KYB CHINA（1995年9月23日中华人民共和国国务院令第184号发布 根据2019年4月23日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2026年1月30日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订）
(Promulgado pelo Decreto nº 184 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de setembro de 1995, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 23 de abril de 2019, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos em 30 de janeiro de 2026)
总 则
Disposições Gerais
为了加强对注册建筑师的管理，提高建筑设计质量与水平，保障公民生命和财产安全，维护社会公共利益，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão de arquitetos registrados, melhorar a qualidade e o nível do projeto arquitetônico, garantir a segurança da vida e da propriedade dos cidadãos e salvaguardar o interesse público social.
本条例所称注册建筑师，是指依法取得注册建筑师证书并从事房屋建筑设计及相关业务的人员。
Para os fins deste regulamento, entende-se por arquiteto registrado a pessoa que obtém legalmente o certificado de arquiteto registrado e se dedica ao projeto de edifícios e atividades correlatas.
注册建筑师分为一级注册建筑师和二级注册建筑师。
Os arquitetos registrados são divididos em arquitetos registrados de primeiro nível e arquitetos registrados de segundo nível.
注册建筑师的考试、注册和执业，适用本条例。
O exame, o registro e o exercício profissional dos arquitetos registrados regem-se pelo presente regulamento.
国务院建设行政主管部门、人事行政主管部门和省、自治区、直辖市人民政府建设行政主管部门、人事行政主管部门依照本条例的规定对注册建筑师的考试、注册和执业实施指导和监督。
O departamento administrativo de construção e o departamento administrativo de pessoal do Conselho de Estado, bem como os departamentos administrativos de construção e de pessoal das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, exercem orientação e supervisão sobre o exame, registro e exercício profissional dos arquitetos registrados, nos termos do presente regulamento.
全国注册建筑师管理委员会和省、自治区、直辖市注册建筑师管理委员会，依照本条例的规定负责注册建筑师的考试和注册的具体工作。
O Comitê Nacional de Gestão de Arquitetos Registrados e os Comitês de Gestão de Arquitetos Registrados das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pelo trabalho específico de exame e registro de arquitetos registrados, nos termos do presente regulamento.
全国注册建筑师管理委员会由国务院建设行政主管部门、人事行政主管部门、其他有关行政主管部门的代表和建筑设计专家组成。
O Comitê Nacional de Gestão de Arquitetos Registrados é composto por representantes do departamento administrativo de construção, do departamento administrativo de pessoal, de outros departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado e por especialistas em projeto arquitetônico.
省、自治区、直辖市注册建筑师管理委员会由省、自治区、直辖市建设行政主管部门、人事行政主管部门、其他有关行政主管部门的代表和建筑设计专家组成。
Os Comitês de Gestão de Arquitetos Registrados das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são compostos por representantes dos departamentos administrativos de construção, de pessoal, de outros departamentos administrativos relevantes das respectivas regiões e por especialistas em projeto arquitetônico.
注册建筑师可以组建注册建筑师协会，维护会员的合法权益。
Os arquitetos registrados podem constituir associações de arquitetos registrados para defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros.
考试和注册
Exame e Registro
国家实行注册建筑师全国统一考试制度。注册建筑师全国统一考试办法，由国务院建设行政主管部门会同国务院人事行政主管部门商国务院其他有关行政主管部门共同制定，由全国注册建筑师管理委员会组织实施。
O Estado implementa um sistema de exame nacional unificado para arquitetos registrados. O método para o exame nacional unificado de arquitetos registrados é formulado conjuntamente pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado, em consulta com o departamento administrativo de pessoal do Conselho de Estado e outros departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado, e é implementado pelo Comitê Nacional de Gestão de Arquitetos Registrados.
符合下列条件之一的，可以申请参加一级注册建筑师考试：
Qualquer pessoa que atenda a uma das seguintes condições pode candidatar-se ao exame de arquiteto registrado de primeiro nível:
(一)取得建筑学硕士以上学位或者相近专业工学博士学位，并从事建筑设计或者相关业务2年以上的；
(1) Possuir grau de mestre ou superior em arquitetura, ou doutorado em engenharia em área afim, e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 2 anos;
(二)取得建筑学学士学位或者相近专业工学硕士学位，并从事建筑设计或者相关业务3年以上的；
(2) Possuir grau de bacharel em arquitetura, ou mestrado em engenharia em área afim, e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 3 anos;
(三)具有建筑学专业大学本科毕业学历并从事建筑设计或者相关业务5年以上的，或者具有建筑学相近专业大学本科毕业学历并从事建筑设计或者相关业务7年以上的；
(3) Possuir diploma de graduação em arquitetura e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 5 anos, ou possuir diploma de graduação em área afim à arquitetura e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 7 anos;
(四)取得高级工程师技术职称并从事建筑设计或者相关业务3年以上的，或者取得工程师技术职称并从事建筑设计或者相关业务5年以上的；
(4) Possuir título profissional de engenheiro sênior e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 3 anos, ou possuir título profissional de engenheiro e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 5 anos;
(五)不具有前四项规定的条件，但设计成绩突出，经全国注册建筑师管理委员会认定达到前四项规定的专业水平的。
(5) Não possuir as condições previstas nos itens anteriores, mas ter obtido realizações excepcionais em projeto, reconhecidas pelo Comitê Nacional de Gestão de Arquitetos Registrados como atingindo o nível profissional exigido nos itens anteriores.
前款第三项至第五项规定的人员应当取得学士学位。
As pessoas referidas nos itens 3 a 5 do parágrafo anterior devem possuir grau de bacharel.
符合下列条件之一的，可以申请参加二级注册建筑师考试：
Qualquer pessoa que atenda a uma das seguintes condições pode candidatar-se ao exame de arquiteto registrado de segundo nível:
(一)具有建筑学或者相近专业大学本科毕业以上学历，从事建筑设计或者相关业务2年以上的；
(1) Possuir diploma de graduação ou superior em arquitetura ou área afim, e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 2 anos;
(二)具有建筑设计技术专业或者相近专业大专毕业以上学历，并从事建筑设计或者相关业务3年以上的；
(2) Possuir diploma de curso superior em tecnologia de projeto arquitetônico ou área afim, e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 3 anos;
(三)具有建筑设计技术专业4年制中专毕业学历，并从事建筑设计或者相关业务5年以上的；
(3) Possuir diploma de ensino médio técnico de 4 anos em tecnologia de projeto arquitetônico, e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 5 anos;
(四)具有建筑设计技术相近专业中专毕业学历，并从事建筑设计或者相关业务7年以上的；
(4) Possuir diploma de ensino médio técnico em área afim à tecnologia de projeto arquitetônico, e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 7 anos;
(五)取得助理工程师以上技术职称，并从事建筑设计或者相关业务3年以上的。
(5) Possuir título profissional de engenheiro assistente ou superior, e ter exercido atividade de projeto arquitetônico ou atividade correlata por pelo menos 3 anos.
本条例施行前已取得高级、中级技术职称的建筑设计人员，经所在单位推荐，可以按照注册建筑师全国统一考试办法的规定，免予部分科目的考试。
Os profissionais de projeto arquitetônico que já possuíam títulos profissionais de nível superior ou médio antes da entrada em vigor do presente regulamento podem, mediante recomendação da sua unidade de trabalho, ser dispensados de parte das disciplinas do exame, de acordo com as disposições do método de exame nacional unificado para arquitetos registrados.
注册建筑师考试合格，取得相应的注册建筑师资格的，可以申请注册。
As pessoas aprovadas no exame de arquiteto registrado e que tenham obtido a qualificação correspondente de arquiteto registrado podem solicitar o registro.
一级注册建筑师的注册，由全国注册建筑师管理委员会负责；二级注册建筑师的注册，由省、自治区、直辖市注册建筑师管理委员会负责。
O registro de arquitetos registrados de primeiro nível é da responsabilidade do Comitê Nacional de Gestão de Arquitetos Registrados; o registro de arquitetos registrados de segundo nível é da responsabilidade dos Comitês de Gestão de Arquitetos Registrados das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
有下列情形之一的，不予注册：
O registro não será concedido nas seguintes circunstâncias:
(一)不具有完全民事行为能力的；
(1) Não possuir plena capacidade civil;
(二)因受刑事处罚，自刑罚执行完毕之日起至申请注册之日止不满5年的；
(2) Ter sido condenado criminalmente e ainda não ter decorrido um período de 5 anos desde a conclusão da execução da pena até a data do pedido de registro;
(三)因在建筑设计或者相关业务中犯有错误受行政处罚或者撤职以上处分，自处罚、处分决定之日起至申请注册之日止不满2年的；
(3) Ter cometido erros em projeto arquitetônico ou atividades correlatas que resultaram em sanção administrativa ou punição de destituição ou superior, e ainda não ter decorrido um período de 2 anos desde a data da decisão de sanção ou punição até a data do pedido de registro;
(四)受吊销注册建筑师证书的行政处罚，自处罚决定之日起至申请注册之日止不满5年的；
(4) Ter sido objeto de sanção administrativa de cassação do certificado de arquiteto registrado, e ainda não ter decorrido um período de 5 anos desde a data da decisão de sanção até a data do pedido de registro;
(五)有国务院规定不予注册的其他情形的。
(5) Outras circunstâncias previstas pelo Conselho de Estado que impeçam o registro.
全国注册建筑师管理委员会和省、自治区、直辖市注册建筑师管理委员会依照本条例第十三条的规定，决定不予注册的，应当自决定之日起15日内书面通知申请人；申请人有异议的，可以依法申请行政复议，也可以依法提起行政诉讼。
Se o Comitê Nacional de Gestão de Arquitetos Registrados ou os Comitês de Gestão de Arquitetos Registrados das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central decidirem não conceder o registro nos termos do Artigo 13º do presente regulamento, devem notificar o requerente por escrito no prazo de 15 dias a contar da data da decisão; o requerente, se discordar, pode requerer revisão administrativa ou interpor ação administrativa nos termos da lei.
全国注册建筑师管理委员会应当将准予注册的一级注册建筑师名单报国务院建设行政主管部门备案；省、自治区、直辖市注册建筑师管理委员会应当将准予注册的二级注册建筑师名单报省、自治区、直辖市人民政府建设行政主管部门备案。
O Comitê Nacional de Gestão de Arquitetos Registrados deve comunicar a lista dos arquitetos registrados de primeiro nível aprovados ao departamento administrativo de construção do Conselho de Estado para arquivo; os Comitês de Gestão de Arquitetos Registrados das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem comunicar a lista dos arquitetos registrados de segundo nível aprovados aos respectivos departamentos administrativos de construção para arquivo.
国务院建设行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府建设行政主管部门发现有关注册建筑师管理委员会的注册不符合本条例规定的，应当通知有关注册建筑师管理委员会撤销注册，收回注册建筑师证书。
Se o departamento administrativo de construção do Conselho de Estado ou os departamentos administrativos de construção das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central verificarem que o registro efetuado pelo comitê de gestão de arquitetos registrados não está em conformidade com o presente regulamento, devem notificar o respectivo comitê de gestão de arquitetos registrados para cancelar o registro e recuperar o certificado de arquiteto registrado.
准予注册的申请人，分别由全国注册建筑师管理委员会和省、自治区、直辖市注册建筑师管理委员会核发由国务院建设行政主管部门统一制作的一级注册建筑师证书或者二级注册建筑师证书。
Aos requerentes cujo registro seja aprovado, o Comitê Nacional de Gestão de Arquitetos Registrados e os Comitês de Gestão de Arquitetos Registrados das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central emitirão, respectivamente, o certificado de arquiteto registrado de primeiro nível ou o certificado de arquiteto registrado de segundo nível, uniformemente elaborados pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado.
注册建筑师注册的有效期为2年。有效期届满需要继续注册的，应当在期满前30日内办理注册手续。
O período de validade do registro de um arquiteto registrado é de 2 anos. Se o registro precisar ser renovado após o vencimento, os procedimentos de renovação devem ser realizados nos 30 dias anteriores ao vencimento.
已取得注册建筑师证书的人员，除本条例第十五条第二款规定的情形外，注册后有下列情形之一的，由准予注册的全国注册建筑师管理委员会或者省、自治区、直辖市注册建筑师管理委员会撤销注册，收回注册建筑师证书：
Para as pessoas que já obtiveram o certificado de arquiteto registrado, exceto nas circunstâncias previstas no parágrafo 2 do Artigo 15º, se após o registro ocorrer uma das seguintes situações, o Comitê Nacional de Gestão de Arquitetos Registrados ou o Comitê de Gestão de Arquitetos Registrados da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central que aprovou o registro cancelará o registro e recuperará o certificado de arquiteto registrado:
(一)完全丧失民事行为能力的；
(1) Perda total da capacidade civil;
(二)受刑事处罚的；
(2) Condenação criminal;
(三)因在建筑设计或者相关业务中犯有错误，受到行政处罚或者撤职以上处分的；
(3) Ter cometido erros em projeto arquitetônico ou atividades correlatas que resultaram em sanção administrativa ou punição de destituição ou superior;
(四)自行停止注册建筑师业务满2年的。
(4) Ter cessado voluntariamente a atividade de arquiteto registrado por um período de 2 anos.
被撤销注册的当事人对撤销注册、收回注册建筑师证书有异议的，可以依法申请行政复议，也可以依法提起行政诉讼。
A pessoa afetada pelo cancelamento do registro e recuperação do certificado de arquiteto registrado, se discordar, pode requerer revisão administrativa ou interpor ação administrativa nos termos da lei.
被撤销注册的人员可以依照本条例的规定重新注册。
As pessoas cujo registro tenha sido cancelado podem solicitar novo registro nos termos do presente regulamento.
执 业
Exercício Profissional
注册建筑师的执业范围：
O âmbito do exercício profissional dos arquitetos registrados inclui:
(一)建筑设计；
(1) Projeto arquitetônico;
(二)建筑设计技术咨询；
(2) Consultoria técnica em projeto arquitetônico;
(三)建筑物调查与鉴定；
(3) Inspeção e avaliação de edifícios;
(四)对本人主持设计的项目进行施工指导和监督；
(4) Supervisão e orientação da construção de projetos sob sua responsabilidade;
(五)国务院建设行政主管部门规定的其他业务。
(5) Outras atividades especificadas pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado.
注册建筑师执行业务，应当加入建筑设计单位。
Ao exercer suas atividades, o arquiteto registrado deve se associar a uma unidade de projeto arquitetônico.
建筑设计单位的资质等级及其业务范围，由国务院建设行政主管部门规定。
O nível de qualificação e o escopo de atuação das unidades de projeto arquitetônico são determinados pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado.
一级注册建筑师的执业范围不受建筑规模和工程复杂程度的限制。二级注册建筑师的执业范围不得超越国家规定的建筑规模和工程复杂程度。
O escopo de atuação dos arquitetos registrados de primeiro nível não está sujeito a limitações de escala ou complexidade do projeto. O escopo de atuação dos arquitetos registrados de segundo nível não pode exceder a escala e complexidade estabelecidas pelo Estado.
注册建筑师执行业务，由建筑设计单位统一接受委托并统一收费。
Ao exercer suas atividades, o arquiteto registrado deve ter os serviços contratados e a cobrança realizados pela unidade de projeto arquitetônico de forma unificada.
因设计质量造成的经济损失，由建筑设计单位承担赔偿责任；建筑设计单位有权向签字的注册建筑师追偿。
As perdas econômicas decorrentes de falhas na qualidade do projeto serão indenizadas pela unidade de projeto arquitetônico; a unidade de projeto arquitetônico tem o direito de regresso contra o arquiteto registrado que assinou o projeto.
权利和义务
Direitos e Obrigações
注册建筑师有权以注册建筑师的名义执行注册建筑师业务。
O arquiteto registrado tem o direito de exercer suas atividades em nome de arquiteto registrado.
非注册建筑师不得以注册建筑师的名义执行注册建筑师业务。二级注册建筑师不得以一级注册建筑师的名义执行业务，也不得超越国家规定的二级注册建筑师的执业范围执行业务。
Arquitetos não registrados não podem exercer atividades de arquiteto registrado em nome de arquiteto registrado. Arquitetos registrados de segundo nível não podem exercer atividades em nome de arquitetos registrados de primeiro nível, nem exceder o escopo de atuação estabelecido pelo Estado para arquitetos registrados de segundo nível.
国家规定的一定跨度、跨径和高度以上的房屋建筑，应当由注册建筑师进行设计。
Edifícios com determinados vãos, dimensões e alturas especificados pelo Estado devem ser projetados por arquitetos registrados.
任何单位和个人修改注册建筑师的设计图纸，应当征得该注册建筑师同意；但是，因特殊情况不能征得该注册建筑师同意的除外。
Qualquer unidade ou pessoa que modifique os desenhos de projeto de um arquiteto registrado deve obter o consentimento do arquiteto registrado; exceto em circunstâncias especiais em que o consentimento não possa ser obtido.
注册建筑师应当履行下列义务：
O arquiteto registrado deve cumprir as seguintes obrigações:
(一)遵守法律、法规和职业道德，维护社会公共利益；
(1) Cumprir leis, regulamentos e ética profissional, e salvaguardar o interesse público;
(二)保证建筑设计的质量，并在其负责的设计图纸上签字；
(2) Garantir a qualidade do projeto arquitetônico e assinar os desenhos de projeto sob sua responsabilidade;
(三)保守在执业中知悉的单位和个人的秘密；
(3) Manter sigilo sobre informações de unidades e indivíduos obtidas no exercício da profissão;
(四)不得同时受聘于二个以上建筑设计单位执行业务；
(4) Não estar simultaneamente empregado em mais de uma unidade de projeto arquitetônico;
(五)不得准许他人以本人名义执行业务。
(5) Não permitir que terceiros exerçam atividades em seu nome.
法 律 责 任
Responsabilidades Legais
以不正当手段取得注册建筑师考试合格资格或者注册建筑师证书的，由全国注册建筑师管理委员会或者省、自治区、直辖市注册建筑师管理委员会取消考试合格资格或者吊销注册建筑师证书；对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分。
Quem obtiver qualificação para exame de arquiteto registrado ou certificado de arquiteto registrado por meios ilícitos terá a qualificação cancelada ou o certificado revogado pela Comissão Nacional de Gestão de Arquitetos Registrados ou pela comissão provincial; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados conforme a lei.
未经注册擅自以注册建筑师名义从事注册建筑师业务的，由县级以上人民政府建设行政主管部门责令停止违法活动，没收违法所得，并可以处以违法所得5倍以下的罚款；造成损失的，应当承担赔偿责任。
Quem, sem registro, exercer atividades de arquiteto registrado em nome de arquiteto registrado será ordenado a cessar a atividade ilegal pelo departamento administrativo de construção do governo popular acima do nível de condado, terá os lucros ilícitos confiscados e poderá ser multado em até 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se houver danos, deverá indenizar.
注册建筑师违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上人民政府建设行政主管部门责令停止违法活动，没收违法所得，并可以处以违法所得5倍以下的罚款；情节严重的，可以责令停止执行业务或者由全国注册建筑师管理委员会或者省、自治区、直辖市注册建筑师管理委员会吊销注册建筑师证书：
Se o arquiteto registrado violar este regulamento com qualquer um dos seguintes atos, o departamento administrativo de construção do governo popular acima do nível de condado ordenará a cessação da atividade ilegal, confiscará os lucros ilícitos e poderá aplicar multa de até 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; em casos graves, poderá suspender o exercício da atividade ou a Comissão Nacional ou provincial de Gestão de Arquitetos Registrados revogará o certificado de arquiteto registrado:
(一)以个人名义承接注册建筑师业务、收取费用的；
(1) Aceitar serviços de arquiteto registrado e cobrar taxas em nome próprio;
(二)同时受聘于二个以上建筑设计单位执行业务的；
(2) Estar simultaneamente empregado em mais de uma unidade de projeto arquitetônico;
(三)在建筑设计或者相关业务中侵犯他人合法权益的；
(3) Violar os direitos legítimos de terceiros em projetos arquitetônicos ou atividades relacionadas;
(四)准许他人以本人名义执行业务的；
(4) Permitir que terceiros exerçam atividades em seu nome;
(五)二级注册建筑师以一级注册建筑师的名义执行业务或者超越国家规定的执业范围执行业务的。
(5) Arquiteto registrado de segundo nível exercer atividades em nome de arquiteto registrado de primeiro nível ou exceder o escopo de atuação estabelecido pelo Estado.
因建筑设计质量不合格发生重大责任事故，造成重大损失的，对该建筑设计负有直接责任的注册建筑师，由县级以上人民政府建设行政主管部门责令停止执行业务；情节严重的，由全国注册建筑师管理委员会或者省、自治区、直辖市注册建筑师管理委员会吊销注册建筑师证书。
Se a má qualidade do projeto arquitetônico causar um acidente grave com grandes perdas, o arquiteto registrado diretamente responsável pelo projeto arquitetônico será ordenado a suspender o exercício da atividade pelo departamento administrativo de construção do governo popular acima do nível de condado; em casos graves, a Comissão Nacional ou provincial de Gestão de Arquitetos Registrados revogará o certificado de arquiteto registrado.
违反本条例规定，未经注册建筑师同意擅自修改其设计图纸的，由县级以上人民政府建设行政主管部门责令纠正；造成损失的，应当承担赔偿责任。
Quem modificar os desenhos de projeto de um arquiteto registrado sem seu consentimento, em violação a este regulamento, será ordenado a corrigir a situação pelo departamento administrativo de construção do governo popular acima do nível de condado; se houver danos, deverá indenizar.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento de forma a constituir crime será responsabilizado criminalmente conforme a lei.
附 则
Disposições Complementares
本条例所称建筑设计单位，包括专门从事建筑设计的工程设计单位和其他从事建筑设计的工程设计单位。
As unidades de projeto arquitetônico mencionadas neste regulamento incluem unidades de projeto de engenharia dedicadas exclusivamente ao projeto arquitetônico e outras unidades de projeto de engenharia que também realizam projeto arquitetônico.
外国人申请参加中国注册建筑师全国统一考试和注册以及外国建筑师申请在中国境内执行注册建筑师业务，按照对等原则办理。
Estrangeiros que solicitem participar do exame nacional unificado para arquitetos registrados da China e do registro, bem como arquitetos estrangeiros que solicitem exercer atividades de arquiteto registrado na China, serão tratados com base no princípio de reciprocidade.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.