KYB CHINA(1986年9月15日国务院发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
Promulgado pelo Conselho de Estado em 15 de setembro de 1986, revisado conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011.
房产税在城市、县城、建制镇和工矿区征收。
O imposto predial é cobrado em cidades, municípios, vilas e zonas de mineração.
房产税由产权所有人缴纳。产权属于全民所有的，由经营管理的单位缴纳。产权出典的，由承典人缴纳。产权所有人、承典人不在房产所在地的，或者产权未确定及租典纠纷未解决的，由房产代管人或者使用人缴纳。
O imposto predial é pago pelo proprietário do imóvel. Se a propriedade pertencer a todo o povo, será pago pela unidade de gestão e operação. Se a propriedade for dada em penhor, será pago pelo credor pignoratício. Se o proprietário ou o credor pignoratício não estiver no local do imóvel, ou se a propriedade não estiver determinada ou houver disputa de arrendamento ou penhor, o imposto será pago pelo administrador ou usuário do imóvel.
前款列举的产权所有人、经营管理单位、承典人、房产代管人或者使用人，统称为纳税义务人(以下简称纳税人)。
As pessoas listadas no parágrafo anterior, incluindo o proprietário, a unidade de gestão e operação, o credor pignoratício, o administrador ou o usuário do imóvel, são coletivamente denominadas contribuintes (doravante referidos como contribuintes).
房产税依照房产原值一次减除10%至30%后的余值计算缴纳。具体减除幅度，由省、自治区、直辖市人民政府规定。
O imposto predial é calculado e pago com base no valor residual após uma dedução única de 10% a 30% do valor original do imóvel. A margem específica de dedução será determinada pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
没有房产原值作为依据的，由房产所在地税务机关参考同类房产核定。
Se não houver valor original do imóvel como base, a autoridade fiscal local determinará o valor com referência a imóveis similares.
房产出租的，以房产租金收入为房产税的计税依据。
Se o imóvel for alugado, a receita de aluguel do imóvel será a base de cálculo do imposto predial.
房产税的税率，依照房产余值计算缴纳的，税率为1.2%；依照房产租金收入计算缴纳的，税率为12%。
A alíquota do imposto predial é de 1,2% quando calculada com base no valor residual do imóvel, e de 12% quando calculada com base na receita de aluguel do imóvel.
下列房产免纳房产税：
Os seguintes imóveis estão isentos do imposto predial:
一、国家机关、人民团体、军队自用的房产；
1. Imóveis de uso próprio de órgãos estatais, organizações populares e forças armadas;
二、由国家财政部门拨付事业经费的单位自用的房产；
2. Imóveis de uso próprio de unidades que recebem verbas operacionais do departamento financeiro estatal;
三、宗教寺庙、公园、名胜古迹自用的房产；
3. Imóveis de uso próprio de templos religiosos, parques e locais históricos e paisagísticos;
四、个人所有非营业用的房产；
4. Imóveis de propriedade individual não utilizados para fins comerciais;
五、经财政部批准免税的其他房产。
5. Outros imóveis isentos aprovados pelo Ministério das Finanças.
除本条例第五条规定者外，纳税人纳税确有困难的，可由省、自治区、直辖市人民政府确定，定期减征或者免征房产税。
Exceto nos casos previstos no Artigo 5º deste regulamento, se o contribuinte tiver dificuldades reais no pagamento do imposto, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central pode determinar uma redução ou isenção periódica do imposto predial.
房产税按年征收、分期缴纳。纳税期限由省、自治区、直辖市人民政府规定。
O imposto predial é cobrado anualmente e pago em parcelas. O prazo de pagamento será determinado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
房产税的征收管理，依照《中华人民共和国税收征收管理法》的规定办理。
A administração da cobrança do imposto predial será tratada de acordo com as disposições da Lei de Administração da Cobrança de Impostos da República Popular da China.
房产税由房产所在地的税务机关征收。
O imposto predial é cobrado pela autoridade fiscal do local do imóvel.
本条例由财政部负责解释；施行细则由省、自治区、直辖市人民政府制定，抄送财政部备案。
Este regulamento é interpretado pelo Ministério das Finanças; as regras de implementação serão formuladas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e copiadas ao Ministério das Finanças para arquivo.
本条例自1986年10月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 1986.