos sob investigação e tratamento.
查询不动产登记资料的单位、个人应当向不动产登记机构说明查询目的，不得将查询获得的不动产登记资料用于其他目的；未经权利人同意，不得泄露查询获得的不动产登记资料。
As unidades e indivíduos que consultam os dados de registro de imóveis devem explicar o propósito da consulta ao órgão de registro e não podem usar os dados obtidos para outros fins; sem o consentimento do titular, não podem divulgar os dados de registro obtidos.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
不动产登记机构登记错误给他人造成损害，或者当事人提供虚假材料申请登记给他人造成损害的，依照《中华人民共和国民法典》的规定承担赔偿责任。
Se o órgão de registro de imóveis cometer erro no registro causando danos a terceiros, ou se a parte apresentar documentos falsos para solicitar o registro causando danos a terceiros, a responsabilidade pela indenização será assumida conforme o Código Civil da República Popular da China.
不动产登记机构工作人员进行虚假登记，损毁、伪造不动产登记簿，擅自修改登记事项，或者有其他滥用职权、玩忽职守行为的，依法给予处分；给他人造成损害的，依法承担赔偿责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários da instituição de registro de imóveis que realizarem registros falsos, danificarem ou falsificarem o livro de registro, alterarem indevidamente os itens registrados, ou praticarem outros atos de abuso de poder ou negligência, serão sancionados de acordo com a lei; se causarem danos a terceiros, serão responsabilizados pela indenização; se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente.
伪造、变造不动产权属证书、不动产登记证明，或者买卖、使用伪造、变造的不动产权属证书、不动产登记证明的，由不动产登记机构或者公安机关依法予以收缴；有违法所得的，没收违法所得；给他人造成损害的，依法承担赔偿责任；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
A falsificação ou alteração de certificados de propriedade imobiliária ou comprovantes de registro, ou a compra, venda ou uso de tais documentos falsificados ou alterados, será punida com a apreensão pela instituição de registro ou pela segurança pública; os ganhos ilícitos serão confiscados; se causar danos a terceiros, haverá responsabilidade de indenização; se constituir violação da ordem pública, será aplicada sanção administrativa; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.
不动产登记机构、不动产登记信息共享单位及其工作人员，查询不动产登记资料的单位或者个人违反国家规定，泄露不动产登记资料、登记信息，或者利用不动产登记资料、登记信息进行不正当活动，给他人造成损害的，依法承担赔偿责任；对有关责任人员依法给予处分；有关责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a instituição de registro de imóveis, as unidades que compartilham informações de registro ou seus funcionários, ou as unidades ou indivíduos que consultam dados de registro violarem as disposições nacionais, divulgarem dados ou informações de registro, ou utilizarem tais dados ou informações para atividades ilícitas, causando danos a terceiros, serão responsabilizados pela indenização; os responsáveis serão sancionados; se os responsáveis constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente.
附 则
Disposições Complementares
本条例施行前依法颁发的各类不动产权属证书和制作的不动产登记簿继续有效。
Os certificados de propriedade imobiliária e os livros de registro emitidos legalmente antes da entrada em vigor deste regulamento continuarão válidos.
不动产统一登记过渡期内，农村土地承包经营权的登记按照国家有关规定执行。
Durante o período de transição para o registro unificado de imóveis, o registro dos direitos de gestão de terras rurais será realizado de acordo com as disposições nacionais relevantes.
本条例实施细则由国务院自然资源主管部门会同有关部门制定。
As regras de implementação deste regulamento serão formuladas pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes.
本条例自2015年3月1日起施行。本条例施行前公布的行政法规有关不动产登记的规定与本条例规定不一致的，以本条例规定为准。
Este regulamento entrará em vigor em 1º de março de 2015. Em caso de conflito entre as disposições de regulamentos administrativos anteriores sobre registro de imóveis e este regulamento, prevalecerá este regulamento.