KYB CHINA(1997年3月20日中华人民共和国国务院令第213号公布 根据2013年1月31日《国务院关于修改〈中华人民共和国植物新品种保护条例〉的决定》第一次修订 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 2025年4月29日中华人民共和国国务院令第807号第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 213 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de março de 1997, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento da República Popular da China sobre a Proteção de Novas Variedades de Plantas em 31 de janeiro de 2013, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de julho de 2014, terceira revisão pelo Decreto nº 807 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de abril de 2025)
总 则
Disposições Gerais
为了保护植物新品种权，鼓励培育和推广应用植物新品种，促进农业、林草业的发展，根据《中华人民共和国种子法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Sementes da República Popular da China, com o objetivo de proteger os direitos de novas variedades de plantas, incentivar o melhoramento e a aplicação de novas variedades de plantas, e promover o desenvolvimento da agricultura, silvicultura e pastagens.
本条例所称植物新品种，是指经过人工选育或者对发现的野生植物加以改良，具备新颖性、特异性、一致性、稳定性和适当命名的植物品种。
Para os fins deste regulamento, 'nova variedade de planta' refere-se a uma variedade vegetal que foi artificialmente selecionada ou melhorada a partir de plantas selvagens descobertas, possuindo novidade, distinção, uniformidade, estabilidade e uma denominação apropriada.
植物新品种保护工作应当坚持中国共产党的领导，贯彻党和国家知识产权战略部署，促进育种创新，推动种业高质量发展。
O trabalho de proteção de novas variedades de plantas deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, implementar o planejamento estratégico nacional de propriedade intelectual, promover a inovação em melhoramento e impulsionar o desenvolvimento de alta qualidade da indústria de sementes.
国务院农业农村、林业草原主管部门按照职责分工负责全国植物新品种保护工作，开展植物新品种权申请的受理和审查，并对符合本条例规定的植物新品种授予植物新品种权(以下称品种权)；健全植物新品种测试体系，完善繁殖材料保藏管理，加强植物新品种保护宣传培训和相关技术研究。
Os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado são responsáveis pelo trabalho de proteção de novas variedades de plantas em todo o país, realizando o recebimento e exame de pedidos de direitos de novas variedades de plantas, e concedendo direitos de obtentor (doravante 'direitos de variedade') para novas variedades de plantas que atendam aos requisitos deste regulamento; aperfeiçoando o sistema de teste de novas variedades de plantas, melhorando a gestão de armazenamento de material de reprodução, e fortalecendo a publicidade e treinamento sobre proteção de novas variedades de plantas e pesquisa técnica relacionada.
县级以上地方人民政府农业农村、林业草原主管部门依照各自职责，负责本行政区域内的植物新品种保护工作。
Os departamentos de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens dos governos populares locais acima do nível de condado, de acordo com suas respectivas atribuições, são responsáveis pelo trabalho de proteção de novas variedades de plantas em suas respectivas regiões administrativas.
对在植物新品种培育和推广应用等工作中做出突出贡献的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。
Unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis no melhoramento e aplicação de novas variedades de plantas receberão elogios e recompensas de acordo com as disposições relevantes do estado.
生产、经营和推广被授予品种权的植物新品种(以下称授权品种)，应当符合有关种子管理的法律法规的规定。
A produção, comercialização e promoção de novas variedades de plantas para as quais foram concedidos direitos de variedade (doravante 'variedades protegidas') devem cumprir as disposições das leis e regulamentos relevantes sobre gestão de sementes.
品种权的内容和归属
Conteúdo e Titularidade dos Direitos de Variedade
品种权所有人(以下称品种权人)对其授权品种，享有排他的独占权。除法律和本条例另有规定外，任何单位或者个人未经品种权人许可，不得对该授权品种的繁殖材料，实施下列行为：
O titular dos direitos de variedade (doravante 'titular dos direitos') goza de direitos exclusivos sobre sua variedade protegida. Salvo disposição em contrário da lei e deste regulamento, nenhuma unidade ou indivíduo pode, sem a permissão do titular dos direitos, realizar os seguintes atos em relação ao material de reprodução da variedade protegida:
(一)生产、繁殖和为繁殖而进行处理；
(1) Produção, reprodução e processamento para fins de reprodução;
(二)许诺销售、销售；
(2) Oferta para venda e venda;
(三)进口、出口；
(3) Importação e exportação;
(四)为实施本款第一项至第三项行为进行储存。
(4) Armazenamento para a realização dos atos mencionados nos itens (1) a (3) deste parágrafo.
实施前款规定的行为，涉及由未经许可使用授权品种的繁殖材料而获得的收获材料的，应当得到品种权人的许可；但是，品种权人对繁殖材料已有合理机会行使其权利的除外。
A realização dos atos previstos no parágrafo anterior, envolvendo material colhido obtido do uso não autorizado de material de reprodução de uma variedade protegida, requer a permissão do titular dos direitos; no entanto, isso não se aplica se o titular dos direitos já teve uma oportunidade razoável de exercer seus direitos sobre o material de reprodução.
对下列品种实施第一款、第二款规定的行为，应当得到授权品种的品种权人的许可：
A realização dos atos previstos nos parágrafos primeiro e segundo em relação às seguintes variedades requer a permissão do titular dos direitos da variedade protegida:
(一)授权品种的实质性派生品种，但该授权品种本身不是实质性派生品种；
(1) Variedades essencialmente derivadas da variedade protegida, desde que a própria variedade protegida não seja uma variedade essencialmente derivada;
(二)与授权品种相比，不具备本条例第十六条规定的明显区别的品种；
(2) Variedades que não possuem a distinção clara especificada no Artigo 16 deste regulamento em comparação com a variedade protegida;
(三)为商业目的重复使用授权品种进行生产或者繁殖的另一品种。
(3) Outra variedade produzida ou reproduzida para fins comerciais através do uso repetido da variedade protegida.
国家分步实施实质性派生品种制度，国务院农业农村、林业草原主管部门以目录形式确定具体实施范围，报国务院批准后公布施行。
O estado implementará gradualmente o sistema de variedades essencialmente derivadas. Os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado determinarão o escopo específico de implementação na forma de um catálogo, que será submetido ao Conselho de Estado para aprovação antes de ser promulgado e implementado.
实质性派生品种主要依据分子检测、表型测试结果判定，必要时综合考虑育种方法、选育过程、亲缘关系等因素。国务院农业农村、林业草原主管部门应当制定实质性派生品种判定指南，确定适用范围、检测和测试方法、判定阈值、技术流程等，并明确检测、测试机构应当具备的条件。
As variedades essencialmente derivadas são determinadas principalmente com base em resultados de detecção molecular e testes fenotípicos, levando em consideração, quando necessário, fatores como métodos de melhoramento, processo de seleção e relações de parentesco. Os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado devem formular diretrizes para a determinação de variedades essencialmente derivadas, especificando o escopo de aplicação, métodos de detecção e teste, limiares de determinação, fluxos técnicos, etc., e esclarecer as condições que as instituições de detecção e teste devem atender.
国务院农业农村、林业草原主管部门组建由育种、检测、测试、管理及法律等方面专家组成的专家库，为实施实质性派生品种制度提供专业支持。
Os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado estabelecerão um banco de especialistas composto por especialistas em melhoramento, detecção, teste, gestão e direito, para fornecer suporte profissional para a implementação do sistema de variedades essencialmente derivadas.
执行本单位的任务或者主要是利用本单位的物质技术条件所完成的职务育种，品种权的申请权属于该单位；非职务育种，品种权的申请权属于完成育种的个人。利用本单位的物质技术条件所完成的育种，单位与完成育种的个人对品种权的申请权有合同约定的，从其约定。
Para melhoramentos realizados no exercício das funções do empregado ou principalmente utilizando as condições materiais e técnicas da unidade (melhoramento funcional), o direito de solicitar os direitos de variedade pertence à unidade; para melhoramentos não funcionais, o direito de solicitar os direitos de variedade pertence ao indivíduo que realizou o melhoramento. Se houver um contrato entre a unidade e o indivíduo que realizou o melhoramento utilizando as condições materiais e técnicas da unidade sobre o direito de solicitar os direitos de variedade, esse contrato prevalecerá.
委托育种或者合作育种，当事人可以在合同中约定品种权的申请权归属；没有合同约定的，品种权的申请权属于受委托完成或者共同完成育种的单位或者个人。
Para melhoramentos por encomenda ou cooperativos, as partes podem estipular no contrato a titularidade do direito de solicitar os direitos de variedade; na ausência de estipulação contratual, o direito de solicitar os direitos de variedade pertence à unidade ou indivíduo que realizou o melhoramento por encomenda ou conjuntamente.
申请被批准后，品种权属于申请人。
Após a aprovação do pedido, os direitos de variedade pertencem ao requerente.
一个植物新品种只能授予一项品种权。两个以上的申请人分别就同一个植物新品种申请品种权的，品种权授予最先申请的人；同时申请的，品种权授予最先完成该植物新品种育种的人。
Apenas um direito de variedade pode ser concedido para uma nova variedade de planta. Se dois ou mais requerentes solicitarem direitos de variedade para a mesma nova variedade de planta separadamente, o direito de variedade será concedido ao primeiro requerente; se os pedidos forem apresentados simultaneamente, o direito de variedade será concedido à pessoa que primeiro completou o melhoramento da nova variedade de planta.
品种权的申请权和品种权可以依法转让。
O direito de solicitar direitos de variedade e os próprios direitos de variedade podem ser transferidos de acordo com a lei.
中国的单位或者个人就其在境内培育的植物新品种向外国人、外国企业或者外国其他组织转让申请权或者品种权的，应当经国务院农业农村、林业草原主管部门批准。
Se uma unidade ou indivíduo chinês transferir o direito de solicitar ou os direitos de variedade de uma nova variedade de planta cultivada na China para um estrangeiro, empresa estrangeira ou outra organização estrangeira, isso deve ser aprovado pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado.
转让申请权或者品种权的，当事人应当订立书面合同，并向国务院农业农村、林业草原主管部门登记，由国务院农业农村、林业草原主管部门予以公告。转让自登记之日起生效。
Ao transferir o direito de solicitar ou os direitos de variedade, as partes devem celebrar um contrato por escrito e registrá-lo junto aos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, que o anunciarão. A transferência entra em vigor a partir da data do registro.
以品种权出质的，由出质人和质权人共同向国务院农业农村、林业草原主管部门办理出质登记，由国务院农业农村、林业草原主管部门予以公告。
Se os direitos de variedade forem dados em penhor, o devedor pignoratício e o credor pignoratício devem, conjuntamente, solicitar o registro da penhora junto aos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, que o anunciarão.
在下列情况下使用授权品种的，可以不经品种权人许可，不向其支付使用费，但是不得侵犯品种权人依照本条例和有关法律、行政法规享有的其他权利：
Nas seguintes circunstâncias, o uso de uma variedade protegida pode ser feito sem a permissão do titular dos direitos e sem pagamento de royalties, desde que não infrinja outros direitos do titular dos direitos de acordo com este regulamento e outras leis e regulamentos administrativos:
(一)利用授权品种进行育种及其他科研活动；
(1) Uso da variedade protegida para melhoramento e outras atividades de pesquisa científica;
(二)农民自繁自用授权品种的繁殖材料。
(2) Agricultores que reproduzem e usam para seu próprio uso o material de reprodução da variedade protegida.
为了国家利益或者社会公共利益，国务院农业农村、林业草原主管部门可以作出实施品种权强制许可的决定，并予以登记和公告。
Para o interesse nacional ou o interesse público social, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado podem tomar uma decisão de licença compulsória para a exploração dos direitos de variedade, e registrá-la e anunciá-la.
取得实施强制许可的单位或者个人应当付给品种权人合理的使用费，其数额由双方商定；双方不能达成协议的，由国务院农业农村、林业草原主管部门裁决。
A unidade ou indivíduo que obtiver uma licença compulsória deve pagar ao titular dos direitos uma taxa de uso razoável, cujo valor será acordado entre as partes; se as partes não chegarem a um acordo, a decisão será tomada pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado.
品种权人对强制许可决定不服的，品种权人和取得实施强制许可的单位或者个人对强制许可使用费的裁决不服的，可以依法提起诉讼。
Se o titular dos direitos não concordar com a decisão de licença compulsória, ou se o titular dos direitos e a unidade ou indivíduo que obteve a licença compulsória não concordarem com a decisão sobre a taxa de uso da licença compulsória, podem recorrer ao tribunal de acordo com a lei.
取得实施强制许可的单位或者个人不享有独占的实施权，并且无权允许他人实施。
A unidade ou indivíduo que obtiver uma licença compulsória não terá o direito exclusivo de exploração e não estará autorizado a permitir que outros a explorem.
授予品种权的条件
Condições para a Concessão de Direitos de Variedade
申请品种权的植物新品种应当属于国家植物品种保护名录中列举的植物的属或者种。植物品种保护名录由国务院农业农村、林业草原主管部门确定和公布。
A nova variedade de planta para a qual se solicita direitos de variedade deve pertencer a um gênero ou espécie listado no catálogo nacional de proteção de variedades de plantas. O catálogo de proteção de variedades de plantas é determinado e anunciado pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado.
对违反法律，危害社会公共利益、生态环境的植物新品种，不授予品种权。
Não serão concedidos direitos de variedade para novas variedades de plantas que violem a lei ou prejudiquem o interesse público social ou o ambiente ecológico.
授予品种权的植物新品种应当具备新颖性。新颖性，是指申请品种权的植物新品种在申请日前该品种繁殖材料、收获材料未被销售、推广，或者经申请权人自行或者同意销售、推广该品种繁殖材料、收获材料，在中国境内未超过1年；在境外，木本、藤本植物品种未超过6年，其他植物品种未超过4年。
A nova variedade de planta para a qual se solicita direitos de variedade deve possuir novidade. Novidade significa que, antes da data do pedido, o material de reprodução ou material colhido da nova variedade de planta não foi vendido ou promovido, ou, se foi vendido ou promovido pelo próprio requerente ou com seu consentimento, o período na China não excedeu 1 ano; no exterior, para variedades de plantas lenhosas e trepadeiras, não excedeu 6 anos, e para outras variedades de plantas, não excedeu 4 anos.
2016年1月1日《中华人民共和国种子法》施行后新列入植物品种保护名录的植物的属或者种，从名录公布之日起1年内提出品种权申请的，申请日前在中国境内销售、推广该品种繁殖材料、收获材料未超过4年的，具备新颖性。
Para gêneros ou espécies de plantas recém-adicionados ao catálogo de proteção de variedades de plantas após a implementação da Lei de Sementes da República Popular da China em 1º de janeiro de 2016, se o pedido de direitos de variedade for apresentado dentro de 1 ano a partir da data de anúncio do catálogo, e a venda ou promoção do material de reprodução ou material colhido na China antes da data do pedido não exceder 4 anos, a novidade é considerada existente.
除销售、推广行为丧失新颖性外，下列情形视为已丧失新颖性：
Além da perda de novidade por venda ou promoção, as seguintes situações são consideradas como perda de novidade:
(一)品种经省、自治区、直辖市人民政府农业农村、林业草原主管部门依据播种面积确认已经形成事实扩散的；
(1) A variedade foi confirmada como tendo se difundido de fato pelos departamentos de agricultura e assuntos rurais ou de silvicultura e pastagens do governo popular provincial, com base na área de semeadura;
(二)农作物品种已审定或者登记2年以上未申请植物新品种权的。
(2) A variedade de cultura foi aprovada ou registrada por 2 anos ou mais sem que um pedido de direitos de variedade tenha sido apresentado.
授予品种权的植物新品种应当具备特异性。特异性，是指一个植物品种有一个以上性状明显区别于已知品种。
A nova variedade de planta para a qual se solicita direitos de variedade deve possuir distinção. Distinção significa que a variedade de planta possui uma ou mais características claramente diferentes de variedades conhecidas.
授予品种权的植物新品种应当具备一致性。一致性，是指一个植物品种的特性，除可预期的自然变异外，群体内个体间相关的特征或者特性表现一致。
A nova variedade de planta para a qual se solicita direitos de variedade deve possuir uniformidade. Uniformidade significa que, exceto para variações naturais previsíveis, as características ou propriedades relevantes entre os indivíduos dentro da população são consistentes.
授予品种权的植物新品种应当具备稳定性。稳定性，是指一个植物品种经过反复繁殖后或者在特定繁殖周期结束时，其主要性状保持不变。
A nova variedade de planta para a qual se solicita direitos de variedade deve possuir estabilidade. Estabilidade significa que as principais características da variedade de planta permanecem inalteradas após reprodução repetida ou no final de um ciclo de reprodução específico.
授予品种权的植物新品种应当具备适当的名称，并与相同或者相近的植物属或者种中已知品种的名称相区别。该名称经授权后即为该植物新品种的通用名称。不论授权品种的保护期是否届满，销售、推广该授权品种应当使用其授权的名称。
A nova variedade de planta para a qual se solicita direitos de variedade deve ter uma denominação apropriada e deve ser diferente das denominações de variedades conhecidas no mesmo gênero ou espécie ou em gêneros ou espécies semelhantes. Essa denominação, após a concessão, torna-se a denominação comum da nova variedade de planta. Independentemente de o período de proteção da variedade protegida ter expirado ou não, a venda e promoção da variedade protegida devem usar sua denominação autorizada.
下列名称不得用于品种命名：
As seguintes denominações não podem ser usadas para nomear variedades:
(一)仅以数字表示的；
(1) Apenas compostas por números;
(二)违反社会公德的；
(2) Que violem a moral social;
(三)对植物新品种的特征、特性或者育种者身份等容易引起误解的；
(3) Que possam causar confusão quanto às características, propriedades ou identidade do melhorista da nova variedade de planta;
(四)损害他人在先权利的；
(4) Que prejudiquem direitos anteriores de terceiros;
(五)法律、行政法规以及国家规定禁止的其他情形。
(5) Outras situações proibidas por leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais.
同一植物品种在申请新品种保护和品种审定、品种登记、销售、推广时只能使用同一个名称。
A mesma variedade de planta deve usar apenas uma denominação ao solicitar proteção de nova variedade, aprovação de variedade, registro de variedade, venda e promoção.
品种权的申请和受理
Pedido e Recebimento de Direitos de Variedade
中国的单位或者个人申请品种权的，可以直接或者委托代理机构向国务院农业农村、林业草原主管部门提出申请。
Unidades ou indivíduos chineses que solicitam direitos de variedade podem apresentar o pedido diretamente ou através de uma agência mandatada aos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado.
中国的单位或者个人申请品种权的植物新品种涉及国家安全或者重大利益需要保密的，应当按照国家有关规定办理。
Se a nova variedade de planta para a qual uma unidade ou indivíduo chinês solicita direitos de variedade envolver segurança nacional ou interesses importantes que exijam sigilo, o pedido deve ser tratado de acordo com as disposições relevantes do estado.
外国人、外国企业或者外国其他组织在中国申请品种权的，应当按其所属国和中华人民共和国签订的协议或者共同参加的国际条约办理，或者根据互惠原则，依照本条例办理。
Estrangeiros, empresas estrangeiras ou outras organizações estrangeiras que solicitem direitos de variedade na China devem fazê-lo de acordo com os acordos assinados entre seus países de origem e a República Popular da China ou tratados internacionais dos quais ambos sejam partes, ou com base no princípio da reciprocidade, de acordo com este regulamento.
在中国没有经常居所或者营业场所的外国人、外国企业或者外国其他组织，向国务院农业农村、林业草原主管部门提出品种权申请的，应当委托在中国依法设立的代理机构办理。
Estrangeiros, empresas estrangeiras ou outras organizações estrangeiras que não tenham residência habitual ou estabelecimento comercial na China, ao apresentar um pedido de direitos de variedade aos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, devem mandatar uma agência estabelecida na China de acordo com a lei.
申请品种权的，应当向国务院农业农村、林业草原主管部门提交符合规定格式要求的申请文件。
Ao solicitar direitos de variedade, deve-se apresentar aos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado documentos de pedido que atendam aos requisitos de formato especificados.
申请文件应当使用中文书写。
Os documentos do pedido devem ser redigidos em chinês.
国务院农业农村、林业草原主管部门收到品种权申请文件之日为申请日；申请文件是邮寄的，以寄出的邮戳日为申请日。
A data em que os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado recebem os documentos do pedido de direitos de variedade é a data do pedido; se os documentos do pedido forem enviados pelo correio, a data do carimbo postal é a data do pedido.
申请人自在外国第一次提出品种权申请之日起12个月内，又在中国就该植物新品种提出品种权申请的，依照该外国同中华人民共和国签订的协议或者共同参加的国际条约，或者根据相互承认优先权的原则，可以享有优先权。
Se um requerente apresentou um pedido de direitos de variedade para uma nova variedade de planta pela primeira vez em um país estrangeiro e, dentro de 12 meses, apresentar um pedido de direitos de variedade para a mesma nova variedade de planta na China, pode gozar do direito de prioridade, de acordo com os acordos assinados entre esse país estrangeiro e a República Popular da China ou tratados internacionais dos quais ambos sejam partes, ou com base no princípio do reconhecimento mútuo de prioridade.
申请人要求优先权的，应当在申请时提出书面说明，并在3个月内提交经原受理机关确认的第一次提出的品种权申请文件的副本；未依照本条例规定提出书面说明或者提交申请文件副本的，视为未要求优先权。
Se o requerente reivindicar prioridade, deve apresentar uma declaração por escrito no momento do pedido e, dentro de 3 meses, apresentar uma cópia dos documentos do primeiro pedido de direitos de variedade confirmados pela autoridade receptora original; se não apresentar a declaração por escrito ou a cópia dos documentos do pedido de acordo com este regulamento, a reivindicação de prioridade será considerada não apresentada.
对符合本条例第二十二条规定的品种权申请，国务院农业农村、林业草原主管部门应当予以受理，明确申请日、给予申请号，并自收到申请之日起1个月内通知申请人缴纳申请费。
Para pedidos de direitos de variedade que atendam aos requisitos do Artigo 22 deste regulamento, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado devem aceitá-los, determinar a data do pedido, atribuir um número de pedido e notificar o requerente para pagar a taxa de pedido dentro de 1 mês a partir do recebimento do pedido.
对不符合或者经修改仍不符合本条例第二十二条规定的品种权申请，国务院农业农村、林业草原主管部门不予受理，并通知申请人。
Para pedidos de direitos de variedade que não atendam ou, após modificação, ainda não atendam aos requisitos do Artigo 22 deste regulamento, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado não os aceitarão e notificarão o requerente.
申请人可以在品种权授予前修改或者撤回品种权申请。
O requerente pode modificar ou retirar o pedido de direitos de variedade antes da concessão dos direitos.
任何单位或者个人将在中国境内培育的植物新品种向境外申请品种权的，应当向国务院农业农村、林业草原主管部门登记；向境外提供繁殖材料的，应当遵守《中华人民共和国种子法》关于向境外提供种质资源的规定。
Qualquer unidade ou indivíduo que solicite direitos de variedade no exterior para uma nova variedade de planta cultivada na China deve registrar-se junto aos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado; o fornecimento de material de reprodução para o exterior deve cumprir as disposições da Lei de Sementes da República Popular da China sobre o fornecimento de recursos genéticos para o exterior.
品种权的审查与批准
Exame e Aprovação de Direitos de Variedade
申请人缴纳申请费后，国务院农业农村、林业草原主管部门对品种权申请的下列内容进行初步审查：
Após o pagamento da taxa de pedido pelo requerente, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado realizarão um exame preliminar do seguinte conteúdo do pedido de direitos de variedade:
(一)是否属于植物品种保护名录列举的植物属或者种的范围；
(1) Se pertence ao escopo de gêneros ou espécies de plantas listados no catálogo de proteção de variedades de plantas;
(二)是否符合本条例第二十一条的规定；
(2) Se está em conformidade com as disposições do Artigo 21 deste regulamento;
(三)是否符合新颖性的规定；
(3) Se está em conformidade com as disposições sobre novidade;
(四)植物新品种的命名是否适当。
(4) Se a denominação da nova variedade de planta é apropriada.
国务院农业农村、林业草原主管部门应当自受理品种权申请之日起3个月内完成初步审查；情况复杂的，可以延长3个月。对经初步审查合格的品种权申请，国务院农业农村、林业草原主管部门予以公告，并通知申请人在3个月内缴纳审查费。
Os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado devem concluir o exame preliminar dentro de 3 meses a partir do recebimento do pedido de direitos de variedade; em casos complexos, o prazo pode ser estendido por 3 meses. Para pedidos de direitos de variedade que passarem no exame preliminar, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado os anunciarão e notificarão o requerente para pagar a taxa de exame dentro de 3 meses.
对经初步审查不合格的品种权申请，国务院农业农村、林业草原主管部门应当通知申请人在3个月内陈述意见或者予以修正。逾期未答复的，品种权申请视为撤回；修正后仍然不合格的，驳回申请。
Para pedidos de direitos de variedade que não passarem no exame preliminar, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado devem notificar o requerente para apresentar observações ou fazer correções dentro de 3 meses. Se não houver resposta dentro do prazo, o pedido de direitos de variedade será considerado retirado; se, após a correção, ainda não for aprovado, o pedido será rejeitado.
申请人按照规定缴纳审查费后，国务院农业农村、林业草原主管部门对品种权申请的特异性、一致性和稳定性进行实质审查。
Após o requerente pagar a taxa de exame conforme estipulado, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado realizarão um exame substantivo quanto à distinção, uniformidade e estabilidade do pedido de direitos de variedade.
申请人未按照规定缴纳审查费的，品种权申请视为撤回。
Se o requerente não pagar a taxa de exame conforme estipulado, o pedido de direitos de variedade será considerado retirado.
国务院农业农村、林业草原主管部门主要依据申请文件和其他有关书面材料进行实质审查。国务院农业农村、林业草原主管部门认为必要时，可以委托指定的测试机构进行测试或者考察业已完成的种植或者其他试验的结果。
Os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado realizam principalmente o exame substantivo com base nos documentos do pedido e outros materiais escritos relevantes. Quando considerado necessário, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado podem mandatar uma instituição de teste designada para realizar testes ou examinar os resultados de cultivo ou outros experimentos já concluídos.
因审查需要，申请人应当根据国务院农业农村、林业草原主管部门的要求提供必要的资料和该植物新品种的繁殖材料。
Conforme necessário para o exame, o requerente deve fornecer, a pedido dos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, os materiais necessários e o material de reprodução da nova variedade de planta.
对经实质审查符合本条例规定的品种权申请，国务院农业农村、林业草原主管部门应当作出授予品种权的决定，颁发品种权证书，并予以登记和公告，品种权自授权公告之日起生效。
Para pedidos de direitos de variedade que, após exame substantivo, estejam em conformidade com este regulamento, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado devem tomar uma decisão de concessão dos direitos de variedade, emitir um certificado de direitos de variedade, e registrá-lo e anunciá-lo. Os direitos de variedade entram em vigor a partir da data do anúncio da concessão.
对经实质审查不符合本条例规定的品种权申请，国务院农业农村、林业草原主管部门予以驳回，并通知申请人。
Para pedidos de direitos de variedade que, após exame substantivo, não estejam em conformidade com este regulamento, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado os rejeitarão e notificarão o requerente.
国务院农业农村、林业草原主管部门设立植物新品种复审委员会(以下称复审委员会)。
Os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado estabelecerão um Comitê de Reexame de Novas Variedades de Plantas (doravante 'Comitê de Reexame').
对驳回品种权申请的决定不服的，申请人可以自收到通知之日起3个月内，向复审委员会请求复审。复审请求符合规定的，复审委员会应当自收到之日起6个月内作出决定，并通知申请人。依法需要检测、测试鉴定的，所需时间不计算在规定期限内。
Se o requerente não concordar com a decisão de rejeição do pedido de direitos de variedade, pode solicitar reexame ao Comitê de Reexame dentro de 3 meses a partir do recebimento da notificação. Se o pedido de reexame estiver em conformidade com os requisitos, o Comitê de Reexame deve tomar uma decisão dentro de 6 meses a partir do recebimento e notificar o requerente. Se forem necessários testes ou análises de acordo com a lei, o tempo necessário não será contado no prazo estipulado.
申请人对复审委员会的复审决定不服的，可以依法提起诉讼。
Se o requerente não concordar com a decisão de reexame do Comitê de Reexame, pode recorrer ao tribunal de acordo com a lei.
复审的具体规定由国务院农业农村、林业草原主管部门制定。
As disposições específicas sobre reexame serão formuladas pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado.
品种权被授予后，在自初步审查合格公告之日起至被授予品种权之日止的期间，任何单位或者个人违反本条例第七条规定的，品种权人享有追偿的权利。
Após a concessão dos direitos de variedade, durante o período desde a data do anúncio da aprovação no exame preliminar até a data da concessão dos direitos de variedade, se qualquer unidade ou indivíduo violar as disposições do Artigo 7 deste regulamento, o titular dos direitos tem o direito de buscar indenização.
品种权的期限、终止和无效
Duração, Extinção e Nulidade dos Direitos de Variedade
品种权的保护期限，自授权公告之日起，木本、藤本植物为25年，其他植物为20年。
O período de proteção dos direitos de variedade, a partir da data do anúncio da concessão, é de 25 anos para plantas lenhosas e trepadeiras, e de 20 anos para outras plantas.
品种权人应当自被授予品种权的当年开始缴纳年费，并且按照国务院农业农村、林业草原主管部门的要求提供用于检测、测试的该授权品种的繁殖材料。
O titular dos direitos deve pagar uma taxa anual a partir do ano da concessão dos direitos de variedade e fornecer, conforme exigido pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, o material de reprodução da variedade protegida para fins de detecção e teste.
有下列情形之一的，品种权在其保护期限届满前终止：
Os direitos de variedade serão extintos antes do término do período de proteção nas seguintes circunstâncias:
(一)品种权人以书面声明放弃品种权的；
(1) O titular dos direitos renuncia por escrito aos direitos de variedade;
(二)品种权人未按照规定缴纳年费的；
(2) O titular dos direitos não paga a taxa anual conforme estipulado;
(三)品种权人未按照国务院农业农村、林业草原主管部门的要求提供检测、测试所需的该授权品种的繁殖材料的；
(3) O titular dos direitos não fornece, conforme exigido pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, o material de reprodução da variedade protegida necessário para detecção e teste;
(四)经检测、测试该授权品种不再符合被授予品种权时的特征和特性的。
(4) Após detecção e teste, a variedade protegida não mais atende às características e propriedades que possuía no momento da concessão dos direitos.
品种权的终止，由国务院农业农村、林业草原主管部门登记和公告。
A extinção dos direitos de variedade será registrada e anunciada pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado.
自公告授予品种权之日起，复审委员会可以依据职权或者依据任何单位或者个人的书面请求，对不符合本条例第十五条至第十八条规定的，宣告品种权无效；对不符合本条例第十九条规定的，责令更名，拒不更名的，宣告品种权无效。宣告品种权无效或者更名的决定，由国务院农业农村、林业草原主管部门登记和公告，并由复审委员会通知当事人。
A partir da data do anúncio da concessão dos direitos de variedade, o Comitê de Reexame pode, por iniciativa própria ou a pedido por escrito de qualquer unidade ou indivíduo, declarar a nulidade dos direitos de variedade se estes não estiverem em conformidade com os Artigos 15 a 18 deste regulamento; se não estiverem em conformidade com o Artigo 19, ordenará a renomeação; se a renomeação for recusada, declarará a nulidade dos direitos de variedade. A decisão de declarar a nulidade ou renomeação será registrada e anunciada pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, e o Comitê de Reexame notificará as partes envolvidas.
当事人对复审委员会的无效宣告决定不服的，可以依法提起诉讼。
Se a parte não concordar com a decisão de nulidade do Comitê de Reexame, pode recorrer ao tribunal de acordo com a lei.
被宣告无效的品种权视为自始不存在。
Os direitos de variedade declarados nulos são considerados como nunca tendo existido.
宣告品种权无效的决定，对在宣告前人民法院作出并已执行的植物新品种侵权的判决、调解书，县级以上人民政府农业农村、林业草原主管部门作出并已执行的植物新品种侵权处理决定，以及已经履行的品种权实施许可合同和品种权转让合同，不具有追溯力。但是，因品种权人的恶意给他人造成损失的，应当给予合理赔偿。
A decisão de declarar a nulidade dos direitos de variedade não terá efeito retroativo sobre as sentenças judiciais ou acordos de mediação relativos a infrações de novas variedades de plantas que tenham sido proferidos e executados pelos tribunais populares antes da declaração, nem sobre as decisões de tratamento de infrações de novas variedades de plantas que tenham sido tomadas e executadas pelos departamentos de agricultura e assuntos rurais ou de silvicultura e pastagens dos governos populares acima do nível de condado, nem sobre os contratos de licença de exploração de direitos de variedade e contratos de transferência de direitos de variedade que já tenham sido cumpridos. No entanto, se o titular dos direitos agiu de má-fé e causou perdas a terceiros, deve fornecer uma compensação razoável.
依照前款规定不返还植物新品种侵权赔偿金、品种权使用费、品种权转让费，明显违反公平原则的，应当全部或者部分返还。
Se, de acordo com o parágrafo anterior, a não devolução da compensação por infração de nova variedade de planta, da taxa de uso dos direitos de variedade ou da taxa de transferência dos direitos de variedade violar claramente o princípio da equidade, a devolução deve ser total ou parcial.
当事人因不可抗力而延误本条例规定的期限或者国务院农业农村、林业草原主管部门指定的期限，导致其权利丧失的，自障碍消除之日起2个月内且自期限届满之日起2年内，可以向国务院农业农村、林业草原主管部门说明理由，并附具有关证明文件，请求恢复其权利。
Se uma parte, devido a força maior, perder seus direitos por não cumprir os prazos estipulados neste regulamento ou especificados pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, pode, dentro de 2 meses a partir da remoção do obstáculo e dentro de 2 anos a partir do término do prazo, solicitar aos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado a restauração de seus direitos, explicando as razões e anexando documentos comprobatórios relevantes.
当事人因其他正当理由而延误本条例规定的期限或者国务院农业农村、林业草原主管部门指定的期限，导致其权利丧失的，可以自收到国务院农业农村、林业草原主管部门通知之日起2个月内向国务院农业农村、林业草原主管部门说明理由，请求恢复其权利；但是，延误复审请求期限的，可以自复审请求期限届满之日起2个月内向国务院农业农村、林业草原主管部门请求恢复其权利。
Se uma parte, devido a outras razões legítimas, perder seus direitos por não cumprir os prazos estipulados neste regulamento ou especificados pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, pode, dentro de 2 meses a partir do recebimento da notificação dos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, solicitar a restauração de seus direitos, explicando as razões; no entanto, se o prazo para solicitar reexame for perdido, pode solicitar a restauração de seus direitos dentro de 2 meses a partir do término do prazo para solicitar reexame.
当事人请求延长国务院农业农村、林业草原主管部门指定期限的，应当在期限届满前，向国务院农业农村、林业草原主管部门说明理由并办理有关手续。
Se uma parte solicitar a prorrogação de um prazo especificado pelos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, deve, antes do término do prazo, explicar as razões e realizar os procedimentos relevantes junto aos departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado.
本条第一款和第二款的规定不适用本条例第十五条、第二十四条、第三十五条规定的期限。
As disposições dos parágrafos primeiro e segundo deste artigo não se aplicam aos prazos estipulados nos Artigos 15, 24 e 35 deste regulamento.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
违反本条例第七条规定，有侵犯品种权行为的，由当事人协商解决。不愿协商或者协商不成的，品种权人或者利害关系人可以请求县级以上人民政府农业农村、林业草原主管部门依据各自的职权进行处理，也可以依法提起诉讼。
Se houver violação dos direitos de variedade em desacordo com o Artigo 7 deste regulamento, as partes envolvidas devem resolver a questão por meio de negociação. Se não desejarem negociar ou a negociação falhar, o titular dos direitos ou a parte interessada pode solicitar aos departamentos de agricultura e assuntos rurais ou de silvicultura e pastagens dos governos populares acima do nível de condado que tratem do assunto de acordo com suas respectivas atribuições, ou pode recorrer ao tribunal de acordo com a lei.
县级以上人民政府农业农村、林业草原主管部门依据各自的职权，根据当事人自愿的原则，对侵犯品种权所造成的损害赔偿可以进行调解。调解达成协议的，当事人应当履行；当事人不履行协议或者调解未达成协议的，品种权人或者利害关系人可以依法提起诉讼。
Os departamentos de agricultura e assuntos rurais ou de silvicultura e pastagens dos governos populares acima do nível de condado, de acordo com suas respectivas atribuições e com base no princípio da voluntariedade das partes, podem mediar a compensação por danos causados pela infração dos direitos de variedade. Se um acordo de mediação for alcançado, as partes devem cumpri-lo; se as partes não cumprirem o acordo ou a mediação não resultar em acordo, o titular dos direitos ou a parte interessada pode recorrer ao tribunal de acordo com a lei.
县级以上人民政府农业农村、林业草原主管部门处理侵犯品种权案件时，为了维护社会公共利益，责令侵权人停止侵权行为，没收违法所得和植物品种繁殖材料；货值金额不足5万元的，并处1万元以上25万元以下罚款；货值金额5万元以上的，并处货值金额5倍以上10倍以下罚款。
Ao tratar de casos de infração de direitos de variedade, os departamentos de agricultura e assuntos rurais ou de silvicultura e pastagens dos governos populares acima do nível de condado, para salvaguardar o interesse público social, ordenarão ao infrator que cesse o ato infrator, confiscarão os lucros ilícitos e o material de reprodução da variedade vegetal; se o valor das mercadorias for inferior a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 250.000 yuans; se o valor das mercadorias for igual ou superior a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor das mercadorias.
假冒授权品种的，由县级以上人民政府农业农村、林业草原主管部门责令停止假冒行为，没收违法所得和植物品种繁殖材料；货值金额不足5万元的，并处1万元以上25万元以下罚款；货值金额5万元以上的，并处货值金额5倍以上10倍以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar uma variedade protegida será ordenado pelos departamentos de agricultura e assuntos rurais ou de silvicultura e pastagens dos governos populares acima do nível de condado a cessar o ato de falsificação, confiscar os lucros ilícitos e o material de reprodução da variedade vegetal; se o valor das mercadorias for inferior a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 250.000 yuans; se o valor das mercadorias for igual ou superior a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor das mercadorias; se o ato constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
县级以上人民政府农业农村、林业草原主管部门在查处侵犯品种权案件和假冒授权品种案件时，有权依法采取下列措施：
Ao investigar casos de infração de direitos de variedade e falsificação de variedades protegidas, os departamentos de agricultura e assuntos rurais ou de silvicultura e pastagens dos governos populares acima do nível de condado têm o direito de tomar as seguintes medidas de acordo com a lei:
(一)进入生产经营场所进行现场检查；
(1) Realizar inspeções no local em locais de produção e operação;
(二)对植物品种的繁殖材料、收获材料进行取样测试、试验或者检验；
(2) Realizar amostragem, teste, experimentação ou inspeção do material de reprodução e material colhido de variedades vegetais;
(三)查阅、复制与涉嫌违法行为有关的合同、票据、账簿、生产经营档案及其他有关资料；
(3) Examinar e copiar contratos, faturas, livros contábeis, arquivos de produção e operação e outros materiais relevantes relacionados ao ato suspeito de violação;
(四)查封、扣押有证据证明是侵犯品种权或者假冒授权品种的植物品种繁殖材料，以及用于侵犯品种权或者假冒授权品种的工具、设备及运输工具等；
(4) Apreender e confiscar material de reprodução de variedades vegetais que tenha provas de ser objeto de infração de direitos de variedade ou falsificação de variedades protegidas, bem como ferramentas, equipamentos e meios de transporte usados para infringir direitos de variedade ou falsificar variedades protegidas;
(五)查封从事侵犯品种权或者假冒授权品种活动的场所。
(5) Fechar locais onde ocorrem atividades de infração de direitos de variedade ou falsificação de variedades protegidas.
县级以上人民政府农业农村、林业草原主管部门依法行使前款规定的职权时，当事人应当协助、配合，不得拒绝、阻挠。
Ao exercer legalmente as atribuições previstas no parágrafo anterior, os departamentos de agricultura e assuntos rurais ou de silvicultura e pastagens dos governos populares acima do nível de condado devem ser assistidos e cooperados pelas partes envolvidas, que não podem recusar ou obstruir.
当事人就品种权的申请权和品种权的权属发生争议的，可以依法提起诉讼。
Se houver disputa entre as partes sobre o direito de solicitar direitos de variedade ou a titularidade dos direitos de variedade, pode-se recorrer ao tribunal de acordo com a lei.
对不知道是侵犯品种权的繁殖材料、收获材料实施下列行为，能够证明有合法来源的，不承担赔偿责任：
Quem, sem saber que o material de reprodução ou material colhido infringe direitos de variedade, realizar os seguintes atos, e puder provar a origem legal, não será responsável por indenização:
(一)为他人繁殖而进行处理；
(1) Processar para fins de reprodução por terceiros;
(二)许诺销售、销售；
(2) Oferta para venda e venda;
(三)为实施前两项行为进行储存。
(3) Armazenar para a realização dos dois atos anteriores.
县级以上人民政府农业农村、林业草原主管部门及有关部门工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊或者索取、收受贿赂的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os funcionários dos departamentos de agricultura e assuntos rurais ou de silvicultura e pastagens dos governos populares acima do nível de condado e dos departamentos relevantes abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres, praticarem nepotismo ou solicitarem ou aceitarem subornos, serão sancionados de acordo com a lei; se o ato constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
在品种权申请过程中存在欺骗、隐瞒、伪造等不诚信行为的，由国务院农业农村、林业草原主管部门按照国家有关规定记入相关主体信用记录，并向社会公布。
Se houver conduta desonesta, como engano, omissão ou falsificação, durante o processo de pedido de direitos de variedade, os departamentos competentes de agricultura e assuntos rurais e de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado registrarão isso no registro de crédito da entidade relevante, de acordo com as disposições nacionais, e o tornarão público.
附 则
Disposições Finais
本条例下列用语的含义是：
Para os fins deste regulamento, os seguintes termos têm os significados abaixo:
(一)繁殖材料是指可用于繁殖的植物整株或者部分，包括籽粒、果实、根、茎、苗、芽、叶、花等；
(1) 'Material de reprodução' refere-se à planta inteira ou parte dela que pode ser usada para reprodução, incluindo grãos, frutos, raízes, caules, mudas, brotos, folhas, flores, etc.;
(二)收获材料是指经过种植后获得的植物整株或者部分。
(2) 'Material colhido' refere-se à planta inteira ou parte dela obtida após o cultivo.
本条例自2025年6月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de junho de 2025.