KYB CHINA(2004年12月28日中华人民共和国国务院令第429号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 429 do Conselho de Estado da República Popular da China em 28 de dezembro de 2004, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 7 de dezembro de 2013 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了规范著作权集体管理活动，便于著作权人和与著作权有关的权利人(以下简称权利人)行使权利和使用者使用作品，根据《中华人民共和国著作权法》(以下简称著作权法)制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Direitos Autorais da República Popular da China (doravante denominada Lei de Direitos Autorais), com o objetivo de regular as atividades de gestão coletiva de direitos autorais, facilitar o exercício de direitos pelos titulares de direitos autorais e titulares de direitos conexos (doravante denominados titulares de direitos) e o uso de obras pelos usuários.
本条例所称著作权集体管理，是指著作权集体管理组织经权利人授权，集中行使权利人的有关权利并以自己的名义进行的下列活动：
Para os fins do presente regulamento, entende-se por gestão coletiva de direitos autorais a atividade pela qual uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais, autorizada pelos titulares de direitos, exerce centralizadamente os direitos relevantes dos titulares de direitos em seu próprio nome, realizando as seguintes atividades:
(一)与使用者订立著作权或者与著作权有关的权利许可使用合同(以下简称许可使用合同)；
(1) Celebrar contratos de licença de direitos autorais ou direitos conexos com usuários (doravante denominados contratos de licença);
(二)向使用者收取使用费；
(2) Cobrar taxas de uso dos usuários;
(三)向权利人转付使用费；
(3) Repassar as taxas de uso aos titulares de direitos;
(四)进行涉及著作权或者与著作权有关的权利的诉讼、仲裁等。
(4) Realizar ações judiciais, arbitragens, etc., relacionadas a direitos autorais ou direitos conexos.
本条例所称著作权集体管理组织，是指为权利人的利益依法设立，根据权利人授权、对权利人的著作权或者与著作权有关的权利进行集体管理的社会团体。
Para os fins do presente regulamento, entende-se por entidade de gestão coletiva de direitos autorais uma associação estabelecida legalmente em benefício dos titulares de direitos, que realiza a gestão coletiva dos direitos autorais ou direitos conexos dos titulares de direitos com base na autorização destes.
著作权集体管理组织应当依照有关社会团体登记管理的行政法规和本条例的规定进行登记并开展活动。
As entidades de gestão coletiva de direitos autorais devem ser registradas e realizar atividades de acordo com os regulamentos administrativos relevantes sobre o registro de associações e o presente regulamento.
著作权法规定的表演权、放映权、广播权、出租权、信息网络传播权、复制权等权利人自己难以有效行使的权利，可以由著作权集体管理组织进行集体管理。
Os direitos que os titulares de direitos têm dificuldade em exercer efetivamente por si próprios, conforme previsto na Lei de Direitos Autorais, tais como direitos de execução, exibição, radiodifusão, aluguel, comunicação em rede de informação e reprodução, podem ser geridos coletivamente por entidades de gestão coletiva de direitos autorais.
国务院著作权管理部门主管全国的著作权集体管理工作。
O departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado é responsável pela gestão do trabalho de gestão coletiva de direitos autorais em todo o país.
除依照本条例规定设立的著作权集体管理组织外，任何组织和个人不得从事著作权集体管理活动。
Exceto pelas entidades de gestão coletiva de direitos autorais estabelecidas de acordo com o presente regulamento, nenhuma organização ou indivíduo pode realizar atividades de gestão coletiva de direitos autorais.
著作权集体管理组织的设立
Estabelecimento de Entidades de Gestão Coletiva de Direitos Autorais
依法享有著作权或者与著作权有关的权利的中国公民、法人或者其他组织，可以发起设立著作权集体管理组织。
Cidadãos chineses, pessoas jurídicas ou outras organizações que legalmente gozam de direitos autorais ou direitos conexos podem iniciar o estabelecimento de uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais.
设立著作权集体管理组织，应当具备下列条件：
O estabelecimento de uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve atender às seguintes condições:
(一)发起设立著作权集体管理组织的权利人不少于50人；
(1) O número de titulares de direitos que iniciam o estabelecimento da entidade de gestão coletiva de direitos autorais não deve ser inferior a 50;
(二)不与已经依法登记的著作权集体管理组织的业务范围交叉、重合；
(2) Não deve haver sobreposição ou coincidência com o âmbito de negócios de entidades de gestão coletiva de direitos autorais já registradas legalmente;
(三)能在全国范围代表相关权利人的利益；
(3) Deve ser capaz de representar os interesses dos titulares de direitos relevantes em todo o país;
(四)有著作权集体管理组织的章程草案、使用费收取标准草案和向权利人转付使用费的办法(以下简称使用费转付办法)草案。
(4) Deve possuir um projeto de estatuto da entidade de gestão coletiva de direitos autorais, um projeto de padrão de cobrança de taxas de uso e um projeto de método de repasse de taxas de uso aos titulares de direitos (doravante denominado método de repasse de taxas de uso).
著作权集体管理组织章程应当载明下列事项：
O estatuto da entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve conter os seguintes itens:
(一)名称、住所；
(1) Nome e endereço;
(二)设立宗旨；
(2) Objetivo do estabelecimento;
(三)业务范围；
(3) Âmbito de negócios;
(四)组织机构及其职权；
(4) Estrutura organizacional e suas atribuições;
(五)会员大会的最低人数；
(5) Número mínimo de membros da assembleia geral;
(六)理事会的职责及理事会负责人的条件和产生、罢免的程序；
(6) Deveres do conselho de administração e as qualificações, procedimentos de eleição e destituição dos responsáveis do conselho;
(七)管理费提取、使用办法；
(7) Método de cobrança e uso das taxas de administração;
(八)会员加入、退出著作权集体管理组织的条件、程序；
(8) Condições e procedimentos para adesão e saída de membros da entidade de gestão coletiva de direitos autorais;
(九)章程的修改程序；
(9) Procedimento para alteração do estatuto;
(十)著作权集体管理组织终止的条件、程序和终止后资产的处理。
(10) Condições e procedimentos para a extinção da entidade de gestão coletiva de direitos autorais e o tratamento dos ativos após a extinção.
申请设立著作权集体管理组织，应当向国务院著作权管理部门提交证明符合本条例第七条规定的条件的材料。国务院著作权管理部门应当自收到材料之日起60日内，作出批准或者不予批准的决定。批准的，发给著作权集体管理许可证；不予批准的，应当说明理由。
O pedido de estabelecimento de uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve ser apresentado ao departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado, juntamente com os materiais que comprovem o cumprimento das condições previstas no Artigo 7º do presente regulamento. O departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado deve decidir sobre a aprovação ou não no prazo de 60 dias a contar da data de recebimento dos materiais. Se aprovado, será emitida uma licença de gestão coletiva de direitos autorais; se não aprovado, os motivos devem ser explicados.
申请人应当自国务院著作权管理部门发给著作权集体管理许可证之日起30日内，依照有关社会团体登记管理的行政法规到国务院民政部门办理登记手续。
O requerente deve, no prazo de 30 dias a contar da data de emissão da licença de gestão coletiva de direitos autorais pelo departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado, proceder ao registro junto ao departamento de assuntos civis do Conselho de Estado, de acordo com os regulamentos administrativos relevantes sobre o registro de associações.
依法登记的著作权集体管理组织，应当自国务院民政部门发给登记证书之日起30日内，将其登记证书副本报国务院著作权管理部门备案；国务院著作权管理部门应当将报备的登记证书副本以及著作权集体管理组织章程、使用费收取标准、使用费转付办法予以公告。
A entidade de gestão coletiva de direitos autorais legalmente registrada deve, no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do certificado de registro pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado, apresentar uma cópia do seu certificado de registro ao departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado para arquivamento; o departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado deve publicar a cópia do certificado de registro arquivado, bem como o estatuto da entidade de gestão coletiva de direitos autorais, os padrões de cobrança de taxas de uso e o método de repasse de taxas de uso.
著作权集体管理组织设立分支机构，应当经国务院著作权管理部门批准，并依照有关社会团体登记管理的行政法规到国务院民政部门办理登记手续。经依法登记的，应当将分支机构的登记证书副本报国务院著作权管理部门备案，由国务院著作权管理部门予以公告。
O estabelecimento de filiais por uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve ser aprovado pelo departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado e registrado junto ao departamento de assuntos civis do Conselho de Estado, de acordo com os regulamentos administrativos relevantes sobre o registro de associações. Após o registro legal, a cópia do certificado de registro da filial deve ser apresentada ao departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado para arquivamento, e o departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado deve publicá-la.
著作权集体管理组织应当根据下列因素制定使用费收取标准：
As entidades de gestão coletiva de direitos autorais devem estabelecer padrões de cobrança de taxas de uso com base nos seguintes fatores:
(一)使用作品、录音录像制品等的时间、方式和地域范围；
(1) O tempo, modo e âmbito geográfico do uso de obras, gravações de áudio e vídeo, etc.;
(二)权利的种类；
(2) O tipo de direito;
(三)订立许可使用合同和收取使用费工作的繁简程度。
(3) A complexidade da celebração de contratos de licença e da cobrança de taxas de uso.
著作权集体管理组织应当根据权利人的作品或者录音录像制品等使用情况制定使用费转付办法。
As entidades de gestão coletiva de direitos autorais devem estabelecer um método de repasse de taxas de uso com base na utilização das obras, gravações de áudio e vídeo, etc., dos titulares de direitos.
著作权集体管理组织修改章程，应当依法经国务院民政部门核准后，由国务院著作权管理部门予以公告。
Qualquer alteração ao estatuto de uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve ser aprovada pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado e, em seguida, publicada pelo departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado.
著作权集体管理组织被依法撤销登记的，自被撤销登记之日起不得再进行著作权集体管理业务活动。
Se uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais tiver o seu registro cancelado legalmente, não poderá realizar mais atividades de gestão coletiva de direitos autorais a partir da data do cancelamento do registro.
著作权集体管理组织的机构
Estrutura Organizacional das Entidades de Gestão Coletiva de Direitos Autorais
著作权集体管理组织会员大会(以下简称会员大会)为著作权集体管理组织的权力机构。
A assembleia geral de membros da entidade de gestão coletiva de direitos autorais (doravante denominada assembleia geral) é o órgão máximo de poder da entidade de gestão coletiva de direitos autorais.
会员大会由理事会依照本条例规定负责召集。理事会应当于会员大会召开60日以前将会议的时间、地点和拟审议事项予以公告；出席会员大会的会员，应当于会议召开30日以前报名。报名出席会员大会的会员少于章程规定的最低人数时，理事会应当将会员大会报名情况予以公告，会员可以于会议召开5日以前补充报名，并由全部报名出席会员大会的会员举行会员大会。
A assembleia geral é convocada pelo conselho de administração de acordo com o presente regulamento. O conselho de administração deve publicar a data, local e itens a serem deliberados da assembleia geral com pelo menos 60 dias de antecedência; os membros que pretendam comparecer à assembleia geral devem inscrever-se com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o número de membros inscritos para comparecer à assembleia geral for inferior ao número mínimo previsto no estatuto, o conselho de administração deve publicar a situação das inscrições, e os membros podem inscrever-se adicionalmente até 5 dias antes da realização da assembleia, sendo a assembleia geral realizada com todos os membros inscritos.
会员大会行使下列职权：
A assembleia geral exerce as seguintes atribuições:
(一)制定和修改章程；
(1) Elaborar e alterar o estatuto;
(二)制定和修改使用费收取标准；
(2) Elaborar e alterar os padrões de cobrança de taxas de uso;
(三)制定和修改使用费转付办法；
(3) Elaborar e alterar o método de repasse de taxas de uso;
(四)选举和罢免理事；
(4) Eleger e destituir os membros do conselho de administração;
(五)审议批准理事会的工作报告和财务报告；
(5) Apreciar e aprovar o relatório de trabalho e o relatório financeiro do conselho de administração;
(六)制定内部管理制度；
(6) Estabelecer regulamentos internos de gestão;
(七)决定使用费转付方案和著作权集体管理组织提取管理费的比例；
(7) Decidir sobre o plano de repasse de taxas de uso e a proporção de taxas de administração a serem retidas pela entidade de gestão coletiva de direitos autorais;
(八)决定其他重大事项。
(8) Decidir sobre outros assuntos importantes.
会员大会每年召开一次；经10%以上会员或者理事会提议，可以召开临时会员大会。会员大会作出决定，应当经出席会议的会员过半数表决通过。
A assembleia geral realiza-se uma vez por ano; pode ser convocada uma assembleia geral extraordinária mediante proposta de mais de 10% dos membros ou do conselho de administração. As decisões da assembleia geral são aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
著作权集体管理组织设立理事会，对会员大会负责，执行会员大会决定。理事会成员不得少于9人。
A entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve estabelecer um conselho de administração, que é responsável perante a assembleia geral e executa as suas decisões. O conselho de administração deve ter pelo menos 9 membros.
理事会任期为4年，任期届满应当进行换届选举。因特殊情况可以提前或者延期换届，但是换届延期不得超过1年。
O mandato do conselho de administração é de 4 anos, devendo ser realizada uma eleição de renovação no final do mandato. Em circunstâncias especiais, a renovação pode ser antecipada ou adiada, mas o adiamento não pode exceder 1 ano.
著作权集体管理活动
Atividades de Gestão Coletiva de Direitos Autorais
权利人可以与著作权集体管理组织以书面形式订立著作权集体管理合同，授权该组织对其依法享有的著作权或者与著作权有关的权利进行管理。权利人符合章程规定加入条件的，著作权集体管理组织应当与其订立著作权集体管理合同，不得拒绝。
Os titulares de direitos podem celebrar contratos de gestão coletiva de direitos autorais por escrito com a entidade de gestão coletiva de direitos autorais, autorizando a entidade a gerir os direitos autorais ou direitos conexos de que gozam legalmente. Se o titular de direitos cumprir as condições de adesão previstas no estatuto, a entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve celebrar o contrato de gestão coletiva de direitos autorais com ele, não podendo recusar.
权利人与著作权集体管理组织订立著作权集体管理合同并按照章程规定履行相应手续后，即成为该著作权集体管理组织的会员。
Após celebrar o contrato de gestão coletiva de direitos autorais com a entidade de gestão coletiva de direitos autorais e cumprir as formalidades relevantes de acordo com o estatuto, o titular de direitos torna-se membro dessa entidade de gestão coletiva de direitos autorais.
权利人与著作权集体管理组织订立著作权集体管理合同后，不得在合同约定期限内自己行使或者许可他人行使合同约定的由著作权集体管理组织行使的权利。
Após celebrar o contrato de gestão coletiva de direitos autorais com a entidade de gestão coletiva de direitos autorais, o titular de direitos não pode, durante o período contratual, exercer por si próprio ou autorizar terceiros a exercer os direitos que, nos termos do contrato, são exercidos pela entidade de gestão coletiva de direitos autorais.
权利人可以依照章程规定的程序，退出著作权集体管理组织，终止著作权集体管理合同。但是，著作权集体管理组织已经与他人订立许可使用合同的，该合同在期限届满前继续有效；该合同有效期内，权利人有权获得相应的使用费并可以查阅有关业务材料。
Os titulares de direitos podem, de acordo com o procedimento previsto no estatuto, retirar-se da entidade de gestão coletiva de direitos autorais e rescindir o contrato de gestão coletiva de direitos autorais. No entanto, se a entidade de gestão coletiva de direitos autorais já tiver celebrado contratos de licença com terceiros, esses contratos continuam em vigor até ao seu termo; durante o período de vigência desses contratos, o titular de direitos tem direito a receber as taxas de uso correspondentes e pode consultar os materiais comerciais relevantes.
外国人、无国籍人可以通过与中国的著作权集体管理组织订立相互代表协议的境外同类组织，授权中国的著作权集体管理组织管理其依法在中国境内享有的著作权或者与著作权有关的权利。
Estrangeiros e apátridas podem, através de organizações equivalentes no estrangeiro que tenham celebrado acordos de representação mútua com entidades de gestão coletiva de direitos autorais chinesas, autorizar as entidades de gestão coletiva de direitos autorais chinesas a gerir os direitos autorais ou direitos conexos de que gozam legalmente na China.
前款所称相互代表协议，是指中国的著作权集体管理组织与境外的同类组织相互授权对方在其所在国家或者地区进行集体管理活动的协议。
O acordo de representação mútua referido no parágrafo anterior refere-se ao acordo pelo qual uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais chinesa e uma organização equivalente no estrangeiro se autorizam mutuamente a realizar atividades de gestão coletiva nos respetivos países ou regiões.
著作权集体管理组织与境外同类组织订立的相互代表协议应当报国务院著作权管理部门备案，由国务院著作权管理部门予以公告。
Os acordos de representação mútua celebrados entre entidades de gestão coletiva de direitos autorais e organizações equivalentes no estrangeiro devem ser apresentados ao departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado para arquivamento, e o departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado deve publicá-los.
著作权集体管理组织许可他人使用其管理的作品、录音录像制品等，应当与使用者以书面形式订立许可使用合同。
Ao licenciar terceiros para usar as obras, gravações de áudio e vídeo, etc., que gere, a entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve celebrar contratos de licença por escrito com os usuários.
著作权集体管理组织不得与使用者订立专有许可使用合同。
A entidade de gestão coletiva de direitos autorais não pode celebrar contratos de licença exclusiva com os usuários.
使用者以合理的条件要求与著作权集体管理组织订立许可使用合同，著作权集体管理组织不得拒绝。
Se um usuário solicitar a celebração de um contrato de licença com a entidade de gestão coletiva de direitos autorais em condições razoáveis, a entidade não pode recusar.
许可使用合同的期限不得超过2年；合同期限届满可以续订。
O prazo dos contratos de licença não pode exceder 2 anos; pode ser renovado no final do prazo.
著作权集体管理组织应当建立权利信息查询系统，供权利人和使用者查询。权利信息查询系统应当包括著作权集体管理组织管理的权利种类和作品、录音录像制品等的名称、权利人姓名或者名称、授权管理的期限。
As entidades de gestão coletiva de direitos autorais devem estabelecer um sistema de consulta de informações sobre direitos, para consulta por titulares de direitos e usuários. O sistema de consulta de informações sobre direitos deve incluir os tipos de direitos geridos pela entidade de gestão coletiva de direitos autorais, os nomes das obras, gravações de áudio e vídeo, etc., os nomes dos titulares de direitos e o período de gestão autorizada.
权利人和使用者对著作权集体管理组织管理的权利的信息进行咨询时，该组织应当予以答复。
Quando titulares de direitos e usuários consultarem informações sobre os direitos geridos pela entidade de gestão coletiva de direitos autorais, a entidade deve responder.
除著作权法第二十三条、第三十三条第二款、第四十条第三款、第四十三条第二款和第四十四条规定应当支付的使用费外，著作权集体管理组织应当根据国务院著作权管理部门公告的使用费收取标准，与使用者约定收取使用费的具体数额。
Exceto pelas taxas de uso que devem ser pagas nos termos dos Artigos 23, 33(2), 40(3), 43(2) e 44 da Lei de Direitos Autorais, a entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve acordar com o usuário o montante específico das taxas de uso a cobrar, com base nos padrões de cobrança de taxas de uso publicados pelo departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado.
两个或者两个以上著作权集体管理组织就同一使用方式向同一使用者收取使用费，可以事先协商确定由其中一个著作权集体管理组织统一收取。统一收取的使用费在有关著作权集体管理组织之间经协商分配。
Se duas ou mais entidades de gestão coletiva de direitos autorais cobrarem taxas de uso do mesmo usuário para o mesmo modo de uso, podem, mediante negociação prévia, determinar que uma delas cobre as taxas de uso de forma unificada. As taxas de uso cobradas de forma unificada são distribuídas entre as entidades de gestão coletiva de direitos autorais relevantes após negociação.
使用者向著作权集体管理组织支付使用费时，应当提供其使用的作品、录音录像制品等的名称、权利人姓名或者名称和使用的方式、数量、时间等有关使用情况；许可使用合同另有约定的除外。
Ao pagar as taxas de uso à entidade de gestão coletiva de direitos autorais, o usuário deve fornecer informações sobre o uso, incluindo os nomes das obras, gravações de áudio e vídeo, etc., utilizadas, os nomes dos titulares de direitos, o modo, quantidade e tempo de uso, salvo disposição em contrário no contrato de licença.
使用者提供的有关使用情况涉及该使用者商业秘密的，著作权集体管理组织负有保密义务。
Se as informações de uso fornecidas pelo usuário envolverem segredos comerciais do usuário, a entidade de gestão coletiva de direitos autorais tem o dever de manter a confidencialidade.
著作权集体管理组织可以从收取的使用费中提取一定比例作为管理费，用于维持其正常的业务活动。
As entidades de gestão coletiva de direitos autorais podem reter uma percentagem das taxas de uso cobradas como taxas de administração para manter as suas atividades normais.
著作权集体管理组织提取管理费的比例应当随着使用费收入的增加而逐步降低。
A percentagem de taxas de administração retida pela entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve diminuir gradualmente à medida que as receitas de taxas de uso aumentam.
著作权集体管理组织收取的使用费，在提取管理费后，应当全部转付给权利人，不得挪作他用。
As taxas de uso cobradas pela entidade de gestão coletiva de direitos autorais, após a dedução das taxas de administração, devem ser integralmente repassadas aos titulares de direitos, não podendo ser desviadas para outros fins.
著作权集体管理组织转付使用费，应当编制使用费转付记录。使用费转付记录应当载明使用费总额、管理费数额、权利人姓名或者名称、作品或者录音录像制品等的名称、有关使用情况、向各权利人转付使用费的具体数额等事项，并应当保存10年以上。
Ao repassar as taxas de uso, a entidade de gestão coletiva de direitos autorais deve elaborar um registo de repasse de taxas de uso. O registo de repasse de taxas de uso deve conter o montante total das taxas de uso, o montante das taxas de administração, os nomes dos titulares de direitos, os nomes das obras ou gravações de áudio e vídeo, etc., as informações de uso relevantes, o montante específico repassado a cada titular de direitos, etc., e deve ser conservado por pelo menos 10 anos.
对著作权集体管理组织的监督
Supervisão das Entidades de Gestão Coletiva de Direitos Autorais
著作权集体管理组织应当依法建立财务、会计制度和资产管理制度，并按照国家有关规定设置会计账簿。
As entidades de gestão coletiva de direitos autorais devem estabelecer sistemas financeiros, contabilísticos e de gestão de ativos de acordo com a lei, e manter livros contabilísticos de acordo com as disposições nacionais relevantes.
著作权集体管理组织的资产使用和财务管理受国务院著作权管理部门和民政部门的监督。
A utilização de ativos e a gestão financeira das entidades de gestão coletiva de direitos autorais estão sujeitas à supervisão do departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado e do departamento de assuntos civis.
著作权集体管理组织应当在每个会计年度结束时制作财务会计报告，委托会计师事务所依法进行审计，并公布审计结果。
As entidades de gestão coletiva de direitos autorais devem, no final de cada exercício financeiro, preparar um relatório financeiro, mandar auditá-lo por uma sociedade de contabilidade de acordo com a lei e publicar os resultados da auditoria.
著作权集体管理组织应当对下列事项进行记录，供权利人和使用者查阅：
As entidades de gestão coletiva de direitos autorais devem registar os seguintes itens para consulta por titulares de direitos e usuários:
(一)作品许可使用情况；
(1) Situação das licenças de uso de obras;
(二)使用费收取和转付情况；
(2) Situação da cobrança e repasse de taxas de uso;
(三)管理费提取和使用情况。
(3) Situação da retenção e utilização das taxas de administração.
权利人有权查阅、复制著作权集体管理组织的财务报告、工作报告和其他业务材料；著作权集体管理组织应当提供便利。
Os titulares de direitos têm o direito de consultar e reproduzir os relatórios financeiros, relatórios de trabalho e outros materiais comerciais da entidade de gestão coletiva de direitos autorais; a entidade deve fornecer as facilidades necessárias.
权利人认为著作权集体管理组织有下列情形之一的，可以向国务院著作权管理部门检举：
Os titulares de direitos que considerem que a entidade de gestão coletiva de direitos autorais se encontra numa das seguintes situações podem denunciá-la ao departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado:
(一)权利人符合章程规定的加入条件要求加入著作权集体管理组织，或者会员依照章程规定的程序要求退出著作权集体管理组织，著作权集体管理组织拒绝的；
(1) O titular de direitos que cumpre as condições de adesão previstas no estatuto solicita a adesão à entidade de gestão coletiva de direitos autorais, ou um membro solicita a saída da entidade de acordo com o procedimento previsto no estatuto, e a entidade recusa;
(二)著作权集体管理组织不按照规定收取、转付使用费，或者不按照规定提取、使用管理费的；
(2) A entidade de gestão coletiva de direitos autorais não cobra ou repassa as taxas de uso de acordo com as disposições, ou não retém ou utiliza as taxas de administração de acordo com as disposições;
(三)权利人要求查阅本条例第三十二条规定的记录、业务材料，著作权集体管理组织拒绝提供的。
(3) O titular de direitos solicita a consulta dos registos ou materiais comerciais referidos no Artigo 32º do presente regulamento, e a entidade de gestão coletiva de direitos autorais recusa fornecer.
使用者认为著作权集体管理组织有下列情形之一的，可以向国务院著作权管理部门检举：
Os usuários que considerem que a entidade de gestão coletiva de direitos autorais se encontra numa das seguintes situações podem denunciá-la ao departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado:
(一)著作权集体管理组织违反本条例第二十三条规定拒绝与使用者订立许可使用合同的；
(1) A entidade de gestão coletiva de direitos autorais viola o disposto no Artigo 23º do presente regulamento ao recusar celebrar um contrato de licença com o usuário;
(二)著作权集体管理组织未根据公告的使用费收取标准约定收取使用费的具体数额的；
(2) A entidade de gestão coletiva de direitos autorais não acorda o montante específico das taxas de uso a cobrar com base nos padrões de cobrança de taxas de uso publicados;
(三)使用者要求查阅本条例第三十二条规定的记录，著作权集体管理组织拒绝提供的。
(3) O usuário solicita a consulta dos registos referidos no Artigo 32º do presente regulamento, e a entidade de gestão coletiva de direitos autorais recusa fornecer.
权利人和使用者以外的公民、法人或者其他组织认为著作权集体管理组织有违反本条例规定的行为的，可以向国务院著作权管理部门举报。
Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações que não sejam titulares de direitos ou usuários e que considerem que a entidade de gestão coletiva de direitos autorais violou o presente regulamento podem apresentar queixa ao departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado.
国务院著作权管理部门应当自接到检举、举报之日起60日内对检举、举报事项进行调查并依法处理。
O departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado deve, no prazo de 60 dias a contar da receção da denúncia ou queixa, investigar o assunto e tratá-lo de acordo com a lei.
国务院著作权管理部门可以采取下列方式对著作权集体管理组织进行监督，并应当对监督活动作出记录：
O departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado pode adotar as seguintes formas de supervisionar as entidades de gestão coletiva de direitos autorais, devendo registar as atividades de supervisão:
(一)检查著作权集体管理组织的业务活动是否符合本条例及其章程的规定；
(1) Verificar se as atividades da entidade de gestão coletiva de direitos autorais estão em conformidade com o presente regulamento e o seu estatuto;
(二)核查著作权集体管理组织的会计账簿、年度预算和决算报告及其他有关业务材料；
(2) Examinar os livros contabilísticos, relatórios de orçamento e balanço anuais e outros materiais comerciais relevantes da entidade de gestão coletiva de direitos autorais;
(三)派员列席著作权集体管理组织的会员大会、理事会等重要会议。
(3) Enviar representantes para assistir a reuniões importantes da entidade de gestão coletiva de direitos autorais, como a assembleia geral e as reuniões do conselho de administração.
著作权集体管理组织应当依法接受国务院民政部门和其他有关部门的监督。
As entidades de gestão coletiva de direitos autorais devem aceitar a supervisão do departamento de assuntos civis do Conselho de Estado e de outros departamentos relevantes, de acordo com a lei.
法律责任
Responsabilidade Legal
著作权集体管理组织有下列情形之一的，由国务院著作权管理部门责令限期改正：
Se uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais se encontrar numa das seguintes situações, o departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado ordena-lhe que corrija a situação num prazo determinado:
(一)违反本条例第二十二条规定，未将与境外同类组织订立的相互代表协议报国务院著作权管理部门备案的；
(1) Violar o disposto no Artigo 22º do presente regulamento ao não apresentar ao departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado, para arquivamento, o acordo de representação mútua celebrado com uma organização equivalente no estrangeiro;
(二)违反本条例第二十四条规定，未建立权利信息查询系统的；
(2) Violar o disposto no Artigo 24º do presente regulamento ao não estabelecer um sistema de consulta de informações sobre direitos;
(三)未根据公告的使用费收取标准约定收取使用费的具体数额的。
(3) Não acordar o montante específico das taxas de uso a cobrar com base nos padrões de cobrança de taxas de uso publicados.
著作权集体管理组织超出业务范围管理权利人的权利的，由国务院著作权管理部门责令限期改正，其与使用者订立的许可使用合同无效；给权利人、使用者造成损害的，依法承担民事责任。
Se uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais gerir direitos de titulares de direitos fora do seu âmbito de negócios, o departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado ordena-lhe que corrija a situação num prazo determinado, e os contratos de licença que celebrou com os usuários são nulos; se causar danos aos titulares de direitos ou aos usuários, assume a responsabilidade civil de acordo com a lei.
著作权集体管理组织有下列情形之一的，由国务院著作权管理部门责令限期改正；逾期不改正的，责令会员大会或者理事会根据本条例规定的权限罢免或者解聘直接负责的主管人员：
Se uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais se encontrar numa das seguintes situações, o departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado ordena-lhe que corrija a situação num prazo determinado; se não corrigir dentro do prazo, ordena à assembleia geral ou ao conselho de administração que destitua ou demita os responsáveis diretos, de acordo com as atribuições previstas no presente regulamento:
(一)违反本条例第十九条规定拒绝与权利人订立著作权集体管理合同的，或者违反本条例第二十一条的规定拒绝会员退出该组织的要求的；
(1) Violar o disposto no Artigo 19º do presente regulamento ao recusar celebrar um contrato de gestão coletiva de direitos autorais com um titular de direitos, ou violar o disposto no Artigo 21º ao recusar o pedido de saída de um membro;
(二)违反本条例第二十三条规定，拒绝与使用者订立许可使用合同的；
(2) Violar o disposto no Artigo 23º do presente regulamento ao recusar celebrar um contrato de licença com um usuário;
(三)违反本条例第二十八条规定提取管理费的；
(3) Violar o disposto no Artigo 28º do presente regulamento ao reter taxas de administração;
(四)违反本条例第二十九条规定转付使用费的；
(4) Violar o disposto no Artigo 29º do presente regulamento ao repassar taxas de uso;
(五)拒绝提供或者提供虚假的会计账簿、年度预算和决算报告或者其他有关业务材料的。
(5) Recusar fornecer ou fornecer livros contabilísticos, relatórios de orçamento e balanço anuais ou outros materiais comerciais falsos.
著作权集体管理组织自国务院民政部门发给登记证书之日起超过6个月无正当理由未开展著作权集体管理活动，或者连续中止著作权集体管理活动6个月以上的，由国务院著作权管理部门吊销其著作权集体管理许可证，并由国务院民政部门撤销登记。
Se uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais, sem motivo justificado, não realizar atividades de gestão coletiva de direitos autorais por mais de 6 meses a contar da data de emissão do certificado de registro pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado, ou interromper as atividades de gestão coletiva de direitos autorais por mais de 6 meses consecutivos, o departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado revoga a sua licença de gestão coletiva de direitos autorais, e o departamento de assuntos civis do Conselho de Estado cancela o seu registro.
著作权集体管理组织从事营利性经营活动的，由工商行政管理部门依法予以取缔，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais realizar atividades comerciais lucrativas, o departamento administrativo de indústria e comércio deve encerrá-la de acordo com a lei e confiscar os lucros ilícitos; se constituir crime, a responsabilidade criminal é apurada de acordo com a lei.
违反本条例第二十七条的规定，使用者能够提供有关使用情况而拒绝提供，或者在提供有关使用情况时弄虚作假的，由国务院著作权管理部门责令改正；著作权集体管理组织可以中止许可使用合同。
Se um usuário, em violação do disposto no Artigo 27º do presente regulamento, puder fornecer informações de uso mas recusar fazê-lo, ou fornecer informações falsas sobre o uso, o departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado ordena-lhe que corrija a situação; a entidade de gestão coletiva de direitos autorais pode suspender o contrato de licença.
擅自设立著作权集体管理组织或者分支机构，或者擅自从事著作权集体管理活动的，由国务院著作权管理部门或者民政部门依照职责分工予以取缔，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem estabelecer ilegalmente uma entidade de gestão coletiva de direitos autorais ou uma filial, ou realizar ilegalmente atividades de gestão coletiva de direitos autorais, será encerrado pelo departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado ou pelo departamento de assuntos civis, de acordo com as respetivas atribuições, e os lucros ilícitos serão confiscados; se constituir crime, a responsabilidade criminal é apurada de acordo com a lei.
依照本条例规定从事著作权集体管理组织审批和监督工作的国家行政机关工作人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Os funcionários da administração pública que, no exercício das suas funções de aprovação e supervisão de entidades de gestão coletiva de direitos autorais nos termos do presente regulamento, sejam negligentes, abusem do poder ou pratiquem atos de favorecimento pessoal, se constituírem crime, terão a sua responsabilidade criminal apurada de acordo com a lei; se não constituírem crime, serão sujeitos a sanções administrativas de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
本条例施行前已经设立的著作权集体管理组织，应当自本条例生效之日起3个月内，将其章程、使用费收取标准、使用费转付办法及其他有关材料报国务院著作权管理部门审核，并将其与境外同类组织订立的相互代表协议报国务院著作权管理部门备案。
As entidades de gestão coletiva de direitos autorais já estabelecidas antes da entrada em vigor do presente regulamento devem, no prazo de 3 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, apresentar os seus estatutos, padrões de cobrança de taxas de uso, método de repasse de taxas de uso e outros materiais relevantes ao departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado para revisão, e apresentar os acordos de representação mútua celebrados com organizações equivalentes no estrangeiro ao departamento de administração de direitos autorais do Conselho de Estado para arquivamento.
依照著作权法第二十三条、第三十三条第二款、第四十条第三款的规定使用他人作品，未能依照《中华人民共和国著作权法实施条例》第三十二条的规定向权利人支付使用费的，应当将使用费连同邮资以及使用作品的有关情况送交管理相关权利的著作权集体管理组织，由该著作权集体管理组织将使用费转付给权利人。
Se, ao usar obras de terceiros nos termos dos Artigos 23, 33(2) e 40(3) da Lei de Direitos Autorais, não for possível pagar as taxas de uso aos titulares de direitos de acordo com o Artigo 32 do Regulamento de Implementação da Lei de Direitos Autorais da República Popular da China, as taxas de uso, juntamente com o porte e as informações relevantes sobre o uso da obra, devem ser enviadas à entidade de gestão coletiva de direitos autorais que gere os direitos relevantes, para que esta entidade repasse as taxas de uso aos titulares de direitos.
负责转付使用费的著作权集体管理组织应当建立作品使用情况查询系统，供权利人、使用者查询。
A entidade de gestão coletiva de direitos autorais responsável pelo repasse das taxas de uso deve estabelecer um sistema de consulta de informações sobre o uso de obras, para consulta por titulares de direitos e usuários.
负责转付使用费的著作权集体管理组织可以从其收到的使用费中提取管理费，管理费按照会员大会决定的该集体管理组织管理费的比例减半提取。除管理费外，该著作权集体管理组织不得从其收到的使用费中提取其他任何费用。
A entidade de gestão coletiva de direitos autorais responsável pelo repasse das taxas de uso pode reter taxas de administração das taxas de uso recebidas, sendo a taxa de administração calculada a metade da taxa de administração decidida pela assembleia geral dessa entidade de gestão coletiva. Exceto pelas taxas de administração, a entidade de gestão coletiva de direitos autorais não pode reter quaisquer outras taxas das taxas de uso recebidas.
本条例自2005年3月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de março de 2005.