Regulamento da República Popular da China sobre a Supervisão e Administração de Instrumentos de Medição Importados

中华人民共和国进口计量器具

Instrumentos de medição importados pela República Popular da China

监督管理办法

Medidas de supervisão e gestão

(1989年10月11日国务院批准　1989年11月4日国家技术监督局发布　根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)

(1989ano10mês11aprovado pelo Conselho de Estado no dia　1989ano11mês4publicado pelo Bureau Nacional de Supervisão Técnica no dia　De acordo com2016ano2mês6dia《Decisão do Conselho de Estado sobre a modificação de alguns regulamentos administrativos》revisão)

为加强进口计量器具的监督管理，根据《中华人民共和国计量法》和《中华人民共和国计量法实施细则》的有关规定，制定本办法。

O presente regulamento é formulado com base na Lei de Metrologia da República Popular da China e no Regulamento de Implementação da Lei de Metrologia da República Popular da China, com o objetivo de reforçar a supervisão e administração de instrumentos de medição importados.

任何单位和个人进口计量器具，以及外商(含外国制造商、经销商，下同)或其代理人在中国销售计量器具，都必须遵守本办法。

Qualquer unidade ou indivíduo que importe instrumentos de medição, bem como comerciantes estrangeiros (incluindo fabricantes e distribuidores estrangeiros, doravante referidos como tal) ou seus agentes que vendam instrumentos de medição na China, devem cumprir o presente regulamento.

进口计量器具的监督管理，由国务院计量行政部门主管，具体实施由国务院和地方有关部门分工负责。

A supervisão e administração de instrumentos de medição importados é da responsabilidade do departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado, sendo a implementação específica da responsabilidade do departamento do Conselho de Estado e dos departamentos locais, de acordo com a divisão de funções.

凡进口或外商在中国境内销售列入本办法所附《中华人民共和国进口计量器具型式审查目录》内的计量器具的，应向国务院计量行政部门申请办理型式批准。

Qualquer pessoa que importe ou comerciante estrangeiro que venda na China instrumentos de medição incluídos no Catálogo de Exame de Tipo de Instrumentos de Medição Importados da República Popular da China anexo ao presente regulamento deve solicitar ao departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado a aprovação de tipo.

属进口的，由外商申请型式批准。

No caso de importação, o comerciante estrangeiro solicita a aprovação de tipo.

属外商在中国境内销售的，由外商或其代理人申请型式批准。

No caso de venda por comerciante estrangeiro na China, o comerciante estrangeiro ou seu agente solicita a aprovação de tipo.

国务院计量行政部门可根据情况变化对《中华人民共和国进口计量器具型式审查目录》作个别调整。

O departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado pode, de acordo com as mudanças de circunstâncias, fazer ajustes individuais ao Catálogo de Exame de Tipo de Instrumentos de Medição Importados da República Popular da China.

外商或其代理人申请型式批准，须向国务院计量行政部门递交型式批准申请书、计量器具样机照片和必要的技术资料。

O comerciante estrangeiro ou seu agente, ao solicitar a aprovação de tipo, deve apresentar ao departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado um formulário de pedido de aprovação de tipo, fotografias do protótipo do instrumento de medição e a documentação técnica necessária.

国务院计量行政部门应根据外商或其代理人递交的资料进行计量法制审查。

O departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado deve, com base na documentação apresentada pelo comerciante estrangeiro ou seu agente, realizar uma revisão de conformidade metrológica.

国务院计量行政部门接受申请后，负责安排授权的技术机构进行定型鉴定，并通知外商或其代理人向承担定型鉴定的技术机构提供样机和以下技术资料：

Após aceitar o pedido, o departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado é responsável por designar uma instituição técnica autorizada para realizar a avaliação de tipo, e notificar o comerciante estrangeiro ou seu agente para fornecer protótipos e a seguinte documentação técnica à instituição técnica que realiza a avaliação de tipo:

(一)计量器具的技术说明书；

(1) Manual técnico do instrumento de medição;

(二)计量器具的总装图、结构图和电路图；

(2) Desenho de montagem geral, desenho estrutural e diagrama de circuito do instrumento de medição;

(三)技术标准文件和检验方法；

(3) Documentos de normas técnicas e métodos de ensaio;

(四)样机测试报告；

(4) Relatório de ensaio do protótipo;

(五)使用说明书。

(5) Manual de instruções.

定型鉴定所需的样机由外商或其代理人无偿提供。海关凭国务院计量行政部门的保函验放并免收关税。样机经鉴定后退还申请人。

Os protótipos necessários para a avaliação de tipo são fornecidos gratuitamente pelo comerciante estrangeiro ou seu agente. A alfândega libera os protótipos com base na carta de garantia do departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado e isenta de direitos aduaneiros. Os protótipos são devolvidos ao requerente após a avaliação.

定型鉴定按鉴定大纲进行。鉴定大纲由承担鉴定的技术机构，根据国务院计量行政部门发布的《计量器具定型鉴定技术规范》的要求制定。主要内容包括：外观检查、计量性能考核以及安全性、环境适应性、可靠性和寿命试验等。

A avaliação de tipo é realizada de acordo com o programa de avaliação. O programa de avaliação é elaborado pela instituição técnica responsável pela avaliação, com base nos requisitos das Especificações Técnicas para Avaliação de Tipo de Instrumentos de Medição emitidas pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado. O conteúdo principal inclui: inspeção visual, avaliação do desempenho metrológico, bem como testes de segurança, adaptabilidade ambiental, confiabilidade e vida útil.

定型鉴定的结果由承担鉴定的技术机构报国务院计量行政部门审核。经审核合格的，由国务院计量行政部门向申请人颁发《中华人民共和国进口计量器具型式批准证书》，并准予在相应的计量器具和包装上使用中华人民共和国进口计量器具型式批准的标志和编号。

Os resultados da avaliação de tipo são submetidos pela instituição técnica responsável pela avaliação ao departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado para revisão. Se aprovados, o departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado emite ao requerente o Certificado de Aprovação de Tipo de Instrumento de Medição Importado da República Popular da China, e autoriza o uso da marca e número de aprovação de tipo de instrumento de medição importado da República Popular da China no instrumento de medição correspondente e na sua embalagem.

承担定型鉴定的技术机构及其工作人员，对申请人提供的技术资料必须保密。

A instituição técnica responsável pela avaliação de tipo e o seu pessoal devem manter a confidencialidade da documentação técnica fornecida pelo requerente.

有下列情况之一的，经国务院计量行政部门同意，可申请办理临时型式批准，具体办法由国务院计量行政部门规定：

Nas seguintes circunstâncias, com a aprovação do departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado, pode ser solicitada uma aprovação de tipo temporária, sendo as medidas específicas estipuladas pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado:

(一)展览会留购的；

(1) Adquiridos em exposição;

(二)确属急需的；

(2) Realmente necessários;

(三)销售量极少的；

(3) Volume de vendas muito pequeno;

(四)国内暂无定型鉴定能力的。

(4) Sem capacidade de avaliação de tipo no país.

外国制造的计量器具经我国型式批准后，由国务院计量行政部门予以公布。

Após a aprovação de tipo de instrumentos de medição fabricados no estrangeiro, o departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado deve publicá-los.

申请进口计量器具，按国家关于进口商品的规定程序进行审批。

O pedido de importação de instrumentos de medição deve ser aprovado de acordo com os procedimentos estabelecidos para mercadorias importadas.

负责审批的有关主管部门和归口审查部门，应对申请进口《中华人民共和国依法管理的计量器具目录》内的计量器具进行法定计量单位的审查，对申请进口本办法第四条规定的计量器具审查是否经过型式批准。经审查不合规定的，审批部门不得批准进口，外贸经营单位不得办理订货手续。

Os departamentos competentes responsáveis pela aprovação e os departamentos de revisão devem verificar as unidades legais de medição para instrumentos de medição incluídos no Catálogo de Instrumentos de Medição Administrados Legalmente, e verificar se os instrumentos de medição especificados no Artigo 4 deste Regulamento foram submetidos à aprovação de tipo. Se não estiverem em conformidade, o departamento de aprovação não pode aprovar a importação, e as unidades de comércio exterior não podem proceder com os pedidos.

海关对进口计量器具凭审批部门的批件验放。

A alfândega libera os instrumentos de medição importados com base na aprovação do departamento competente.

因特殊需要，申请进口非法定计量单位的计量器具和国务院禁止使用的其他计量器具，须经省、自治区、直辖市人民政府计量行政部门批准。

Para necessidades especiais, a importação de instrumentos de medição com unidades não legais ou outros instrumentos de medição proibidos pelo Conselho de Estado deve ser aprovada pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular provincial, regional ou municipal.

申请进口非法定计量单位的计量器具和国务院禁止使用的其他计量器具的单位，应向省、自治区、直辖市人民政府计量行政部门提供以下材料和文件：

As unidades que solicitam a importação de instrumentos de medição com unidades não legais ou outros instrumentos de medição proibidos pelo Conselho de Estado devem fornecer ao departamento administrativo de metrologia do governo popular provincial, regional ou municipal os seguintes materiais e documentos:

(一)申请报告；

(1) Relatório de solicitação;

(二)计量器具的性能及技术指标；

(2) Desempenho e especificações técnicas do instrumento de medição;

(三)计量器具的照片和使用说明；

(3) Fotografias e instruções de uso do instrumento de medição;

(四)本单位上级主管部门的批件。

(4) Aprovação do departamento superior da unidade.

违反本办法规定，进口非法定计量单位的计量器具或国务院禁止使用的其他计量器具的，按照《中华人民共和国计量法实施细则》第四十四条规定追究法律责任。

Quem violar este Regulamento importando instrumentos de medição com unidades não legais ou outros instrumentos de medição proibidos pelo Conselho de Estado será responsabilizado de acordo com o Artigo 44 do Regulamento de Implementação da Lei de Metrologia da República Popular da China.

违反本办法第四条规定，进口或销售未经国务院计量行政部门型式批准的计量器具的，计量行政部门有权封存其计量器具，责令其补办型式批准手续，并可处以相当于进口或销售额百分之三十以下的罚款。

Quem violar o Artigo 4 deste Regulamento importando ou vendendo instrumentos de medição sem aprovação de tipo do departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado, o departamento de metrologia pode lacrar os instrumentos de medição, ordenar a regularização do processo de aprovação de tipo e impor uma multa de até 30% do valor da importação ou venda.

承担进口计量器具定型鉴定的技术机构违反本办法第九条规定的，按照《中华人民共和国计量法实施细则》第五十八条规定追究法律责任。

As instituições técnicas responsáveis pela avaliação de tipo de instrumentos de medição importados que violarem o Artigo 9 deste Regulamento serão responsabilizadas de acordo com o Artigo 58 do Regulamento de Implementação da Lei de Metrologia da República Popular da China.

引进成套设备中配套的计量器具以及不以销售为目的的计量器具的监督管理，按国家有关规定办理。

A supervisão e administração de instrumentos de medição incorporados em equipamentos importados e instrumentos de medição não destinados à venda devem ser tratadas de acordo com as disposições nacionais relevantes.

与本办法有关的申请书、证书和标志式样，由国务院计量行政部门统一制定。

Os formulários de solicitação, certificados e modelos de marcas relacionados a este Regulamento devem ser uniformemente formulados pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado.

申请进口计量器具的型式批准和定型鉴定，应按国家有关规定缴纳费用。

A solicitação de aprovação de tipo e avaliação de tipo de instrumentos de medição importados deve pagar taxas de acordo com as disposições nacionais relevantes.

进口用于统一量值的标准物质的监督管理，可参照本办法执行。

A supervisão e administração de materiais de referência importados para unificação de valores de medição podem ser realizadas com referência a este Regulamento.

本办法由国务院计量行政部门负责解释。

Este Regulamento é interpretado pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado.

本办法自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

附：

Anexo:

中华人民共和国进口计量器具型式审查目录

Catálogo de Aprovação de Tipo de Instrumentos de Medição Importados da República Popular da China

1．衡器(含天平)

1. Balanças (incluindo balanças de precisão)

2．传感器

2. Sensores

3．声级计

3. Sonômetros

4．三坐标测量机

4. Máquinas de medição por coordenadas

5．表面粗糙度测量仪

5. Medidores de rugosidade superficial

6．大地测量仪器

6. Instrumentos de levantamento geodésico

7．热量计

7. Calorímetros

8．流量计(含水表、煤气表)

8. Medidores de vazão (incluindo hidrômetros e medidores de gás)

9．压力计(含血压计)

9. Manômetros (incluindo esfigmomanômetros)

10．温度计

10. Termômetros

11．数字电压表

11. Voltímetros digitais

12．场强计

12. Medidores de intensidade de campo

13．心、脑电图仪(机)

13. Eletrocardiógrafos e eletroencefalógrafos

14．有害气体、粉尘、水质污染监测仪

14. Monitores de poluição do ar (gases nocivos, poeira) e da qualidade da água

15．电离辐射防护仪

15. Instrumentos de proteção contra radiação ionizante

16．分光光度计(含紫外、红外、可见光光度计)

16. Espectrofotômetros (incluindo ultravioleta, infravermelho e luz visível)

17．气相、液相色谱仪

17. Cromatógrafos gasosos e líquidos

18．温度、水分测量仪

18. Medidores de temperatura e umidade