KYB CHINA(国务院批准 1999年7月23日国家经济贸易委员会发布 国经贸监督〔1999〕706号)
(Aprovado pelo Conselho de Estado, emitido pela Comissão Nacional de Economia e Comércio em 23 de julho de 1999, Documento n.º 706 [1999] do Ministério da Supervisão Econômica e Comercial)
为了规范行政机关对企业进行经济检查的行为，减轻企业负担，维护社会主义市场经济秩序，制定本规定。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de padronizar o comportamento dos órgãos administrativos ao realizar inspeções econômicas em empresas, reduzir o ônus sobre as empresas e manter a ordem do mercado da economia socialista.
本规定所称经济检查，是指行政机关对企业生产、经营活动遵守法律、法规情况进行的检查。
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por inspeção econômica a inspeção realizada pelos órgãos administrativos sobre a conformidade das atividades de produção e operação das empresas com as leis e regulamentos.
前款行政机关包括经贸、财政、审计、价格、税务、工商行政管理、质量技术监督、外汇管理、统计等部门。
Os órgãos administrativos referidos no parágrafo anterior incluem os departamentos de economia e comércio, finanças, auditoria, preços, tributação, administração industrial e comercial, supervisão técnica de qualidade, administração cambial, estatística, entre outros.
除法律、法规明确规定外，任何行政机关不得擅自对企业进行经济检查。
Salvo disposição expressa em contrário na lei ou regulamento, nenhum órgão administrativo pode realizar inspeções econômicas em empresas sem autorização.
行政机关依照法律、法规对企业进行经济检查，应当统筹安排、注重效率、保证质量、避免重复。
Os órgãos administrativos que realizam inspeções econômicas em empresas de acordo com a lei e os regulamentos devem planejar de forma coordenada, priorizar a eficiência, garantir a qualidade e evitar duplicações.
行政机关对企业进行经济检查，应当事先拟订检查计划。检查计划应当包括检查依据、检查时间、检查对象、检查事项等内容。
Antes de realizar uma inspeção econômica em uma empresa, o órgão administrativo deve elaborar um plano de inspeção. O plano de inspeção deve incluir a base legal da inspeção, o período de inspeção, o objeto da inspeção e o conteúdo da inspeção.
行政机关应当将检查计划报同级人民政府指定的部门(以下统称指定部门)备案。指定部门应当对有关行政机关的检查计划进行必要的协调，能够合并的，应当合并；可以联合实施的，应当组织有关行政机关联合实施检查。
O órgão administrativo deve registrar o plano de inspeção junto ao departamento designado pelo governo popular do mesmo nível (doravante referido como departamento designado). O departamento designado deve coordenar os planos de inspeção dos órgãos administrativos relevantes conforme necessário; aqueles que puderem ser combinados devem ser combinados; aqueles que puderem ser realizados conjuntamente devem ser organizados para inspeção conjunta.
实行垂直管理体制的行政机关对企业进行经济检查，应当将检查计划报上一级机关备案。上一级机关应当对下一级行政机关的检查计划进行必要的协调，能够合并的，应当合并。
Os órgãos administrativos com sistema de gestão vertical devem registrar o plano de inspeção junto ao órgão superior. O órgão superior deve coordenar os planos de inspeção dos órgãos administrativos de nível inferior conforme necessário; aqueles que puderem ser combinados devem ser combinados.
同一行政机关对同一企业的经济检查每年一般不得超过一次；法律、行政法规和本规定另有规定的除外。
O mesmo órgão administrativo geralmente não pode realizar mais de uma inspeção econômica na mesma empresa por ano, salvo disposição em contrário de leis, regulamentos administrativos ou do presente regulamento.
税务机关对企业进行税务检查，应当按照归口管理、统一检查的原则，由国税机关、地税机关按照检查计划联合组织实施，省(自治区、直辖市)、市(州、盟)、县(旗)三级统筹协调。税务机关对同一企业的税务检查，每年不得超过两次。
As autoridades fiscais que realizam inspeções fiscais em empresas devem, de acordo com o princípio de gestão centralizada e inspeção unificada, ser organizadas e implementadas conjuntamente pelas autoridades fiscais nacionais e locais com base no plano de inspeção, com coordenação unificada nos níveis provincial (região autônoma, município), municipal (prefeitura, liga) e distrital (bandeira). As autoridades fiscais não podem realizar mais de duas inspeções fiscais na mesma empresa por ano.
质量技术监督机关对同一企业的产品质量进行监督抽查，除质量抽查不合格的外，每年不得超过两次。
Os órgãos de supervisão técnica de qualidade não podem realizar mais de duas inspeções de amostragem de qualidade do produto na mesma empresa por ano, exceto em caso de reprovação na inspeção de qualidade.
对已经派入国务院稽察特派员的国有重点大型企业，除法律、行政法规另有规定外，有关行政机关不再对企业进行财务检查。
Para empresas estatais grandes e importantes que já tenham recebido inspetores especiais do Conselho de Estado, salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos, os órgãos administrativos relevantes não realizarão mais inspeções financeiras na empresa.
行政机关对企业进行经济检查时，应当出具检查通知书。检查通知书应当包括下列内容：
Ao realizar uma inspeção econômica em uma empresa, o órgão administrativo deve emitir um aviso de inspeção. O aviso de inspeção deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)检查的法律、法规依据；
(1) A base legal e regulamentar da inspeção;
(二)检查内容；
(2) O conteúdo da inspeção;
(三)检查时限；
(3) O prazo da inspeção;
(四)实施检查的人员及其负责人。
(4) O pessoal que realiza a inspeção e seu responsável.
行政机关在对企业进行经济检查结束后，应当及时提出客观、真实、明确的检查报告，并报指定部门或者上级部门备案。指定部门或者上级部门应当根据情况，将检查报告抄送有关行政机关。
Após a conclusão da inspeção econômica em uma empresa, o órgão administrativo deve apresentar prontamente um relatório de inspeção objetivo, verdadeiro e claro, e registrá-lo junto ao departamento designado ou ao departamento superior. O departamento designado ou o departamento superior deve, conforme as circunstâncias, enviar cópias do relatório de inspeção aos órgãos administrativos relevantes.
行政机关对企业的检查报告能够满足其他行政机关履行其职责需要的，其他行政机关应当加以利用，避免重复检查。
Se o relatório de inspeção de um órgão administrativo sobre uma empresa puder atender às necessidades de outros órgãos administrativos no exercício de suas funções, esses outros órgãos devem aproveitá-lo para evitar inspeções duplicadas.
行政机关对企业进行经济检查，除法律、法规、国务院及财政部、国家计委以及省、自治区、直辖市人民政府规定的收费项目外，不得向企业收取任何费用，也不得以任何形式将检查费用转嫁给企业。
Ao realizar inspeções econômicas em empresas, os órgãos administrativos não podem cobrar quaisquer taxas das empresas, exceto aquelas previstas em leis, regulamentos, pelo Conselho de Estado, pelo Ministério das Finanças, pela Comissão Nacional de Planejamento ou pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, nem transferir os custos da inspeção para as empresas de qualquer forma.
行政机关的工作人员对企业进行经济检查时，不得接受被检查企业的任何馈赠、报酬、福利待遇，不得在被检查企业报销任何费用，不得参加被检查企业提供的宴请、娱乐、旅游等活动，不得通过检查工作为本人、亲友或者他人谋取利益。
Ao realizar inspeções econômicas em empresas, os funcionários dos órgãos administrativos não podem aceitar quaisquer presentes, remunerações ou benefícios da empresa inspecionada, não podem reembolsar quaisquer despesas na empresa inspecionada, não podem participar de banquetes, entretenimento, viagens ou outras atividades oferecidas pela empresa inspecionada, e não podem usar o trabalho de inspeção para obter benefícios para si próprios, parentes ou terceiros.
行政机关有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分：
Se um órgão administrativo cometer qualquer um dos seguintes atos, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei:
(一)没有检查通知书，擅自对企业进行经济检查的；
(1) Realizar inspeções econômicas em empresas sem autorização, sem aviso de inspeção;
(二)同一行政机关在一年内对同一企业的经济检查超过规定次数的；
(2) O mesmo órgão administrativo realizar mais do que o número permitido de inspeções econômicas na mesma empresa dentro de um ano;
(三)违法向被检查企业收取费用或者将检查费用转嫁给企业的。
(3) Cobrar ilegalmente taxas da empresa inspecionada ou transferir os custos da inspeção para a empresa.
行政机关的工作人员有下列行为之一的，依法给予警告直至开除的行政处分：
Se um funcionário de um órgão administrativo cometer qualquer um dos seguintes atos, será punido disciplinarmente com advertência até demissão, de acordo com a lei:
(一)违反规定，擅自到企业进行经济检查的；
(1) Violar regulamentos ao realizar inspeções econômicas em empresas sem autorização;
(二)接受被检查企业的馈赠、报酬、福利待遇的；
(2) Aceitar presentes, remunerações ou benefícios da empresa inspecionada;
(三)在被检查企业报销费用的；
(3) Reembolsar despesas na empresa inspecionada;
(四)参加被检查企业提供的宴请、娱乐、旅游等活动的；
(4) Participar de banquetes, entretenimento, viagens ou outras atividades oferecidas pela empresa inspecionada;
(五)通过检查工作为本人、亲友或者他人谋取利益的。
(5) Usar o trabalho de inspeção para obter benefícios para si próprios, parentes ou terceiros.
前款行政机关的工作人员接受的被检查企业的物品、报酬、福利待遇，依法予以没收、追缴或者责令退赔；在被检查企业报销的费用或者参加被检查企业提供的宴请、娱乐、旅游活动，责令退赔或者自行支付相关费用。
Os itens, remunerações e benefícios aceitos pelos funcionários dos órgãos administrativos referidos no parágrafo anterior da empresa inspecionada serão confiscados, recuperados ou ordenados a serem devolvidos de acordo com a lei; as despesas reembolsadas na empresa inspecionada ou a participação em banquetes, entretenimento, viagens ou outras atividades oferecidas pela empresa inspecionada serão ordenadas a serem devolvidas ou pagas pelo próprio funcionário.
对违反本规定对企业的经济检查，企业有权抵制，任何单位和个人有权向监察等有关部门检举。收到检举的部门应当负责保密并及时处理。
As empresas têm o direito de resistir a inspeções econômicas que violem o presente regulamento, e qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar aos departamentos de supervisão e outros departamentos relevantes. O departamento que receber a denúncia deve manter a confidencialidade e tratá-la prontamente.
行政机关的工作人员对检举人进行报复陷害，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se um funcionário de um órgão administrativo retaliar ou prejudicar um denunciante, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, será punido disciplinarmente de acordo com a lei.
行政机关有理由认为企业存在违法行为或者违法嫌疑，依法进行调查的，不受本规定第四条、第五条、第六条、第七条、第八条、第九条的限制。
Se um órgão administrativo tiver motivos para acreditar que uma empresa cometeu ou é suspeita de cometer um ato ilegal e realizar uma investigação de acordo com a lei, não estará sujeito às restrições dos Artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do presente regulamento.
国务院决定、国务院有关部门经国务院批准决定或者省、自治区、直辖市人民政府决定进行的专项检查，分别按照国务院或者省、自治区、直辖市人民政府确定的专项检查的范围、内容、时限和程序进行。
As inspeções especiais decididas pelo Conselho de Estado, pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado com aprovação do Conselho de Estado, ou pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, serão realizadas de acordo com o âmbito, conteúdo, prazo e procedimentos determinados pelo Conselho de Estado ou pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, respectivamente.
各省、自治区、直辖市人民政府可以根据本规定制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem formular medidas de implementação com base no presente regulamento.
其他行政机关对企业的检查，参照本规定执行。
As inspeções realizadas por outros órgãos administrativos em empresas devem referir-se ao presente regulamento para execução.
本规定自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação.