KYB CHINA(2007年3月6日中华人民共和国国务院令第489号公布 根据2012年10月24日《国务院关于修改〈期货交易管理条例〉的决定》第一次修订 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 489 do Conselho de Estado da República Popular da China em 6 de março de 2007, primeira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Administração de Negociação de Futuros em 24 de outubro de 2012, segunda revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 18 de julho de 2013, terceira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, quarta revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 1 de março de 2017)
总则
Disposições Gerais
为了规范期货交易行为，加强对期货交易的监督管理，维护期货市场秩序，防范风险，保护期货交易各方的合法权益和社会公共利益，促进期货市场积极稳妥发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar as atividades de negociação de futuros, fortalecer a supervisão e administração da negociação de futuros, manter a ordem do mercado de futuros, prevenir riscos, proteger os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas na negociação de futuros e o interesse público social, e promover o desenvolvimento ativo e estável do mercado de futuros.
任何单位和个人从事期货交易及其相关活动，应当遵守本条例。
Qualquer unidade ou pessoa física que se envolva em negociação de futuros e atividades relacionadas deve cumprir o presente regulamento.
本条例所称期货交易，是指采用公开的集中交易方式或者国务院期货监督管理机构批准的其他方式进行的以期货合约或者期权合约为交易标的的交易活动。
Para os fins deste regulamento, 'negociação de futuros' refere-se a atividades de negociação que têm como objeto contratos futuros ou contratos de opção, realizadas por meio de métodos de negociação centralizada aberta ou outros métodos aprovados pelo órgão de supervisão de futuros do Conselho de Estado.
本条例所称期货合约，是指期货交易场所统一制定的、规定在将来某一特定的时间和地点交割一定数量标的物的标准化合约。期货合约包括商品期货合约和金融期货合约及其他期货合约。
Para os fins deste regulamento, 'contrato futuro' refere-se a um contrato padronizado uniformemente formulado por uma bolsa de futuros, que estipula a entrega de uma quantidade determinada de ativos subjacentes em um momento e local específicos no futuro. Os contratos futuros incluem contratos futuros de commodities, contratos futuros financeiros e outros contratos futuros.
本条例所称期权合约，是指期货交易场所统一制定的、规定买方有权在将来某一时间以特定价格买入或者卖出约定标的物(包括期货合约)的标准化合约。
Para os fins deste regulamento, 'contrato de opção' refere-se a um contrato padronizado uniformemente formulado por uma bolsa de futuros, que estipula que o comprador tem o direito de comprar ou vender os ativos subjacentes acordados (incluindo contratos futuros) a um preço específico em um momento futuro.
从事期货交易活动，应当遵循公开、公平、公正和诚实信用的原则。禁止欺诈、内幕交易和操纵期货交易价格等违法行为。
As atividades de negociação de futuros devem seguir os princípios de abertura, justiça, equidade e boa-fé. São proibidos atos ilegais como fraude, negociação com informação privilegiada e manipulação de preços de negociação de futuros.
期货交易应当在依照本条例第六条第一款规定设立的期货交易所、国务院批准的或者国务院期货监督管理机构批准的其他期货交易场所进行。
A negociação de futuros deve ser realizada em bolsas de futuros estabelecidas de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 6 deste regulamento, ou em outros locais de negociação de futuros aprovados pelo Conselho de Estado ou pelo órgão de supervisão de futuros do Conselho de Estado.
禁止在前款规定的期货交易场所之外进行期货交易。
É proibida a negociação de futuros fora dos locais de negociação de futuros especificados no parágrafo anterior.
国务院期货监督管理机构对期货市场实行集中统一的监督管理。
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado exerce supervisão e administração centralizada e unificada sobre o mercado de futuros.
国务院期货监督管理机构派出机构依照本条例的有关规定和国务院期货监督管理机构的授权，履行监督管理职责。
As agências do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado exercem funções de supervisão e administração de acordo com as disposições deste regulamento e a autorização do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货交易所
Bolsa de Futuros
设立期货交易所，由国务院期货监督管理机构审批。
O estabelecimento de uma bolsa de futuros está sujeito à aprovação do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
未经国务院批准或者国务院期货监督管理机构批准，任何单位或者个人不得设立期货交易场所或者以任何形式组织期货交易及其相关活动。
Sem a aprovação do Conselho de Estado ou do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, nenhuma unidade ou pessoa pode estabelecer um local de negociação de futuros ou organizar negociações de futuros e atividades relacionadas de qualquer forma.
期货交易所不以营利为目的，按照其章程的规定实行自律管理。期货交易所以其全部财产承担民事责任。期货交易所的负责人由国务院期货监督管理机构任免。
A bolsa de futuros não tem fins lucrativos e exerce autogestão de acordo com seus estatutos. A bolsa de futuros assume responsabilidade civil com todos os seus bens. Os dirigentes da bolsa de futuros são nomeados e destituídos pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货交易所的管理办法由国务院期货监督管理机构制定。
As medidas de administração da bolsa de futuros são formuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货交易所会员应当是在中华人民共和国境内登记注册的企业法人或者其他经济组织。
Os membros da bolsa de futuros devem ser empresas com personalidade jurídica ou outras organizações econômicas registradas na República Popular da China.
期货交易所可以实行会员分级结算制度。实行会员分级结算制度的期货交易所会员由结算会员和非结算会员组成。
A bolsa de futuros pode implementar um sistema de liquidação por níveis de membros. Os membros da bolsa de futuros que implementam o sistema de liquidação por níveis são compostos por membros liquidantes e membros não liquidantes.
有《中华人民共和国公司法》第一百四十六条规定的情形或者下列情形之一的，不得担任期货交易所的负责人、财务会计人员：
Aqueles que se enquadram nas circunstâncias previstas no artigo 146º da Lei de Sociedades da República Popular da China ou em qualquer uma das seguintes circunstâncias não podem atuar como dirigentes ou pessoal de contabilidade financeira da bolsa de futuros:
(一)因违法行为或者违纪行为被解除职务的期货交易所、证券交易所、证券登记结算机构的负责人，或者期货公司、证券公司的董事、监事、高级管理人员，以及国务院期货监督管理机构规定的其他人员，自被解除职务之日起未逾5年；
(1) Pessoas que tenham sido destituídas de seus cargos devido a atos ilegais ou violações disciplinares, como responsáveis de bolsas de futuros, bolsas de valores, instituições de registro de valores mobiliários, ou diretores, supervisores e gerentes seniores de empresas de futuros ou valores mobiliários, bem como outras pessoas especificadas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, dentro de 5 anos a partir da data da destituição;
(二)因违法行为或者违纪行为被撤销资格的律师、注册会计师或者投资咨询机构、财务顾问机构、资信评级机构、资产评估机构、验证机构的专业人员，自被撤销资格之日起未逾5年。
(2) Advogados, contadores públicos certificados ou profissionais de instituições de consultoria de investimento, consultoria financeira, agências de classificação de crédito, instituições de avaliação de ativos e instituições de verificação que tenham tido suas qualificações revogadas devido a atos ilegais ou violações disciplinares, dentro de 5 anos a partir da data da revogação.
期货交易所应当依照本条例和国务院期货监督管理机构的规定，建立、健全各项规章制度，加强对交易活动的风险控制和对会员以及交易所工作人员的监督管理。期货交易所履行下列职责：
As bolsas de futuros devem, de acordo com este regulamento e as disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, estabelecer e aperfeiçoar vários sistemas e regulamentos, fortalecer o controle de risco das atividades de negociação e a supervisão e gestão dos membros e funcionários da bolsa. As bolsas de futuros desempenham as seguintes funções:
(一)提供交易的场所、设施和服务；
(1) Fornecer locais, instalações e serviços para negociação;
(二)设计合约，安排合约上市；
(2) Projetar contratos e organizar a listagem de contratos;
(三)组织并监督交易、结算和交割；
(3) Organizar e supervisionar negociação, liquidação e entrega;
(四)为期货交易提供集中履约担保；
(4) Fornecer garantia centralizada de cumprimento para negociação de futuros;
(五)按照章程和交易规则对会员进行监督管理；
(5) Supervisionar e gerenciar os membros de acordo com o estatuto e as regras de negociação;
(六)国务院期货监督管理机构规定的其他职责。
(6) Outras funções especificadas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货交易所不得直接或者间接参与期货交易。未经国务院期货监督管理机构审核并报国务院批准，期货交易所不得从事信托投资、股票投资、非自用不动产投资等与其职责无关的业务。
As bolsas de futuros não devem participar direta ou indiretamente em negociação de futuros. Sem revisão pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado e aprovação do Conselho de Estado, as bolsas de futuros não devem se envolver em investimentos fiduciários, investimentos em ações, investimentos em imóveis não utilizados para uso próprio ou outros negócios não relacionados às suas funções.
期货交易所应当按照国家有关规定建立、健全下列风险管理制度：
As bolsas de futuros devem estabelecer e aperfeiçoar os seguintes sistemas de gestão de riscos de acordo com as disposições nacionais relevantes:
(一)保证金制度；
(1) Sistema de margem de garantia;
(二)当日无负债结算制度；
(2) Sistema de liquidação sem dívida no mesmo dia;
(三)涨跌停板制度；
(3) Sistema de limite de flutuação de preços (limite de alta/baixa);
(四)持仓限额和大户持仓报告制度；
(4) Sistema de limite de posição e relatório de grandes posições;
(五)风险准备金制度；
(5) Sistema de fundo de reserva de risco;
(六)国务院期货监督管理机构规定的其他风险管理制度。
(6) Outros sistemas de gestão de riscos estipulados pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
实行会员分级结算制度的期货交易所，还应当建立、健全结算担保金制度。
As bolsas de futuros que implementam o sistema de compensação por níveis de membros também devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de garantia de compensação.
当期货市场出现异常情况时，期货交易所可以按照其章程规定的权限和程序，决定采取下列紧急措施，并应当立即报告国务院期货监督管理机构：
Quando ocorrerem situações anormais no mercado de futuros, a bolsa de futuros pode, de acordo com a autoridade e os procedimentos estipulados em seu estatuto, decidir tomar as seguintes medidas de emergência e deve reportar imediatamente ao órgão regulador de futuros do Conselho de Estado:
(一)提高保证金；
(1) Aumentar a margem de garantia;
(二)调整涨跌停板幅度；
(2) Ajustar a amplitude dos limites de flutuação diária;
(三)限制会员或者客户的最大持仓量；
(3) Restringir a posição máxima de membros ou clientes;
(四)暂时停止交易；
(4) Suspender temporariamente as negociações;
(五)采取其他紧急措施。
(5) Adotar outras medidas de emergência.
前款所称异常情况，是指在交易中发生操纵期货交易价格的行为或者发生不可抗拒的突发事件以及国务院期货监督管理机构规定的其他情形。
As situações anormais mencionadas no parágrafo anterior referem-se a ocorrências de manipulação de preços de futuros durante as negociações, eventos de força maior ou outras circunstâncias estipuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
异常情况消失后，期货交易所应当及时取消紧急措施。
Após o desaparecimento das situações anormais, a bolsa de futuros deve cancelar prontamente as medidas de emergência.
期货交易所办理下列事项，应当经国务院期货监督管理机构批准：
A bolsa de futuros deve obter aprovação do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado para os seguintes assuntos:
(一)制定或者修改章程、交易规则；
(1) Elaborar ou alterar o estatuto e as regras de negociação;
(二)上市、中止、取消或者恢复交易品种；
(2) Listar, suspender, cancelar ou restabelecer produtos de negociação;
(三)国务院期货监督管理机构规定的其他事项。
(3) Outros assuntos estipulados pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
国务院期货监督管理机构批准期货交易所上市新的交易品种，应当征求国务院有关部门的意见。
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, ao aprovar a listagem de novas variedades de negociação por uma bolsa de futuros, deve solicitar a opinião dos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
期货交易所的所得收益按照国家有关规定管理和使用，但应当首先用于保证期货交易场所、设施的运行和改善。
As receitas obtidas pela bolsa de futuros devem ser administradas e utilizadas de acordo com as disposições nacionais relevantes, mas devem ser prioritariamente utilizadas para garantir a operação e melhoria das instalações e equipamentos da bolsa de futuros.
期货公司
Empresa de Futuros
期货公司是依照《中华人民共和国公司法》和本条例规定设立的经营期货业务的金融机构。设立期货公司，应当在公司登记机关登记注册，并经国务院期货监督管理机构批准。
Uma empresa de futuros é uma instituição financeira estabelecida de acordo com a Lei das Sociedades da República Popular da China e este Regulamento, que opera negócios de futuros. A constituição de uma empresa de futuros deve ser registrada na autoridade de registro de empresas e aprovada pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
未经国务院期货监督管理机构批准，任何单位或者个人不得设立或者变相设立期货公司，经营期货业务。
Sem a aprovação do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, nenhuma unidade ou pessoa pode estabelecer ou estabelecer de forma disfarçada uma empresa de futuros para operar negócios de futuros.
申请设立期货公司，应当符合《中华人民共和国公司法》的规定，并具备下列条件：
O pedido de constituição de uma empresa de futuros deve cumprir as disposições da Lei das Sociedades da República Popular da China e atender às seguintes condições:
(一)注册资本最低限额为人民币3000万元；
(1) O capital mínimo registrado é de 30 milhões de RMB;
(二)董事、监事、高级管理人员具备任职条件，从业人员具有期货从业资格；
(2) Os diretores, supervisores e alta administração devem atender às condições de qualificação, e os funcionários devem possuir qualificação profissional em futuros;
(三)有符合法律、行政法规规定的公司章程；
(3) Possuir um estatuto social que esteja em conformidade com as leis e regulamentos administrativos;
(四)主要股东以及实际控制人具有持续盈利能力，信誉良好，最近3年无重大违法违规记录；
(4) Os principais acionistas e controladores efetivos devem ter capacidade de lucro contínua, boa reputação e não ter registros de violações graves nos últimos 3 anos;
(五)有合格的经营场所和业务设施；
(5) Possuir instalações operacionais e comerciais adequadas;
(六)有健全的风险管理和内部控制制度；
(6) Possuir sistemas sólidos de gestão de riscos e controle interno;
(七)国务院期货监督管理机构规定的其他条件。
(7) Outras condições estipuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
国务院期货监督管理机构根据审慎监管原则和各项业务的风险程度，可以提高注册资本最低限额。注册资本应当是实缴资本。股东应当以货币或者期货公司经营必需的非货币财产出资，货币出资比例不得低于85%。
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado pode aumentar o limite mínimo de capital registrado com base no princípio de supervisão prudencial e no nível de risco de cada negócio. O capital registrado deve ser integralizado. Os acionistas devem contribuir com moeda ou ativos não monetários necessários para as operações da empresa de futuros, sendo que a proporção de contribuição em moeda não deve ser inferior a 85%.
国务院期货监督管理机构应当在受理期货公司设立申请之日起6个月内，根据审慎监管原则进行审查，作出批准或者不批准的决定。
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve, no prazo de 6 meses a partir do recebimento do pedido de constituição da empresa de futuros, realizar a revisão com base no princípio de supervisão prudencial e decidir pela aprovação ou não.
未经国务院期货监督管理机构批准，任何单位和个人不得委托或者接受他人委托持有或者管理期货公司的股权。
Sem a aprovação do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, nenhuma entidade ou indivíduo pode delegar ou aceitar delegação para deter ou administrar participações acionárias em empresas de futuros.
期货公司业务实行许可制度，由国务院期货监督管理机构按照其商品期货、金融期货业务种类颁发许可证。期货公司除申请经营境内期货经纪业务外，还可以申请经营境外期货经纪、期货投资咨询以及国务院期货监督管理机构规定的其他期货业务。
As atividades das empresas de futuros estão sujeitas a um sistema de licenciamento, sendo que o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado emite licenças de acordo com os tipos de negócios de futuros de commodities e futuros financeiros. Além de solicitar a permissão para operar corretagem de futuros domésticos, as empresas de futuros também podem solicitar a permissão para operar corretagem de futuros no exterior, consultoria de investimento em futuros e outras atividades de futuros estipuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货公司不得从事与期货业务无关的活动，法律、行政法规或者国务院期货监督管理机构另有规定的除外。
As empresas de futuros não podem realizar atividades não relacionadas a futuros, salvo disposição em contrário de leis, regulamentos administrativos ou do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货公司不得从事或者变相从事期货自营业务。
As empresas de futuros não podem realizar ou realizar de forma disfarçada atividades de auto-negociação de futuros.
期货公司不得为其股东、实际控制人或者其他关联人提供融资，不得对外担保。
As empresas de futuros não podem fornecer financiamento a seus acionistas, controladores reais ou outras partes relacionadas, nem podem prestar garantias a terceiros.
期货公司从事经纪业务，接受客户委托，以自己的名义为客户进行期货交易，交易结果由客户承担。
Uma empresa de futuros que se dedica ao negócio de corretagem, aceita comissões de clientes, realiza negociações de futuros em nome próprio para os clientes, e os resultados das negociações são suportados pelos clientes.
期货公司办理下列事项，应当经国务院期货监督管理机构批准：
Uma empresa de futuros deve obter aprovação do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado para tratar dos seguintes assuntos:
(一)合并、分立、停业、解散或者破产；
(1) Fusão, cisão, cessação de atividades, dissolução ou falência;
(二)变更业务范围；
(2) Alteração do âmbito de negócios;
(三)变更注册资本且调整股权结构；
(3) Alteração do capital social registado e ajuste da estrutura acionista;
(四)新增持有5%以上股权的股东或者控股股东发生变化；
(4) Novo acionista que detenha mais de 5% das ações ou alteração do acionista controlador;
(五)国务院期货监督管理机构规定的其他事项。
(5) Outros assuntos estipulados pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
前款第三项、第五项所列事项，国务院期货监督管理机构应当自受理申请之日起20日内作出批准或者不批准的决定；前款所列其他事项，国务院期货监督管理机构应当自受理申请之日起2个月内作出批准或者不批准的决定。
Para os assuntos referidos nos itens (3) e (5) do parágrafo anterior, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve decidir aprovar ou não no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido; para os outros assuntos referidos no parágrafo anterior, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve decidir aprovar ou não no prazo de 2 meses a contar da data de receção do pedido.
期货公司或者其分支机构有《中华人民共和国行政许可法》第七十条规定的情形或者下列情形之一的，国务院期货监督管理机构应当依法办理期货业务许可证注销手续：
Se uma empresa de futuros ou sua sucursal se enquadrar nas circunstâncias previstas no artigo 70.º da Lei de Licenciamento Administrativo da República Popular da China ou em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve proceder ao cancelamento da licença de negócio de futuros nos termos da lei:
(一)营业执照被公司登记机关依法注销；
(1) O registo comercial foi cancelado nos termos da lei pela autoridade de registo de empresas;
(二)成立后无正当理由超过3个月未开始营业，或者开业后无正当理由停业连续3个月以上；
(2) Após a constituição, sem motivo justificado, não iniciar operações por mais de 3 meses, ou após o início das operações, sem motivo justificado, suspender as atividades por mais de 3 meses consecutivos;
(三)主动提出注销申请；
(3) Solicitar voluntariamente o cancelamento do registro;
(四)国务院期货监督管理机构规定的其他情形。
(4) Outras circunstâncias estipuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货公司在注销期货业务许可证前，应当结清相关期货业务，并依法返还客户的保证金和其他资产。期货公司分支机构在注销经营许可证前，应当终止经营活动，妥善处理客户资产。
Antes de cancelar a licença de negócios de futuros, a empresa de futuros deve liquidar os negócios de futuros relevantes e devolver os depósitos de garantia e outros ativos dos clientes conforme a lei. Antes de cancelar a licença de operação de uma filial da empresa de futuros, esta deve encerrar as atividades operacionais e tratar adequadamente os ativos dos clientes.
期货公司应当建立、健全并严格执行业务管理规则、风险管理制度，遵守信息披露制度，保障客户保证金的存管安全，按照期货交易所的规定，向期货交易所报告大户名单、交易情况。
As empresas de futuros devem estabelecer, aperfeiçoar e executar rigorosamente as regras de gestão de negócios e o sistema de gestão de riscos, cumprir o sistema de divulgação de informações, garantir a segurança da custódia dos depósitos de garantia dos clientes e, de acordo com as disposições da bolsa de futuros, reportar à bolsa a lista de grandes clientes e as condições de negociação.
其他期货经营机构从事期货投资咨询业务，应当遵守国务院期货监督管理机构的规定。
Outras instituições operacionais de futuros que realizem serviços de consultoria de investimento em futuros devem cumprir as disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货交易基本规则
Regras Básicas de Negociação de Futuros
在期货交易所进行期货交易的，应当是期货交易所会员。
As negociações de futuros realizadas na bolsa de futuros devem ser feitas por membros da bolsa de futuros.
符合规定条件的境外机构，可以在期货交易所从事特定品种的期货交易。具体办法由国务院期货监督管理机构制定。
Instituições estrangeiras que atendam às condições estipuladas podem realizar negociações de futuros de variedades específicas na bolsa de futuros. As medidas específicas serão formuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货公司接受客户委托为其进行期货交易，应当事先向客户出示风险说明书，经客户签字确认后，与客户签订书面合同。期货公司不得未经客户委托或者不按照客户委托内容，擅自进行期货交易。
Ao aceitar a comissão de um cliente para realizar negociações de futuros, a empresa de futuros deve apresentar previamente ao cliente um documento de explicação de riscos, obter a assinatura de confirmação do cliente e celebrar um contrato por escrito com o cliente. A empresa de futuros não pode realizar negociações de futuros sem a comissão do cliente ou em desacordo com o conteúdo da comissão do cliente.
期货公司不得向客户作获利保证；不得在经纪业务中与客户约定分享利益或者共担风险。
As empresas de futuros não devem fazer garantias de lucro aos clientes; não devem acordar com os clientes a partilha de lucros ou a assunção conjunta de riscos no negócio de corretagem.
下列单位和个人不得从事期货交易，期货公司不得接受其委托为其进行期货交易：
As seguintes unidades e pessoas singulares não podem realizar negociação de futuros, e as empresas de futuros não podem aceitar a sua comissão para realizar negociação de futuros:
(一)国家机关和事业单位；
(1) Órgãos estatais e instituições públicas;
(二)国务院期货监督管理机构、期货交易所、期货保证金安全存管监控机构和期货业协会的工作人员；
(2) Funcionários do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, bolsas de futuros, instituições de monitorização da segurança de depósitos de garantia de futuros e associações do setor de futuros;
(三)证券、期货市场禁止进入者；
(3) Pessoas proibidas de entrar no mercado de valores mobiliários e futuros;
(四)未能提供开户证明材料的单位和个人；
(4) Unidades e pessoas singulares que não possam fornecer documentos comprovativos de abertura de conta;
(五)国务院期货监督管理机构规定不得从事期货交易的其他单位和个人。
(5) Outras unidades e pessoas singulares que, nos termos das disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, não possam realizar negociação de futuros.
客户可以通过书面、电话、互联网或者国务院期货监督管理机构规定的其他方式，向期货公司下达交易指令。客户的交易指令应当明确、全面。
Os clientes podem dar instruções de negociação às empresas de futuros por escrito, telefone, Internet ou outros meios especificados pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado. As instruções de negociação dos clientes devem ser claras e completas.
期货公司不得隐瞒重要事项或者使用其他不正当手段诱骗客户发出交易指令。
As empresas de futuros não devem ocultar factos importantes ou utilizar outros meios ilícitos para induzir os clientes a emitir instruções de negociação.
期货交易所应当及时公布上市品种合约的成交量、成交价、持仓量、最高价与最低价、开盘价与收盘价和其他应当公布的即时行情，并保证即时行情的真实、准确。期货交易所不得发布价格预测信息。
As bolsas de futuros devem divulgar atempadamente o volume de negociação, o preço de negociação, a posição em aberto, o preço máximo e mínimo, o preço de abertura e de fecho dos contratos dos produtos listados, bem como outras cotações em tempo real que devam ser divulgadas, e garantir a veracidade e exatidão das cotações em tempo real. As bolsas de futuros não devem publicar informações de previsão de preços.
未经期货交易所许可，任何单位和个人不得发布期货交易即时行情。
Sem autorização da bolsa de futuros, nenhuma unidade ou indivíduo pode divulgar cotações em tempo real de negociação de futuros.
期货交易应当严格执行保证金制度。期货交易所向会员、期货公司向客户收取的保证金，不得低于国务院期货监督管理机构、期货交易所规定的标准，并应当与自有资金分开，专户存放。
A negociação de futuros deve implementar rigorosamente o sistema de margens. As margens cobradas pela bolsa de futuros aos membros e pelas empresas de futuros aos clientes não devem ser inferiores aos padrões estipulados pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado e pela bolsa de futuros, e devem ser mantidas separadas dos fundos próprios, em contas específicas.
期货交易所向会员收取的保证金，属于会员所有，除用于会员的交易结算外，严禁挪作他用。
As margens cobradas pela bolsa de futuros aos membros pertencem aos membros e, exceto para liquidação de negociações dos membros, é estritamente proibido desviá-las para outros fins.
期货公司向客户收取的保证金，属于客户所有，除下列可划转的情形外，严禁挪作他用：
As margens cobradas pelas empresas de futuros aos clientes pertencem aos clientes e, exceto nas seguintes situações em que podem ser transferidas, é estritamente proibido desviá-las para outros fins:
(一)依据客户的要求支付可用资金；
(1) Pagamento de fundos disponíveis conforme solicitação do cliente;
(二)为客户交存保证金，支付手续费、税款；
(2) Depósito de margens, pagamento de taxas de manuseio e impostos em nome do cliente;
(三)国务院期货监督管理机构规定的其他情形。
(3) Outras situações estipuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货公司应当为每一个客户单独开立专门账户、设置交易编码，不得混码交易。
As empresas de futuros devem abrir uma conta especial separada para cada cliente e definir um código de negociação, não sendo permitida a negociação com códigos misturados.
期货公司经营期货经纪业务又同时经营其他期货业务的，应当严格执行业务分离和资金分离制度，不得混合操作。
As empresas de futuros que operam negócios de corretagem de futuros e simultaneamente outros negócios de futuros devem implementar rigorosamente o sistema de separação de negócios e separação de fundos, não sendo permitida a operação mista.
期货交易所、期货公司、非期货公司结算会员应当按照国务院期货监督管理机构、财政部门的规定提取、管理和使用风险准备金，不得挪用。
A bolsa de futuros, as empresas de futuros e as câmaras de compensação não pertencentes a empresas de futuros devem provisionar, administrar e usar as reservas de risco de acordo com as disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado e do departamento financeiro, não sendo permitido desviá-las.
期货交易的收费项目、收费标准和管理办法由国务院有关主管部门统一制定并公布。
Os itens de cobrança, padrões de taxas e métodos de administração para negociação de futuros serão uniformemente estabelecidos e divulgados pelos departamentos competentes relevantes do Conselho de Estado.
期货交易的结算，由期货交易所统一组织进行。
A liquidação de negociação de futuros será organizada uniformemente pela bolsa de futuros.
期货交易所实行当日无负债结算制度。期货交易所应当在当日及时将结算结果通知会员。
A bolsa de futuros implementa um sistema de liquidação sem dívida no mesmo dia. A bolsa de futuros deve notificar prontamente os membros sobre os resultados da liquidação no mesmo dia.
期货公司根据期货交易所的结算结果对客户进行结算，并应当将结算结果按照与客户约定的方式及时通知客户。客户应当及时查询并妥善处理自己的交易持仓。
A empresa de futuros realiza a liquidação com os clientes com base nos resultados da liquidação da bolsa de futuros e deve notificar prontamente os clientes sobre os resultados da liquidação de acordo com o método acordado com o cliente. O cliente deve consultar prontamente e lidar adequadamente com suas próprias posições de negociação.
期货交易所会员的保证金不足时，应当及时追加保证金或者自行平仓。会员未在期货交易所规定的时间内追加保证金或者自行平仓的，期货交易所应当将该会员的合约强行平仓，强行平仓的有关费用和发生的损失由该会员承担。
Quando a margem de um membro da bolsa de futuros for insuficiente, ele deve prontamente adicionar margem ou liquidar posições por conta própria. Se o membro não adicionar margem ou liquidar posições dentro do prazo estipulado pela bolsa de futuros, a bolsa de futuros deve liquidar forçadamente os contratos do membro, e as despesas e perdas incorridas com a liquidação forçada serão suportadas pelo membro.
客户保证金不足时，应当及时追加保证金或者自行平仓。客户未在期货公司规定的时间内及时追加保证金或者自行平仓的，期货公司应当将该客户的合约强行平仓，强行平仓的有关费用和发生的损失由该客户承担。
Quando a margem de um cliente for insuficiente, ele deve prontamente adicionar margem ou liquidar posições por conta própria. Se o cliente não adicionar margem ou liquidar posições dentro do prazo estipulado pela empresa de futuros, a empresa de futuros deve liquidar forçadamente os contratos do cliente, e as despesas e perdas incorridas com a liquidação forçada serão suportadas pelo cliente.
期货交易的交割，由期货交易所统一组织进行。
A entrega de negociação de futuros será organizada uniformemente pela bolsa de futuros.
交割仓库由期货交易所指定。期货交易所不得限制实物交割总量，并应当与交割仓库签订协议，明确双方的权利和义务。交割仓库不得有下列行为：
Os armazéns de entrega são designados pela bolsa de futuros. A bolsa de futuros não deve restringir a quantidade total de entrega física e deve celebrar um acordo com o armazém de entrega, especificando os direitos e obrigações de ambas as partes. O armazém de entrega não deve ter as seguintes condutas:
(一)出具虚假仓单；
(1) Emitir recibos de armazém falsos;
(二)违反期货交易所业务规则，限制交割商品的入库、出库；
(2) Violar as regras de negócios da bolsa de futuros, restringindo a entrada e saída de mercadorias para entrega;
(三)泄露与期货交易有关的商业秘密；
(3) Vazar segredos comerciais relacionados à negociação de futuros;
(四)违反国家有关规定参与期货交易；
(4) Participar de negociação de futuros em violação das disposições relevantes do estado;
(五)国务院期货监督管理机构规定的其他行为。
(5) Outras condutas estipuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
会员在期货交易中违约的，期货交易所先以该会员的保证金承担违约责任；保证金不足的，期货交易所应当以风险准备金和自有资金代为承担违约责任，并由此取得对该会员的相应追偿权。
Se um membro inadimplir na negociação de futuros, a bolsa de futuros primeiro usará a margem do membro para assumir a responsabilidade por inadimplência; se a margem for insuficiente, a bolsa de futuros deve usar o fundo de reserva de risco e seus próprios fundos para assumir a responsabilidade por inadimplência em nome do membro, e assim obter o direito de regresso correspondente contra o membro.
客户在期货交易中违约的，期货公司先以该客户的保证金承担违约责任；保证金不足的，期货公司应当以风险准备金和自有资金代为承担违约责任，并由此取得对该客户的相应追偿权。
Se um cliente inadimplir na negociação de futuros, a empresa de futuros primeiro usará a margem do cliente para assumir a responsabilidade por inadimplência; se a margem for insuficiente, a empresa de futuros deve usar o fundo de reserva de risco e seus próprios fundos para assumir a responsabilidade por inadimplência em nome do cliente, e assim obter o direito de regresso correspondente contra o cliente.
实行会员分级结算制度的期货交易所，应当向结算会员收取结算担保金。期货交易所只对结算会员结算，收取和追收保证金，以结算担保金、风险准备金、自有资金代为承担违约责任，以及采取其他相关措施；对非结算会员的结算、收取和追收保证金、代为承担违约责任，以及采取其他相关措施，由结算会员执行。
Uma bolsa de futuros que implementa um sistema de liquidação por níveis de membros deve cobrar garantias de liquidação dos membros liquidantes. A bolsa de futuros apenas liquida com os membros liquidantes, cobra e recupera margens, assume responsabilidade por inadimplência em nome deles usando garantias de liquidação, fundo de reserva de risco e fundos próprios, e toma outras medidas relevantes; a liquidação, cobrança e recuperação de margens, assunção de responsabilidade por inadimplência em nome de membros não liquidantes, e outras medidas relevantes são executadas pelos membros liquidantes.
期货交易所、期货公司和非期货公司结算会员应当保证期货交易、结算、交割资料的完整和安全。
As bolsas de futuros, empresas de futuros e membros liquidantes não-empresas de futuros devem garantir a integridade e segurança dos dados de negociação, liquidação e entrega de futuros.
任何单位或者个人不得编造、传播有关期货交易的虚假信息，不得恶意串通、联手买卖或者以其他方式操纵期货交易价格。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode fabricar ou divulgar informações falsas relacionadas à negociação de futuros, nem conspirar maliciosamente, negociar em conjunto ou manipular os preços de negociação de futuros por outros meios.
任何单位或者个人不得违规使用信贷资金、财政资金进行期货交易。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode usar fundos de crédito ou fundos fiscais para negociação de futuros em violação dos regulamentos.
银行业金融机构从事期货交易融资或者担保业务的资格，由国务院银行业监督管理机构批准。
A qualificação de instituições financeiras bancárias para realizar financiamento ou serviços de garantia de negociação de futuros é aprovada pelo órgão regulador bancário do Conselho de Estado.
国有以及国有控股企业进行境内外期货交易，应当遵循套期保值的原则，严格遵守国务院国有资产监督管理机构以及其他有关部门关于企业以国有资产进入期货市场的有关规定。
Empresas estatais e empresas controladas pelo Estado que realizam negociações de futuros no mercado interno e externo devem seguir o princípio de hedge, cumprindo rigorosamente as disposições relevantes do órgão de supervisão e administração de ativos estatais do Conselho de Estado e de outros departamentos relevantes sobre a entrada de ativos estatais no mercado de futuros.
境外期货项下购汇、结汇以及外汇收支，应当符合国家外汇管理有关规定。
A compra e venda de moeda estrangeira, bem como as receitas e despesas cambiais no âmbito de futuros no exterior, devem estar em conformidade com as disposições relevantes da administração cambial nacional.
境内单位或者个人从事境外期货交易的办法，由国务院期货监督管理机构会同国务院商务主管部门、国有资产监督管理机构、银行业监督管理机构、外汇管理部门等有关部门制订，报国务院批准后施行。
As medidas para unidades ou indivíduos domésticos realizarem negociações de futuros no exterior serão formuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de comércio, o órgão de supervisão de ativos estatais, o órgão regulador bancário, o departamento de administração cambial e outros departamentos relevantes, e submetidas ao Conselho de Estado para aprovação antes da implementação.
期货业协会
Associação da Indústria de Futuros
期货业协会是期货业的自律性组织，是社会团体法人。
A Associação da Indústria de Futuros é uma organização autorreguladora da indústria de futuros e uma pessoa jurídica de associação social.
期货公司以及其他专门从事期货经营的机构应当加入期货业协会，并缴纳会员费。
As empresas de futuros e outras instituições que se dedicam exclusivamente à operação de futuros devem aderir à Associação da Indústria de Futuros e pagar taxas de associação.
期货业协会的权力机构为全体会员组成的会员大会。
O órgão de poder da Associação da Indústria de Futuros é a assembleia geral composta por todos os membros.
期货业协会的章程由会员大会制定，并报国务院期货监督管理机构备案。
O estatuto da Associação da Indústria de Futuros é elaborado pela assembleia geral e submetido ao órgão regulador de futuros do Conselho de Estado para arquivamento.
期货业协会设理事会。理事会成员按照章程的规定选举产生。
A Associação da Indústria de Futuros possui um conselho. Os membros do conselho são eleitos de acordo com as disposições do estatuto.
期货业协会履行下列职责：
A Associação da Indústria de Futuros desempenha as seguintes funções:
(一)教育和组织会员遵守期货法律法规和政策；
(I) Educar e organizar os membros para cumprir as leis, regulamentos e políticas de futuros;
(二)制定会员应当遵守的行业自律性规则，监督、检查会员行为，对违反协会章程和自律性规则的，按照规定给予纪律处分；
(II) Formular regras de autorregulação do setor que os membros devem cumprir, supervisionar e inspecionar a conduta dos membros, e impor sanções disciplinares de acordo com as regras em caso de violação do estatuto da associação e das regras de autorregulação;
(三)负责期货从业人员资格的认定、管理以及撤销工作；
(III) Ser responsável pela determinação, gestão e cancelamento das qualificações dos profissionais de futuros;
(四)受理客户与期货业务有关的投诉，对会员之间、会员与客户之间发生的纠纷进行调解；
(IV) Receber reclamações de clientes relacionadas a negócios de futuros e mediar disputas entre membros e entre membros e clientes;
(五)依法维护会员的合法权益，向国务院期货监督管理机构反映会员的建议和要求；
(V) Proteger legalmente os direitos e interesses legítimos dos membros e refletir as sugestões e exigências dos membros ao órgão regulador de futuros do Conselho de Estado;
(六)组织期货从业人员的业务培训，开展会员间的业务交流；
(VI) Organizar treinamento profissional para profissionais de futuros e promover intercâmbio de negócios entre os membros;
(七)组织会员就期货业的发展、运作以及有关内容进行研究；
(VII) Organizar os membros para realizar pesquisas sobre o desenvolvimento, operação e conteúdo relevante do setor de futuros;
(八)期货业协会章程规定的其他职责。
(VIII) Outras funções previstas no estatuto da associação da indústria de futuros.
期货业协会的业务活动应当接受国务院期货监督管理机构的指导和监督。
As atividades comerciais da associação da indústria de futuros devem estar sujeitas à orientação e supervisão do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
监督管理
Supervisão e Administração
国务院期货监督管理机构对期货市场实施监督管理，依法履行下列职责：
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado exerce supervisão e administração sobre o mercado de futuros, cumprindo as seguintes funções de acordo com a lei:
(一)制定有关期货市场监督管理的规章、规则，并依法行使审批权；
(1) Formular regulamentos e regras relativos à supervisão e administração do mercado de futuros e exercer o poder de aprovação de acordo com a lei;
(二)对品种的上市、交易、结算、交割等期货交易及其相关活动，进行监督管理；
(2) Supervisionar e administrar a listagem, negociação, liquidação, entrega e outras atividades relacionadas de futuros;
(三)对期货交易所、期货公司及其他期货经营机构、非期货公司结算会员、期货保证金安全存管监控机构、期货保证金存管银行、交割仓库等市场相关参与者的期货业务活动，进行监督管理；
(3) Supervisionar e administrar as atividades de negócios de futuros de participantes do mercado, como bolsas de futuros, empresas de futuros e outras instituições de futuros, membros liquidantes não pertencentes a empresas de futuros, instituições de monitoramento de depósito de garantia de futuros, bancos depositários de garantia de futuros, armazéns de entrega, etc.;
(四)制定期货从业人员的资格标准和管理办法，并监督实施；
(4) Estabelecer padrões de qualificação e métodos de gestão para profissionais de futuros e supervisionar sua implementação;
(五)监督检查期货交易的信息公开情况；
(5) Supervisionar e inspecionar a divulgação de informações sobre negociações de futuros;
(六)对期货业协会的活动进行指导和监督；
(6) Orientar e supervisionar as atividades da associação da indústria de futuros;
(七)对违反期货市场监督管理法律、行政法规的行为进行查处；
(7) Investigar e punir violações das leis e regulamentos administrativos de supervisão do mercado de futuros;
(八)开展与期货市场监督管理有关的国际交流、合作活动；
(8) Realizar atividades de intercâmbio e cooperação internacional relacionadas à supervisão e administração do mercado de futuros;
(九)法律、行政法规规定的其他职责。
(9) Outras funções previstas em leis e regulamentos administrativos.
国务院期货监督管理机构依法履行职责，可以采取下列措施：
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, ao exercer suas funções de acordo com a lei, pode adotar as seguintes medidas:
(一)对期货交易所、期货公司及其他期货经营机构、非期货公司结算会员、期货保证金安全存管监控机构和交割仓库进行现场检查。
(1) Realizar inspeções in loco em bolsas de futuros, empresas de futuros e outras instituições de negociação de futuros, membros de compensação que não sejam empresas de futuros, instituições de monitoramento de depósito de garantia de futuros e armazéns de entrega.
(二)进入涉嫌违法行为发生场所调查取证。
(2) Entrar no local onde ocorreu a suposta infração para investigar e coletar provas.
(三)询问当事人和与被调查事件有关的单位和个人，要求其对与被调查事件有关的事项作出说明。
(3) Interrogar as partes envolvidas e as unidades e indivíduos relacionados ao evento investigado, exigindo que prestem esclarecimentos sobre os assuntos relacionados ao evento.
(四)查阅、复制与被调查事件有关的财产权登记等资料。
(4) Consultar e copiar materiais como registros de direitos de propriedade relacionados ao evento investigado.
(五)查阅、复制当事人和与被调查事件有关的单位和个人的期货交易记录、财务会计资料以及其他相关文件和资料；对可能被转移、隐匿或者毁损的文件和资料，可以予以封存。
(5) Consultar e copiar registros de negociação de futuros, materiais contábeis e financeiros, e outros documentos e materiais relevantes das partes e das unidades e indivíduos relacionados ao evento investigado; para documentos e materiais que possam ser transferidos, ocultados ou destruídos, podem ser lacrados.
(六)查询与被调查事件有关的单位的保证金账户和银行账户。
(6) Consultar as contas de garantia e contas bancárias das unidades relacionadas ao evento investigado.
(七)在调查操纵期货交易价格、内幕交易等重大期货违法行为时，经国务院期货监督管理机构主要负责人批准，可以限制被调查事件当事人的期货交易，但限制的时间不得超过15个交易日；案情复杂的，可以延长至30个交易日。
(7) Ao investigar infrações graves de futuros, como manipulação de preços de negociação de futuros e negociação com informações privilegiadas, com a aprovação do principal responsável do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, pode-se restringir as negociações de futuros das partes envolvidas no evento investigado, mas o período de restrição não deve exceder 15 dias de negociação; em casos complexos, pode ser prorrogado para até 30 dias de negociação.
(八)法律、行政法规规定的其他措施。
(8) Outras medidas previstas em leis e regulamentos administrativos.
期货交易所、期货公司及其他期货经营机构、期货保证金安全存管监控机构，应当向国务院期货监督管理机构报送财务会计报告、业务资料和其他有关资料。
As bolsas de futuros, empresas de futuros e outras instituições de negociação de futuros, e instituições de monitoramento de depósito de garantia de futuros devem apresentar ao órgão regulador de futuros do Conselho de Estado relatórios contábeis e financeiros, materiais de negócios e outros materiais relevantes.
对期货公司及其他期货经营机构报送的年度报告，国务院期货监督管理机构应当指定专人进行审核，并制作审核报告。审核人员应当在审核报告上签字。审核中发现问题的，国务院期货监督管理机构应当及时采取相应措施。
Em relação ao relatório anual apresentado por empresas de futuros e outras instituições operacionais de futuros, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve designar pessoal especializado para revisão e elaborar um relatório de revisão. O pessoal de revisão deve assinar o relatório de revisão. Se forem encontrados problemas durante a revisão, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve tomar medidas oportunas.
必要时，国务院期货监督管理机构可以要求非期货公司结算会员、交割仓库，以及期货公司股东、实际控制人或者其他关联人报送相关资料。
Quando necessário, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado pode exigir que membros liquidantes não pertencentes a empresas de futuros, armazéns de entrega, bem como acionistas, controladores reais ou outros associados de empresas de futuros, apresentem materiais relevantes.
国务院期货监督管理机构依法履行职责，进行监督检查或者调查时，被检查、调查的单位和个人应当配合，如实提供有关文件和资料，不得拒绝、阻碍和隐瞒；其他有关部门和单位应当给予支持和配合。
Ao exercer suas funções, realizar inspeções ou investigações de acordo com a lei, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve ser cooperado pelas unidades e indivíduos inspecionados ou investigados, que devem fornecer documentos e materiais relevantes de forma verdadeira, sem recusa, obstrução ou omissão; outros departamentos e unidades relevantes devem dar apoio e cooperação.
国家根据期货市场发展的需要，设立期货投资者保障基金。
O Estado, com base nas necessidades do desenvolvimento do mercado de futuros, estabelece um fundo de proteção ao investidor de futuros.
期货投资者保障基金的筹集、管理和使用的具体办法，由国务院期货监督管理机构会同国务院财政部门制定。
As medidas específicas para a captação, gestão e utilização do fundo de proteção ao investidor de futuros serão formuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado.
国务院期货监督管理机构应当建立、健全保证金安全存管监控制度，设立期货保证金安全存管监控机构。
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve estabelecer e aperfeiçoar um sistema de monitoramento da segurança dos depósitos de margem, e criar uma instituição de monitoramento da segurança dos depósitos de margem de futuros.
客户和期货交易所、期货公司及其他期货经营机构、非期货公司结算会员以及期货保证金存管银行，应当遵守国务院期货监督管理机构有关保证金安全存管监控的规定。
Clientes, bolsas de futuros, empresas de futuros e outras instituições operacionais de futuros, membros liquidantes não pertencentes a empresas de futuros, e bancos depositários de margem de futuros devem cumprir as disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado sobre o monitoramento da segurança dos depósitos de margem.
期货保证金安全存管监控机构依照有关规定对保证金安全实施监控，进行每日稽核，发现问题应当立即报告国务院期货监督管理机构。国务院期货监督管理机构应当根据不同情况，依照本条例有关规定及时处理。
A instituição de monitoramento da segurança dos depósitos de margem de futuros deve, de acordo com as disposições relevantes, monitorar a segurança dos depósitos de margem, realizar auditorias diárias e, se forem encontrados problemas, reportar imediatamente ao órgão regulador de futuros do Conselho de Estado. O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve, de acordo com as diferentes situações, tratar prontamente conforme as disposições relevantes deste regulamento.
国务院期货监督管理机构对期货交易所和期货保证金安全存管监控机构的董事、监事、高级管理人员，实行资格管理制度。
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado implementa um sistema de gestão de qualificação para diretores, supervisores e alta administração de bolsas de futuros e da instituição de monitoramento da segurança dos depósitos de margem de futuros.
国务院期货监督管理机构应当制定期货公司持续性经营规则，对期货公司的净资本与净资产的比例，净资本与境内期货经纪、境外期货经纪等业务规模的比例，流动资产与流动负债的比例等风险监管指标作出规定；对期货公司及其分支机构的经营条件、风险管理、内部控制、保证金存管、关联交易等方面提出要求。
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve formular regras de operação contínua para empresas de futuros, estabelecendo disposições sobre índices de supervisão de risco, como a proporção entre capital líquido e patrimônio líquido, a proporção entre capital líquido e o volume de negócios de corretagem de futuros domésticos e futuros no exterior, e a proporção entre ativos circulantes e passivos circulantes; e deve apresentar requisitos sobre condições operacionais, gestão de riscos, controle interno, depósito de margem e transações com partes relacionadas das empresas de futuros e suas filiais.
期货公司及其分支机构不符合持续性经营规则或者出现经营风险的，国务院期货监督管理机构可以对期货公司及其董事、监事和高级管理人员采取谈话、提示、记入信用记录等监管措施或者责令期货公司限期整改，并对其整改情况进行检查验收。
Se uma empresa de futuros ou suas filiais não cumprir as regras operacionais contínuas ou apresentar riscos operacionais, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado pode adotar medidas regulatórias, como conversas, advertências e registro em registros de crédito, contra a empresa de futuros e seus diretores, supervisores e executivos, ou ordenar que a empresa de futuros corrija as irregularidades dentro de um prazo e inspecionar e aceitar a correção.
期货公司逾期未改正，其行为严重危及期货公司的稳健运行、损害客户合法权益，或者涉嫌严重违法违规正在被国务院期货监督管理机构调查的，国务院期货监督管理机构可以区别情形，对其采取下列措施：
Se a empresa de futuros não corrigir as irregularidades dentro do prazo e seu comportamento comprometer seriamente a operação estável da empresa de futuros, prejudicar os direitos e interesses legítimos dos clientes, ou se estiver sob investigação do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado por suspeita de violações graves da lei ou regulamentos, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado pode, dependendo da situação, adotar as seguintes medidas contra ela:
(一)限制或者暂停部分期货业务；
(1) Restringir ou suspender parcialmente os negócios de futuros;
(二)停止批准新增业务；
(2) Parar de aprovar novos negócios;
(三)限制分配红利，限制向董事、监事、高级管理人员支付报酬、提供福利；
(3) Restringir a distribuição de dividendos e restringir o pagamento de remuneração e benefícios a diretores, supervisores e executivos;
(四)限制转让财产或者在财产上设定其他权利；
(4) Restringir a transferência de propriedade ou a criação de outros direitos sobre a propriedade;
(五)责令更换董事、监事、高级管理人员或者有关业务部门、分支机构的负责人员，或者限制其权利；
(5) Ordenar a substituição de diretores, supervisores, executivos ou responsáveis por departamentos de negócios ou filiais relevantes, ou restringir seus direitos;
(六)限制期货公司自有资金或者风险准备金的调拨和使用；
(6) Restringir a transferência e uso de fundos próprios ou reservas de risco da empresa de futuros;
(七)责令控股股东转让股权或者限制有关股东行使股东权利。
(7) Ordenar que o acionista controlador transfira ações ou restrinja o exercício de direitos de acionistas por acionistas relevantes.
对经过整改符合有关法律、行政法规规定以及持续性经营规则要求的期货公司，国务院期货监督管理机构应当自验收完毕之日起3日内解除对其采取的有关措施。
Para uma empresa de futuros que, após a correção, atenda aos requisitos das leis e regulamentos administrativos relevantes e das regras operacionais contínuas, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve suspender as medidas adotadas contra ela dentro de 3 dias a partir da conclusão da inspeção e aceitação.
对经过整改仍未达到持续性经营规则要求，严重影响正常经营的期货公司，国务院期货监督管理机构有权撤销其部分或者全部期货业务许可、关闭其分支机构。
Para empresas de futuros que, após retificação, ainda não atendem aos requisitos de operação contínua, afetando seriamente a operação normal, a autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado tem o poder de revogar parte ou toda a licença de negócios de futuros e fechar suas filiais.
期货公司违法经营或者出现重大风险，严重危害期货市场秩序、损害客户利益的，国务院期货监督管理机构可以对该期货公司采取责令停业整顿、指定其他机构托管或者接管等监管措施。经国务院期货监督管理机构批准，可以对该期货公司直接负责的董事、监事、高级管理人员和其他直接责任人员采取以下措施：
Se uma empresa de futuros operar ilegalmente ou enfrentar riscos significativos, prejudicando seriamente a ordem do mercado de futuros e os interesses dos clientes, a autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado pode adotar medidas de supervisão, como ordenar a suspensão dos negócios para retificação, designar outra instituição para administração ou assumir o controle. Com a aprovação da autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado, podem ser tomadas as seguintes medidas contra os diretores, supervisores, alta administração e outros responsáveis diretos da empresa de futuros:
(一)通知出境管理机关依法阻止其出境；
(1) Notificar a autoridade de controle de imigração para impedir legalmente sua saída do país;
(二)申请司法机关禁止其转移、转让或者以其他方式处分财产，或者在财产上设定其他权利。
(2) Solicitar ao órgão judicial que proíba a transferência, cessão ou outra forma de disposição de propriedade, ou a criação de outros direitos sobre a propriedade.
期货公司的股东有虚假出资或者抽逃出资行为的，国务院期货监督管理机构应当责令其限期改正，并可责令其转让所持期货公司的股权。
Se um acionista de uma empresa de futuros fizer contribuição de capital falsa ou retirar capital, a autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado deve ordenar a correção dentro de um prazo e pode ordenar a transferência das ações da empresa de futuros.
在股东按照前款要求改正违法行为、转让所持期货公司的股权前，国务院期货监督管理机构可以限制其股东权利。
Antes que o acionista corrija a conduta ilegal e transfira as ações da empresa de futuros conforme o parágrafo anterior, a autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado pode restringir os direitos do acionista.
当期货市场出现异常情况时，国务院期货监督管理机构可以采取必要的风险处置措施。
Quando ocorrerem situações anormais no mercado de futuros, a autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado pode adotar medidas necessárias de tratamento de riscos.
期货公司的交易软件、结算软件，应当满足期货公司审慎经营和风险管理以及国务院期货监督管理机构有关保证金安全存管监控规定的要求。期货公司的交易软件、结算软件不符合要求的，国务院期货监督管理机构有权要求期货公司予以改进或者更换。
O software de negociação e liquidação de uma empresa de futuros deve atender aos requisitos de operação prudente e gerenciamento de riscos da empresa, bem como às disposições da autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado sobre monitoramento e controle da segurança dos depósitos de margem. Se o software de negociação e liquidação não atender aos requisitos, a autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado tem o direito de exigir que a empresa de futuros o melhore ou substitua.
国务院期货监督管理机构可以要求期货公司的交易软件、结算软件的供应商提供该软件的相关资料，供应商应当予以配合。国务院期货监督管理机构对供应商提供的相关资料负有保密义务。
A autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado pode exigir que o fornecedor do software de negociação e liquidação da empresa de futuros forneça informações relevantes sobre o software, e o fornecedor deve cooperar. A autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado tem a obrigação de manter a confidencialidade das informações fornecidas pelo fornecedor.
期货公司涉及重大诉讼、仲裁，或者股权被冻结或者用于担保，以及发生其他重大事件时，期货公司及其相关股东、实际控制人应当自该事件发生之日起5日内向国务院期货监督管理机构提交书面报告。
Quando uma empresa de futuros estiver envolvida em litígios ou arbitragens importantes, ou suas ações forem congeladas ou usadas como garantia, ou ocorrerem outros eventos importantes, a empresa de futuros e seus acionistas relevantes e controladores reais devem apresentar um relatório por escrito à autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado dentro de 5 dias a partir da ocorrência do evento.
会计师事务所、律师事务所、资产评估机构等中介服务机构向期货交易所和期货公司等市场相关参与者提供相关服务时，应当遵守期货法律、行政法规以及国家有关规定，并按照国务院期货监督管理机构的要求提供相关资料。
Ao fornecer serviços relevantes a participantes do mercado, como bolsas de futuros e empresas de futuros, firmas de contabilidade, firmas de advocacia, instituições de avaliação de ativos e outros intermediários de serviços devem cumprir as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Estado sobre futuros, e fornecer materiais relevantes conforme exigido pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
国务院期货监督管理机构应当与有关部门建立监督管理的信息共享和协调配合机制。
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações e coordenação cooperativa com os departamentos relevantes.
国务院期货监督管理机构可以和其他国家或者地区的期货监督管理机构建立监督管理合作机制，实施跨境监督管理。
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado pode estabelecer mecanismos de cooperação regulatória com órgãos reguladores de futuros de outros países ou regiões para implementar supervisão transfronteiriça.
国务院期货监督管理机构、期货交易所、期货保证金安全存管监控机构和期货保证金存管银行等相关单位的工作人员，应当忠于职守，依法办事，公正廉洁，保守国家秘密和有关当事人的商业秘密，不得利用职务便利牟取不正当的利益。
Os funcionários do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, bolsas de futuros, instituições de monitoramento de depósito de garantia de futuros, bancos depositários de garantia de futuros e outras unidades relevantes devem ser leais aos seus deveres, agir de acordo com a lei, ser justos e íntegros, manter segredos de Estado e segredos comerciais das partes envolvidas, e não devem usar sua posição para obter benefícios indevidos.
法律责任
Responsabilidade Legal
期货交易所、非期货公司结算会员有下列行为之一的，责令改正，给予警告，没收违法所得：
Se uma bolsa de futuros ou uma câmara de compensação não-membro de futuros cometer qualquer um dos seguintes atos, será ordenada a corrigir, receberá uma advertência e terá os ganhos ilícitos confiscados:
(一)违反规定接纳会员的；
(1) Aceitar membros em violação dos regulamentos;
(二)违反规定收取手续费的；
(2) Cobrar taxas em violação dos regulamentos;
(三)违反规定使用、分配收益的；
(3) Usar ou distribuir receitas em violação dos regulamentos;
(四)不按照规定公布即时行情的，或者发布价格预测信息的；
(4) Deixar de publicar cotações em tempo real conforme os regulamentos, ou publicar informações de previsão de preços;
(五)不按照规定向国务院期货监督管理机构履行报告义务的；
não cumprir a obrigação de reporte ao órgão regulador de futuros do Conselho de Estado conforme estipulado;
(六)不按照规定向国务院期货监督管理机构报送有关文件、资料的；
não apresentar os documentos e materiais relevantes ao órgão regulador de futuros do Conselho de Estado conforme estipulado;
(七)不按照规定建立、健全结算担保金制度的；
não estabelecer ou aperfeiçoar o sistema de garantia de liquidação conforme estipulado;
(八)不按照规定提取、管理和使用风险准备金的；
não provisionar, administrar ou utilizar a provisão para riscos conforme estipulado;
(九)违反国务院期货监督管理机构有关保证金安全存管监控规定的；
violar as disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado sobre o monitoramento da segurança das margens;
(十)限制会员实物交割总量的；
limitar o volume total de entrega física dos membros;
(十一)任用不具备资格的期货从业人员的；
contratar profissionais de futuros sem qualificação adequada;
(十二)违反国务院期货监督管理机构规定的其他行为。
outras condutas que violem as disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
有前款所列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予纪律处分，处1万元以上10万元以下的罚款。
Para qualquer das condutas listadas no parágrafo anterior, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos estarão sujeitos a sanções disciplinares e multa de 10.000 a 100.000 yuans.
有本条第一款第二项所列行为的，应当责令退还多收取的手续费。
Para a conduta listada no inciso (2) do primeiro parágrafo, as taxas cobradas a mais devem ser devolvidas.
期货保证金安全存管监控机构有本条第一款第五项、第六项、第九项、第十一项、第十二项所列行为的，依照本条第一款、第二款的规定处罚、处分。期货保证金存管银行有本条第一款第九项、第十二项所列行为的，依照本条第一款、第二款的规定处罚、处分。
As instituições de monitoramento e custódia segura de margens de futuros que incorrerem nas condutas listadas nos itens 5, 6, 9, 11 e 12 do primeiro parágrafo deste artigo serão punidas ou sancionadas de acordo com o disposto no primeiro e segundo parágrafos deste artigo. Os bancos depositários de margens de futuros que incorrerem nas condutas listadas nos itens 9 e 12 do primeiro parágrafo deste artigo serão punidos ou sancionados de acordo com o disposto no primeiro e segundo parágrafos deste artigo.
期货交易所有下列行为之一的，责令改正，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不满10万元的，并处10万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿：
Se uma bolsa de futuros praticar qualquer um dos seguintes atos, será ordenada a corrigir, receberá uma advertência, terá os lucros ilícitos confiscados e será multada em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será multada em 100.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspender as operações para retificação:
(一)未经批准，擅自办理本条例第十三条所列事项的；
(1) Realizar, sem autorização, os assuntos listados no Artigo 13 deste regulamento;
(二)允许会员在保证金不足的情况下进行期货交易的；
(2) Permitir que membros realizem negociações de futuros com margens insuficientes;
(三)直接或者间接参与期货交易，或者违反规定从事与其职责无关的业务的；
(3) Participar direta ou indiretamente em negociações de futuros, ou realizar negócios alheios às suas funções em violação aos regulamentos;
(四)违反规定收取保证金，或者挪用保证金的；
(4) Cobrar margens em violação aos regulamentos, ou desviar margens;
(五)伪造、涂改或者不按照规定保存期货交易、结算、交割资料的；
(5) Falsificar, adulterar ou não preservar adequadamente os registros de negociação, liquidação e entrega de futuros;
(六)未建立或者未执行当日无负债结算、涨跌停板、持仓限额和大户持仓报告制度的；
(6) Não estabelecer ou não implementar os sistemas de liquidação diária sem dívida, limite de flutuação de preços, limite de posição e relatório de grandes posições;
(七)拒绝或者妨碍国务院期货监督管理机构监督检查的；
(7) Recusar ou obstruir a inspeção e supervisão do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado;
(八)违反国务院期货监督管理机构规定的其他行为。
(8) Outras violações das disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
有前款所列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予纪律处分，处1万元以上10万元以下的罚款。
Para qualquer um dos atos listados no parágrafo anterior, os supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções disciplinares e multa de 10.000 a 100.000 yuans.
非期货公司结算会员有本条第一款第二项、第四项至第八项所列行为之一的，依照本条第一款、第二款的规定处罚、处分。
Se um membro de compensação não-futuros cometer qualquer um dos atos listados nos itens 2, 4 a 8 do primeiro parágrafo deste artigo, será punido ou sancionado de acordo com o primeiro e segundo parágrafos deste artigo.
期货保证金安全存管监控机构有本条第一款第三项、第七项、第八项所列行为的，依照本条第一款、第二款的规定处罚、处分。
Se uma instituição de monitoramento de depósito de garantia de futuros cometer qualquer um dos atos listados nos itens 3, 7 e 8 do primeiro parágrafo deste artigo, será punida ou sancionada de acordo com o primeiro e segundo parágrafos deste artigo.
期货公司有下列行为之一的，责令改正，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不满10万元的，并处10万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿或者吊销期货业务许可证：
Se uma empresa de futuros cometer qualquer um dos seguintes atos, será ordenada a corrigir, receberá uma advertência, terá os lucros ilegais confiscados e será multada em 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou os lucros forem inferiores a 100.000 yuans, será multada em 100.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, terá suas operações suspensas para retificação ou sua licença de negócios de futuros revogada:
(一)接受不符合规定条件的单位或者个人委托的；
(1) Aceitar comissões de unidades ou indivíduos que não atendem às condições estipuladas;
(二)允许客户在保证金不足的情况下进行期货交易的；
(2) Permitir que clientes realizem negociações de futuros com margem insuficiente;
(三)未经批准，擅自办理本条例第十九条所列事项的；
(3) Sem aprovação, lidar com assuntos listados no Artigo 19 deste regulamento por conta própria;
(四)违反规定从事与期货业务无关的活动的；
(4) Envolver-se em atividades não relacionadas a futuros em violação aos regulamentos;
(五)从事或者变相从事期货自营业务的；
(5) Realizar ou realizar disfarçadamente negócios de conta própria de futuros;
(六)为其股东、实际控制人或者其他关联人提供融资，或者对外担保的；
(6) Fornecer financiamento a seus acionistas, controladores reais ou outros associados, ou fornecer garantias externas;
(七)违反国务院期货监督管理机构有关保证金安全存管监控规定的；
Violar as disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado relativas à supervisão e controle da segurança de depósitos de margem;
(八)不按照规定向国务院期货监督管理机构履行报告义务或者报送有关文件、资料的；
Não cumprir a obrigação de reporte ao órgão regulador de futuros do Conselho de Estado ou não apresentar os documentos e materiais relevantes conforme estipulado;
(九)交易软件、结算软件不符合期货公司审慎经营和风险管理以及国务院期货监督管理机构有关保证金安全存管监控规定的要求的；
O software de negociação e o software de liquidação não atenderem aos requisitos de operação prudente e gestão de riscos das empresas de futuros, bem como às disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado sobre a supervisão e controle da segurança de depósitos de margem;
(十)不按照规定提取、管理和使用风险准备金的；
Não provisionar, administrar ou utilizar o fundo de reserva de riscos conforme estipulado;
(十一)伪造、涂改或者不按照规定保存期货交易、结算、交割资料的；
Falsificar, adulterar ou não preservar os dados de negociação, liquidação e entrega de futuros conforme estipulado;
(十二)任用不具备资格的期货从业人员的；
Contratar profissionais de futuros que não possuam as qualificações necessárias;
(十三)伪造、变造、出租、出借、买卖期货业务许可证或者经营许可证的；
Falsificar, alterar, alugar, emprestar, comprar ou vender a licença de negócios de futuros ou a licença de operação;
(十四)进行混码交易的；
Realizar transações com códigos misturados;
(十五)拒绝或者妨碍国务院期货监督管理机构监督检查的；
Recusar ou obstruir a inspeção e supervisão do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado;
(十六)违反国务院期货监督管理机构规定的其他行为。
Outras condutas que violem as disposições do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货公司有前款所列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，暂停或者撤销期货从业人员资格。
Se uma empresa de futuros cometer qualquer um dos atos listados no parágrafo anterior, os supervisores diretamente responsáveis e outros funcionários diretamente responsáveis receberão uma advertência e serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a qualificação de profissional de futuros será suspensa ou revogada.
期货公司之外的其他期货经营机构有本条第一款第八项、第十二项、第十三项、第十五项、第十六项所列行为的，依照本条第一款、第二款的规定处罚。
Se outras instituições de negociação de futuros que não sejam empresas de futuros cometerem os atos listados nos itens 8, 12, 13, 15 e 16 do primeiro parágrafo deste artigo, serão punidas de acordo com o disposto no primeiro e segundo parágrafos deste artigo.
期货公司的股东、实际控制人或者其他关联人未经批准擅自委托他人或者接受他人委托持有或者管理期货公司股权的，拒不配合国务院期货监督管理机构的检查，拒不按照规定履行报告义务、提供有关信息和资料，或者报送、提供的信息和资料有虚假记载、误导性陈述或者重大遗漏的，依照本条第一款、第二款的规定处罚。
Se os acionistas, controladores reais ou outras partes relacionadas de uma empresa de futuros, sem autorização, confiarem a terceiros ou aceitarem de terceiros a detenção ou gestão de ações da empresa de futuros, recusarem-se a cooperar com a inspeção da autoridade reguladora de futuros do Conselho de Estado, recusarem-se a cumprir a obrigação de reporte conforme exigido, fornecerem informações e dados relevantes, ou se as informações e dados fornecidos ou reportados contiverem registros falsos, declarações enganosas ou omissões materiais, serão punidos de acordo com o disposto no primeiro e segundo parágrafos deste artigo.
期货公司有下列欺诈客户行为之一的，责令改正，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不满10万元的，并处10万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿或者吊销期货业务许可证：
Se uma empresa de futuros cometer qualquer um dos seguintes atos fraudulentos contra clientes, será ordenada a corrigir, receberá uma advertência, terá os lucros ilícitos confiscados e será multada em não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou os lucros ilícitos forem inferiores a 100.000 yuans, será multada em não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação ou a licença de negociação de futuros será revogada:
(一)向客户作获利保证或者不按照规定向客户出示风险说明书的；
(1) Fazer garantias de lucro aos clientes ou não apresentar o documento de divulgação de riscos aos clientes conforme exigido;
(二)在经纪业务中与客户约定分享利益、共担风险的；
(2) No negócio de corretagem, acordar com os clientes a partilha de lucros e a assunção conjunta de riscos;
(三)不按照规定接受客户委托或者不按照客户委托内容擅自进行期货交易的；
(3) Não aceitar ordens de clientes conforme exigido ou realizar transações de futuros sem autorização, sem seguir o conteúdo das ordens dos clientes;
(四)隐瞒重要事项或者使用其他不正当手段，诱骗客户发出交易指令的；
(4) Ocultar assuntos importantes ou usar outros meios desleais para induzir os clientes a emitir ordens de transação;
(五)向客户提供虚假成交回报的；
(5) Fornecer relatórios de execução falsos aos clientes;
(六)未将客户交易指令下达到期货交易所的；
(6) Não transmitir as ordens de transação dos clientes para a bolsa de futuros;
(七)挪用客户保证金的；
(7) Desviar as margens dos clientes;
(八)不按照规定在期货保证金存管银行开立保证金账户，或者违规划转客户保证金的；
(8) Não abrir uma conta de margem no banco depositário de margens de futuros conforme as regulamentações, ou transferir ilegalmente as margens dos clientes;
(九)国务院期货监督管理机构规定的其他欺诈客户的行为。
(9) Outros atos fraudulentos contra clientes conforme estipulado pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
期货公司有前款所列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处1万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，暂停或者撤销期货从业人员资格。
Se uma empresa de futuros cometer qualquer um dos atos listados no parágrafo anterior, os administradores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma advertência e serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a qualificação de profissional de futuros será suspensa ou revogada.
任何单位或者个人编造并且传播有关期货交易的虚假信息，扰乱期货交易市场的，依照本条第一款、第二款的规定处罚。
Qualquer unidade ou indivíduo que fabricar e divulgar informações falsas sobre negociação de futuros, perturbando o mercado de futuros, será punido de acordo com o disposto no primeiro e segundo parágrafos deste artigo.
期货公司及其他期货经营机构、非期货公司结算会员、期货保证金存管银行提供虚假申请文件或者采取其他欺诈手段隐瞒重要事实骗取期货业务许可的，撤销其期货业务许可，没收违法所得。
Se uma empresa de futuros ou outra instituição operacional de futuros, uma câmara de compensação não pertencente a uma empresa de futuros, ou um banco depositário de margens de futuros fornecer documentos de solicitação falsos ou usar outros meios fraudulentos para ocultar fatos importantes a fim de obter uma licença de negociação de futuros, a licença de negociação de futuros será revogada e os lucros ilícitos serão confiscados.
期货交易内幕信息的知情人或者非法获取期货交易内幕信息的人，在对期货交易价格有重大影响的信息尚未公开前，利用内幕信息从事期货交易，或者向他人泄露内幕信息，使他人利用内幕信息进行期货交易的，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不满10万元的，处10万元以上50万元以下的罚款。单位从事内幕交易的，还应当对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处3万元以上30万元以下的罚款。
Se uma pessoa com conhecimento de informações privilegiadas de negociação de futuros ou uma pessoa que obteve ilegalmente informações privilegiadas de negociação de futuros, antes da divulgação pública de informações que tenham um impacto significativo no preço de negociação de futuros, usar as informações privilegiadas para negociar futuros, ou divulgar as informações privilegiadas a outros, permitindo que outros negociem futuros com base nessas informações, os lucros ilícitos serão confiscados e será aplicada uma multa de não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou os lucros ilícitos forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans. Se uma unidade praticar negociação com informações privilegiadas, os administradores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos também receberão uma advertência e serão multados em não menos de 30.000 yuans e não mais de 300.000 yuans.
国务院期货监督管理机构、期货交易所和期货保证金安全存管监控机构的工作人员进行内幕交易的，从重处罚。
Se um funcionário do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, da bolsa de futuros ou da instituição de monitoramento de depósito seguro de margens de futuros praticar negociação com informações privilegiadas, a punição será mais severa.
任何单位或者个人有下列行为之一，操纵期货交易价格的，责令改正，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不满20万元的，处20万元以上100万元以下的罚款：
Se qualquer unidade ou indivíduo praticar qualquer um dos seguintes atos para manipular o preço de negociação de futuros, será ordenado a corrigir, os lucros ilícitos serão confiscados e será aplicada uma multa de não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou os lucros ilícitos forem inferiores a 200.000 yuans, será aplicada uma multa de não menos de 200.000 yuans e não mais de 1.000.000 de yuans:
(一)单独或者合谋，集中资金优势、持仓优势或者利用信息优势联合或者连续买卖合约，操纵期货交易价格的；
(1) Agindo sozinho ou em conluio, concentrando vantagens de capital, vantagens de posição ou usando vantagens de informação para combinar ou comprar e vender contratos continuamente, manipulando o preço de negociação de futuros;
(二)蓄意串通，按事先约定的时间、价格和方式相互进行期货交易，影响期货交易价格或者期货交易量的；
(2) Conluio deliberado para realizar negociações de futuros entre si em horário, preço e forma previamente acordados, afetando o preço ou o volume de negociação de futuros;
(三)以自己为交易对象，自买自卖，影响期货交易价格或者期货交易量的；
(3) Realizar negociações consigo mesmo, comprando e vendendo para si, afetando o preço ou o volume de negociação de futuros;
(四)为影响期货市场行情囤积现货的；
(4) Acumular estoques à vista para influenciar as condições do mercado de futuros;
(五)国务院期货监督管理机构规定的其他操纵期货交易价格的行为。
(5) Outras ações de manipulação de preços de negociação de futuros estipuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado.
单位有前款所列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处1万元以上10万元以下的罚款。
Se uma unidade cometer qualquer um dos atos listados no parágrafo anterior, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma advertência e serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
交割仓库有本条例第三十五条第二款所列行为之一的，责令改正，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不满10万元的，并处10万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，责令期货交易所暂停或者取消其交割仓库资格。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处1万元以上10万元以下的罚款。
Se um armazém de entrega cometer qualquer um dos atos listados no parágrafo 2 do Artigo 35 deste regulamento, será ordenado a corrigir, receberá uma advertência, terá os ganhos ilícitos confiscados e será multado em não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou os ganhos ilícitos forem inferiores a 100.000 yuans, será multado em não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a bolsa de futuros será ordenada a suspender ou cancelar sua qualificação como armazém de entrega. Os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma advertência e serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
国有以及国有控股企业违反本条例和国务院国有资产监督管理机构以及其他有关部门关于企业以国有资产进入期货市场的有关规定进行期货交易，或者单位、个人违规使用信贷资金、财政资金进行期货交易的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不满10万元的，并处10万元以上50万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级直至开除的纪律处分。
Se empresas estatais ou controladas pelo Estado violarem este regulamento e as disposições relevantes do órgão de supervisão e administração de ativos estatais do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes sobre a entrada de ativos estatais no mercado de futuros para negociação de futuros, ou se unidades ou indivíduos usarem ilegalmente fundos de crédito ou fundos fiscais para negociação de futuros, receberão uma advertência, terão os ganhos ilícitos confiscados e serão multados em não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou os ganhos ilícitos forem inferiores a 100.000 yuans, serão multados em não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans. Os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções disciplinares que vão desde rebaixamento até demissão.
境内单位或者个人违反规定从事境外期货交易的，责令改正，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不满20万元的，并处20万元以上100万元以下的罚款；情节严重的，暂停其境外期货交易。对单位直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处1万元以上10万元以下的罚款。
Se unidades ou indivíduos domésticos violarem as disposições ao se envolverem em negociação de futuros no exterior, será ordenado a corrigir, receberão uma advertência, terão os ganhos ilícitos confiscados e serão multados em não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou os ganhos ilícitos forem inferiores a 200.000 yuans, serão multados em não menos de 200.000 yuans e não mais de 1.000.000 de yuans; se as circunstâncias forem graves, sua negociação de futuros no exterior será suspensa. Os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos da unidade receberão uma advertência e serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
非法设立期货交易场所或者以其他形式组织期货交易活动的，由所在地县级以上地方人民政府予以取缔，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不满20万元的，处20万元以上100万元以下的罚款。对单位直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处1万元以上10万元以下的罚款。
Se uma bolsa de futuros for estabelecida ilegalmente ou atividades de negociação de futuros forem organizadas de outras formas, o governo popular local no nível do condado ou acima tomará medidas para fechá-la, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará uma multa de não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou os ganhos ilícitos forem inferiores a 200.000 yuans, será aplicada uma multa de não menos de 200.000 yuans e não mais de 1.000.000 de yuans. Os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos da unidade receberão uma advertência e serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
非法设立期货公司及其他期货经营机构，或者擅自从事期货业务的，予以取缔，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不满20万元的，处20万元以上100万元以下的罚款。对单位直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处1万元以上10万元以下的罚款。
Se uma empresa de futuros ou outra instituição de negócios de futuros for estabelecida ilegalmente, ou se alguém se envolver em negócios de futuros sem autorização, a entidade será fechada, os ganhos ilícitos serão confiscados e será aplicada uma multa de não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou os ganhos ilícitos forem inferiores a 200.000 yuans, será aplicada uma multa de não menos de 200.000 yuans e não mais de 1.000.000 de yuans. Os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos da unidade receberão uma advertência e serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
期货公司的交易软件、结算软件供应商拒不配合国务院期货监督管理机构调查，或者未按照规定向国务院期货监督管理机构提供相关软件资料，或者提供的软件资料有虚假、重大遗漏的，责令改正，处3万元以上10万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处1万元以上5万元以下的罚款。
Se o fornecedor de software de negociação ou liquidação de uma empresa de futuros se recusar a cooperar com a investigação do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, ou não fornecer os materiais de software relevantes conforme exigido, ou fornecer materiais de software falsos ou com omissões relevantes, será ordenado a corrigir a situação e multado em não menos de 30.000 yuans e não mais de 100.000 yuans. O supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos receberão uma advertência e serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans.
会计师事务所、律师事务所、资产评估机构等中介服务机构未勤勉尽责，所出具的文件有虚假记载、误导性陈述或者重大遗漏的，责令改正，没收业务收入，暂停或者撤销相关业务许可，并处业务收入1倍以上5倍以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处3万元以上10万元以下的罚款。
Se uma instituição de serviço intermediário, como firma de contabilidade, escritório de advocacia ou instituição de avaliação de ativos, não cumprir diligentemente seus deveres e o documento emitido contiver registros falsos, declarações enganosas ou omissões relevantes, será ordenada a corrigir a situação, terá sua receita de negócios confiscada, terá sua licença de negócios relevante suspensa ou revogada, e será multada em não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor da receita de negócios. O supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos receberão uma advertência e serão multados em não menos de 30.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
任何单位或者个人违反本条例规定，情节严重的，由国务院期货监督管理机构宣布该个人、该单位或者该单位的直接责任人员为期货市场禁止进入者。
Se qualquer unidade ou indivíduo violar este regulamento de forma grave, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado declarará o indivíduo, a unidade ou o responsável direto da unidade como pessoa proibida de entrar no mercado de futuros.
国务院期货监督管理机构、期货交易所、期货保证金安全存管监控机构和期货保证金存管银行等相关单位的工作人员，泄露知悉的国家秘密或者会员、客户商业秘密，或者徇私舞弊、玩忽职守、滥用职权、收受贿赂的，依法给予行政处分或者纪律处分。
Se um funcionário do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, da bolsa de futuros, da instituição de monitoramento de segurança de depósitos de margem de futuros ou do banco depositário de margem de futuros, ou de outras unidades relevantes, divulgar segredos de estado ou segredos comerciais de membros ou clientes de que tenha conhecimento, ou praticar nepotismo, negligência, abuso de poder ou aceitar subornos, será submetido a sanções administrativas ou disciplinares de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a violação deste regulamento constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
对本条例规定的违法行为的行政处罚，除本条例已有规定的外，由国务院期货监督管理机构决定；涉及其他有关部门法定职权的，国务院期货监督管理机构应当会同其他有关部门处理；属于其他有关部门法定职权的，国务院期货监督管理机构应当移交其他有关部门处理。
As sanções administrativas para violações especificadas neste regulamento, exceto conforme já previsto neste regulamento, serão decididas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado; se envolver as funções legais de outros departamentos relevantes, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve lidar com o assunto em conjunto com outros departamentos relevantes; se pertencer às funções legais de outros departamentos relevantes, o órgão regulador de futuros do Conselho de Estado deve transferir o assunto para outros departamentos relevantes para tratamento.
附则
Disposições Suplementares
本条例下列用语的含义：
Os significados dos seguintes termos neste regulamento:
(一)商品期货合约，是指以农产品、工业品、能源和其他商品及其相关指数产品为标的物的期货合约。
(1) Contrato futuro de commodities refere-se a um contrato futuro cujo objeto subjacente são produtos agrícolas, produtos industriais, energia e outras commodities e seus produtos de índice relacionados.
(二)金融期货合约，是指以有价证券、利率、汇率等金融产品及其相关指数产品为标的物的期货合约。
(2) Contrato futuro financeiro refere-se a um contrato futuro cujo objeto subjacente são produtos financeiros, como valores mobiliários, taxas de juros, taxas de câmbio e seus produtos de índice relacionados.
(三)保证金，是指期货交易者按照规定交纳的资金或者提交的价值稳定、流动性强的标准仓单、国债等有价证券，用于结算和保证履约。
Margem refere-se aos fundos depositados ou aos títulos de valor estável e alta liquidez, como certificados de armazém padrão e títulos do governo, fornecidos pelos negociantes de futuros de acordo com os regulamentos, para liquidação e garantia de cumprimento.
(四)结算，是指根据期货交易所公布的结算价格对交易双方的交易结果进行的资金清算和划转。
Liquidação refere-se ao processo de compensação e transferência de fundos resultantes das transações entre as partes, com base no preço de liquidação divulgado pela bolsa de futuros.
(五)交割，是指合约到期时，按照期货交易所的规则和程序，交易双方通过该合约所载标的物所有权的转移，或者按照规定结算价格进行现金差价结算，了结到期未平仓合约的过程。
Entrega refere-se ao processo pelo qual, no vencimento do contrato, de acordo com as regras e procedimentos da bolsa de futuros, as partes transferem a propriedade do ativo subjacente especificado no contrato, ou realizam a liquidação da diferença em dinheiro com base no preço de liquidação estipulado, para encerrar as posições em aberto no vencimento.
(六)平仓，是指期货交易者买入或者卖出与其所持合约的品种、数量和交割月份相同但交易方向相反的合约，了结期货交易的行为。
Encerramento de posição refere-se ao ato de um negociante de futuros comprar ou vender um contrato com a mesma variedade, quantidade e mês de vencimento, mas em direção oposta ao contrato que detém, para encerrar a negociação de futuros.
(七)持仓量，是指期货交易者所持有的未平仓合约的数量。
Volume de posição refere-se à quantidade de contratos em aberto detidos por um negociante de futuros.
(八)持仓限额，是指期货交易所对期货交易者的持仓量规定的最高数额。
Limite de posição refere-se ao montante máximo de posições que uma bolsa de futuros estipula para um negociante de futuros.
(九)标准仓单，是指交割仓库开具并经期货交易所认定的标准化提货凭证。
Certificado de armazém padrão refere-se ao documento padronizado de retirada de mercadorias emitido por um armazém de entrega e reconhecido pela bolsa de futuros.
(十)涨跌停板，是指合约在1个交易日中的交易价格不得高于或者低于规定的涨跌幅度，超出该涨跌幅度的报价将被视为无效，不能成交。
Limite de flutuação de preços refere-se ao fato de que o preço de negociação de um contrato em um único dia de negociação não pode exceder ou ficar abaixo da faixa de flutuação estipulada; cotações fora dessa faixa são consideradas inválidas e não podem ser executadas.
(十一)内幕信息，是指可能对期货交易价格产生重大影响的尚未公开的信息，包括：国务院期货监督管理机构以及其他相关部门制定的对期货交易价格可能发生重大影响的政策，期货交易所作出的可能对期货交易价格发生重大影响的决定，期货交易所会员、客户的资金和交易动向以及国务院期货监督管理机构认定的对期货交易价格有显著影响的其他重要信息。
Informação privilegiada refere-se a informações não divulgadas que podem ter um impacto significativo nos preços de negociação de futuros, incluindo: políticas formuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes que possam afetar significativamente os preços de futuros; decisões tomadas pela bolsa de futuros que possam afetar significativamente os preços de futuros; movimentos de fundos e negociação de membros e clientes da bolsa; e outras informações importantes identificadas pelo órgão regulador como tendo um impacto significativo nos preços de futuros.
(十二)内幕信息的知情人员，是指由于其管理地位、监督地位或者职业地位，或者作为雇员、专业顾问履行职务，能够接触或者获得内幕信息的人员，包括：期货交易所的管理人员以及其他由于任职可获取内幕信息的从业人员，国务院期货监督管理机构和其他有关部门的工作人员以及国务院期货监督管理机构规定的其他人员。
Pessoas com acesso a informação privilegiada referem-se a pessoas que, devido à sua posição de gestão, supervisão ou profissional, ou como funcionários ou consultores profissionais no exercício de suas funções, podem ter acesso ou obter informações privilegiadas, incluindo: pessoal de gestão da bolsa de futuros e outros funcionários que, devido ao seu cargo, podem obter informações privilegiadas; funcionários do órgão regulador de futuros do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes; e outras pessoas especificadas pelo órgão regulador.
国务院期货监督管理机构可以批准设立期货专门结算机构，专门履行期货交易所的结算以及相关职责，并承担相应法律责任。
O órgão regulador de futuros do Conselho de Estado pode aprovar o estabelecimento de câmaras de compensação especializadas de futuros, que desempenharão exclusivamente as funções de compensação e outras funções relacionadas da bolsa de futuros, assumindo as responsabilidades legais correspondentes.
境外机构在境内设立、收购或者参股期货经营机构，以及境外期货经营机构在境内设立分支机构(含代表处)的管理办法，由国务院期货监督管理机构会同国务院商务主管部门、外汇管理部门等有关部门制订，报国务院批准后施行。
As medidas administrativas para o estabelecimento, aquisição ou participação acionária em instituições de futuros na China por instituições estrangeiras, bem como para o estabelecimento de filiais (incluindo escritórios de representação) por instituições de futuros estrangeiras na China, serão formuladas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de comércio do Conselho de Estado, o departamento de câmbio e outros departamentos relevantes, e entrarão em vigor após aprovação do Conselho de Estado.
在期货交易所之外的国务院期货监督管理机构批准的交易场所进行的期货交易，依照本条例的有关规定执行。
As transações de futuros realizadas em plataformas de negociação aprovadas pelo órgão regulador de futuros do Conselho de Estado, que não sejam bolsas de futuros, serão regidas pelas disposições relevantes deste regulamento.
不属于期货交易的商品或者金融产品的其他交易活动，由国家有关部门监督管理，不适用本条例。
Outras atividades de transação que não sejam mercadorias ou produtos financeiros sujeitos a transações de futuros serão supervisionadas e administradas pelos departamentos relevantes do Estado, não se aplicando este regulamento.
本条例自2007年4月15日起施行。1999年6月2日国务院发布的《期货交易管理暂行条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 15 de abril de 2007. O Regulamento Provisório de Administração de Transações de Futuros emitido pelo Conselho de Estado em 2 de junho de 1999 será simultaneamente revogado.