Regulamento sobre Administração de Títulos de Dívida Corporativos

(1993年8月2日中华人民共和国国务院令第121号发布　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 121 do Conselho de Estado da República Popular da China em 2 de agosto de 1993, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)

为了加强对企业债券的管理，引导资金的合理流向，有效利用社会闲散资金，保护投资者的合法权益，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado para fortalecer a administração de títulos de dívida corporativos, orientar o fluxo racional de fundos, utilizar eficazmente os fundos ociosos da sociedade e proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores.

本条例适用于中华人民共和国境内具有法人资格的企业(以下简称企业)在境内发行的债券。但是，金融债券和外币债券除外。

Este regulamento aplica-se a títulos emitidos dentro do território da República Popular da China por empresas com personalidade jurídica (doravante denominadas empresas), exceto títulos financeiros e títulos em moeda estrangeira.

除前款规定的企业外，任何单位和个人不得发行企业债券。

Exceto as empresas previstas no parágrafo anterior, nenhuma unidade ou pessoa física pode emitir títulos de dívida corporativos.

企业进行有偿筹集资金活动，必须通过公开发行企业债券的形式进行。但是，法律和国务院另有规定的除外。

As atividades de captação de recursos onerosos por empresas devem ser realizadas através da emissão pública de títulos de dívida corporativos, salvo disposição em contrário da lei ou do Conselho de Estado.

发行和购买企业债券应当遵循自愿、互利、有偿的原则。

A emissão e aquisição de títulos de dívida corporativos devem observar os princípios de voluntariedade, benefício mútuo e onerosidade.

本条例所称企业债券，是指企业依照法定程序发行、约定在一定期限内还本付息的有价证券。

Para os fins deste regulamento, títulos de dívida corporativos referem-se a valores mobiliários emitidos por empresas de acordo com procedimentos legais, com prazo determinado para pagamento de juros e reembolso do principal.

企业债券的票面应当载明下列内容：

O título de dívida corporativo deve conter as seguintes informações em seu anverso:

(一)企业的名称、住所；

(1) Nome e endereço da empresa;

(二)企业债券的面额；

(2) Valor nominal do título;

(三)企业债券的利率；

(3) Taxa de juros do título;

(四)还本期限和方式；

(4) Prazo e forma de reembolso do principal;

(五)利息的支付方式；

(5) Forma de pagamento dos juros;

(六)企业债券发行日期和编号；

(6) Data de emissão e número de série do título;

(七)企业的印记和企业法定代表人的签章；

(7) Carimbo da empresa e assinatura do representante legal;

(八)审批机关批准发行的文号、日期。

(8) Número e data do documento de aprovação da autoridade competente.

企业债券持有人有权按照约定期限取得利息、收回本金，但是无权参与企业的经营管理。

O titular do título de dívida corporativo tem o direito de receber juros e recuperar o principal dentro do prazo acordado, mas não tem o direito de participar da gestão empresarial.

企业债券持有人对企业的经营状况不承担责任。

O titular do título de dívida corporativo não assume responsabilidade pela situação operacional da empresa.

企业债券可以转让、抵押和继承。

Os títulos de dívida corporativos podem ser transferidos, dados em garantia e herdados.

国家计划委员会会同中国人民银行、财政部、国务院证券委员会拟订全国企业债券发行的年度规模和规模内的各项指标，报国务院批准后，下达各省、自治区、直辖市、计划单列市人民政府和国务院有关部门执行。

A Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, em conjunto com o Banco Popular da China, o Ministério das Finanças e a Comissão de Valores Mobiliários do Conselho de Estado, elabora a escala anual de emissão de títulos de dívida corporativos em todo o país e os indicadores dentro dessa escala, submetendo ao Conselho de Estado para aprovação, e depois encaminha aos governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios e cidades com planejamento independente, bem como aos departamentos relevantes do Conselho de Estado para execução.

未经国务院同意，任何地方、部门不得擅自突破企业债券发行的年度规模，并不得擅自调整年度规模内的各项指标。

Sem o consentimento do Conselho de Estado, nenhuma localidade ou departamento pode ultrapassar a escala anual de emissão de títulos de dívida corporativos, nem ajustar arbitrariamente os indicadores dentro da escala anual.

企业发行企业债券必须按照本条例的规定进行审批；未经批准的，不得擅自发行和变相发行企业债券。

A emissão de títulos de dívida corporativos por empresas deve ser aprovada de acordo com este regulamento; sem aprovação, é proibida a emissão ou emissão disfarçada de títulos de dívida corporativos.

中央企业发行企业债券，由中国人民银行会同国家计划委员会审批；地方企业发行企业债券，由中国人民银行省、自治区、直辖市、计划单列市分行会同同级计划主管部门审批。

Para empresas centrais, a emissão de títulos de dívida corporativos é aprovada pelo Banco Popular da China em conjunto com a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma; para empresas locais, a emissão é aprovada pelas filiais provinciais, regionais, municipais ou de cidades com planejamento independente do Banco Popular da China em conjunto com o departamento de planejamento do mesmo nível.

企业发行企业债券必须符合下列条件：

A emissão de títulos de dívida corporativos por empresas deve atender às seguintes condições:

(一)企业规模达到国家规定的要求；

(1) A escala da empresa atende aos requisitos nacionais;

(二)企业财务会计制度符合国家规定；

(2) O sistema contábil financeiro da empresa está em conformidade com as disposições nacionais;

(三)具有偿债能力；

(3) A empresa possui capacidade de pagamento da dívida;

(四)企业经济效益良好，发行企业债券前连续3年盈利；

(4) A empresa apresenta bom desempenho econômico, com lucro nos três anos consecutivos anteriores à emissão;

(五)所筹资金用途符合国家产业政策。

(5) A finalidade dos recursos captados está em conformidade com a política industrial nacional.

企业发行企业债券应当制订发行章程。

A empresa emissora de títulos de dívida corporativos deve elaborar um prospecto de emissão.

发行章程应当包括下列内容：

O prospecto de emissão deve incluir o seguinte:

(一)企业的名称、住所、经营范围、法定代表人；

(1) Nome, endereço, escopo de negócios e representante legal da empresa;

(二)企业近3年的生产经营状况和有关业务发展的基本情况；

(2) Situação operacional da empresa nos últimos três anos e informações básicas sobre o desenvolvimento de negócios relacionados;

(三)财务报告；

(3) Relatório financeiro;

(四)企业自有资产净值；

(4) Patrimônio líquido próprio da empresa;

(五)筹集资金的用途；

(5) Finalidade dos recursos captados;

(六)效益预测；

(6) Previsão de benefícios;

(七)发行对象、时间、期限、方式；

(7) Público-alvo, prazo, período e forma de emissão;

(八)债券的种类及期限；

(8) Tipo e prazo dos títulos;

(九)债券的利率；

(9) Taxa de juros dos títulos;

(十)债券总面额；

(10) Valor nominal total dos títulos;

(十一)还本付息方式；

(11) Forma de pagamento de juros e reembolso do principal;

(十二)审批机关要求载明的其他事项。

(12) Outros itens exigidos pela autoridade de aprovação.

企业申请发行企业债券，应当向审批机关报送下列文件：

Ao solicitar a emissão de títulos de dívida corporativos, a empresa deve apresentar os seguintes documentos à autoridade de aprovação:

(一)发行企业债券的申请书；

(1) Pedido de emissão de títulos de dívida corporativos;

(二)营业执照；

(2) Licença comercial;

(三)发行章程；

(3) Prospecto de emissão;

(四)经会计师事务所审计的企业近3年的财务报告；

(4) Relatório financeiro dos últimos três anos auditado por firma de contabilidade;

(五)审批机关要求提供的其他材料。

(5) Outros materiais exigidos pela autoridade de aprovação.

企业发行企业债券用于固定资产投资，按照国家有关规定需要经有关部门审批的，还应当报送有关部门的审批文件。

Se a emissão de títulos de dívida corporativos for usada para investimento em ativos fixos, e conforme as disposições nacionais relevantes exigirem aprovação de outros departamentos, os documentos de aprovação desses departamentos também devem ser apresentados.

企业发行企业债券应当公布经审批机关批准的发行章程。

A empresa emissora de títulos de dívida corporativos deve divulgar o prospecto de emissão aprovado pela autoridade competente.

企业发行企业债券，可以向经认可的债券评信机构申请信用评级。

Ao emitir títulos de dívida corporativos, a empresa pode solicitar classificação de crédito a uma agência de classificação de títulos reconhecida.

企业发行企业债券的总面额不得大于该企业的自有资产净值。

O valor nominal total dos títulos de dívida corporativos emitidos por uma empresa não pode exceder o patrimônio líquido próprio da empresa.

企业发行企业债券用于固定资产投资的，依照国家有关固定资产投资的规定办理。

Se a emissão de títulos de dívida corporativos for usada para investimento em ativos fixos, deve ser tratada de acordo com as disposições nacionais sobre investimento em ativos fixos.

企业债券的利率不得高于银行相同期限居民储蓄定期存款利率的40%。

A taxa de juros dos títulos de dívida corporativos não pode exceder 40% da taxa de juros dos depósitos de poupança de residentes de prazo equivalente dos bancos.

任何单位不得以下列资金购买企业债券：

Nenhuma unidade pode usar os seguintes fundos para adquirir títulos de dívida corporativos:

(一)财政预算拨款；

(1) Dotações orçamentárias fiscais;

(二)银行贷款；

(2) Empréstimos bancários;

(三)国家规定不得用于购买企业债券的其他资金。

(3) Outros fundos que, por disposição nacional, não podem ser usados para adquirir títulos de dívida corporativos.

办理储蓄业务的机构不得将所吸收的储蓄存款用于购买企业债券。

As instituições que realizam operações de poupança não podem usar os depósitos de poupança captados para adquirir títulos de dívida corporativos.

企业发行企业债券所筹资金应当按照审批机关批准的用途，用于本企业的生产经营。

Os recursos captados pela emissão de títulos de dívida corporativos devem ser usados para as operações de produção da própria empresa, de acordo com a finalidade aprovada pela autoridade competente.

企业发行企业债券所筹资金不得用于房地产买卖、股票买卖和期货交易等与本企业生产经营无关的风险性投资。

Os recursos captados pela emissão de títulos de dívida corporativos não podem ser usados para compra e venda de imóveis, compra e venda de ações, negociação de futuros ou outros investimentos de risco não relacionados às operações da própria empresa.

企业发行企业债券，应当由证券经营机构承销。

A emissão de títulos de dívida corporativos por empresas deve ser subscrita por instituições de valores mobiliários.

证券经营机构承销企业债券，应当对发行债券的企业的发行章程和其他有关文件的真实性、准确性、完整性进行核查。

Ao subscrever títulos de dívida corporativos, a instituição de valores mobiliários deve verificar a veracidade, precisão e integridade do prospecto de emissão e outros documentos relevantes da empresa emissora.

企业债券的转让，应当在经批准的可以进行债券交易的场所进行。

A transferência de títulos de dívida corporativos deve ser realizada em locais aprovados para negociação de títulos.

非证券经营机构和个人不得经营企业债券的承销和转让业务。

Instituições não autorizadas a operar valores mobiliários e pessoas físicas não podem realizar atividades de subscrição e transferência de títulos de dívida corporativos.

单位和个人所得的企业债券利息收入，按照国家规定纳税。

A receita de juros de títulos de dívida corporativos obtida por unidades e pessoas físicas está sujeita ao imposto de acordo com as disposições nacionais.

中国人民银行及其分支机构和国家证券监督管理机构，依照规定的职责，负责对企业债券的发行和交易活动，进行监督检查。

O Banco Popular da China e suas filiais, bem como o órgão de supervisão de valores mobiliários do Estado, de acordo com suas atribuições, são responsáveis pela supervisão e inspeção das atividades de emissão e negociação de títulos de dívida corporativos.

未经批准发行或者变相发行企业债券的，以及未通过证券经营机构发行企业债券的，责令停止发行活动，退还非法所筹资金，处以相当于非法所筹资金金额5%以下的罚款。

Quem emitir ou emitir disfarçadamente títulos de dívida corporativos sem aprovação, ou emitir títulos de dívida corporativos sem passar por instituição de valores mobiliários, será ordenado a cessar a atividade de emissão, devolver os recursos captados ilegalmente e multado em até 5% do valor dos recursos captados ilegalmente.

超过批准数额发行企业债券的，责令退还超额发行部分或者核减相当于超额发行金额的贷款额度，处以相当于超额发行部分5%以下的罚款。

Quem emitir títulos de dívida corporativos em montante superior ao aprovado será ordenado a devolver o excesso ou reduzir o limite de empréstimo equivalente ao valor excedente, e multado em até 5% do valor excedente.

超过本条例第十八条规定的最高利率发行企业债券的，责令改正，处以相当于所筹资金金额5%以下的罚款。

Quem emitir títulos de dívida corporativos com taxa de juros superior ao limite máximo estabelecido no artigo 18º deste regulamento será ordenado a corrigir e multado em até 5% do valor dos recursos captados.

用财政预算拨款、银行贷款或者国家规定不得用于购买企业债券的其他资金购买企业债券的，以及办理储蓄业务的机构用所吸收的储蓄存款购买企业债券的，责令收回该资金，处以相当于所购买企业债券金额5%以下的罚款。

Quem usar dotações orçamentárias fiscais, empréstimos bancários ou outros fundos proibidos por disposição nacional para adquirir títulos de dívida corporativos, ou instituições de poupança que usarem depósitos de poupança captados para adquirir títulos de dívida corporativos, será ordenado a recuperar os fundos e multado em até 5% do valor dos títulos adquiridos.

未按批准用途使用发行企业债券所筹资金的，责令改正，没收其违反批准用途使用资金所获收益，并处以相当于违法使用资金金额5%以下的罚款。

Quem usar os recursos captados pela emissão de títulos de dívida corporativos em desacordo com a finalidade aprovada será ordenado a corrigir, terá os lucros obtidos com o uso irregular confiscados e será multado em até 5% do valor dos recursos usados irregularmente.

非证券经营机构和个人经营企业债券的承销或者转让业务的，责令停止非法经营，没收非法所得，并处以承销或者转让企业债券金额5%以下的罚款。

Instituições não autorizadas a operar valores mobiliários e pessoas físicas que realizarem atividades de subscrição ou transferência de títulos de dívida corporativos serão ordenadas a cessar a atividade ilegal, terão os lucros ilegais confiscados e serão multadas em até 5% do valor dos títulos subscritos ou transferidos.

本条例第二十六条、第二十七条、第二十八条、第二十九条、第三十条、第三十一条规定的处罚，由中国人民银行及其分支机构决定。

As penalidades previstas nos artigos 26º, 27º, 28º, 29º, 30º e 31º deste regulamento serão determinadas pelo Banco Popular da China e suas filiais.

对有本条例第二十六条、第二十七条、第二十八条、第二十九条、第三十条、第三十一条所列违法行为的单位的法定代表人和直接责任人员，由中国人民银行及其分支机构给予警告或者处以1万元以上10万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Os representantes legais e responsáveis diretos das unidades que cometerem as infrações listadas nos artigos 26º, 27º, 28º, 29º, 30º e 31º deste regulamento serão advertidos ou multados em 10.000 a 100.000 yuans pelo Banco Popular da China e suas filiais; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada nos termos da lei.

地方审批机关违反本条例规定，批准发行企业债券的，责令改正，给予通报批评，根据情况相应核减该地方企业债券的发行规模。

Se uma autoridade de aprovação local aprovar a emissão de títulos de dívida corporativos em violação a este regulamento, será ordenada a corrigir, receberá uma crítica em todo o país e, conforme o caso, terá sua escala de emissão de títulos de dívida corporativos reduzida.

企业债券监督管理机关的工作人员玩忽职守、徇私舞弊的，给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Os funcionários do órgão de supervisão de títulos de dívida corporativos que forem negligentes ou praticarem atos de favoritismo estarão sujeitos a sanções administrativas; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada nos termos da lei.

发行企业债券的企业违反本条例规定，给他人造成损失的，应当依法承担民事赔偿责任。

A empresa emissora de títulos de dívida corporativos que violar este regulamento e causar danos a terceiros deverá assumir responsabilidade civil de indenização nos termos da lei.

企业发行短期融资券，按照中国人民银行有关规定执行。

A emissão de notas de curto prazo por empresas será regida pelas disposições relevantes do Banco Popular da China.

本条例由中国人民银行会同国家计划委员会解释。

Este regulamento será interpretado pelo Banco Popular da China em conjunto com a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma.

本条例自发布之日起施行。1987年3月27日国务院发布的《企业债券管理暂行条例》同时废止。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O Regulamento Provisório sobre Administração de Títulos de Dívida Corporativos promulgado pelo Conselho de Estado em 27 de março de 1987 será simultaneamente revogado.