KYB CHINA(2007年12月7日国务院第198次常务会议通过 2007年12月14日中华人民共和国国务院令第514号公布 自2008年1月1日起施行)
(Aprovado na 198ª reunião executiva do Conselho de Estado em 7 de dezembro de 2007, promulgado pelo Decreto nº 514 do Conselho de Estado da República Popular da China em 14 de dezembro de 2007, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008)
为了维护职工休息休假权利，调动职工工作积极性，根据劳动法和公务员法，制定本条例。
Com o objetivo de proteger o direito ao descanso e às férias dos trabalhadores e estimular o entusiasmo laboral, o presente regulamento é elaborado com base na Lei do Trabalho e na Lei dos Funcionários Públicos.
机关、团体、企业、事业单位、民办非企业单位、有雇工的个体工商户等单位的职工连续工作1年以上的，享受带薪年休假(以下简称年休假)。单位应当保证职工享受年休假。
Os trabalhadores de órgãos públicos, organizações coletivas, empresas, instituições públicas, empresas privadas não societárias, comerciantes individuais com empregados e outras unidades que tenham trabalhado continuamente por mais de um ano têm direito a férias anuais remuneradas (doravante designadas por férias anuais). A unidade deve garantir que os trabalhadores gozem as férias anuais.
职工在年休假期间享受与正常工作期间相同的工资收入。
Durante o período de férias anuais, os trabalhadores recebem a mesma remuneração que durante o período normal de trabalho.
职工累计工作已满1年不满10年的，年休假5天；已满10年不满20年的，年休假10天；已满20年的，年休假15天。
Os trabalhadores com tempo de serviço acumulado entre 1 e 10 anos têm direito a 5 dias de férias anuais; entre 10 e 20 anos, 10 dias; e com 20 anos ou mais, 15 dias.
国家法定休假日、休息日不计入年休假的假期。
Os feriados legais nacionais e os dias de descanso não são contabilizados no período de férias anuais.
职工有下列情形之一的，不享受当年的年休假：
Os trabalhadores nas seguintes situações não têm direito às férias anuais do ano corrente:
(一)职工依法享受寒暑假，其休假天数多于年休假天数的；
(1) O trabalhador goza legalmente férias de inverno ou verão, cujo número de dias é superior ao das férias anuais;
(二)职工请事假累计20天以上且单位按照规定不扣工资的；
(2) O trabalhador solicita licença por assuntos particulares por um total de 20 dias ou mais, e a unidade não desconta o salário conforme as normas;
(三)累计工作满1年不满10年的职工，请病假累计2个月以上的；
(3) Trabalhadores com tempo de serviço acumulado entre 1 e 10 anos que solicitem licença médica por um total de 2 meses ou mais;
(四)累计工作满10年不满20年的职工，请病假累计3个月以上的；
(4) Trabalhadores com tempo de serviço acumulado entre 10 e 20 anos que solicitem licença médica por um total de 3 meses ou mais;
(五)累计工作满20年以上的职工，请病假累计4个月以上的。
(5) Trabalhadores com tempo de serviço acumulado de 20 anos ou mais que solicitem licença médica por um total de 4 meses ou mais.
单位根据生产、工作的具体情况，并考虑职工本人意愿，统筹安排职工年休假。
A unidade deve organizar as férias anuais dos trabalhadores de forma coordenada, com base nas circunstâncias específicas de produção e trabalho, e considerando a vontade dos próprios trabalhadores.
年休假在1个年度内可以集中安排，也可以分段安排，一般不跨年度安排。单位因生产、工作特点确有必要跨年度安排职工年休假的，可以跨1个年度安排。
As férias anuais podem ser gozadas de forma concentrada ou parcelada dentro de um ano civil, geralmente não ultrapassando o ano. Caso a unidade, devido a características de produção ou trabalho, considere necessário programar as férias anuais para além do ano, pode fazê-lo por um ano adicional.
单位确因工作需要不能安排职工休年休假的，经职工本人同意，可以不安排职工休年休假。对职工应休未休的年休假天数，单位应当按照该职工日工资收入的300%支付年休假工资报酬。
Se a unidade, por necessidade de trabalho, não puder programar as férias anuais do trabalhador, com o consentimento do trabalhador, pode não o fazer. Para os dias de férias anuais a que o trabalhador tem direito mas não gozou, a unidade deve pagar uma remuneração correspondente a 300% do salário diário do trabalhador.
县级以上地方人民政府人事部门、劳动保障部门应当依据职权对单位执行本条例的情况主动进行监督检查。
Os departamentos de pessoal e de segurança social dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem, no âmbito das suas atribuições, realizar inspeções ativas sobre a execução do presente regulamento pelas unidades.
工会组织依法维护职工的年休假权利。
As organizações sindicais protegem legalmente o direito dos trabalhadores às férias anuais.
单位不安排职工休年休假又不依照本条例规定给予年休假工资报酬的，由县级以上地方人民政府人事部门或者劳动保障部门依据职权责令限期改正；对逾期不改正的，除责令该单位支付年休假工资报酬外，单位还应当按照年休假工资报酬的数额向职工加付赔偿金；对拒不支付年休假工资报酬、赔偿金的，属于公务员和参照公务员法管理的人员所在单位的，对直接负责的主管人员以及其他直接责任人员依法给予处分；属于其他单位的，由劳动保障部门、人事部门或者职工申请人民法院强制执行。
Se a unidade não programar as férias anuais do trabalhador nem pagar a remuneração correspondente nos termos do presente regulamento, o departamento de pessoal ou de segurança social do governo popular local ao nível de distrito ou superior, no âmbito das suas atribuições, ordenará a correção num prazo determinado; se não for corrigido dentro do prazo, além de ordenar o pagamento da remuneração das férias anuais, a unidade deve pagar uma indemnização ao trabalhador no valor da remuneração das férias anuais; se a unidade se recusar a pagar a remuneração das férias anuais e a indemnização, no caso de unidades de funcionários públicos ou equiparados, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados nos termos da lei; no caso de outras unidades, o departamento de segurança social, o departamento de pessoal ou o trabalhador podem requerer a execução judicial ao tribunal popular.
职工与单位因年休假发生的争议，依照国家有关法律、行政法规的规定处理。
Os litígios entre trabalhadores e unidades relativos a férias anuais serão tratados de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais aplicáveis.
国务院人事部门、国务院劳动保障部门依据职权，分别制定本条例的实施办法。
O departamento de pessoal do Conselho de Estado e o departamento de segurança social do Conselho de Estado, no âmbito das suas atribuições, elaborarão respetivamente as medidas de implementação do presente regulamento.
本条例自2008年1月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.