KYB CHINA(2004年10月26日国务院第68次常务会议通过 2004年11月1日中华人民共和国国务院令第423号公布 自2004年12月1日起施行)
(Aprovado na 68ª reunião executiva do Conselho de Estado em 26 de outubro de 2004, promulgado pelo Decreto nº 423 do Conselho de Estado da República Popular da China em 1º de novembro de 2004, em vigor desde 1º de dezembro de 2004)
总则
Disposições Gerais
为了贯彻实施劳动和社会保障(以下称劳动保障)法律、法规和规章，规范劳动保障监察工作，维护劳动者的合法权益，根据劳动法和有关法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei do Trabalho e leis pertinentes, com o objetivo de implementar as leis, regulamentos e normas relativas ao trabalho e seguridade social (doravante denominados trabalho e seguridade social), padronizar o trabalho de inspeção do trabalho e seguridade social e proteger os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores.
对企业和个体工商户(以下称用人单位)进行劳动保障监察，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se à inspeção do trabalho e seguridade social de empresas e comerciantes individuais (doravante denominados empregadores).
对职业介绍机构、职业技能培训机构和职业技能考核鉴定机构进行劳动保障监察，依照本条例执行。
A inspeção do trabalho e seguridade social de agências de emprego, instituições de treinamento vocacional e instituições de avaliação e certificação de habilidades vocacionais será realizada de acordo com o presente regulamento.
国务院劳动保障行政部门主管全国的劳动保障监察工作。县级以上地方各级人民政府劳动保障行政部门主管本行政区域内的劳动保障监察工作。
O departamento administrativo de trabalho e seguridade social do Conselho de Estado é responsável pela inspeção do trabalho e seguridade social em todo o país. Os departamentos administrativos de trabalho e seguridade social dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima são responsáveis pela inspeção do trabalho e seguridade social em suas respectivas regiões administrativas.
县级以上各级人民政府有关部门根据各自职责，支持、协助劳动保障行政部门的劳动保障监察工作。
Os departamentos relevantes dos governos populares nos níveis de distrito e acima, de acordo com suas respectivas funções, apoiam e auxiliam o trabalho de inspeção do trabalho e seguridade social dos departamentos administrativos de trabalho e seguridade social.
县级、设区的市级人民政府劳动保障行政部门可以委托符合监察执法条件的组织实施劳动保障监察。
Os departamentos administrativos de trabalho e seguridade social dos governos populares nos níveis de distrito e de cidade com distritos podem delegar a organizações que atendam às condições de inspeção e aplicação da lei a realização da inspeção do trabalho e seguridade social.
劳动保障行政部门和受委托实施劳动保障监察的组织中的劳动保障监察员应当经过相应的考核或者考试录用。
Os inspetores do trabalho e seguridade social nos departamentos administrativos de trabalho e seguridade social e nas organizações delegadas para realizar a inspeção do trabalho e seguridade social devem ser recrutados após aprovação em avaliação ou exame correspondente.
劳动保障监察证件由国务院劳动保障行政部门监制。
Os documentos de inspeção do trabalho e seguridade social são supervisionados e fabricados pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social do Conselho de Estado.
县级以上地方各级人民政府应当加强劳动保障监察工作。劳动保障监察所需经费列入本级财政预算。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima devem fortalecer o trabalho de inspeção do trabalho e seguridade social. As despesas necessárias para a inspeção do trabalho e seguridade social devem ser incluídas no orçamento fiscal do mesmo nível.
用人单位应当遵守劳动保障法律、法规和规章，接受并配合劳动保障监察。
Os empregadores devem cumprir as leis, regulamentos e normas relativas ao trabalho e seguridade social, aceitar e cooperar com a inspeção do trabalho e seguridade social.
各级工会依法维护劳动者的合法权益，对用人单位遵守劳动保障法律、法规和规章的情况进行监督。
Os sindicatos em todos os níveis protegem legalmente os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores e supervisionam o cumprimento pelos empregadores das leis, regulamentos e normas relativas ao trabalho e seguridade social.
劳动保障行政部门在劳动保障监察工作中应当注意听取工会组织的意见和建议。
Os departamentos administrativos de trabalho e seguridade social devem prestar atenção às opiniões e sugestões das organizações sindicais no trabalho de inspeção do trabalho e seguridade social.
劳动保障监察遵循公正、公开、高效、便民的原则。
A inspeção do trabalho e seguridade social segue os princípios de justiça, transparência, eficiência e conveniência para o povo.
实施劳动保障监察，坚持教育与处罚相结合，接受社会监督。
A implementação da inspeção do trabalho e seguridade social combina educação com punição e está sujeita à supervisão social.
任何组织或者个人对违反劳动保障法律、法规或者规章的行为，有权向劳动保障行政部门举报。
Qualquer organização ou indivíduo tem o direito de denunciar ao departamento administrativo de trabalho e seguridade social qualquer violação das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social.
劳动者认为用人单位侵犯其劳动保障合法权益的，有权向劳动保障行政部门投诉。
Os trabalhadores que acreditam que seus direitos e interesses legítimos de trabalho e seguridade social foram violados pelo empregador têm o direito de reclamar ao departamento administrativo de trabalho e seguridade social.
劳动保障行政部门应当为举报人保密；对举报属实，为查处重大违反劳动保障法律、法规或者规章的行为提供主要线索和证据的举报人，给予奖励。
O departamento administrativo de trabalho e seguridade social deve manter o sigilo do denunciante; os denunciantes cujas denúncias forem verdadeiras e fornecerem pistas e provas principais para a investigação de violações graves das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social serão recompensados.
劳动保障监察职责
Deveres da Inspeção do Trabalho e Seguridade Social
劳动保障行政部门实施劳动保障监察，履行下列职责：
O departamento administrativo de trabalho e seguridade social, ao realizar a inspeção do trabalho e seguridade social, desempenha as seguintes funções:
(一)宣传劳动保障法律、法规和规章，督促用人单位贯彻执行；
(1) Divulgar as leis, regulamentos e normas relativas ao trabalho e seguridade social e instar os empregadores a implementá-los;
(二)检查用人单位遵守劳动保障法律、法规和规章的情况；
(2) Verificar o cumprimento pelos empregadores das leis, regulamentos e normas relativas ao trabalho e seguridade social;
(三)受理对违反劳动保障法律、法规或者规章的行为的举报、投诉；
(3) Receber denúncias e reclamações sobre violações das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social;
(四)依法纠正和查处违反劳动保障法律、法规或者规章的行为。
(4) Corrigir e punir legalmente as violações das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social.
劳动保障行政部门对下列事项实施劳动保障监察：
O departamento administrativo de trabalho e seguridade social realiza inspeção do trabalho e seguridade social sobre os seguintes assuntos:
(一)用人单位制定内部劳动保障规章制度的情况；
(1) A situação dos empregadores na formulação de regulamentos internos de trabalho e seguridade social;
(二)用人单位与劳动者订立劳动合同的情况；
(2) A situação dos empregadores na celebração de contratos de trabalho com os trabalhadores;
(三)用人单位遵守禁止使用童工规定的情况；
(3) A situação dos empregadores no cumprimento das disposições que proíbem o uso de trabalho infantil;
(四)用人单位遵守女职工和未成年工特殊劳动保护规定的情况；
(4) A situação dos empregadores no cumprimento das disposições especiais de proteção do trabalho para trabalhadoras e menores;
(五)用人单位遵守工作时间和休息休假规定的情况；
(5) A situação dos empregadores no cumprimento das disposições sobre horário de trabalho, descanso e férias;
(六)用人单位支付劳动者工资和执行最低工资标准的情况；
(6) A situação dos empregadores no pagamento de salários aos trabalhadores e no cumprimento do salário mínimo;
(七)用人单位参加各项社会保险和缴纳社会保险费的情况；
(7) A situação dos empregadores na participação em vários seguros sociais e no pagamento de contribuições para a seguridade social;
(八)职业介绍机构、职业技能培训机构和职业技能考核鉴定机构遵守国家有关职业介绍、职业技能培训和职业技能考核鉴定的规定的情况；
(8) A situação das agências de emprego, instituições de treinamento vocacional e instituições de avaliação e certificação de habilidades vocacionais no cumprimento das disposições nacionais sobre emprego, treinamento vocacional e avaliação e certificação de habilidades vocacionais;
(九)法律、法规规定的其他劳动保障监察事项。
(9) Outros assuntos de inspeção do trabalho e seguridade social previstos em leis e regulamentos.
劳动保障监察员依法履行劳动保障监察职责，受法律保护。
Os inspetores do trabalho e seguridade social, ao desempenharem legalmente suas funções de inspeção do trabalho e seguridade social, são protegidos por lei.
劳动保障监察员应当忠于职守，秉公执法，勤政廉洁，保守秘密。
Os inspetores do trabalho e seguridade social devem ser leais aos seus deveres, aplicar a lei imparcialmente, ser diligentes e honestos e manter sigilo.
任何组织或者个人对劳动保障监察员的违法违纪行为，有权向劳动保障行政部门或者有关机关检举、控告。
Qualquer organização ou indivíduo tem o direito de denunciar ou acusar os inspetores do trabalho e seguridade social por atos ilegais ou violações disciplinares ao departamento administrativo de trabalho e seguridade social ou às autoridades competentes.
劳动保障监察的实施
Implementação da Inspeção do Trabalho e Seguridade Social
对用人单位的劳动保障监察，由用人单位用工所在地的县级或者设区的市级劳动保障行政部门管辖。
A inspeção do trabalho e seguridade social dos empregadores é da competência do departamento administrativo de trabalho e seguridade social do distrito ou da cidade com distritos onde o empregador está localizado.
上级劳动保障行政部门根据工作需要，可以调查处理下级劳动保障行政部门管辖的案件。劳动保障行政部门对劳动保障监察管辖发生争议的，报请共同的上一级劳动保障行政部门指定管辖。
O departamento administrativo de trabalho e seguridade social de nível superior pode, conforme necessário, investigar e tratar casos sob a jurisdição do departamento de nível inferior. Em caso de disputa sobre a jurisdição da inspeção do trabalho e seguridade social, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social comum de nível superior designará a jurisdição.
省、自治区、直辖市人民政府可以对劳动保障监察的管辖制定具体办法。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem formular regras específicas sobre a jurisdição da inspeção do trabalho e seguridade social.
劳动保障监察以日常巡视检查、审查用人单位按照要求报送的书面材料以及接受举报投诉等形式进行。
A inspeção do trabalho e seguridade social é realizada por meio de inspeções regulares, revisão de documentos escritos apresentados pelos empregadores conforme exigido e recebimento de denúncias e reclamações.
劳动保障行政部门认为用人单位有违反劳动保障法律、法规或者规章的行为，需要进行调查处理的，应当及时立案。
Se o departamento administrativo de trabalho e seguridade social considerar que o empregador violou as leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social e precisar investigar e tratar, deve instaurar o caso prontamente.
劳动保障行政部门或者受委托实施劳动保障监察的组织应当设立举报、投诉信箱和电话。
O departamento administrativo de trabalho e seguridade social ou a organização delegada para realizar a inspeção do trabalho e seguridade social deve estabelecer caixas de correio e telefones para denúncias e reclamações.
对因违反劳动保障法律、法规或者规章的行为引起的群体性事件，劳动保障行政部门应当根据应急预案，迅速会同有关部门处理。
Em caso de eventos de grupo causados por violações das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social deve, de acordo com o plano de emergência, rapidamente coordenar com os departamentos relevantes para lidar com a situação.
劳动保障行政部门实施劳动保障监察，有权采取下列调查、检查措施：
Ao realizar a inspeção do trabalho e seguridade social, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social tem o direito de adotar as seguintes medidas de investigação e inspeção:
(一)进入用人单位的劳动场所进行检查；
(1) Entrar no local de trabalho do empregador para inspeção;
(二)就调查、检查事项询问有关人员；
(2) Entrevistar pessoas relevantes sobre os assuntos sob investigação e inspeção;
(三)要求用人单位提供与调查、检查事项相关的文件资料，并作出解释和说明，必要时可以发出调查询问书；
(3) Exigir que o empregador forneça documentos e materiais relacionados aos assuntos sob investigação e inspeção, e forneça explicações e esclarecimentos; quando necessário, pode emitir uma carta de inquérito;
(四)采取记录、录音、录像、照像或者复制等方式收集有关情况和资料；
(4) Coletar informações e materiais relevantes por meio de gravação, gravação de áudio, gravação de vídeo, fotografia ou cópia;
(五)委托会计师事务所对用人单位工资支付、缴纳社会保险费的情况进行审计；
(5) Delegar a uma empresa de contabilidade a realização de auditoria sobre o pagamento de salários e contribuições para a seguridade social do empregador;
(六)法律、法规规定可以由劳动保障行政部门采取的其他调查、检查措施。
(6) Outras medidas de investigação e inspeção que possam ser adotadas pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social conforme previsto em leis e regulamentos.
劳动保障行政部门对事实清楚、证据确凿、可以当场处理的违反劳动保障法律、法规或者规章的行为有权当场予以纠正。
O departamento administrativo de trabalho e seguridade social tem o direito de corrigir imediatamente as violações das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social que sejam claras em termos de fatos, provas sólidas e possam ser tratadas no local.
劳动保障监察员进行调查、检查，不得少于2人，并应当佩戴劳动保障监察标志、出示劳动保障监察证件。
Ao realizar investigações e inspeções, os inspetores do trabalho e seguridade social devem ser pelo menos dois e devem usar o distintivo de inspeção do trabalho e seguridade social e apresentar o documento de inspeção do trabalho e seguridade social.
劳动保障监察员办理的劳动保障监察事项与本人或者其近亲属有直接利害关系的，应当回避。
Os inspetores do trabalho e seguridade social devem se abster de participar de assuntos de inspeção do trabalho e seguridade social nos quais eles próprios ou seus parentes próximos tenham interesse direto.
劳动保障行政部门对违反劳动保障法律、法规或者规章的行为的调查，应当自立案之日起60个工作日内完成；对情况复杂的，经劳动保障行政部门负责人批准，可以延长30个工作日。
A investigação pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social de violações das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social deve ser concluída dentro de 60 dias úteis a partir da data de instauração do caso; para casos complexos, pode ser prorrogada por 30 dias úteis com a aprovação do responsável do departamento administrativo de trabalho e seguridade social.
劳动保障行政部门对违反劳动保障法律、法规或者规章的行为，根据调查、检查的结果，作出以下处理：
Com base nos resultados da investigação e inspeção, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social tomará as seguintes medidas em relação às violações das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social:
(一)对依法应当受到行政处罚的，依法作出行政处罚决定；
(1) Para atos que devam ser punidos administrativamente, tomar uma decisão de punição administrativa de acordo com a lei;
(二)对应当改正未改正的，依法责令改正或者作出相应的行政处理决定；
(2) Para atos que devam ser corrigidos mas não foram, ordenar a correção ou tomar a decisão administrativa correspondente de acordo com a lei;
(三)对情节轻微且已改正的，撤销立案。
(3) Para atos de menor gravidade que já foram corrigidos, arquivar o caso.
发现违法案件不属于劳动保障监察事项的，应当及时移送有关部门处理；涉嫌犯罪的，应当依法移送司法机关。
Se for descoberto que um caso ilegal não é da competência da inspeção do trabalho e seguridade social, deve ser prontamente transferido para o departamento relevante para tratamento; se houver suspeita de crime, deve ser transferido para as autoridades judiciais de acordo com a lei.
劳动保障行政部门对违反劳动保障法律、法规或者规章的行为作出行政处罚或者行政处理决定前，应当听取用人单位的陈述、申辩；作出行政处罚或者行政处理决定，应当告知用人单位依法享有申请行政复议或者提起行政诉讼的权利。
Antes de tomar uma decisão de punição administrativa ou decisão administrativa sobre violações das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social deve ouvir as declarações e defesas do empregador; ao tomar a decisão de punição administrativa ou decisão administrativa, deve informar o empregador de que ele tem o direito de solicitar revisão administrativa ou interpor ação judicial de acordo com a lei.
违反劳动保障法律、法规或者规章的行为在2年内未被劳动保障行政部门发现，也未被举报、投诉的，劳动保障行政部门不再查处。
Se uma violação das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social não for descoberta pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social dentro de 2 anos, nem denunciada ou reclamada, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social não mais investigará ou punirá.
前款规定的期限，自违反劳动保障法律、法规或者规章的行为发生之日起计算；违反劳动保障法律、法规或者规章的行为有连续或者继续状态的，自行为终了之日起计算。
O prazo mencionado no parágrafo anterior é calculado a partir da data em que ocorreu a violação das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social; se a violação for contínua ou continuada, o prazo é calculado a partir da data em que a violação cessou.
用人单位违反劳动保障法律、法规或者规章，对劳动者造成损害的，依法承担赔偿责任。劳动者与用人单位就赔偿发生争议的，依照国家有关劳动争议处理的规定处理。
Se um empregador violar as leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social e causar danos a um trabalhador, ele deve assumir a responsabilidade de indenização de acordo com a lei. Se houver disputa entre o trabalhador e o empregador sobre a indenização, a disputa será tratada de acordo com as disposições nacionais sobre resolução de disputas trabalhistas.
对应当通过劳动争议处理程序解决的事项或者已经按照劳动争议处理程序申请调解、仲裁或者已经提起诉讼的事项，劳动保障行政部门应当告知投诉人依照劳动争议处理或者诉讼的程序办理。
Para assuntos que devem ser resolvidos por meio de procedimentos de resolução de disputas trabalhistas, ou que já foram submetidos a mediação, arbitragem ou ação judicial de acordo com os procedimentos de resolução de disputas trabalhistas, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social deve informar o reclamante para proceder de acordo com os procedimentos de resolução de disputas trabalhistas ou litígio.
劳动保障行政部门应当建立用人单位劳动保障守法诚信档案。用人单位有重大违反劳动保障法律、法规或者规章的行为的，由有关的劳动保障行政部门向社会公布。
O departamento administrativo de trabalho e seguridade social deve estabelecer arquivos de crédito de cumprimento da lei trabalhista e seguridade social para os empregadores. Se um empregador tiver uma violação grave das leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social relevante deve divulgá-la ao público.
法律责任
Responsabilidade Legal
用人单位有下列行为之一的，由劳动保障行政部门责令改正，按照受侵害的劳动者每人1000元以上5000元以下的标准计算，处以罚款：
Se um empregador cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social ordenará a correção e aplicará uma multa calculada com base em um padrão de não menos que 1.000 yuans e não mais que 5.000 yuans por trabalhador afetado:
(一)安排女职工从事矿山井下劳动、国家规定的第四级体力劳动强度的劳动或者其他禁忌从事的劳动的；
(1) Designar trabalhadoras para trabalho subterrâneo em minas, trabalho de intensidade de nível IV conforme estipulado nacionalmente, ou outros trabalhos proibidos para elas;
(二)安排女职工在经期从事高处、低温、冷水作业或者国家规定的第三级体力劳动强度的劳动的；
(2) Designar trabalhadoras durante o período menstrual para trabalho em altura, em baixas temperaturas, em água fria, ou trabalho de intensidade de nível III conforme estipulado nacionalmente;
(三)安排女职工在怀孕期间从事国家规定的第三级体力劳动强度的劳动或者孕期禁忌从事的劳动的；
(3) Designar trabalhadoras grávidas para trabalho de intensidade de nível III conforme estipulado nacionalmente ou trabalho proibido durante a gravidez;
(四)安排怀孕7个月以上的女职工夜班劳动或者延长其工作时间的；
(4) Designar trabalhadoras grávidas de mais de 7 meses para trabalho noturno ou prolongar seu horário de trabalho;
(五)女职工生育享受产假少于90天的；
(5) Conceder licença-maternidade inferior a 90 dias para trabalhadoras;
(六)安排女职工在哺乳未满1周岁的婴儿期间从事国家规定的第三级体力劳动强度的劳动或者哺乳期禁忌从事的其他劳动，以及延长其工作时间或者安排其夜班劳动的；
(6) Designar trabalhadoras durante o período de amamentação de bebês com menos de 1 ano para trabalho de intensidade de nível III conforme estipulado nacionalmente ou outros trabalhos proibidos durante a amamentação, ou prolongar seu horário de trabalho ou designá-las para trabalho noturno;
(七)安排未成年工从事矿山井下、有毒有害、国家规定的第四级体力劳动强度的劳动或者其他禁忌从事的劳动的；
(7) Designar trabalhadores menores para trabalho subterrâneo em minas, trabalho tóxico ou perigoso, trabalho de intensidade de nível IV conforme estipulado nacionalmente, ou outros trabalhos proibidos para eles;
(八)未对未成年工定期进行健康检查的。
(8) Deixar de realizar exames de saúde periódicos para trabalhadores menores.
用人单位与劳动者建立劳动关系不依法订立劳动合同的，由劳动保障行政部门责令改正。
Se um empregador estabelecer uma relação de trabalho com um trabalhador sem celebrar um contrato de trabalho de acordo com a lei, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social ordenará a correção.
用人单位违反劳动保障法律、法规或者规章延长劳动者工作时间的，由劳动保障行政部门给予警告，责令限期改正，并可以按照受侵害的劳动者每人100元以上500元以下的标准计算，处以罚款。
Se um empregador violar as leis, regulamentos ou normas relativas ao trabalho e seguridade social ao prolongar o horário de trabalho dos trabalhadores, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social emitirá uma advertência, ordenará a correção dentro de um prazo e poderá aplicar uma multa calculada com base em um padrão de não menos que 100 yuans e não mais que 500 yuans por trabalhador afetado.
用人单位有下列行为之一的，由劳动保障行政部门分别责令限期支付劳动者的工资报酬、劳动者工资低于当地最低工资标准的差额或者解除劳动合同的经济补偿；逾期不支付的，责令用人单位按照应付金额50%以上1倍以下的标准计算，向劳动者加付赔偿金：
Se um empregador cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social ordenará o pagamento dentro de um prazo da remuneração salarial do trabalhador, da diferença quando o salário do trabalhador estiver abaixo do salário mínimo local, ou da compensação econômica pela rescisão do contrato de trabalho; se o pagamento não for feito dentro do prazo, o empregador será ordenado a pagar uma indenização adicional ao trabalhador calculada com base em um padrão de não menos que 50% e não mais que 100% do valor devido:
(一)克扣或者无故拖欠劳动者工资报酬的；
(1) Deduzir ou atrasar injustificadamente a remuneração salarial do trabalhador;
(二)支付劳动者的工资低于当地最低工资标准的；
(2) Pagar ao trabalhador um salário inferior ao salário mínimo local;
(三)解除劳动合同未依法给予劳动者经济补偿的。
(3) Rescindir o contrato de trabalho sem fornecer ao trabalhador a compensação econômica devida de acordo com a lei.
用人单位向社会保险经办机构申报应缴纳的社会保险费数额时，瞒报工资总额或者职工人数的，由劳动保障行政部门责令改正，并处瞒报工资数额1倍以上3倍以下的罚款。
Se um empregador, ao declarar o valor das contribuições para a seguridade social à agência de seguridade social, ocultar o valor total dos salários ou o número de funcionários, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social ordenará a correção e aplicará uma multa de não menos que 1 vez e não mais que 3 vezes o valor ocultado dos salários.
骗取社会保险待遇或者骗取社会保险基金支出的，由劳动保障行政部门责令退还，并处骗取金额1倍以上3倍以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se alguém obtiver fraudulentamente benefícios de seguridade social ou desviar fundos de seguridade social, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social ordenará a devolução e aplicará uma multa de não menos que 1 vez e não mais que 3 vezes o valor obtido fraudulentamente; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
职业介绍机构、职业技能培训机构或者职业技能考核鉴定机构违反国家有关职业介绍、职业技能培训或者职业技能考核鉴定的规定的，由劳动保障行政部门责令改正，没收违法所得，并处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，吊销许可证。
Se uma agência de emprego, instituição de treinamento vocacional ou instituição de avaliação e certificação de habilidades vocacionais violar as disposições nacionais sobre emprego, treinamento vocacional ou avaliação e certificação de habilidades vocacionais, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social ordenará a correção, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de não menos que 10.000 yuans e não mais que 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença será revogada.
未经劳动保障行政部门许可，从事职业介绍、职业技能培训或者职业技能考核鉴定的组织或者个人，由劳动保障行政部门、工商行政管理部门依照国家有关无照经营查处取缔的规定查处取缔。
Se uma organização ou indivíduo não autorizado pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social realizar atividades de emprego, treinamento vocacional ou avaliação e certificação de habilidades vocacionais, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social e o departamento administrativo de indústria e comércio investigarão e encerrarão de acordo com as disposições nacionais sobre investigação e encerramento de operações não licenciadas.
用人单位违反《中华人民共和国工会法》，有下列行为之一的，由劳动保障行政部门责令改正：
Se um empregador violar a Lei Sindical da República Popular da China, cometendo qualquer um dos seguintes atos, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social ordenará a correção:
(一)阻挠劳动者依法参加和组织工会，或者阻挠上级工会帮助、指导劳动者筹建工会的；
(1) Obstruir os trabalhadores de participar e organizar sindicatos de acordo com a lei, ou obstruir os sindicatos de nível superior de ajudar e orientar os trabalhadores na preparação para estabelecer sindicatos;
(二)无正当理由调动依法履行职责的工会工作人员的工作岗位，进行打击报复的；
(2) Sem justa causa, transferir o pessoal sindical que desempenha legalmente suas funções para outro cargo, ou retaliar contra eles;
(三)劳动者因参加工会活动而被解除劳动合同的；
(3) Rescindir o contrato de trabalho de um trabalhador devido à sua participação em atividades sindicais;
(四)工会工作人员因依法履行职责被解除劳动合同的。
(4) Rescindir o contrato de trabalho de um funcionário sindical devido ao desempenho legal de suas funções.
有下列行为之一的，由劳动保障行政部门责令改正；对有第(一)项、第(二)项或者第(三)项规定的行为的，处2000元以上2万元以下的罚款：
Se alguém cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social ordenará a correção; para os atos previstos nos itens (1), (2) ou (3), será aplicada uma multa de não menos que 2.000 yuans e não mais que 20.000 yuans:
(一)无理抗拒、阻挠劳动保障行政部门依照本条例的规定实施劳动保障监察的；
(1) Recusar ou obstruir injustificadamente a inspeção do trabalho e seguridade social realizada pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social de acordo com o presente regulamento;
(二)不按照劳动保障行政部门的要求报送书面材料，隐瞒事实真相，出具伪证或者隐匿、毁灭证据的；
(2) Deixar de apresentar documentos escritos conforme exigido pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social, ocultar a verdade, fornecer provas falsas ou ocultar ou destruir provas;
(三)经劳动保障行政部门责令改正拒不改正，或者拒不履行劳动保障行政部门的行政处理决定的；
(3) Após ser ordenado a corrigir pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social, recusar-se a corrigir, ou recusar-se a cumprir a decisão administrativa do departamento administrativo de trabalho e seguridade social;
(四)打击报复举报人、投诉人的。
(4) Retaliar contra denunciantes ou reclamantes.
违反前款规定，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a violação do parágrafo anterior constituir uma violação da administração pública, a segurança pública imporá punições administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
劳动保障监察员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊或者泄露在履行职责过程中知悉的商业秘密的，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um inspetor do trabalho e seguridade social abusar de seus poderes, negligenciar seus deveres, praticar nepotismo ou divulgar segredos comerciais conhecidos no exercício de suas funções, será submetido a sanções administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
劳动保障行政部门和劳动保障监察员违法行使职权，侵犯用人单位或者劳动者的合法权益的，依法承担赔偿责任。
Se o departamento administrativo de trabalho e seguridade social ou um inspetor do trabalho e seguridade social exercer ilegalmente seus poderes e violar os direitos e interesses legítimos de um empregador ou trabalhador, assumirá a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.
属于本条例规定的劳动保障监察事项，法律、其他行政法规对处罚另有规定的，从其规定。
Para assuntos de inspeção do trabalho e seguridade social previstos no presente regulamento, se outras leis ou regulamentos administrativos dispuserem de forma diferente sobre penalidades, essas disposições prevalecerão.
附则
Disposições Complementares
对无营业执照或者已被依法吊销营业执照，有劳动用工行为的，由劳动保障行政部门依照本条例实施劳动保障监察，并及时通报工商行政管理部门予以查处取缔。
Para entidades sem licença comercial ou cuja licença comercial tenha sido revogada, mas que tenham atividades de emprego de mão de obra, o departamento administrativo de trabalho e seguridade social realizará a inspeção do trabalho e seguridade social de acordo com o presente regulamento e informará prontamente o departamento administrativo de indústria e comércio para investigar e encerrar.
国家机关、事业单位、社会团体执行劳动保障法律、法规和规章的情况，由劳动保障行政部门根据其职责，依照本条例实施劳动保障监察。
A situação de cumprimento das leis, regulamentos e normas relativas ao trabalho e seguridade social por órgãos estatais, instituições públicas e organizações sociais será inspecionada pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social de acordo com suas funções e com base no presente regulamento.
劳动安全卫生的监督检查，由卫生部门、安全生产监督管理部门、特种设备安全监督管理部门等有关部门依照有关法律、行政法规的规定执行。
A supervisão e inspeção da segurança e saúde ocupacional serão realizadas pelos departamentos de saúde, administração de segurança na produção, administração de segurança de equipamentos especiais e outros departamentos relevantes, de acordo com as leis e regulamentos administrativos pertinentes.
本条例自2004年12月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2004.