KYB CHINA中华人民共和国
República Popular da China
城镇土地使用税暂行条例
Regulamento Provisório do Imposto sobre o Uso de Terras Urbanas
(1988年9月27日中华人民共和国国务院令第17号发布 根据2006年12月31日《国务院关于修改〈中华人民共和国城镇土地使用税暂行条例〉的决定》第一次修订 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第四次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 17 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de setembro de 1988, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento Provisório do Imposto sobre o Uso de Terras Urbanas da República Popular da China em 31 de dezembro de 2006, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 7 de dezembro de 2013, quarta revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)
为了合理利用城镇土地，调节土地级差收入，提高土地使用效益，加强土地管理，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de utilizar racionalmente as terras urbanas, ajustar as receitas diferenciais das terras, melhorar a eficiência do uso da terra e fortalecer a gestão da terra.
在城市、县城、建制镇、工矿区范围内使用土地的单位和个人，为城镇土地使用税(以下简称土地使用税)的纳税人，应当依照本条例的规定缴纳土地使用税。
As unidades e indivíduos que utilizam terras dentro do âmbito de cidades, municípios, vilas organizadas e zonas de mineração são contribuintes do imposto sobre o uso de terras urbanas (doravante denominado imposto sobre o uso de terras) e devem pagar o imposto sobre o uso de terras de acordo com o presente regulamento.
前款所称单位，包括国有企业、集体企业、私营企业、股份制企业、外商投资企业、外国企业以及其他企业和事业单位、社会团体、国家机关、军队以及其他单位；所称个人，包括个体工商户以及其他个人。
As unidades mencionadas no parágrafo anterior incluem empresas estatais, empresas coletivas, empresas privadas, empresas por ações, empresas com investimento estrangeiro, empresas estrangeiras e outras empresas, bem como instituições públicas, organizações sociais, órgãos estatais, forças armadas e outras unidades; os indivíduos mencionados incluem empresários individuais e outros indivíduos.
土地使用税以纳税人实际占用的土地面积为计税依据，依照规定税额计算征收。
O imposto sobre o uso de terras é calculado com base na área de terra efetivamente ocupada pelo contribuinte, de acordo com o valor do imposto estipulado.
前款土地占用面积的组织测量工作，由省、自治区、直辖市人民政府根据实际情况确定。
O trabalho de medição da área de terra ocupada mencionado no parágrafo anterior será determinado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com a situação real.
土地使用税每平方米年税额如下：
O valor anual do imposto sobre o uso de terras por metro quadrado é o seguinte:
(一)大城市1.5元至30元；
(1) Grandes cidades: 1,5 a 30 yuans;
(二)中等城市1.2元至24元；
(2) Cidades médias: 1,2 a 24 yuans;
(三)小城市0.9元至18元；
(3) Pequenas cidades: 0,9 a 18 yuans;
(四)县城、建制镇、工矿区0.6元至12元。
(4) Municípios, vilas organizadas e zonas de mineração: 0,6 a 12 yuans.
省、自治区、直辖市人民政府，应当在本条例第四条规定的税额幅度内，根据市政建设状况、经济繁荣程度等条件，确定所辖地区的适用税额幅度。
O governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve, dentro da faixa de valores do imposto estipulada no Artigo 4º do presente regulamento, determinar a faixa de valores aplicável em sua jurisdição com base em condições como a situação das obras municipais e o grau de prosperidade econômica.
市、县人民政府应当根据实际情况，将本地区土地划分为若干等级，在省、自治区、直辖市人民政府确定的税额幅度内，制定相应的适用税额标准，报省、自治区、直辖市人民政府批准执行。
O governo popular do município ou distrito deve, de acordo com a situação real, dividir as terras de sua região em várias classes e, dentro da faixa de valores determinada pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, estabelecer os padrões de valores aplicáveis correspondentes, que devem ser submetidos ao governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para aprovação e implementação.
经省、自治区、直辖市人民政府批准，经济落后地区土地使用税的适用税额标准可以适当降低，但降低额不得超过本条例第四条规定最低税额的30%。经济发达地区土地使用税的适用税额标准可以适当提高，但须报经财政部批准。
Com a aprovação do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, o padrão de valor aplicável do imposto sobre o uso de terras em áreas economicamente atrasadas pode ser adequadamente reduzido, mas a redução não pode exceder 30% do valor mínimo estipulado no Artigo 4º do presente regulamento. O padrão de valor aplicável do imposto sobre o uso de terras em áreas economicamente desenvolvidas pode ser adequadamente aumentado, mas deve ser submetido ao Ministério das Finanças para aprovação.
下列土地免缴土地使用税：
As seguintes terras estão isentas do imposto sobre o uso de terras:
(一)国家机关、人民团体、军队自用的土地；
(1) Terras utilizadas por órgãos estatais, organizações populares e forças armadas para seu próprio uso;
(二)由国家财政部门拨付事业经费的单位自用的土地；
(2) Terras utilizadas por unidades que recebem fundos operacionais do departamento financeiro do Estado para seu próprio uso;
(三)宗教寺庙、公园、名胜古迹自用的土地；
(3) Terras utilizadas por templos religiosos, parques e locais históricos e paisagísticos para seu próprio uso;
(四)市政街道、广场、绿化地带等公共用地；
(4) Terras públicas como ruas municipais, praças e áreas verdes;
(五)直接用于农、林、牧、渔业的生产用地；
(5) Terras de produção diretamente utilizadas para agricultura, silvicultura, pecuária e pesca;
(六)经批准开山填海整治的土地和改造的废弃土地，从使用的月份起免缴土地使用税5年至10年；
(6) Terras recuperadas de montanhas e mares e terras abandonadas reformadas, com aprovação, isentas do imposto sobre o uso de terras por 5 a 10 anos a partir do mês de início do uso;
(七)由财政部另行规定免税的能源、交通、水利设施用地和其他用地。
(7) Terras para instalações de energia, transporte, conservação de água e outras terras isentas conforme estipulado separadamente pelo Ministério das Finanças.
除本条例第六条规定外，纳税人缴纳土地使用税确有困难需要定期减免的，由县以上税务机关批准。
Exceto conforme estipulado no Artigo 6º do presente regulamento, se o contribuinte tiver dificuldades reais no pagamento do imposto sobre o uso de terras e precisar de redução ou isenção periódica, a aprovação deve ser obtida das autoridades fiscais a nível de distrito ou superior.
土地使用税按年计算、分期缴纳。缴纳期限由省、自治区、直辖市人民政府确定。
O imposto sobre o uso de terras é calculado anualmente e pago em parcelas. O prazo de pagamento é determinado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
新征收的土地，依照下列规定缴纳土地使用税：
Para terras recém-adquiridas, o imposto sobre o uso de terras é pago de acordo com as seguintes disposições:
(一)征收的耕地，自批准征收之日起满1年时开始缴纳土地使用税；
(1) Para terras cultivadas adquiridas, o imposto sobre o uso de terras começa a ser pago um ano após a data de aprovação da aquisição;
(二)征收的非耕地，自批准征收次月起缴纳土地使用税。
(2) Para terras não cultivadas adquiridas, o imposto sobre o uso de terras começa a ser pago no mês seguinte ao da aprovação da aquisição.
土地使用税由土地所在地的税务机关征收。土地管理机关应当向土地所在地的税务机关提供土地使用权属资料。
O imposto sobre o uso de terras é cobrado pela autoridade fiscal do local onde a terra está situada. O órgão de administração de terras deve fornecer à autoridade fiscal local os dados sobre os direitos de uso da terra.
土地使用税的征收管理，依照《中华人民共和国税收征收管理法》及本条例的规定执行。
A administração da cobrança do imposto sobre o uso de terras é realizada de acordo com a Lei de Administração da Cobrança de Impostos da República Popular da China e este regulamento.
土地使用税收入纳入财政预算管理。
A receita do imposto sobre o uso de terras é incluída na gestão do orçamento fiscal.
本条例的实施办法由省、自治区、直辖市人民政府制定。
As medidas de implementação deste regulamento são formuladas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
本条例自1988年11月1日起施行，各地制定的土地使用费办法同时停止执行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de novembro de 1988, e os métodos de taxa de uso de terras formulados por várias localidades serão simultaneamente revogados.