KYB CHINA(1999年1月22日中华人民共和国国务院令第259号发布 根据2019年3月24日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 259 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de janeiro de 1999, revisado em 24 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了加强和规范社会保险费征缴工作，保障社会保险金的发放，制定本条例。
O presente regulamento é estabelecido para fortalecer e padronizar o trabalho de arrecadação e recolhimento das contribuições para a seguridade social, garantindo o pagamento dos benefícios da seguridade social.
基本养老保险费、基本医疗保险费、失业保险费(以下统称社会保险费)的征收、缴纳，适用本条例。
A arrecadação e o recolhimento das contribuições para a pensão básica, seguro médico básico e seguro-desemprego (doravante denominadas coletivamente como contribuições para a seguridade social) são regidos pelo presente regulamento.
本条例所称缴费单位、缴费个人，是指依照有关法律、行政法规和国务院的规定，应当缴纳社会保险费的单位和个人。
Os termos "unidade contribuinte" e "indivíduo contribuinte" utilizados neste regulamento referem-se às unidades e indivíduos que, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado, devem pagar as contribuições para a seguridade social.
基本养老保险费的征缴范围：国有企业、城镇集体企业、外商投资企业、城镇私营企业和其他城镇企业及其职工，实行企业化管理的事业单位及其职工。
O âmbito de arrecadação da contribuição para a pensão básica abrange: empresas estatais, empresas coletivas urbanas, empresas com investimento estrangeiro, empresas privadas urbanas e outras empresas urbanas, bem como seus empregados; e instituições públicas com gestão empresarial, bem como seus empregados.
基本医疗保险费的征缴范围：国有企业、城镇集体企业、外商投资企业、城镇私营企业和其他城镇企业及其职工，国家机关及其工作人员，事业单位及其职工，民办非企业单位及其职工，社会团体及其专职人员。
O âmbito de arrecadação da contribuição para o seguro médico básico abrange: empresas estatais, empresas coletivas urbanas, empresas com investimento estrangeiro, empresas privadas urbanas e outras empresas urbanas, bem como seus empregados; órgãos estatais e seus funcionários; instituições públicas e seus empregados; entidades não empresariais privadas e seus empregados; e organizações sociais e seus funcionários dedicados.
失业保险费的征缴范围：国有企业、城镇集体企业、外商投资企业、城镇私营企业和其他城镇企业及其职工，事业单位及其职工。
O âmbito de arrecadação da contribuição para o seguro-desemprego abrange: empresas estatais, empresas coletivas urbanas, empresas com investimento estrangeiro, empresas privadas urbanas e outras empresas urbanas, bem como seus empregados; e instituições públicas e seus empregados.
省、自治区、直辖市人民政府根据当地实际情况，可以规定将城镇个体工商户纳入基本养老保险、基本医疗保险的范围，并可以规定将社会团体及其专职人员、民办非企业单位及其职工以及有雇工的城镇个体工商户及其雇工纳入失业保险的范围。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, de acordo com as circunstâncias locais, estipular a inclusão de trabalhadores autônomos urbanos no âmbito da pensão básica e do seguro médico básico, e podem estipular a inclusão de organizações sociais e seus funcionários dedicados, entidades não empresariais privadas e seus empregados, bem como trabalhadores autônomos urbanos com empregados e seus empregados, no âmbito do seguro-desemprego.
社会保险费的费基、费率依照有关法律、行政法规和国务院的规定执行。
A base de cálculo e a alíquota das contribuições para a seguridade social são determinadas de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado.
缴费单位、缴费个人应当按时足额缴纳社会保险费。
As unidades contribuintes e os indivíduos contribuintes devem pagar integral e pontualmente as contribuições para a seguridade social.
征缴的社会保险费纳入社会保险基金，专款专用，任何单位和个人不得挪用。
As contribuições arrecadadas para a seguridade social são incorporadas ao fundo da seguridade social, com uso exclusivo para os fins previstos, sendo proibido a qualquer unidade ou indivíduo desviá-las.
国务院劳动保障行政部门负责全国的社会保险费征缴管理和监督检查工作。县级以上地方各级人民政府劳动保障行政部门负责本行政区域内的社会保险费征缴管理和监督检查工作。
O departamento administrativo de trabalho e seguridade social do Conselho de Estado é responsável pela gestão, arrecadação, supervisão e fiscalização das contribuições para a seguridade social em todo o país. Os departamentos administrativos de trabalho e seguridade social dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima são responsáveis pela gestão, arrecadação, supervisão e fiscalização das contribuições para a seguridade social em suas respectivas jurisdições administrativas.
社会保险费实行三项社会保险费集中、统一征收。社会保险费的征收机构由省、自治区、直辖市人民政府规定，可以由税务机关征收，也可以由劳动保障行政部门按照国务院规定设立的社会保险经办机构(以下简称社会保险经办机构)征收。
As contribuições para a seguridade social são arrecadadas de forma centralizada e unificada para os três tipos de seguro. A instituição arrecadadora das contribuições para a seguridade social é determinada pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, podendo ser arrecadada pela autoridade fiscal ou pela instituição de seguridade social estabelecida pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social de acordo com as disposições do Conselho de Estado (doravante denominada instituição de seguridade social).
征缴管理
Gestão da Arrecadação
缴费单位必须向当地社会保险经办机构办理社会保险登记，参加社会保险。
As unidades contribuintes devem realizar o registro de seguridade social junto à instituição local de seguridade social e participar da seguridade social.
登记事项包括：单位名称、住所、经营地点、单位类型、法定代表人或者负责人、开户银行账号以及国务院劳动保障行政部门规定的其他事项。
Os itens de registro incluem: nome da unidade, endereço, local de operação, tipo de unidade, representante legal ou responsável, número da conta bancária, bem como outros itens estipulados pelo departamento administrativo de trabalho e seguridade social do Conselho de Estado.
企业在办理登记注册时，同步办理社会保险登记。
Ao realizar o registro de constituição, as empresas devem simultaneamente realizar o registro de seguridade social.
前款规定以外的缴费单位应当自成立之日起30日内，向当地社会保险经办机构申请办理社会保险登记。
As unidades contribuintes que não sejam as referidas no parágrafo anterior devem solicitar o registro de seguridade social junto à instituição local de seguridade social no prazo de 30 dias a partir da data de sua constituição.
缴费单位的社会保险登记事项发生变更或者缴费单位依法终止的，应当自变更或者终止之日起30日内，到社会保险经办机构办理变更或者注销社会保险登记手续。
Caso ocorra alteração nos itens de registro de seguridade social de uma unidade contribuinte ou a unidade contribuinte seja extinta legalmente, a unidade deve, no prazo de 30 dias a partir da data da alteração ou extinção, realizar os procedimentos de alteração ou cancelamento do registro de seguridade social junto à instituição de seguridade social.
缴费单位必须按月向社会保险经办机构申报应缴纳的社会保险费数额，经社会保险经办机构核定后，在规定的期限内缴纳社会保险费。
As unidades contribuintes devem declarar mensalmente à instituição de seguridade social o valor das contribuições para a seguridade social a serem pagas e, após a aprovação pela instituição de seguridade social, pagar as contribuições dentro do prazo estipulado.
缴费单位不按规定申报应缴纳的社会保险费数额的，由社会保险经办机构暂按该单位上月缴费数额的110%确定应缴数额；没有上月缴费数额的，由社会保险经办机构暂按该单位的经营状况、职工人数等有关情况确定应缴数额。缴费单位补办申报手续并按核定数额缴纳社会保险费后，由社会保险经办机构按照规定结算。
Caso a unidade contribuinte não declare o valor das contribuições a serem pagas conforme o regulamento, a instituição de seguridade social determinará provisoriamente o valor a ser pago com base em 110% do valor pago pela unidade no mês anterior; se não houver valor de pagamento do mês anterior, a instituição de seguridade social determinará provisoriamente o valor a ser pago com base na situação operacional da unidade, número de empregados e outras circunstâncias relevantes. Após a unidade contribuinte complementar os procedimentos de declaração e pagar as contribuições conforme o valor aprovado, a instituição de seguridade social fará a liquidação de acordo com o regulamento.
省、自治区、直辖市人民政府规定由税务机关征收社会保险费的，社会保险经办机构应当及时向税务机关提供缴费单位社会保险登记、变更登记、注销登记以及缴费申报的情况。
Caso o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central determine que a autoridade fiscal arrecade as contribuições para a seguridade social, a instituição de seguridade social deve fornecer prontamente à autoridade fiscal informações sobre o registro de seguridade social, alteração de registro, cancelamento de registro e declaração de pagamento das unidades contribuintes.
缴费单位和缴费个人应当以货币形式全额缴纳社会保险费。
As unidades contribuintes e os indivíduos contribuintes devem pagar integralmente as contribuições para a seguridade social em moeda.
缴费个人应当缴纳的社会保险费，由所在单位从其本人工资中代扣代缴。
As contribuições para a seguridade social devidas pelos indivíduos contribuintes devem ser descontadas e retidas pela unidade empregadora de seus salários e recolhidas em seu nome.
社会保险费不得减免。
As contribuições de segurança social não podem ser reduzidas ou isentas.
缴费单位未按规定缴纳和代扣代缴社会保险费的，由劳动保障行政部门或者税务机关责令限期缴纳；逾期仍不缴纳的，除补缴欠缴数额外，从欠缴之日起，按日加收2‰的滞纳金。滞纳金并入社会保险基金。
Se a unidade contribuinte não pagar ou reter e pagar as contribuições de segurança social conforme o previsto, o departamento administrativo de trabalho e segurança social ou a autoridade fiscal deve ordenar o pagamento dentro de um prazo; se o pagamento não for efetuado dentro do prazo, além de pagar o valor em atraso, será cobrada uma multa diária de 2‰ sobre o valor em atraso a contar da data do vencimento. A multa será incorporada ao fundo de segurança social.
征收的社会保险费存入财政部门在国有商业银行开设的社会保障基金财政专户。
As contribuições de segurança social arrecadadas serão depositadas na conta fiscal especial do fundo de segurança social aberta pelo departamento financeiro em um banco comercial estatal.
社会保险基金按照不同险种的统筹范围，分别建立基本养老保险基金、基本医疗保险基金、失业保险基金。各项社会保险基金分别单独核算。
O fundo de segurança social deve estabelecer, de acordo com o âmbito de coordenação dos diferentes tipos de seguro, o fundo de seguro de pensão básico, o fundo de seguro médico básico e o fundo de seguro-desemprego. Cada fundo de segurança social deve ser contabilizado separadamente.
社会保险基金不计征税、费。
O fundo de segurança social não está sujeito a impostos ou taxas.
省、自治区、直辖市人民政府规定由税务机关征收社会保险费的，税务机关应当及时向社会保险经办机构提供缴费单位和缴费个人的缴费情况；社会保险经办机构应当将有关情况汇总，报劳动保障行政部门。
Se o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central determinar que a autoridade fiscal cobre as contribuições de segurança social, a autoridade fiscal deve fornecer prontamente à instituição de segurança social as informações sobre o pagamento das unidades contribuintes e dos indivíduos contribuintes; a instituição de segurança social deve resumir as informações relevantes e reportá-las ao departamento administrativo de trabalho e segurança social.
社会保险经办机构应当建立缴费记录，其中基本养老保险、基本医疗保险并应当按照规定记录个人账户。社会保险经办机构负责保存缴费记录，并保证其完整、安全。社会保险经办机构应当至少每年向缴费个人发送一次基本养老保险、基本医疗保险个人账户通知单。
A instituição de segurança social deve estabelecer registros de pagamento, dos quais o seguro de pensão básico e o seguro médico básico devem registrar as contas individuais conforme o previsto. A instituição de segurança social é responsável por manter os registros de pagamento e garantir sua integridade e segurança. A instituição de segurança social deve enviar a cada indivíduo contribuinte, pelo menos uma vez por ano, um aviso da conta individual do seguro de pensão básico e do seguro médico básico.
缴费单位、缴费个人有权按照规定查询缴费记录。
As unidades contribuintes e os indivíduos contribuintes têm o direito de consultar os registros de pagamento conforme o previsto.
监督检查
Supervisão e Inspeção
缴费单位应当每年向本单位职工公布本单位全年社会保险费缴纳情况，接受职工监督。
A unidade contribuinte deve divulgar anualmente aos seus funcionários o valor total das contribuições de segurança social pagas pela unidade no ano, sujeitando-se à supervisão dos funcionários.
社会保险经办机构应当定期向社会公告社会保险费征收情况，接受社会监督。
A instituição de segurança social deve divulgar periodicamente ao público a situação da cobrança das contribuições de segurança social, sujeitando-se à supervisão social.
按照省、自治区、直辖市人民政府关于社会保险费征缴机构的规定，劳动保障行政部门或者税务机关依法对单位缴费情况进行检查时，被检查的单位应当提供与缴纳社会保险费有关的用人情况、工资表、财务报表等资料，如实反映情况，不得拒绝检查，不得谎报、瞒报。劳动保障行政部门或者税务机关可以记录、录音、录像、照相和复制有关资料；但是，应当为缴费单位保密。
De acordo com as disposições do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central sobre o órgão de cobrança de contribuições de segurança social, quando o departamento administrativo de trabalho e segurança social ou a autoridade fiscal realizar uma inspeção sobre o pagamento das contribuições de uma unidade, a unidade inspecionada deve fornecer informações sobre a situação de emprego, folha de pagamento, demonstrações financeiras e outros materiais relacionados ao pagamento das contribuições de segurança social, refletir a situação com veracidade, e não pode recusar a inspeção, nem prestar informações falsas ou ocultar informações. O departamento administrativo de trabalho e segurança social ou a autoridade fiscal pode registrar, gravar áudio, vídeo, fotografar e copiar materiais relevantes; no entanto, deve manter a confidencialidade da unidade contribuinte.
劳动保障行政部门、税务机关的工作人员在行使前款所列职权时，应当出示执行公务证件。
Os funcionários do departamento administrativo de trabalho e segurança social e da autoridade fiscal, ao exercerem os poderes mencionados no parágrafo anterior, devem apresentar seus documentos de serviço público.
劳动保障行政部门或者税务机关调查社会保险费征缴违法案件时，有关部门、单位应当给予支持、协助。
Quando o departamento administrativo de trabalho e segurança social ou a autoridade fiscal investigar casos ilegais relacionados à cobrança e recolha de contribuições de segurança social, os departamentos e unidades relevantes devem prestar apoio e assistência.
社会保险经办机构受劳动保障行政部门的委托，可以进行与社会保险费征缴有关的检查、调查工作。
A instituição de segurança social, por delegação do departamento administrativo de trabalho e segurança social, pode realizar trabalhos de inspeção e investigação relacionados à cobrança e recolha de contribuições de segurança social.
任何组织和个人对有关社会保险费征缴的违法行为，有权举报。劳动保障行政部门或者税务机关对举报应当及时调查，按照规定处理，并为举报人保密。
Qualquer organização ou indivíduo tem o direito de denunciar atos ilegais relacionados à cobrança e recolha de contribuições de segurança social. O departamento administrativo de trabalho e segurança social ou a autoridade fiscal deve investigar prontamente a denúncia, tratá-la conforme o previsto e manter a confidencialidade do denunciante.
社会保险基金实行收支两条线管理，由财政部门依法进行监督。
O fundo de segurança social é gerido com receitas e despesas separadas, sob a supervisão do departamento financeiro conforme a lei.
审计部门依法对社会保险基金的收支情况进行监督。
O departamento de auditoria supervisiona as receitas e despesas do fundo de segurança social conforme a lei.
罚则
Penalidades
缴费单位未按照规定办理社会保险登记、变更登记或者注销登记，或者未按照规定申报应缴纳的社会保险费数额的，由劳动保障行政部门责令限期改正；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员可以处1000元以上5000元以下的罚款；情节特别严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员可以处5000元以上10000元以下的罚款。
Se a unidade contribuinte não realizar o registro, alteração ou cancelamento do registro de segurança social conforme o previsto, ou não declarar o valor das contribuições de segurança social devidas conforme o previsto, o departamento administrativo de trabalho e segurança social deve ordenar a correção dentro de um prazo; se a situação for grave, pode ser aplicada uma multa de 1.000 a 5.000 yuans ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se a situação for especialmente grave, pode ser aplicada uma multa de 5.000 a 10.000 yuans ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos.
缴费单位违反有关财务、会计、统计的法律、行政法规和国家有关规定，伪造、变造、故意毁灭有关账册、材料，或者不设账册，致使社会保险费缴费基数无法确定的，除依照有关法律、行政法规的规定给予行政处罚、纪律处分、刑事处罚外，依照本条例第十条的规定征缴；迟延缴纳的，由劳动保障行政部门或者税务机关依照本条例第十三条的规定决定加收滞纳金，并对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5000元以上20000元以下的罚款。
Se a unidade contribuinte violar as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes sobre finanças, contabilidade e estatística, falsificar, alterar, destruir intencionalmente livros contábeis e materiais relevantes, ou não estabelecer livros contábeis, resultando na impossibilidade de determinar a base de cálculo das contribuições de segurança social, além de sofrer sanções administrativas, disciplinares ou penais conforme as leis e regulamentos administrativos relevantes, as contribuições serão cobradas conforme o Artigo 10.º deste regulamento; se houver atraso no pagamento, o departamento administrativo de trabalho e segurança social ou a autoridade fiscal decidirá cobrar uma multa por atraso conforme o Artigo 13.º deste regulamento, e aplicará uma multa de 5.000 a 20.000 yuans ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos.
缴费单位和缴费个人对劳动保障行政部门或者税务机关的处罚决定不服的，可以依法申请复议；对复议决定不服的，可以依法提起诉讼。
Se a unidade contribuinte ou o indivíduo contribuinte não concordar com a decisão de penalidade do departamento administrativo de trabalho e segurança social ou da autoridade fiscal, pode solicitar uma reconsideração conforme a lei; se não concordar com a decisão da reconsideração, pode intentar uma ação judicial conforme a lei.
缴费单位逾期拒不缴纳社会保险费、滞纳金的，由劳动保障行政部门或者税务机关申请人民法院依法强制征缴。
Se a unidade contribuinte se recusar a pagar as contribuições de segurança social e as multas por atraso dentro do prazo, o departamento administrativo de trabalho e segurança social ou a autoridade fiscal solicitará ao tribunal popular a execução forçada conforme a lei.
劳动保障行政部门、社会保险经办机构或者税务机关的工作人员滥用职权、徇私舞弊、玩忽职守，致使社会保险费流失的，由劳动保障行政部门或者税务机关追回流失的社会保险费；构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se os funcionários do departamento administrativo de trabalho e segurança social, da instituição de segurança social ou da autoridade fiscal abusarem de seus poderes, praticarem atos de corrupção ou negligência, resultando na perda de contribuições de segurança social, o departamento administrativo de trabalho e segurança social ou a autoridade fiscal recuperará as contribuições perdidas; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei; se não constituir crime, será aplicada uma sanção administrativa conforme a lei.
任何单位、个人挪用社会保险基金的，追回被挪用的社会保险基金；有违法所得的，没收违法所得，并入社会保险基金；构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分。
Se qualquer unidade ou indivíduo desviar o fundo de segurança social, o fundo desviado será recuperado; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados e incorporados ao fundo de segurança social; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei; se não constituir crime, será aplicada uma sanção administrativa ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos conforme a lei.
附则
Disposições Suplementares
省、自治区、直辖市人民政府根据本地实际情况，可以决定本条例适用于本行政区域内工伤保险费和生育保险费的征收、缴纳。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, com base nas circunstâncias locais, decidir que o presente regulamento se aplica à recolha e pagamento de prémios de seguro de acidentes de trabalho e seguro de maternidade nas suas áreas administrativas.
税务机关、社会保险经办机构征收社会保险费，不得从社会保险基金中提取任何费用，所需经费列入预算，由财政拨付。
As autoridades fiscais e as instituições de seguro social, ao recolherem os prémios de seguro social, não podem retirar quaisquer taxas do fundo de seguro social. As despesas necessárias devem ser incluídas no orçamento e financiadas pelo tesouro.
本条例自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.