Regulamento das Empresas de Propriedade Coletiva Rural da República Popular da China

(1990年6月3日中华人民共和国国务院令第59号发布　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 59 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de junho de 1990, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)

为了保障乡村集体所有制企业的合法权益，引导其健康发展，制定本条例。

Este regulamento é formulado para proteger os direitos e interesses legítimos das empresas de propriedade coletiva rural e orientar seu desenvolvimento saudável.

本条例适用于由乡(含镇，下同)村(含村民小组，下同)农民集体举办的企业。

Este regulamento aplica-se às empresas estabelecidas por coletividades de agricultores em vilas (incluindo municípios, doravante) e aldeias (incluindo grupos de aldeões, doravante).

农业生产合作社、农村供销合作社、农村信用社不适用本条例。

As cooperativas de produção agrícola, cooperativas de fornecimento e comercialização rurais e cooperativas de crédito rurais não estão sujeitas a este regulamento.

乡村集体所有制企业是我国社会主义公有制经济的组成部分。

As empresas de propriedade coletiva rural são parte integrante da economia socialista de propriedade pública da China.

国家对乡村集体所有制企业实行积极扶持，合理规划，正确引导，加强管理的方针。

O Estado adota uma política de apoio ativo, planejamento racional, orientação correta e gestão reforçada para as empresas de propriedade coletiva rural.

乡村集体所有制企业的主要任务是：发展商品生产和服务业，满足社会日益增长的物质和文化生活的需要；调整农村产业结构，合理利用农村劳动力；支援农业生产和农村建设，增加国家财政和农民的收入；积极发展出口创汇生产；为大工业配套和服务。

As principais tarefas das empresas de propriedade coletiva rural são: desenvolver a produção de mercadorias e serviços para atender às crescentes necessidades materiais e culturais da sociedade; ajustar a estrutura industrial rural e utilizar racionalmente a mão de obra rural; apoiar a produção agrícola e a construção rural, aumentando a receita fiscal do Estado e a renda dos agricultores; desenvolver ativamente a produção para exportação e gerar divisas; e fornecer suporte e serviços para a grande indústria.

国家保护乡村集体所有制企业的合法权益，禁止任何组织和个人侵犯其财产。

O Estado protege os direitos e interesses legítimos das empresas de propriedade coletiva rural e proíbe qualquer organização ou indivíduo de infringir sua propriedade.

乡村集体所有制企业实行自主经营，独立核算，自负盈亏。

As empresas de propriedade coletiva rural operam de forma autônoma, com contabilidade independente e assumindo seus próprios lucros e perdas.

乡村集体所有制企业实行多种形式的经营责任制。

As empresas de propriedade coletiva rural adotam várias formas de sistema de responsabilidade operacional.

乡村集体所有制企业可以在不改变集体所有制性质的前提下，吸收投资入股。

As empresas de propriedade coletiva rural podem absorver investimentos em ações, desde que não alterem a natureza da propriedade coletiva.

国家鼓励和扶持乡村集体所有制企业采用先进适用的科学技术和经营管理方法，加速企业现代化。

O Estado incentiva e apoia as empresas de propriedade coletiva rural a adotar ciência e tecnologia avançadas e aplicáveis, bem como métodos de gestão empresarial, para acelerar a modernização empresarial.

国家鼓励和保护乡村集体所有制企业依照平等互利、自愿协商、等价有偿的原则，进行多种形式的经济技术合作。

O Estado incentiva e protege as empresas de propriedade coletiva rural a realizar cooperação econômica e técnica em várias formas, com base nos princípios de igualdade e benefício mútuo, consulta voluntária e compensação equivalente.

国家鼓励和支持乡村集体所有制企业依法利用自然资源，因地制宜发展符合国家产业政策和市场需要的产业和产品，增加社会有效供给。

O Estado incentiva e apoia as empresas de propriedade coletiva rural a utilizar legalmente os recursos naturais, desenvolver indústrias e produtos que estejam de acordo com as políticas industriais nacionais e as necessidades do mercado, de acordo com as condições locais, e aumentar a oferta efetiva para a sociedade.

乡村集体所有制企业经依法审查，具备法人条件的，登记后取得法人资格，厂长(经理)为企业的法定代表人。

As empresas de propriedade coletiva rural, após exame legal e se atenderem às condições de pessoa jurídica, obtêm a qualificação de pessoa jurídica após o registro, sendo o diretor (gerente) o representante legal da empresa.

乡村集体所有制企业职工有返回其所属的农民集体经济组织从事农业生产的权利。

Os trabalhadores das empresas de propriedade coletiva rural têm o direito de retornar à organização econômica coletiva de agricultores a que pertencem para se dedicar à produção agrícola.

国务院乡镇企业行政主管部门主管全国乡村集体所有制企业。地方人民政府乡镇企业行政主管部门主管本行政区域内的乡村集体所有制企业(以下简称企业)。

O departamento administrativo de empresas de vilas e aldeias do Conselho de Estado é responsável pela gestão das empresas de propriedade coletiva rural em todo o país. O departamento administrativo de empresas de vilas e aldeias do governo popular local é responsável pela gestão das empresas de propriedade coletiva rural (doravante referidas como empresas) dentro de sua jurisdição administrativa.

设立企业应当具备下列条件：

O estabelecimento de uma empresa deve atender às seguintes condições:

(一)产品和提供的服务为社会所需要，并符合国家法律、法规和政策规定；

(1) Os produtos e serviços fornecidos são necessários para a sociedade e estão em conformidade com as leis, regulamentos e políticas do Estado;

(二)有自己的名称、组织机构和生产经营场所；

(2) Possui nome, estrutura organizacional e local de produção e operação próprios;

(三)有确定的经营范围；

(3) Possui um escopo de negócios definido;

(四)有与生产经营和服务规模相适应的资金、设备、从业人员和必要的原材料条件；

(4) Possui fundos, equipamentos, funcionários e condições necessárias de matérias-primas compatíveis com a escala de produção, operação e serviços;

(五)有必要的劳动卫生、安全生产条件和环境保护措施；

(5) Possui condições necessárias de higiene ocupacional, segurança na produção e medidas de proteção ambiental;

(六)符合当地乡村建设规划，合理利用土地。

(6) Está em conformidade com o planejamento de construção rural local e utiliza racionalmente a terra.

设立企业必须依照法律、法规，经乡级人民政府审核后，报请县级人民政府乡镇企业主管部门以及法律、法规规定的有关部门批准，持有关批准文件向企业所在地工商行政管理机关办理登记，经核准领取《企业法人营业执照》或者《营业执照》后始得营业，并向税务机关办理税务登记。

Para estabelecer uma empresa, deve-se, de acordo com as leis e regulamentos, após revisão pelo governo da vila, solicitar aprovação do departamento de empresas de vilas e aldeias do governo do condado e dos departamentos relevantes conforme estipulado por leis e regulamentos, e com os documentos de aprovação relevantes, registrar-se na autoridade administrativa industrial e comercial local, obter a 'Licença de Pessoa Jurídica Empresarial' ou 'Licença Comercial' antes de iniciar as operações, e registrar-se para fins fiscais na autoridade fiscal.

企业应当在核准登记的经营范围内从事生产经营活动。

A empresa deve realizar atividades de produção e operação dentro do escopo de negócios aprovado e registrado.

企业分立、合并、迁移、停业、终止以及改变名称、经营范围等，须经原批准企业设立的机关核准，向当地工商行政管理机关和税务机关办理变更或者注销登记，并通知开户银行。

A cisão, fusão, transferência, paralisação, extinção, alteração de nome ou escopo de negócios da empresa deve ser aprovada pela autoridade que originalmente aprovou o estabelecimento da empresa, e o registro de alteração ou cancelamento deve ser feito junto à autoridade administrativa industrial e comercial local e à autoridade fiscal, notificando o banco onde a conta está aberta.

企业分立、合并、停业或者终止时，必须保护其财产，依法清理债权、债务。

Quando uma empresa é cindida, fundida, paralisada ou extinta, sua propriedade deve ser protegida e os créditos e dívidas devem ser liquidados de acordo com a lei.

企业破产应当进行破产清算，法人以企业的财产对企业债权人清偿债务。

Em caso de falência, a empresa deve passar por liquidação falimentar, e a pessoa jurídica deve usar os ativos da empresa para saldar as dívidas com os credores.

企业财产属于举办该企业的乡或者村范围内的全体农民集体所有，由乡或者村的农民大会(农民代表会议)或者代表全体农民的集体经济组织行使企业财产的所有权。

A propriedade da empresa pertence coletivamente a todos os agricultores da vila ou aldeia que estabeleceram a empresa, e a assembleia de agricultores (conferência de representantes de agricultores) da vila ou aldeia, ou a organização econômica coletiva que representa todos os agricultores, exerce o direito de propriedade sobre a propriedade da empresa.

企业实行承包、租赁制或者与其他所有制企业联营的，企业财产的所有权不变。

Se a empresa adotar um sistema de contrato ou arrendamento, ou formar uma joint venture com empresas de outras formas de propriedade, o direito de propriedade sobre a propriedade da empresa permanece inalterado.

企业所有者依法决定企业的经营方向、经营形式、厂长(经理)人选或者选聘方式，依法决定企业税后利润在其与企业之间的具体分配比例，有权作出关于企业分立、合并、迁移、停业、终止、申请破产等决议。

O proprietário da empresa decide, de acordo com a lei, a direção operacional, a forma operacional, a seleção ou método de recrutamento do diretor (gerente), e decide a proporção específica de distribuição do lucro líquido entre a empresa e o proprietário, tendo o poder de tomar decisões sobre cisão, fusão, transferência, paralisação, extinção e pedido de falência da empresa.

企业所有者应当为企业的生产、供应、销售提供服务，并尊重企业的自主权。

O proprietário da empresa deve fornecer serviços para a produção, fornecimento e vendas da empresa e respeitar a autonomia da empresa.

实行承包或者租赁制的企业，企业所有者应当采取公开招标方式确定经营者，不具备条件的，也可以采取招聘、推荐等方式选用经营者。

Para empresas que adotam o sistema de contrato ou arrendamento, o proprietário da empresa deve determinar o operador por meio de licitação pública; se as condições não forem atendidas, o operador pode ser selecionado por meio de recrutamento, recomendação ou outros métodos.

招标可以在企业内部或者企业外部进行。投标者可以是经营集团或者个人。经营集团中标后，必须确定企业经营者。

A licitação pode ser realizada dentro ou fora da empresa. Os licitantes podem ser grupos de gestão ou indivíduos. Após um grupo de gestão vencer a licitação, o operador da empresa deve ser determinado.

企业所有者应当对投标者全面评审，择优选定。

O proprietário da empresa deve realizar uma avaliação abrangente dos licitantes e selecionar o melhor.

实行承包或者租赁制的企业，企业经营者应当具备下列条件：

Para empresas que adotam o sistema de contrato ou arrendamento, o operador da empresa deve atender às seguintes condições:

(一)坚持四项基本原则和改革开放，遵纪守法；

(1) Adesão aos Quatro Princípios Cardeais e à reforma e abertura, cumprimento das leis e disciplina;

(二)必要的文化知识和专业技术知识；

(2) Conhecimento cultural e técnico profissional necessário;

(三)必要的企业经营管理能力；

(3) Capacidade necessária de gestão empresarial;

(四)提供必要的财产担保或者保证人；

(4) Fornecimento de garantia patrimonial necessária ou fiador;

(五)企业所有者提供的其他合法条件。

(5) Outras condições legais fornecidas pelo proprietário da empresa.

企业经营者是企业的厂长(经理)。企业实行厂长(经理)负责制。厂长(经理)对企业全面负责，代表企业行使职权。

O operador da empresa é o diretor (gerente) da empresa. A empresa adota o sistema de responsabilidade do diretor (gerente). O diretor (gerente) é totalmente responsável pela empresa e exerce autoridade em nome da empresa.

实行承包或者租赁制的企业，订立承包或者租赁合同时，应当坚持平等、自愿、协商的原则，兼顾国家、集体和个人的利益。

Para empresas que adotam o sistema de contrato ou arrendamento, ao celebrar contratos de contrato ou arrendamento, devem ser observados os princípios de igualdade, voluntariedade e consulta, equilibrando os interesses do Estado, da coletividade e dos indivíduos.

企业在生产经营活动中享有下列权利：

As empresas gozam dos seguintes direitos nas atividades de produção e operação:

(一)占有和使用企业资产，依照国家规定筹集资金；

(1) Possuir e usar os ativos da empresa e levantar fundos de acordo com as disposições nacionais;

(二)在核准登记的范围内自主安排生产经营活动；

(2) Organizar autonomamente as atividades de produção e operação dentro do escopo registrado e aprovado;

(三)确定企业内部机构设置和人员配备；依法招聘、辞退职工，并确定工资形式和奖惩办法；

(3) Determinar a estrutura organizacional interna e a alocação de pessoal; recrutar e demitir funcionários legalmente, e determinar formas salariais e métodos de recompensa e punição;

(四)有权自行销售本企业的产品，但国务院另有规定的除外；

(4) Ter o direito de vender os produtos da empresa por conta própria, salvo disposição em contrário do Conselho de Estado;

(五)有权自行确定本企业的产品价格、劳务价格，但国务院规定由物价部门和有关主管部门控制价格的除外；

(5) Ter o direito de determinar os preços dos produtos e serviços da empresa, salvo quando o Conselho de Estado estipular que os preços são controlados pelos departamentos de preços e departamentos relevantes;

(六)自愿参加行业协会和产品评比；

(6) Participar voluntariamente de associações industriais e avaliações de produtos;

(七)依照国家规定自愿参加各种招标、投标活动，申请产品定点生产，取得生产许可证；

(7) Participar voluntariamente de várias atividades de licitação e concorrência de acordo com as disposições nacionais, solicitar produção designada de produtos e obter licenças de produção;

(八)自主订立经济合同，开展经济技术合作；

(8) Celebrar contratos econômicos de forma autônoma e realizar cooperação econômica e técnica;

(九)依法开发和利用自然资源；

(9) Desenvolver e utilizar recursos naturais legalmente;

(十)依法利用外资、引进先进技术和设备，开展进出口贸易等涉外经济活动，并依照国家规定提留企业的外汇收入；

(10) Utilizar legalmente capital estrangeiro, introduzir tecnologia e equipamentos avançados, realizar atividades econômicas estrangeiras, como comércio de importação e exportação, e reter receitas em moeda estrangeira da empresa de acordo com as disposições nacionais;

(十一)拒绝摊派和非法罚款，但法律、法规规定应当提供财力、物力、人力的除外。

(11) Recusar imposições arbitrárias e multas ilegais, salvo quando leis e regulamentos estipulem o fornecimento de recursos financeiros, materiais ou humanos.

企业在生产经营活动中应当履行下列义务：

As empresas devem cumprir as seguintes obrigações nas atividades de produção e operação:

(一)依法缴纳税金；

(1) Pagar impostos legalmente;

(二)依照国家以及省、自治区、直辖市人民政府的规定，上交支农资金和管理费；

(2) Contribuir com fundos de apoio à agricultura e taxas de gestão de acordo com as disposições do Estado e dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios;

(三)依法建立健全财务会计、审计、统计等制度，按期编报财务、统计报表；

(3) Estabelecer e melhorar sistemas de contabilidade financeira, auditoria e estatística de acordo com a lei, e preparar e apresentar demonstrações financeiras e relatórios estatísticos dentro do prazo;

(四)保护自然资源和环境，防止和治理污染；

(4) Proteger os recursos naturais e o meio ambiente, prevenir e controlar a poluição;

(五)努力降低原材料和能源消耗，发展符合国家产业政策的产品；

(5) Esforçar-se para reduzir o consumo de matérias-primas e energia, e desenvolver produtos que estejam de acordo com a política industrial nacional;

(六)做好劳动保护工作，实行安全生产；

(6) Realizar bem o trabalho de proteção ao trabalho e implementar a produção segura;

(七)保证产品质量和服务质量；

(7) Garantir a qualidade dos produtos e serviços;

(八)依法履行合同；

(8) Cumprir contratos legalmente;

(九)对职工进行政治思想、科学文化、技术业务和职业道德等方面的教育；

(9) Realizar educação política e ideológica, científica e cultural, técnica e profissional e ética profissional para os funcionários;

(十)遵守法律、法规和政策的其他规定。

(10) Cumprir outras disposições de leis, regulamentos e políticas.

企业职工有参加企业民主管理，对厂长(经理)和其他管理人员提出批评和控告的权利。

Os funcionários da empresa têm o direito de participar da gestão democrática da empresa e de criticar e acusar o diretor (gerente) e outros gerentes.

企业职工大会或者职工代表大会有权对企业经营管理中的问题提出意见和建议，评议、监督厂长(经理)和其他管理人员，维护职工的合法权益。

A assembleia de funcionários ou o congresso de representantes dos funcionários da empresa tem o direito de apresentar opiniões e sugestões sobre questões de gestão empresarial, avaliar e supervisionar o diretor (gerente) e outros gerentes, e proteger os direitos e interesses legítimos dos funcionários.

企业应当兼顾国家、集体和个人的利益，合理安排积累与消费的比例，对职工实行各尽所能、按劳分配的原则。

A empresa deve equilibrar os interesses do Estado, da coletividade e dos indivíduos, organizar razoavelmente a proporção entre acumulação e consumo, e implementar o princípio de 'cada um contribui conforme sua capacidade e recebe conforme seu trabalho' para os funcionários.

男工与女工应当同工同酬。

Homens e mulheres devem receber salário igual por trabalho igual.

企业招用职工应当依法签订劳动合同，实行灵活的用工形式和办法。

Ao recrutar funcionários, a empresa deve celebrar contratos de trabalho legalmente e adotar formas e métodos de emprego flexíveis.

对技术要求高的企业，应当逐步形成专业化的技术职工队伍。

Para empresas com altos requisitos técnicos, uma equipe técnica profissionalizada deve ser gradualmente formada.

企业不得招用未满16周岁的童工。

A empresa não pode recrutar trabalhadores menores de 16 anos.

企业对从事高度危险作业的职工，必须依照国家规定向保险公司投保。

A empresa deve, de acordo com as disposições nacionais, segurar os funcionários que realizam trabalhos de alto risco junto a uma companhia de seguros.

有条件的企业，应当参照国家有关规定实行职工社会保险。

Empresas com condições devem implementar seguro social para os funcionários com referência às disposições nacionais relevantes.

企业发生劳动争议，可以依照《中华人民共和国劳动争议调解仲裁法》处理。

Disputas trabalhistas na empresa podem ser tratadas de acordo com a 'Lei de Mediação e Arbitragem de Disputas Trabalhistas da República Popular da China'.

企业税后利润，留给企业的部分不应低于60%，由企业自主安排，主要用作增加生产发展基金，进行技术改造和扩大再生产，适当增加福利基金和奖励基金。

Do lucro líquido da empresa, a parte retida pela empresa não deve ser inferior a 60%, a ser usada de forma autônoma pela empresa, principalmente para aumentar o fundo de desenvolvimento da produção, realizar inovação tecnológica e expansão da reprodução, e aumentar adequadamente o fundo de bem-estar e o fundo de bônus.

企业税后利润交给企业所有者的部分，主要用于扶持农业基本建设、农业技术服务、农村公益事业、企业更新改造或者发展新企业。

A parte do lucro líquido da empresa entregue ao proprietário da empresa é usada principalmente para apoiar a construção básica agrícola, serviços técnicos agrícolas, empreendimentos de bem-estar público rural, renovação da empresa ou desenvolvimento de novas empresas.

企业应当根据国家有关规定，加强本企业的各项基础管理和合同管理。

A empresa deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, fortalecer sua gestão básica e gestão de contratos.

各级人民政府乡镇企业行政主管部门根据国家的法律、法规和政策，加强对企业的指导、管理、监督、协调和服务：

Os departamentos administrativos de empresas de vilas e aldeias dos governos populares em todos os níveis devem, de acordo com as leis, regulamentos e políticas do Estado, fortalecer a orientação, gestão, supervisão, coordenação e serviços para as empresas:

(一)监督检查企业执行国家法律、法规和政策；

(1) Supervisionar e inspecionar o cumprimento das leis e regulamentos nacionais pelas empresas;

(二)制订企业发展规划，协同有关部门制定农村剩余劳动力就业规划；

(2) Formular planos de desenvolvimento empresarial e, em coordenação com os departamentos relevantes, formular planos de emprego para o excedente de mão de obra rural;

(三)会同有关部门指导企业的计划、统计、财务、审计、价格、物资、质量、设备、技术、劳动、安全生产、环境保护等管理工作；

(3) Em conjunto com os departamentos relevantes, orientar o planejamento, estatística, finanças, auditoria, preços, materiais, qualidade, equipamentos, tecnologia, trabalho, segurança na produção, proteção ambiental e outros trabalhos de gestão das empresas;

(四)组织和指导企业的技术进步、职工教育和培训；

(4) Organizar e orientar o progresso tecnológico, educação e treinamento dos funcionários das empresas;

(五)向企业提供经济、技术咨询和信息服务；

(5) Fornecer consultoria econômica e técnica e serviços de informação às empresas;

(六)协调企业与有关方面的关系，帮助企业开展经济技术合作；

(6) Coordenar as relações entre as empresas e as partes relevantes, ajudando as empresas a realizar cooperação econômica e técnica;

(七)总结推广企业发展的经验；

(7) Resumir e promover experiências de desenvolvimento empresarial;

(八)组织和指导企业的思想政治工作，促进企业的社会主义精神文明建设。

(8) Organizar e orientar o trabalho ideológico e político das empresas, promovendo a construção da civilização espiritual socialista.

各级人民政府有关行业管理部门应当根据国家的产业政策和行业发展规划，对企业的发展方向进行指导和监督；对企业开展技术指导、人才培训和经济、技术信息服务；指导、帮助和监督企业开展劳动保护、环境保护等工作。

Os departamentos de gestão industrial relevantes dos governos populares em todos os níveis devem, de acordo com a política industrial nacional e os planos de desenvolvimento industrial, orientar e supervisionar a direção do desenvolvimento das empresas; fornecer orientação técnica, treinamento de talentos e serviços de informação econômica e técnica; orientar, ajudar e supervisionar as empresas na realização de trabalhos de proteção ao trabalho e proteção ambiental.

政府有关部门应当为符合国家产业政策，经济和社会效益好的企业创造发展条件：

Os departamentos governamentais relevantes devem criar condições de desenvolvimento para empresas que estejam de acordo com a política industrial nacional e tenham bons benefícios econômicos e sociais:

(一)对企业所需的能源、原材料、资金等，计划、物资、金融等部门应当积极帮助解决；生产纳入国家指令性计划的产品所需的能源、原材料等，由安排生产任务的部门和单位组织供应；(2011年1月8日删除)

(1) Para energia, matérias-primas, fundos, etc., necessários pelas empresas, os departamentos de planejamento, materiais, finanças, etc., devem ajudar ativamente a resolver; para energia, matérias-primas, etc., necessários para a produção de produtos incluídos no plano obrigatório do Estado, devem ser fornecidos pelos departamentos e unidades que organizam a produção (excluído em 8 de janeiro de 2011);

(二)根据国家有关规定，对生产名、优产品和出口创汇产品的企业，应当在信贷、能源、原材料和运输等方面给予扶持；

(2) De acordo com as disposições nacionais relevantes, as empresas que produzem produtos famosos e de alta qualidade e produtos para exportação devem receber apoio em crédito, energia, matérias-primas e transporte;

(三)为企业培训、招用专业技术人才和引进先进技术创造条件。

(3) Criar condições para que as empresas treinem e recrutem talentos profissionais e técnicos e introduzam tecnologia avançada.

对在企业经营管理、科技进步、劳动保护、环境保护和思想政治工作等方面作出显著成绩的企业和个人，由人民政府给予奖励。

Empresas e indivíduos que obtiverem resultados notáveis na gestão empresarial, progresso tecnológico, proteção ao trabalho, proteção ambiental e trabalho ideológico e político serão recompensados pelo governo popular.

企业产品质量达不到国家规定标准的，企业所有者和企业主管部门应当责令其限期整顿，经整顿无效者，应当责令其停产或者转产，直至建议有关机关撤销生产许可证，吊销营业执照。

Se a qualidade do produto de uma empresa não atingir os padrões nacionais estipulados, o proprietário da empresa e o departamento de supervisão da empresa devem ordenar que a empresa retifique dentro de um prazo; se a retificação for ineficaz, devem ordenar a paralisação da produção ou a conversão da produção, até sugerir que a autoridade relevante revogue a licença de produção e cancele a licença comercial.

企业因生产、销售前款所指的产品，给用户和消费者造成财产损失、人身损害的，应当承担赔偿责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se a empresa causar perda de propriedade ou danos pessoais a usuários e consumidores devido à produção ou venda dos produtos mencionados no parágrafo anterior, deve assumir responsabilidade de indenização; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

企业厂长(经理)侵犯职工合法权益，情节严重的，由企业所有者给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se o diretor (gerente) da empresa infringir os direitos e interesses legítimos dos funcionários, e as circunstâncias forem graves, o proprietário da empresa aplicará sanções administrativas; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

对向企业摊派的单位和个人，企业可以向审计机关或者其他有关部门控告、检举。经审计机关确认是摊派行为的，由审计机关通知摊派单位停止摊派行为，限期退回摊派财物；对摊派单位的负责人和直接责任人员，监察机关或者有关主管部门可以根据情节轻重，给予行政处分。

Unidades ou indivíduos que imponham encargos arbitrários à empresa podem ser denunciados ou acusados pela empresa à autoridade de auditoria ou outros departamentos relevantes. Se a autoridade de auditoria confirmar que se trata de imposição arbitrária, a autoridade de auditoria notificará a unidade impositora para cessar a imposição e devolver os bens impostos dentro de um prazo; o responsável pela unidade impositora e os responsáveis diretos podem estar sujeitos a sanções administrativas pela autoridade de supervisão ou departamento relevante, dependendo da gravidade das circunstâncias.

政府部门的工作人员玩忽职守、滥用职权，使企业合法权益遭受损害的，由其所在单位或者上级主管机关给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se um funcionário do departamento governamental, por negligência ou abuso de poder, causar danos aos direitos e interesses legítimos da empresa, será sujeito a sanções administrativas por sua unidade ou autoridade superior; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

企业违反财政、税收、劳动、工商行政、价格、资源、环境保护等法律、法规的，依照有关法律、法规处理。

Se a empresa violar leis e regulamentos sobre finanças, tributação, trabalho, administração industrial e comercial, preços, recursos, proteção ambiental, etc., será tratada de acordo com as leis e regulamentos relevantes.

本条例由国务院乡镇企业行政主管部门负责解释，并组织实施。

Este regulamento é interpretado pelo departamento administrativo de empresas de vilas e aldeias do Conselho de Estado, que também é responsável por sua implementação.

省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例制定实施办法。

Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem formular medidas de implementação com base neste regulamento.

本条例自1990年7月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de julho de 1990.