Regulamento de Implementação das Sanções Administrativas Aduaneiras da República Popular da China

(2004年9月19日中华人民共和国国务院令第420号公布　根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 420 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de setembro de 2004, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 29 de março de 2022)

为了规范海关行政处罚，保障海关依法行使职权，保护公民、法人或者其他组织的合法权益，根据《中华人民共和国海关法》(以下简称海关法)及其他有关法律的规定，制定本实施条例。

Com o objetivo de padronizar as sanções administrativas aduaneiras, garantir que a alfândega exerça suas funções de acordo com a lei e proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, este Regulamento de Implementação é formulado com base na Lei Aduaneira da República Popular da China (doravante referida como Lei Aduaneira) e outras disposições legais pertinentes.

依法不追究刑事责任的走私行为和违反海关监管规定的行为，以及法律、行政法规规定由海关实施行政处罚的行为的处理，适用本实施条例。

Este Regulamento de Implementação aplica-se ao tratamento de atos de contrabando que não sejam criminalmente responsabilizados de acordo com a lei e atos de violação das disposições de supervisão aduaneira, bem como atos que, de acordo com a lei e os regulamentos administrativos, estejam sujeitos a sanções administrativas pela alfândega.

海关行政处罚由发现违法行为的海关管辖，也可以由违法行为发生地海关管辖。

As sanções administrativas aduaneiras são da competência da alfândega que descobriu o ato ilícito, podendo também ser da competência da alfândega do local onde o ato ilícito ocorreu.

2个以上海关都有管辖权的案件，由最先发现违法行为的海关管辖。

Nos casos em que duas ou mais alfândegas tenham jurisdição, a jurisdição será da alfândega que primeiro descobriu o ato ilícito.

管辖不明确的案件，由有关海关协商确定管辖，协商不成的，报请共同的上级海关指定管辖。

Nos casos em que a jurisdição não seja clara, as alfândegas envolvidas determinarão a jurisdição por consulta mútua; se não houver acordo, o caso será submetido à alfândega superior comum para designação de jurisdição.

重大、复杂的案件，可以由海关总署指定管辖。

Casos importantes e complexos podem ter a jurisdição designada pela Administração Geral das Alfândegas.

海关发现的依法应当由其他行政机关处理的违法行为，应当移送有关行政机关处理；违法行为涉嫌犯罪的，应当移送海关侦查走私犯罪公安机构、地方公安机关依法办理。

Se a alfândega descobrir atos ilícitos que, de acordo com a lei, devam ser tratados por outros órgãos administrativos, deverá transferi-los para os referidos órgãos administrativos para tratamento; se o ato ilícito for suspeito de crime, deverá ser transferido para os órgãos de investigação de crimes de contrabando da alfândega ou para os órgãos de segurança pública locais para processamento de acordo com a lei.

依照本实施条例处以警告、罚款等行政处罚，但不没收进出境货物、物品、运输工具的，不免除有关当事人依法缴纳税款、提交进出口许可证件、办理有关海关手续的义务。

A aplicação de sanções administrativas como advertência, multa, etc., nos termos deste Regulamento de Implementação, sem a apreensão de mercadorias, artigos ou meios de transporte de entrada e saída, não isenta as partes relevantes da obrigação de pagar impostos, apresentar licenças de importação e exportação ou cumprir outros procedimentos aduaneiros de acordo com a lei.

抗拒、阻碍海关侦查走私犯罪公安机构依法执行职务的，由设在直属海关、隶属海关的海关侦查走私犯罪公安机构依照治安管理处罚的有关规定给予处罚。

Quem resistir ou obstruir os órgãos policiais aduaneiros de investigação de crimes de contrabando no exercício legal de suas funções será punido pelos referidos órgãos de acordo com as disposições relevantes da Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública.

抗拒、阻碍其他海关工作人员依法执行职务的，应当报告地方公安机关依法处理。

Quem resistir ou obstruir outros funcionários aduaneiros no exercício legal de suas funções deverá ser comunicado às autoridades de segurança pública locais para tratamento de acordo com a lei.

违反海关法及其他有关法律、行政法规，逃避海关监管，偷逃应纳税款、逃避国家有关进出境的禁止性或者限制性管理，有下列情形之一的，是走私行为：

Constitui ato de contrabando a violação da Lei Aduaneira e de outras leis e regulamentos administrativos, a evasão da fiscalização aduaneira, a sonegação de impostos devidos ou a evasão de controles proibitivos ou restritivos de entrada e saída, nas seguintes circunstâncias:

(一)未经国务院或者国务院授权的机关批准，从未设立海关的地点运输、携带国家禁止或者限制进出境的货物、物品或者依法应当缴纳税款的货物、物品进出境的；

(1) Transportar ou portar mercadorias ou artigos proibidos ou restritos de entrada ou saída, ou mercadorias ou artigos sujeitos a tributação, para dentro ou fora do território por locais não designados como postos aduaneiros, sem autorização do Conselho de Estado ou de órgão por ele autorizado;

(二)经过设立海关的地点，以藏匿、伪装、瞒报、伪报或者其他方式逃避海关监管，运输、携带、邮寄国家禁止或者限制进出境的货物、物品或者依法应当缴纳税款的货物、物品进出境的；

(2) Transportar, portar ou enviar por correio mercadorias ou artigos proibidos ou restritos de entrada ou saída, ou mercadorias ou artigos sujeitos a tributação, para dentro ou fora do território por postos aduaneiros, utilizando ocultação, disfarce, declaração falsa ou outros meios para evadir a fiscalização aduaneira;

(三)使用伪造、变造的手册、单证、印章、账册、电子数据或者以其他方式逃避海关监管，擅自将海关监管货物、物品、进境的境外运输工具，在境内销售的；

(3) Utilizar manuais, documentos, selos, livros contábeis ou dados eletrônicos falsificados ou alterados, ou outros meios, para evadir a fiscalização aduaneira e vender no território nacional, sem autorização, mercadorias, artigos ou meios de transporte estrangeiros que estejam sob controle aduaneiro;

(四)使用伪造、变造的手册、单证、印章、账册、电子数据或者以伪报加工贸易制成品单位耗料量等方式，致使海关监管货物、物品脱离监管的；

(4) Utilizar manuais, documentos, selos, livros contábeis ou dados eletrônicos falsificados ou alterados, ou declarar falsamente o consumo unitário de matérias-primas em produtos de processamento, fazendo com que mercadorias ou artigos sob controle aduaneiro saiam da supervisão;

(五)以藏匿、伪装、瞒报、伪报或者其他方式逃避海关监管，擅自将保税区、出口加工区等海关特殊监管区域内的海关监管货物、物品，运出区外的；

(5) Utilizar ocultação, disfarce, declaração falsa ou outros meios para evadir a fiscalização aduaneira e transportar para fora das zonas de processamento de exportação, zonas francas ou outras áreas especiais de supervisão aduaneira, sem autorização, mercadorias ou artigos sob controle aduaneiro;

(六)有逃避海关监管，构成走私的其他行为的。

(6) Outros atos que constituam evasão da fiscalização aduaneira e caracterizem contrabando.

有下列行为之一的，按走私行为论处：

As seguintes condutas são consideradas como atos de contrabando:

(一)明知是走私进口的货物、物品，直接向走私人非法收购的；

(1) Adquirir, diretamente de contrabandistas, mercadorias ou artigos que se sabe serem importados por contrabando;

(二)在内海、领海、界河、界湖，船舶及所载人员运输、收购、贩卖国家禁止或者限制进出境的货物、物品，或者运输、收购、贩卖依法应当缴纳税款的货物，没有合法证明的。

(2) Transportar, adquirir ou vender, em mar interior, mar territorial, rios fronteiriços ou lagos fronteiriços, por navios e suas tripulações, mercadorias ou artigos cuja entrada ou saída seja proibida ou restrita pelo Estado, ou transportar, adquirir ou vender mercadorias sujeitas a tributação nos termos da lei, sem documentação legal.

有本实施条例第七条、第八条所列行为之一的，依照下列规定处罚：

Para as condutas previstas nos Artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento de Implementação, as sanções são aplicadas nos seguintes termos:

(一)走私国家禁止进出口的货物的，没收走私货物及违法所得，可以并处100万元以下罚款；走私国家禁止进出境的物品的，没收走私物品及违法所得，可以并处10万元以下罚款；

(1) No caso de contrabando de mercadorias cuja importação ou exportação seja proibida pelo Estado, as mercadorias objeto de contrabando e os rendimentos ilícitos são apreendidos, podendo ser aplicada uma multa até 1.000.000 RMB; no caso de contrabando de artigos cuja entrada ou saída seja proibida pelo Estado, os artigos objeto de contrabando e os rendimentos ilícitos são apreendidos, podendo ser aplicada uma multa até 100.000 RMB;

(二)应当提交许可证件而未提交但未偷逃税款，走私国家限制进出境的货物、物品的，没收走私货物、物品及违法所得，可以并处走私货物、物品等值以下罚款；

(2) No caso de contrabando de mercadorias ou artigos cuja importação ou exportação seja restrita pelo Estado, sem apresentação dos documentos de licença exigidos, mas sem evasão fiscal, as mercadorias ou artigos objeto de contrabando e os rendimentos ilícitos são apreendidos, podendo ser aplicada uma multa até o valor equivalente às mercadorias ou artigos objeto de contrabando;

(三)偷逃应纳税款但未逃避许可证件管理，走私依法应当缴纳税款的货物、物品的，没收走私货物、物品及违法所得，可以并处偷逃应纳税款3倍以下罚款。

(3) No caso de contrabando de mercadorias ou artigos sujeitos a tributação nos termos da lei, com evasão dos impostos devidos, mas sem violação das exigências de licenciamento, as mercadorias ou artigos objeto de contrabando e os rendimentos ilícitos são apreendidos, podendo ser aplicada uma multa até três vezes o valor dos impostos evadidos.

专门用于走私的运输工具或者用于掩护走私的货物、物品，2年内3次以上用于走私的运输工具或者用于掩护走私的货物、物品，应当予以没收。藏匿走私货物、物品的特制设备、夹层、暗格，应当予以没收或者责令拆毁。使用特制设备、夹层、暗格实施走私的，应当从重处罚。

Os meios de transporte especialmente utilizados para o contrabando, ou as mercadorias ou artigos utilizados para encobrir o contrabando, bem como os meios de transporte ou mercadorias ou artigos utilizados para encobrir o contrabando que tenham sido utilizados para contrabando três ou mais vezes num período de dois anos, devem ser apreendidos. Os equipamentos especiais, compartimentos ocultos ou esconderijos utilizados para ocultar mercadorias ou artigos de contrabando devem ser apreendidos ou mandados demolir. A utilização de equipamentos especiais, compartimentos ocultos ou esconderijos para praticar contrabando deve ser punida com maior severidade.

与走私人通谋为走私人提供贷款、资金、账号、发票、证明、海关单证的，与走私人通谋为走私人提供走私货物、物品的提取、发运、运输、保管、邮寄或者其他方便的，以走私的共同当事人论处，没收违法所得，并依照本实施条例第九条的规定予以处罚。

Quem, em conluio com contrabandistas, fornecer empréstimos, fundos, contas, faturas, certificados ou documentos aduaneiros, ou fornecer facilidades para a retirada, expedição, transporte, armazenamento, envio postal ou outras facilidades relativas a mercadorias ou artigos de contrabando, é considerado cúmplice do contrabando, sendo os rendimentos ilícitos apreendidos e aplicadas as sanções previstas no Artigo 9.º do presente Regulamento de Implementação.

海关准予从事海关监管货物的运输、储存、加工、装配、寄售、展示等业务的企业，构成走私犯罪或者1年内有2次以上走私行为的，海关可以撤销其注册登记；报关企业、报关人员有上述情形的，禁止其从事报关活动。

Se uma empresa autorizada pela alfândega a realizar atividades de transporte, armazenamento, processamento, montagem, consignação, exposição, etc., de mercadorias sob controlo aduaneiro, cometer crime de contrabando ou praticar atos de contrabando duas ou mais vezes num ano, a alfândega pode revogar o seu registo; se uma empresa de despacho aduaneiro ou um agente aduaneiro se encontrar nas situações acima referidas, é-lhe proibido exercer atividades de despacho aduaneiro.

违反海关法及其他有关法律、行政法规和规章但不构成走私行为的，是违反海关监管规定的行为。

Constitui violação das regras de supervisão aduaneira qualquer ato que infrinja a Lei Aduaneira ou outras leis, regulamentos administrativos e normas, mas que não configure contrabando.

违反国家进出口管理规定，进出口国家禁止进出口的货物的，责令退运，处100万元以下罚款。

Quem importar ou exportar mercadorias cuja importação ou exportação seja proibida pelo Estado, em violação das disposições nacionais de gestão de importação e exportação, será obrigado a devolver as mercadorias e estará sujeito a uma multa não superior a 1.000.000 RMB.

违反国家进出口管理规定，进出口国家限制进出口的货物，进出口货物的收发货人向海关申报时不能提交许可证件的，进出口货物不予放行，处货物价值30%以下罚款。

Quem importar ou exportar mercadorias sujeitas a restrições de importação ou exportação pelo Estado, em violação das disposições nacionais de gestão de importação e exportação, e não puder apresentar os documentos de licença necessários ao declarar à alfândega, terá as mercadorias retidas e estará sujeito a uma multa não superior a 30% do valor das mercadorias.

违反国家进出口管理规定，进出口属于自动进出口许可管理的货物，进出口货物的收发货人向海关申报时不能提交自动许可证明的，进出口货物不予放行。

Quem importar ou exportar mercadorias sujeitas a licenciamento automático de importação ou exportação, em violação das disposições nacionais de gestão de importação e exportação, e não puder apresentar o certificado de licença automática ao declarar à alfândega, terá as mercadorias retidas.

进出口货物的品名、税则号列、数量、规格、价格、贸易方式、原产地、启运地、运抵地、最终目的地或者其他应当申报的项目未申报或者申报不实的，分别依照下列规定予以处罚，有违法所得的，没收违法所得：

Se a declaração de importação ou exportação não incluir ou incluir incorretamente itens como nome, classificação tarifária, quantidade, especificações, preço, modo de comércio, país de origem, local de embarque, local de destino, destino final ou outros itens que devam ser declarados, as seguintes sanções serão aplicadas conforme o caso, e quaisquer ganhos ilícitos serão confiscados:

(一)影响海关统计准确性的，予以警告或者处1000元以上1万元以下罚款；

(1) Se afetar a precisão das estatísticas aduaneiras, será emitida uma advertência ou aplicada uma multa entre 1.000 RMB e 10.000 RMB;

(二)影响海关监管秩序的，予以警告或者处1000元以上3万元以下罚款；

(2) Se afetar a ordem de supervisão aduaneira, será emitida uma advertência ou aplicada uma multa entre 1.000 RMB e 30.000 RMB;

(三)影响国家许可证件管理的，处货物价值5%以上30%以下罚款；

(3) Se afetar a gestão de licenças estatais, será aplicada uma multa entre 5% e 30% do valor das mercadorias;

(四)影响国家税款征收的，处漏缴税款30%以上2倍以下罚款；

(4) Se afetar a cobrança de impostos estatais, será aplicada uma multa entre 30% e o dobro do valor dos impostos em falta.

(五)影响国家外汇、出口退税管理的，处申报价格10%以上50%以下罚款。

(5) Se afetar a gestão cambial ou de reembolso de impostos de exportação do Estado, será aplicada multa de 10% a 50% do valor declarado.

进出口货物收发货人未按照规定向报关企业提供所委托报关事项的真实情况，致使发生本实施条例第十五条规定情形的，对委托人依照本实施条例第十五条的规定予以处罚。

Se o consignatário ou exportador de mercadorias não fornecer ao despachante aduaneiro as informações verdadeiras sobre a comissão de despacho, resultando nas circunstâncias previstas no Artigo 15 deste Regulamento de Implementação, o comitente será punido de acordo com o Artigo 15 deste Regulamento de Implementação.

报关企业、报关人员对委托人所提供情况的真实性未进行合理审查，或者因工作疏忽致使发生本实施条例第十五条规定情形的，可以对报关企业处货物价值10%以下罚款，暂停其6个月以内从事报关活动；情节严重的，禁止其从事报关活动。

Se o despachante aduaneiro ou o agente de despacho não realizar uma revisão razoável da veracidade das informações fornecidas pelo comitente, ou se por negligência resultar nas circunstâncias previstas no Artigo 15 deste Regulamento de Implementação, o despachante aduaneiro pode ser multado em até 10% do valor das mercadorias e suspenso de atividades de despacho por até 6 meses; em casos graves, a atividade de despacho será proibida.

有下列行为之一的，处货物价值5%以上30%以下罚款，有违法所得的，没收违法所得：

Quem cometer um dos seguintes atos será multado de 5% a 30% do valor das mercadorias; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:

(一)未经海关许可，擅自将海关监管货物开拆、提取、交付、发运、调换、改装、抵押、质押、留置、转让、更换标记、移作他用或者进行其他处置的；

(1) Sem autorização aduaneira, abrir, retirar, entregar, expedir, trocar, modificar, hipotecar, penhorar,detenção, transferir, trocar marcas, usar para outros fins ou realizar outras disposições das mercadorias sob controle aduaneiro;

(二)未经海关许可，在海关监管区以外存放海关监管货物的；

(2) Sem autorização aduaneira, armazenar mercadorias sob controle aduaneiro fora da zona de controle aduaneiro;

(三)经营海关监管货物的运输、储存、加工、装配、寄售、展示等业务，有关货物灭失、数量短少或者记录不真实，不能提供正当理由的；

(3) Ao operar transporte, armazenamento, processamento, montagem, consignação, exposição, etc., de mercadorias sob controle aduaneiro, se as mercadorias se perderem, houver falta de quantidade ou os registros não forem verdadeiros, sem justa causa;

(四)经营保税货物的运输、储存、加工、装配、寄售、展示等业务，不依照规定办理收存、交付、结转、核销等手续，或者中止、延长、变更、转让有关合同不依照规定向海关办理手续的；

(4) Ao operar transporte, armazenamento, processamento, montagem, consignação, exposição, etc., de mercadorias em regime de drawback, não realizar os procedimentos de recebimento, entrega, transferência, liquidação, etc., conforme regulamentos, ou não realizar os procedimentos aduaneiros para suspensão, prorrogação, alteração ou transferência de contratos relevantes;

(五)未如实向海关申报加工贸易制成品单位耗料量的；

(5) Não declarar verdadeiramente à alfândega o consumo unitário de materiais na fabricação de produtos de comércio de processamento;

(六)未按照规定期限将过境、转运、通运货物运输出境，擅自留在境内的；

(6) Não transportar para fora do território, dentro do prazo regulamentar, mercadorias em trânsito, transbordo ou passagem, deixando-as ilegalmente no território.

(七)未按照规定期限将暂时进出口货物复运出境或者复运进境，擅自留在境内或者境外的；

(7) Não reexportar ou reimportar mercadorias de importação ou exportação temporárias dentro do prazo estipulado, deixando-as indevidamente no território ou no exterior;

(八)有违反海关监管规定的其他行为，致使海关不能或者中断对进出口货物实施监管的。

(8) Praticar outros atos que violem as disposições de supervisão aduaneira, impedindo ou interrompendo a supervisão aduaneira sobre a importação ou exportação de mercadorias.

前款规定所涉货物属于国家限制进出口需要提交许可证件，当事人在规定期限内不能提交许可证件的，另处货物价值30%以下罚款；漏缴税款的，可以另处漏缴税款1倍以下罚款。

Se as mercadorias mencionadas no parágrafo anterior forem sujeitas a restrições de importação ou exportação que exijam licenças, e a parte não puder apresentar as licenças dentro do prazo estipulado, será aplicada uma multa adicional de até 30% do valor das mercadorias; se houver impostos devidos não pagos, pode ser aplicada uma multa adicional de até 100% do valor dos impostos devidos.

有下列行为之一的，予以警告，可以处物品价值20%以下罚款，有违法所得的，没收违法所得：

Quem praticar qualquer dos seguintes atos receberá uma advertência, podendo ser multado em até 20% do valor dos itens, e os lucros ilícitos serão confiscados:

(一)未经海关许可，擅自将海关尚未放行的进出境物品开拆、交付、投递、转移或者进行其他处置的；

(1) Sem autorização aduaneira, abrir, entregar, postar, transferir ou de outra forma dispor de itens de entrada ou saída que ainda não foram liberados pela alfândega;

(二)个人运输、携带、邮寄超过合理数量的自用物品进出境未向海关申报的；

(2) Transportar, portar ou enviar por correio itens de uso pessoal em quantidade superior à razoável na entrada ou saída do território sem declarar à alfândega;

(三)个人运输、携带、邮寄超过规定数量但仍属自用的国家限制进出境物品进出境，未向海关申报但没有以藏匿、伪装等方式逃避海关监管的；

(3) Transportar, portar ou enviar por correio itens de uso pessoal sujeitos a restrições de entrada ou saída, em quantidade superior ao permitido mas ainda de uso pessoal, sem declarar à alfândega, mas sem usar meios como ocultação ou disfarce para evitar a supervisão aduaneira;

(四)个人运输、携带、邮寄物品进出境，申报不实的；

(4) Fazer declarações falsas ao transportar, portar ou enviar por correio itens na entrada ou saída do território;

(五)经海关登记准予暂时免税进境或者暂时免税出境的物品，未按照规定复带出境或者复带进境的；

(5) Itens registrados na alfândega como isentos temporariamente de imposto na entrada ou saída, que não sejam reexportados ou reimportados conforme o estipulado;

(六)未经海关批准，过境人员将其所带物品留在境内的。

(6) Sem autorização aduaneira, pessoas em trânsito deixarem seus itens no território.

运输、携带、邮寄国家禁止进出境的物品进出境，未向海关申报但没有以藏匿、伪装等方式逃避海关监管的，予以没收，或者责令退回，或者在海关监管下予以销毁或者进行技术处理。

O transporte, porte ou envio postal de artigos cuja entrada ou saída do território nacional seja proibida, sem declaração à alfândega, mas sem ocultação, disfarce ou outros meios de evasão fiscal, resultará em confisco, ou ordem de devolução, ou destruição sob supervisão aduaneira, ou tratamento técnico.

有下列行为之一的，予以警告，可以处10万元以下罚款，有违法所得的，没收违法所得：

Quem praticar qualquer dos seguintes atos receberá uma advertência e poderá ser multado em até 100.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:

(一)运输工具不经设立海关的地点进出境的；

(1) Entrada ou saída de meios de transporte por locais não designados pela alfândega;

(二)在海关监管区停留的进出境运输工具，未经海关同意擅自驶离的；

(2) Meios de transporte de entrada ou saída que permaneçam na zona de supervisão aduaneira e partam sem autorização da alfândega;

(三)进出境运输工具从一个设立海关的地点驶往另一个设立海关的地点，尚未办结海关手续又未经海关批准，中途改驶境外或者境内未设立海关的地点的；

(3) Meios de transporte de entrada ou saída que, ao viajar de um local alfandegado para outro, sem concluir os procedimentos aduaneiros e sem autorização, desviem-se para o exterior ou para locais não alfandegados no território nacional;

(四)进出境运输工具到达或者驶离设立海关的地点，未按照规定向海关申报、交验有关单证或者交验的单证不真实的。

(4) Meios de transporte de entrada ou saída que, ao chegar ou partir de um local alfandegado, não declarem à alfândega, não apresentem os documentos exigidos ou apresentem documentos falsos.

有下列行为之一的，予以警告，可以处5万元以下罚款，有违法所得的，没收违法所得：

Quem praticar qualquer dos seguintes atos receberá uma advertência e poderá ser multado em até 50.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:

(一)未经海关同意，进出境运输工具擅自装卸进出境货物、物品或者上下进出境旅客的；

(1) Sem autorização da alfândega, meios de transporte de entrada ou saída carregarem ou descarregarem mercadorias ou artigos de entrada ou saída, ou embarcarem ou desembarcarem passageiros de entrada ou saída;

(二)未经海关同意，进出境运输工具擅自兼营境内客货运输或者用于进出境运输以外的其他用途的；

(2) Sem autorização da alfândega, meios de transporte de entrada ou saída dedicarem-se simultaneamente ao transporte doméstico de passageiros ou carga, ou a outros usos que não o transporte de entrada ou saída;

(三)未按照规定办理海关手续，进出境运输工具擅自改营境内运输的；

(3) Sem cumprir os procedimentos aduaneiros exigidos, meios de transporte de entrada ou saída alterarem sua operação para transporte doméstico.

(四)未按照规定期限向海关传输舱单等电子数据、传输的电子数据不准确或者未按照规定期限保存相关电子数据，影响海关监管的；

(4) Não transmitir dados eletrônicos, como manifestos, à alfândega dentro do prazo estipulado, transmitir dados eletrônicos imprecisos ou não conservar os dados eletrônicos relevantes dentro do prazo estipulado, afetando a supervisão aduaneira;

(五)进境运输工具在进境以后向海关申报以前，出境运输工具在办结海关手续以后出境以前，不按照交通主管部门或者海关指定的路线行进的；

(5) Após a entrada do meio de transporte de entrada no território e antes da declaração à alfândega, ou após a conclusão dos procedimentos aduaneiros do meio de transporte de saída e antes da saída, não seguir as rotas designadas pela autoridade de transportes ou pela alfândega;

(六)载运海关监管货物的船舶、汽车不按照海关指定的路线行进的；

(6) Navios ou veículos que transportam mercadorias sob supervisão aduaneira não seguirem as rotas designadas pela alfândega;

(七)进出境船舶和航空器，由于不可抗力被迫在未设立海关的地点停泊、降落或者在境内抛掷、起卸货物、物品，无正当理由不向附近海关报告的；

(7) Navios e aeronaves de entrada e saída que, devido a força maior, sejam forçados a atracar, aterrar, lançar ou descarregar mercadorias ou artigos em locais não alfandegados, sem justa causa, não reportarem à alfândega próxima;

(八)无特殊原因，未将进出境船舶、火车、航空器到达的时间、停留的地点或者更换的时间、地点事先通知海关的；

(8) Sem motivo especial, não notificar previamente a alfândega sobre a hora de chegada, local de estadia ou hora e local de substituição de navios, trens ou aeronaves de entrada e saída;

(九)不按照规定接受海关对进出境运输工具、货物、物品进行检查、查验的。

(9) Não aceitar a inspeção ou verificação aduaneira de meios de transporte, mercadorias ou artigos de entrada e saída conforme as disposições.

有下列行为之一的，予以警告，可以处3万元以下罚款：

Quem praticar qualquer dos seguintes atos receberá uma advertência e poderá ser multado em até 30.000 yuans:

(一)擅自开启或者损毁海关封志的；

(1) Abrir ou danificar selos aduaneiros sem autorização;

(二)遗失海关制发的监管单证、手册等凭证，妨碍海关监管的；

(2) Perder documentos de supervisão, como certificados e manuais emitidos pela alfândega, prejudicando a supervisão aduaneira;

(三)有违反海关监管规定的其他行为，致使海关不能或者中断对进出境运输工具、物品实施监管的。

(3) Praticar outros atos que violem as regras de supervisão aduaneira, impedindo ou interrompendo a supervisão aduaneira de meios de transporte ou artigos de entrada e saída.

伪造、变造、买卖海关单证的，处5万元以上50万元以下罚款，有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

A falsificação, alteração ou venda de documentos aduaneiros será punida com multa de 50.000 a 500.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se constituir crime, será instaurada responsabilidade penal.

进出口侵犯中华人民共和国法律、行政法规保护的知识产权的货物的，没收侵权货物，并处货物价值30%以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem importar ou exportar mercadorias que infrinjam direitos de propriedade intelectual protegidos pelas leis e regulamentos administrativos da República Popular da China terá as mercadorias infratoras confiscadas e será multado em até 30% do valor das mercadorias; se constituir crime, será instaurada responsabilidade penal.

需要向海关申报知识产权状况，进出口货物收发货人及其代理人未按照规定向海关如实申报有关知识产权状况，或者未提交合法使用有关知识产权的证明文件的，可以处5万元以下罚款。

Quando for necessário declarar o estado de propriedade intelectual à alfândega, se o declarante ou seu agente não declarar veridicamente o estado relevante da propriedade intelectual à alfândega, ou não apresentar documentos comprovativos do uso legítimo da propriedade intelectual, poderá ser multado em até 50.000 yuans.

海关准予从事海关监管货物的运输、储存、加工、装配、寄售、展示等业务的企业，有下列情形之一的，责令改正，给予警告，可以暂停其6个月以内从事有关业务：

As empresas autorizadas pela alfândega a realizar transporte, armazenamento, processamento, montagem, consignação, exposição, etc., de mercadorias sob controle aduaneiro, que incorram em uma das seguintes situações, serão advertidas e poderão ter suas atividades suspensas por até seis meses:

（一）拖欠税款或者不履行纳税义务的；

(1) Atraso no pagamento de impostos ou incumprimento de obrigações fiscais;

（二）损坏或者丢失海关监管货物，不能提供正当理由的；

(2) Danificação ou perda de mercadorias sob controle aduaneiro sem justa causa;

（三）有需要暂停其从事有关业务的其他违法行为的。

(3) Outras infrações que justifiquem a suspensão das atividades relevantes.

海关准予从事海关监管货物的运输、储存、加工、装配、寄售、展示等业务的企业，有下列情形之一的，海关可以撤销其注册登记：

As empresas autorizadas pela alfândega a realizar transporte, armazenamento, processamento, montagem, consignação, exposição, etc., de mercadorias sob controle aduaneiro, que incorram em uma das seguintes situações, poderão ter seu registro cancelado pela alfândega:

（一）被海关暂停从事有关业务，恢复从事有关业务后1年内再次发生本实施条例第二十六条规定情形的；

(1) Tiverem sido suspensas de realizar atividades relevantes e, no prazo de um ano após a retoma das atividades, voltarem a incorrer nas situações previstas no artigo 26.º deste regulamento;

（二）有需要撤销其注册登记的其他违法行为的。

(2) Outras infrações que justifiquem o cancelamento do registro.

报关企业、报关人员非法代理他人报关的，责令改正，处5万元以下罚款；情节严重的，禁止其从事报关活动。

Se uma empresa de desembaraço aduaneiro ou um agente aduaneiro agir ilegalmente como representante de outra pessoa para desembaraço aduaneiro, será ordenada a correção e aplicada uma multa não superior a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será proibido de realizar atividades de desembaraço aduaneiro.

进出口货物收发货人、报关企业、报关人员向海关工作人员行贿的，由海关禁止其从事报关活动，并处10万元以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se o consignatário ou consignador de mercadorias importadas ou exportadas, a empresa de desembaraço aduaneiro ou o agente aduaneiro subornar um funcionário aduaneiro, a alfândega proibirá a sua atividade de desembaraço aduaneiro e aplicará uma multa não superior a 100.000 yuans; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal nos termos da lei.

未经海关备案从事报关活动的，责令改正，没收违法所得，可以并处10万元以下罚款。

Quem realizar atividades de desembaraço aduaneiro sem ter sido registado na alfândega será ordenado a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e poderá ser aplicada uma multa não superior a 100.000 yuans.

提供虚假资料骗取海关注册登记，撤销其注册登记，并处30万元以下罚款。

Quem fornecer dados falsos para obter o registo aduaneiro terá o seu registo cancelado e será aplicada uma multa não superior a 300.000 yuans.

法人或者其他组织有违反海关法的行为，除处罚该法人或者组织外，对其主管人员和直接责任人员予以警告，可以处5万元以下罚款，有违法所得的，没收违法所得。

Se uma pessoa coletiva ou outra organização violar a lei aduaneira, além de sancionar a pessoa coletiva ou organização, será emitida uma advertência ao seu supervisor direto e à pessoa diretamente responsável, podendo ser aplicada uma multa não superior a 50.000 yuans; se houver lucros ilegais, estes serão confiscados.

海关发现公民、法人或者其他组织有依法应当由海关给予行政处罚的行为的，应当立案调查。

Se a alfândega descobrir que um cidadão, pessoa coletiva ou outra organização cometeu um ato que, nos termos da lei, deva ser sancionado administrativamente pela alfândega, deve instaurar um inquérito.

海关立案后，应当全面、客观、公正、及时地进行调查、收集证据。

Após a instauração do inquérito, a alfândega deve realizar a investigação e recolha de provas de forma abrangente, objetiva, justa e atempada.

海关调查、收集证据，应当按照法律、行政法规及其他有关规定的要求办理。

A investigação e recolha de provas pela alfândega devem ser realizadas de acordo com os requisitos das leis, regulamentos administrativos e outras disposições relevantes.

海关调查、收集证据时，海关工作人员不得少于2人，并应当向被调查人出示证件。

Ao realizar a investigação e recolha de provas, o número de funcionários aduaneiros não deve ser inferior a dois, e devem apresentar os seus documentos de identificação à pessoa investigada.

调查、收集的证据涉及国家秘密、商业秘密或者个人隐私的，海关应当保守秘密。

Se as provas recolhidas durante a investigação envolverem segredos de Estado, segredos comerciais ou privacidade pessoal, a alfândega deve mantê-las em sigilo.

海关依法检查走私嫌疑人的身体，应当在隐蔽的场所或者非检查人员的视线之外，由2名以上与被检查人同性别的海关工作人员执行。

A alfândega, ao inspecionar legalmente o corpo de suspeitos de contrabando, deve fazê-lo em local oculto ou fora da vista de outros, por pelo menos 2 funcionários aduaneiros do mesmo sexo que o inspecionado.

走私嫌疑人应当接受检查，不得阻挠。

O suspeito de contrabando deve submeter-se à inspeção e não pode obstruí-la.

海关依法检查运输工具和场所，查验货物、物品，应当制作检查、查验记录。

A alfândega, ao inspecionar legalmente meios de transporte e locais, ou ao verificar mercadorias e artigos, deve elaborar registos de inspeção e verificação.

海关依法扣留走私犯罪嫌疑人，应当制发扣留走私犯罪嫌疑人决定书。对走私犯罪嫌疑人，扣留时间不超过24小时，在特殊情况下可以延长至48小时。

A alfândega, ao deter legalmente um suspeito de crime de contrabando, deve emitir uma decisão de detenção do suspeito de crime de contrabando. O período de detenção de um suspeito de crime de contrabando não excede 24 horas, podendo ser prorrogado para 48 horas em circunstâncias especiais.

海关应当在法定扣留期限内对被扣留人进行审查。排除犯罪嫌疑或者法定扣留期限届满的，应当立即解除扣留，并制发解除扣留决定书。

A alfândega deve interrogar o detido dentro do prazo legal de detenção. Se a suspeita de crime for afastada ou o prazo legal de detenção expirar, a detenção deve ser imediatamente levantada e emitida uma decisão de levantamento da detenção.

下列货物、物品、运输工具及有关账册、单据等资料，海关可以依法扣留：

A alfândega pode legalmente apreender as seguintes mercadorias, artigos, meios de transporte e livros contabilísticos, documentos e outros materiais relevantes:

(一)有走私嫌疑的货物、物品、运输工具；

(1) Mercadorias, artigos e meios de transporte suspeitos de contrabando;

(二)违反海关法或者其他有关法律、行政法规的货物、物品、运输工具；

(2) Mercadorias, artigos e meios de transporte que violem a Lei Aduaneira ou outras leis e regulamentos administrativos;

(三)与违反海关法或者其他有关法律、行政法规的货物、物品、运输工具有牵连的账册、单据等资料；

(3) Livros contabilísticos, documentos e outros materiais relacionados com mercadorias, artigos e meios de transporte que violem a Lei Aduaneira ou outras leis e regulamentos administrativos.

(四)法律、行政法规规定可以扣留的其他货物、物品、运输工具及有关账册、单据等资料。

(4) Outras mercadorias, artigos, meios de transporte e respectivos livros contábeis, documentos e outros materiais que possam ser detidos conforme disposições legais e regulamentares.

有违法嫌疑的货物、物品、运输工具无法或者不便扣留的，当事人或者运输工具负责人应当向海关提供等值的担保，未提供等值担保的，海关可以扣留当事人等值的其他财产。

Se as mercadorias, artigos ou meios de transporte suspeitos de infração não puderem ou não forem convenientemente detidos, a parte interessada ou o responsável pelo meio de transporte deve fornecer à alfândega uma garantia de valor equivalente. Se não for fornecida a garantia de valor equivalente, a alfândega pode reter outros bens de valor equivalente da parte interessada.

海关扣留货物、物品、运输工具以及账册、单据等资料的期限不得超过1年。因案件调查需要，经直属海关关长或者其授权的隶属海关关长批准，可以延长，延长期限不得超过1年。但复议、诉讼期间不计算在内。

O prazo de detenção de mercadorias, artigos, meios de transporte, livros contábeis, documentos e outros materiais pela alfândega não deve exceder um ano. Se necessário para a investigação do caso, pode ser prorrogado com a aprovação do diretor da alfândega diretamente subordinada ou do diretor da alfândega subordinada autorizado, e o período de prorrogação não deve exceder um ano. No entanto, o período de recurso ou litígio não é incluído no cálculo.

有下列情形之一的，海关应当及时解除扣留：

A alfândega deve liberar a detenção prontamente em qualquer das seguintes circunstâncias:

(一)排除违法嫌疑的；

(1) A suspeita de infração for eliminada;

(二)扣留期限、延长期限届满的；

(2) O prazo de detenção ou prorrogação expirar;

(三)已经履行海关行政处罚决定的；

(3) A decisão de sanção administrativa alfandegária já tiver sido cumprida;

(四)法律、行政法规规定应当解除扣留的其他情形。

(4) Outras circunstâncias em que a detenção deva ser liberada conforme disposições legais e regulamentares.

海关依法扣留货物、物品、运输工具、其他财产以及账册、单据等资料，应当制发海关扣留凭单，由海关工作人员、当事人或者其代理人、保管人、见证人签字或者盖章，并可以加施海关封志。加施海关封志的，当事人或者其代理人、保管人应当妥善保管。

Ao reter legalmente mercadorias, artigos, meios de transporte, outros bens, livros contábeis, documentos e outros materiais, a alfândega deve emitir um recibo de detenção alfandegária, que deve ser assinado ou carimbado pelos funcionários alfandegários, pela parte interessada ou seu representante, pelo depositário e pela testemunha, e pode ser lacrado com selo alfandegário. Se for lacrado, a parte interessada ou seu representante e o depositário devem conservá-lo adequadamente.

海关解除对货物、物品、运输工具、其他财产以及账册、单据等资料的扣留，或者发还等值的担保，应当制发海关解除扣留通知书、海关解除担保通知书，并由海关工作人员、当事人或者其代理人、保管人、见证人签字或者盖章。

Ao liberar a detenção de mercadorias, artigos, meios de transporte, outros bens, livros contábeis, documentos e outros materiais, ou ao devolver a garantia de valor equivalente, a alfândega deve emitir um aviso de liberação de detenção alfandegária e um aviso de liberação de garantia alfandegária, que devem ser assinados ou carimbados pelos funcionários alfandegários, pela parte interessada ou seu representante, pelo depositário e pela testemunha.

海关查问违法嫌疑人或者询问证人，应当个别进行，并告知其权利和作伪证应当承担的法律责任。违法嫌疑人、证人必须如实陈述、提供证据。

A alfândega deve interrogar os suspeitos de infração ou inquirir as testemunhas individualmente, informando-os dos seus direitos e da responsabilidade legal por prestar falsas declarações. Os suspeitos e as testemunhas devem prestar declarações verdadeiras e fornecer provas.

海关查问违法嫌疑人或者询问证人应当制作笔录，并当场交其辨认，没有异议的，立即签字确认；有异议的，予以更正后签字确认。

A alfândega deve lavrar auto do interrogatório ou inquirição, apresentá-lo imediatamente ao interessado para confirmação; se não houver objeção, este deve assinar de imediato; se houver objeção, deve corrigir e depois assinar.

严禁刑讯逼供或者以威胁、引诱、欺骗等非法手段收集证据。

É estritamente proibido obter provas por tortura, ameaça, indução, engano ou outros meios ilegais.

海关查问违法嫌疑人，可以到违法嫌疑人的所在单位或者住处进行，也可以要求其到海关或者海关指定的地点进行。

A alfândega pode interrogar os suspeitos no seu local de trabalho ou residência, ou solicitar que compareçam na alfândega ou noutro local designado.

海关收集的物证、书证应当是原物、原件。收集原物、原件确有困难的，可以拍摄、复制，并可以指定或者委托有关单位或者个人对原物、原件予以妥善保管。

As provas materiais e documentais recolhidas pela alfândega devem ser os originais. Se for difícil recolher os originais, podem ser fotografados ou reproduzidos, podendo a alfândega designar ou solicitar a uma entidade ou pessoa que conserve adequadamente os originais.

海关收集物证、书证，应当开列清单，注明收集的日期，由有关单位或者个人确认后签字或者盖章。

Ao recolher provas materiais ou documentais, a alfândega deve elaborar uma lista, indicar a data de recolha e obter a confirmação da entidade ou pessoa interessada mediante assinatura ou carimbo.

海关收集电子数据或者录音、录像等视听资料，应当收集原始载体。收集原始载体确有困难的，可以收集复制件，注明制作方法、制作时间、制作人等，并由有关单位或者个人确认后签字或者盖章。

Ao recolher dados eletrónicos ou gravações de áudio, vídeo e outros materiais audiovisuais, a alfândega deve recolher o suporte original. Se for difícil recolher o original, pode recolher uma cópia, indicando o método de produção, data, autor, etc., e obter a confirmação da entidade ou pessoa interessada mediante assinatura ou carimbo.

根据案件调查需要，海关可以对有关货物、物品进行取样化验、鉴定。

Conforme necessário para a investigação, a alfândega pode proceder à recolha de amostras, análise e perícia de mercadorias ou artigos relevantes.

海关提取样品时，当事人或者其代理人应当到场；当事人或者其代理人未到场的，海关应当邀请见证人到场。提取的样品，海关应当予以加封，并由海关工作人员及当事人或者其代理人、见证人确认后签字或者盖章。

Ao extrair amostras, a parte interessada ou o seu representante deve estar presente; se não estiverem presentes, a alfândega deve convidar uma testemunha. As amostras extraídas devem ser seladas pela alfândega e confirmadas pelo funcionário aduaneiro e pela parte interessada ou seu representante, ou testemunha, mediante assinatura ou carimbo.

化验、鉴定应当交由海关化验鉴定机构或者委托国家认可的其他机构进行。

A análise e perícia devem ser realizadas por uma instituição de análise e perícia aduaneira ou por outra entidade reconhecida pelo Estado, mediante delegação.

化验人、鉴定人进行化验、鉴定后，应当出具化验报告、鉴定结论，并签字或者盖章。

O analista ou perito, após realizar a análise ou perícia, deve emitir um relatório de análise ou conclusão pericial, e assinar ou carimbar.

根据海关法有关规定，海关可以查询案件涉嫌单位和涉嫌人员在金融机构、邮政企业的存款、汇款。

De acordo com as disposições relevantes da Lei Aduaneira, a alfândega pode consultar depósitos e remessas de unidades e indivíduos suspeitos em instituições financeiras e empresas postais.

海关查询案件涉嫌单位和涉嫌人员在金融机构、邮政企业的存款、汇款，应当出示海关协助查询通知书。

Ao consultar depósitos e remessas de unidades e indivíduos suspeitos em instituições financeiras e empresas postais, a alfândega deve apresentar o aviso de assistência à consulta alfandegária.

海关依法扣留的货物、物品、运输工具，在人民法院判决或者海关行政处罚决定作出之前，不得处理。但是，危险品或者鲜活、易腐、易烂、易失效、易变质等不宜长期保存的货物、物品以及所有人申请先行变卖的货物、物品、运输工具，经直属海关关长或者其授权的隶属海关关长批准，可以先行依法变卖，变卖所得价款由海关保存，并通知其所有人。

As mercadorias, artigos e meios de transporte legalmente apreendidos pela alfândega não podem ser tratados antes da decisão judicial ou da decisão de sanção administrativa alfandegária. No entanto, mercadorias e artigos perigosos ou perecíveis, facilmente deterioráveis, de fácil decomposição, que percam validade ou se degradem facilmente, e que não sejam adequados para armazenamento a longo prazo, bem como mercadorias, artigos e meios de transporte cujo proprietário solicite venda antecipada, podem ser vendidos antecipadamente de acordo com a lei, após aprovação do diretor da alfândega diretamente subordinada ou do diretor da alfândega subordinada autorizada. O produto da venda será mantido pela alfândega e o proprietário será notificado.

当事人有权根据海关法的规定要求海关工作人员回避。

A parte interessada tem o direito de solicitar a recusa de funcionários alfandegários de acordo com as disposições da Lei Aduaneira.

海关作出暂停从事有关业务、撤销海关注册登记、禁止从事报关活动、对公民处1万元以上罚款、对法人或者其他组织处10万元以上罚款、没收有关货物、物品、走私运输工具等行政处罚决定之前，应当告知当事人有要求举行听证的权利；当事人要求听证的，海关应当组织听证。

Antes de tomar decisões de sanção administrativa, como suspensão de atividades comerciais relevantes, cancelamento do registro alfandegário, proibição de atividades de despacho aduaneiro, multa de mais de 10.000 yuans para cidadãos, multa de mais de 100.000 yuans para pessoas jurídicas ou outras organizações, confisco de mercadorias, artigos ou meios de transporte de contrabando, a alfândega deve informar a parte interessada do direito de solicitar uma audiência; se a parte interessada solicitar uma audiência, a alfândega deve organizá-la.

海关行政处罚听证办法由海关总署制定。

As medidas para audiências de sanções administrativas alfandegárias serão formuladas pela Administração Geral das Alfândegas.

案件调查终结，海关关长应当对调查结果进行审查，根据不同情况，依法作出决定。

Após a conclusão da investigação do caso, o diretor da alfândega deve revisar os resultados da investigação e tomar uma decisão de acordo com a lei, com base nas diferentes circunstâncias.

对情节复杂或者重大违法行为给予较重的行政处罚，应当由海关案件审理委员会集体讨论决定。

Para sanções administrativas mais severas em casos complexos ou com infrações graves, a decisão deve ser tomada por deliberação coletiva do Comitê de Revisão de Casos Aduaneiros.

同一当事人实施了走私和违反海关监管规定的行为且二者之间有因果关系的，依照本实施条例对走私行为的规定从重处罚，对其违反海关监管规定的行为不再另行处罚。

Se o mesmo infrator cometer atos de contrabando e violações das normas de controle aduaneiro, e houver relação de causalidade entre eles, será aplicada a penalidade mais severa prevista neste regulamento para o contrabando, não sendo aplicada penalidade separada pela violação das normas de controle aduaneiro.

同一当事人就同一批货物、物品分别实施了2个以上违反海关监管规定的行为且二者之间有因果关系的，依照本实施条例分别规定的处罚幅度，择其重者处罚。

Se o mesmo infrator, em relação ao mesmo lote de mercadorias ou artigos, cometer duas ou mais violações das normas de controle aduaneiro, e houver relação de causalidade entre elas, será aplicada a penalidade mais severa entre as previstas neste regulamento para cada violação.

对2个以上当事人共同实施的违法行为，应当区别情节及责任，分别给予处罚。

Se dois ou mais infratores cometerem conjuntamente um ato ilícito, as penalidades serão aplicadas separadamente, considerando as circunstâncias e a responsabilidade de cada um.

有下列情形之一的，应当从重处罚：

As penalidades serão agravadas nas seguintes circunstâncias:

(一)因走私被判处刑罚或者被海关行政处罚后在2年内又实施走私行为的；

(1) Se o infrator tiver sido condenado a pena criminal por contrabando ou tiver sofrido sanção administrativa aduaneira e, dentro de 2 anos, cometer novamente ato de contrabando;

(二)因违反海关监管规定被海关行政处罚后在1年内又实施同一违反海关监管规定的行为的；

(2) Se o infrator tiver sofrido sanção administrativa aduaneira por violação das normas de controle aduaneiro e, dentro de 1 ano, cometer novamente a mesma violação;

(三)有其他依法应当从重处罚的情形的。

(3) Outras circunstâncias que, nos termos da lei, justifiquem o agravamento da penalidade.

海关对当事人违反海关法的行为依法给予行政处罚的，应当制作行政处罚决定书。

Se a alfândega aplicar sanção administrativa a um infrator por violação da lei aduaneira, deverá emitir uma decisão de sanção administrativa.

对同一当事人实施的2个以上违反海关法的行为，可以制发1份行政处罚决定书。

Se o mesmo infrator cometer duas ou mais violações da lei aduaneira, poderá ser emitida uma única decisão de sanção administrativa.

对2个以上当事人分别实施的违反海关法的行为，应当分别制发行政处罚决定书。

Se dois ou mais infratores cometerem separadamente violações da lei aduaneira, deverão ser emitidas decisões de sanção administrativa separadas para cada um.

对2个以上当事人共同实施的违反海关法的行为，应当制发1份行政处罚决定书，区别情况对各当事人分别予以处罚，但需另案处理的除外。

Para atos de violação da lei aduaneira praticados conjuntamente por duas ou mais partes, deve ser emitida uma única decisão de sanção administrativa, aplicando sanções separadas a cada parte conforme a situação, exceto quando for necessário tratar em processo separado.

行政处罚决定书应当依照有关法律规定送达当事人。

A decisão de sanção administrativa deve ser entregue à parte nos termos da lei aplicável.

依法予以公告送达的，海关应当将行政处罚决定书的正本张贴在海关公告栏内，并在报纸上刊登公告。

Se a entrega for feita por publicação, a alfândega deve afixar o original da decisão de sanção administrativa no quadro de avisos da alfândega e publicar o anúncio em jornal.

海关作出没收货物、物品、走私运输工具的行政处罚决定，有关货物、物品、走私运输工具无法或者不便没收的，海关应当追缴上述货物、物品、走私运输工具的等值价款。

Se a alfândega decidir confiscar mercadorias, artigos ou meios de transporte de contrabando, mas estes não puderem ou for inconveniente serem confiscados, a alfândega deve recuperar o valor equivalente dessas mercadorias, artigos ou meios de transporte.

法人或者其他组织实施违反海关法的行为后，有合并、分立或者其他资产重组情形的，海关应当以原法人、组织作为当事人。

Se uma pessoa jurídica ou outra organização praticar ato de violação da lei aduaneira e posteriormente sofrer fusão, cisão ou outra reorganização patrimonial, a alfândega deve considerar a pessoa jurídica ou organização original como parte.

对原法人、组织处以罚款、没收违法所得或者依法追缴货物、物品、走私运输工具的等值价款的，应当以承受其权利义务的法人、组织作为被执行人。

Se for aplicada multa, confisco de lucros ilícitos ou recuperação do valor equivalente de mercadorias, artigos ou meios de transporte de contrabando à pessoa jurídica ou organização original, a pessoa jurídica ou organização que suceder nos seus direitos e obrigações deve ser considerada como executada.

罚款、违法所得和依法追缴的货物、物品、走私运输工具的等值价款，应当在海关行政处罚决定规定的期限内缴清。

A multa, os lucros ilícitos e o valor equivalente de mercadorias, artigos ou meios de transporte de contrabando recuperado devem ser pagos integralmente dentro do prazo estipulado na decisão de sanção administrativa aduaneira.

当事人按期履行行政处罚决定、办结海关手续的，海关应当及时解除其担保。

Se a parte cumprir a decisão de sanção administrativa e concluir os procedimentos aduaneiros dentro do prazo, a alfândega deve levantar a garantia prontamente.

受海关处罚的当事人或者其法定代表人、主要负责人应当在出境前缴清罚款、违法所得和依法追缴的货物、物品、走私运输工具的等值价款。在出境前未缴清上述款项的，应当向海关提供相当于上述款项的担保。未提供担保，当事人是自然人的，海关可以通知出境管理机关阻止其出境；当事人是法人或者其他组织的，海关可以通知出境管理机关阻止其法定代表人或者主要负责人出境。

A parte sancionada pela alfândega, ou o seu representante legal ou responsável principal, deve pagar integralmente a multa, os lucros ilícitos e o valor equivalente de mercadorias, artigos ou meios de transporte de contrabando recuperado antes de sair do país. Se não pagar os montantes acima antes de sair, deve fornecer à alfândega uma garantia equivalente. Se não fornecer garantia, e a parte for uma pessoa singular, a alfândega pode notificar a autoridade de gestão de saída para impedir a sua saída; se a parte for uma pessoa jurídica ou outra organização, a alfândega pode notificar a autoridade de gestão de saída para impedir a saída do seu representante legal ou responsável principal.

当事人逾期不履行行政处罚决定的，海关可以采取下列措施：

Se a parte não cumprir a decisão de sanção administrativa dentro do prazo, a alfândega pode tomar as seguintes medidas:

(一)到期不缴纳罚款的，每日按罚款数额的3%加处罚款；

(1) Se a multa não for paga no prazo, será aplicada uma multa adicional de 3% do valor da multa por dia de atraso;

(二)根据海关法规定，将扣留的货物、物品、运输工具变价抵缴，或者以当事人提供的担保抵缴；

(2) De acordo com as disposições da Lei Aduaneira, as mercadorias, artigos e meios de transporte apreendidos serão vendidos para compensar a multa, ou a garantia fornecida pela parte será utilizada para compensação;

(三)申请人民法院强制执行。

(3) Solicitar ao Tribunal Popular a execução coerciva.

当事人确有经济困难，申请延期或者分期缴纳罚款的，经海关批准，可以暂缓或者分期缴纳罚款。

Se a parte realmente tiver dificuldades financeiras e solicitar o adiamento ou pagamento parcelado da multa, com a aprovação da alfândega, o pagamento da multa pode ser adiado ou parcelado.

当事人申请延期或者分期缴纳罚款的，应当以书面形式提出，海关收到申请后，应当在10个工作日内作出决定，并通知申请人。海关同意当事人暂缓或者分期缴纳的，应当及时通知收缴罚款的机构。

O pedido de adiamento ou pagamento parcelado da multa deve ser apresentado por escrito. Após receber o pedido, a alfândega deve decidir no prazo de 10 dias úteis e notificar o requerente. Se a alfândega concordar com o adiamento ou parcelamento, deve notificar imediatamente a instituição responsável pela cobrança da multa.

有下列情形之一的，有关货物、物品、违法所得、运输工具、特制设备由海关予以收缴：

Nas seguintes circunstâncias, as mercadorias, artigos, rendimentos ilícitos, meios de transporte e equipamentos especiais relevantes serão confiscados pela alfândega:

(一)依照《中华人民共和国行政处罚法》第三十条、第三十一条规定不予行政处罚的当事人携带、邮寄国家禁止进出境的货物、物品进出境的；

(1) Quando a parte isenta de sanção administrativa nos termos dos Artigos 30 e 31 da Lei de Sanções Administrativas da República Popular da China transportar ou enviar pelo correio mercadorias ou artigos cuja entrada ou saída seja proibida pelo Estado;

(二)散发性邮寄国家禁止、限制进出境的物品进出境或者携带数量零星的国家禁止进出境的物品进出境，依法可以不予行政处罚的；

(2) Quando houver envio postal esporádico de artigos cuja entrada ou saída seja proibida ou restrita pelo Estado, ou transporte de quantidade insignificante de artigos proibidos, que legalmente possa ser isento de sanção administrativa;

(三)依法应当没收的货物、物品、违法所得、走私运输工具、特制设备，在海关作出行政处罚决定前，作为当事人的自然人死亡或者作为当事人的法人、其他组织终止，且无权利义务承受人的；

(3) Quando as mercadorias, artigos, rendimentos ilícitos, meios de transporte de contrabando ou equipamentos especiais que devam ser confiscados, mas antes da decisão de sanção administrativa, a pessoa física envolvida falecer ou a pessoa jurídica ou outra organização for extinta, sem que haja sucessor de direitos e obrigações;

(四)走私违法事实基本清楚，但当事人无法查清，自海关公告之日起满3个月的；

(4) Quando os fatos de contrabando são basicamente claros, mas a parte não pode ser identificada, e decorridos 3 meses a partir da data do anúncio pela alfândega.

(五)有违反法律、行政法规，应当予以收缴的其他情形的。

(5) Outras circunstâncias em que haja violação de leis ou regulamentos administrativos e que devam ser objeto de confisco.

海关收缴前款规定的货物、物品、违法所得、运输工具、特制设备，应当制发清单，由被收缴人或者其代理人、见证人签字或者盖章。被收缴人无法查清且无见证人的，应当予以公告。

Para o confisco das mercadorias, artigos, rendimentos ilegais, meios de transporte e equipamentos especiais mencionados no parágrafo anterior, a alfândega deve emitir uma lista, que deve ser assinada ou carimbada pela pessoa sujeita ao confisco, seu representante ou testemunha. Se a pessoa sujeita ao confisco não puder ser identificada e não houver testemunha, deve ser publicado um aviso.

人民法院判决没收的走私货物、物品、违法所得、走私运输工具、特制设备，或者海关决定没收、收缴的货物、物品、违法所得、走私运输工具、特制设备，由海关依法统一处理，所得价款和海关收缴的罚款，全部上缴中央国库。

As mercadorias, artigos, rendimentos ilegais, meios de transporte de contrabando e equipamentos especiais confiscados por decisão judicial, ou as mercadorias, artigos, rendimentos ilegais, meios de transporte de contrabando e equipamentos especiais confiscados ou apreendidos por decisão alfandegária, serão tratados de forma uniforme pela alfândega de acordo com a lei, e o produto da venda, juntamente com as multas cobradas pela alfândega, serão integralmente entregues ao Tesouro Central.

本实施条例下列用语的含义是：

Para efeitos do presente regulamento de implementação, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído:

“设立海关的地点”，指海关在港口、车站、机场、国界孔道、国际邮件互换局(交换站)等海关监管区设立的卡口，海关在保税区、出口加工区等海关特殊监管区域设立的卡口，以及海关在海上设立的中途监管站。

“Local onde está estabelecida a alfândega” significa os postos de controlo estabelecidos pela alfândega em portos, estações ferroviárias, aeroportos, passagens de fronteira, centrais de troca postal internacional (estações de troca) e outras áreas de supervisão aduaneira, os postos de controlo estabelecidos pela alfândega em zonas de processamento de exportação e outras áreas especiais de supervisão aduaneira, bem como as estações de supervisão intermediária estabelecidas pela alfândega no mar.

“许可证件”，指依照国家有关规定，当事人应当事先申领，并由国家有关主管部门颁发的准予进口或者出口的证明、文件。

“Documento de licenciamento” significa os certificados e documentos que, de acordo com as disposições nacionais relevantes, as partes devem solicitar previamente e que são emitidos pelas autoridades nacionais competentes para autorizar a importação ou exportação.

“合法证明”，指船舶及所载人员依照国家有关规定或者依照国际运输惯例所必须持有的证明其运输、携带、收购、贩卖所载货物、物品真实、合法、有效的商业单证、运输单证及其他有关证明、文件。

“Prova legal” significa os documentos comerciais, documentos de transporte e outros certificados e documentos que os navios e as pessoas a bordo devem possuir, de acordo com as disposições nacionais relevantes ou com as práticas internacionais de transporte, para comprovar a autenticidade, legalidade e validade das mercadorias e artigos que transportam, levam consigo, adquirem ou vendem.

“物品”，指个人以运输、携带等方式进出境的行李物品、邮寄进出境的物品，包括货币、金银等。超出自用、合理数量的，视为货物。

“Artigos” significa os artigos de bagagem transportados ou levados por pessoas singulares na entrada ou saída do território, e os artigos enviados por via postal, incluindo moeda, ouro e prata. Se excederem a quantidade para uso próprio ou quantidade razoável, serão considerados mercadorias.

“自用”，指旅客或者收件人本人自用、馈赠亲友而非为出售或者出租。

“Uso próprio” significa o uso pelo próprio passageiro ou destinatário, ou para oferecer a familiares ou amigos, e não para venda ou aluguer.

“合理数量”，指海关根据旅客或者收件人的情况、旅行目的和居留时间所确定的正常数量。

"Quantidade razoável" refere-se à quantidade normal determinada pela alfândega com base na situação do passageiro ou destinatário, propósito da viagem e tempo de permanência.

“货物价值”，指进出口货物的完税价格、关税、进口环节海关代征税之和。

"Valor da mercadoria" refere-se à soma do valor aduaneiro, direitos aduaneiros e impostos cobrados pela alfândega no momento da importação.

“物品价值”，指进出境物品的完税价格、进口税之和。

"Valor do artigo" refere-se à soma do valor aduaneiro e do imposto de importação do artigo que entra ou sai do território.

“应纳税款”，指进出口货物、物品应当缴纳的进出口关税、进口环节海关代征税之和。

"Impostos devidos" refere-se à soma dos direitos de importação e exportação e dos impostos cobrados pela alfândega no momento da importação ou exportação de mercadorias e artigos.

“专门用于走私的运输工具”，指专为走私而制造、改造、购买的运输工具。

"Meio de transporte especialmente para contrabando" refere-se ao meio de transporte fabricado, modificado ou adquirido especificamente para contrabando.

“以上”、“以下”、“以内”、“届满”，均包括本数在内。

"Acima", "abaixo", "dentro", "até o fim" incluem o número mencionado.

海关对外国人、无国籍人、外国企业或者其他组织给予行政处罚的，适用本实施条例。

A alfândega aplica este regulamento ao impor sanções administrativas a estrangeiros, apátridas, empresas estrangeiras ou outras organizações.

国家禁止或者限制进出口的货物目录，由国务院对外贸易主管部门依照《中华人民共和国对外贸易法》的规定办理；国家禁止或者限制进出境的物品目录，由海关总署公布。

O catálogo de mercadorias proibidas ou restritas de importação e exportação é tratado pelo departamento de comércio exterior do Conselho de Estado de acordo com a Lei de Comércio Exterior da República Popular da China; o catálogo de artigos proibidos ou restritos de entrada e saída é divulgado pela Administração Geral das Alfândegas.

依照海关规章给予行政处罚的，应当遵守本实施条例规定的程序。

As sanções administrativas impostas de acordo com os regulamentos aduaneiros devem observar os procedimentos estabelecidos neste regulamento.

本实施条例自2004年11月1日起施行。1993年2月17日国务院批准修订、1993年4月1日海关总署发布的《中华人民共和国海关法行政处罚实施细则》同时废止。

Este regulamento entra em vigor em 1 de novembro de 2004. O Regulamento Detalhado de Implementação de Sanções Administrativas da Lei Aduaneira da República Popular da China, aprovado e revisado pelo Conselho de Estado em 17 de fevereiro de 1993 e emitido pela Administração Geral das Alfândegas em 1 de abril de 1993, é simultaneamente revogado.