Regulamento do Seguro-Desemprego

(1998年12月26日国务院第11次常务会议通过　1999年1月22日中华人民共和国国务院令第258号发布　自发布之日起施行)

(Aprovado na 11ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 26 de dezembro de 1998, promulgado pelo Decreto nº 258 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de janeiro de 1999, e em vigor a partir da data de promulgação)

为了保障失业人员失业期间的基本生活，促进其再就业，制定本条例。

O presente regulamento é formulado para garantir as necessidades básicas dos trabalhadores desempregados durante o período de desemprego e promover o seu reemprego.

城镇企业事业单位、城镇企业事业单位职工依照本条例的规定，缴纳失业保险费。

As empresas e instituições urbanas, bem como os seus trabalhadores, devem pagar as contribuições para o seguro-desemprego de acordo com o presente regulamento.

城镇企业事业单位失业人员依照本条例的规定，享受失业保险待遇。

Os trabalhadores desempregados de empresas e instituições urbanas têm direito a beneficiar do seguro-desemprego nos termos do presente regulamento.

本条所称城镇企业，是指国有企业、城镇集体企业、外商投资企业、城镇私营企业以及其他城镇企业。

Para efeitos do presente artigo, entende-se por empresas urbanas as empresas estatais, as empresas coletivas urbanas, as empresas com investimento estrangeiro, as empresas privadas urbanas e outras empresas urbanas.

国务院劳动保障行政部门主管全国的失业保险工作。县级以上地方各级人民政府劳动保障行政部门主管本行政区域内的失业保险工作。劳动保障行政部门按照国务院规定设立的经办失业保险业务的社会保险经办机构依照本条例的规定，具体承办失业保险工作。

O departamento administrativo do trabalho e da segurança social do Conselho de Estado é responsável pela gestão do seguro-desemprego a nível nacional. Os departamentos administrativos do trabalho e da segurança social dos governos populares locais ao nível do distrito e acima são responsáveis pela gestão do seguro-desemprego nas suas respetivas áreas administrativas. As instituições de segurança social designadas pelos departamentos administrativos do trabalho e da segurança social, de acordo com as disposições do Conselho de Estado, são responsáveis pela execução específica do trabalho de seguro-desemprego nos termos do presente regulamento.

失业保险费按照国家有关规定征缴。

As contribuições para o seguro-desemprego são cobradas de acordo com as disposições relevantes do Estado.

失业保险基金由下列各项构成：

O fundo do seguro-desemprego é composto pelos seguintes elementos:

(一)城镇企业事业单位、城镇企业事业单位职工缴纳的失业保险费；

(1) As contribuições para o seguro-desemprego pagas pelas empresas e instituições urbanas e pelos seus trabalhadores;

(二)失业保险基金的利息；

(2) Os juros do fundo do seguro-desemprego;

(三)财政补贴；

(3) Subsídios fiscais;

(四)依法纳入失业保险基金的其他资金。

(4) Outros fundos legalmente incorporados no fundo do seguro-desemprego.

城镇企业事业单位按照本单位工资总额的2%缴纳失业保险费。城镇企业事业单位职工按照本人工资的1%缴纳失业保险费。城镇企业事业单位招用的农民合同制工人本人不缴纳失业保险费。

As empresas e instituições urbanas devem pagar contribuições para o seguro-desemprego a uma taxa de 2% do total dos salários da sua unidade. Os trabalhadores de empresas e instituições urbanas devem pagar contribuições para o seguro-desemprego a uma taxa de 1% do seu próprio salário. Os trabalhadores contratados de camponeses recrutados por empresas e instituições urbanas não estão obrigados a pagar contribuições para o seguro-desemprego.

失业保险基金在直辖市和设区的市实行全市统筹；其他地区的统筹层次由省、自治区人民政府规定。

O fundo do seguro-desemprego é gerido a nível municipal nos municípios diretamente subordinados ao governo central e nas cidades com distritos; o nível de gestão integrada noutras áreas é determinado pelos governos populares das províncias e regiões autónomas.

省、自治区可以建立失业保险调剂金。

As províncias e regiões autónomas podem estabelecer fundos de compensação do seguro-desemprego.

失业保险调剂金以统筹地区依法应当征收的失业保险费为基数，按照省、自治区人民政府规定的比例筹集。

O fundo de compensação do seguro-desemprego é constituído com base nas contribuições para o seguro-desemprego que devem ser cobradas legalmente nas áreas de gestão integrada, de acordo com a proporção determinada pelo governo popular da província ou região autónoma.

统筹地区的失业保险基金不敷使用时，由失业保险调剂金调剂、地方财政补贴。

Quando o fundo do seguro-desemprego de uma área de gestão integrada for insuficiente, o fundo de compensação do seguro-desemprego e os subsídios fiscais locais são utilizados para compensar.

失业保险调剂金的筹集、调剂使用以及地方财政补贴的具体办法，由省、自治区人民政府规定。

Os métodos específicos para a constituição, utilização da compensação do fundo de compensação do seguro-desemprego e os subsídios fiscais locais são determinados pelos governos populares das províncias e regiões autónomas.

省、自治区、直辖市人民政府根据本行政区域失业人员数量和失业保险基金数额，报经国务院批准，可以适当调整本行政区域失业保险费的费率。

Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao governo central podem, com base no número de trabalhadores desempregados e no montante do fundo do seguro-desemprego na sua área administrativa, e com a aprovação do Conselho de Estado, ajustar adequadamente a taxa de contribuição para o seguro-desemprego na sua área administrativa.

失业保险基金用于下列支出：

O fundo do seguro-desemprego é utilizado para as seguintes despesas:

(一)失业保险金；

(1) Prestações de seguro-desemprego;

(二)领取失业保险金期间的医疗补助金；

(2) Subsídios médicos durante o período de recebimento das prestações de seguro-desemprego;

(三)领取失业保险金期间死亡的失业人员的丧葬补助金和其供养的配偶、直系亲属的抚恤金；

(3) Subsídios de funeral para trabalhadores desempregados que faleçam durante o período de recebimento das prestações de seguro-desemprego e pensões para os seus cônjuges e parentes diretos dependentes;

(四)领取失业保险金期间接受职业培训、职业介绍的补贴，补贴的办法和标准由省、自治区、直辖市人民政府规定；

(4) Subsídios para treinamento profissional e serviços de colocação durante o período de recebimento do seguro-desemprego. Os métodos e padrões dos subsídios serão determinados pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.

(五)国务院规定或者批准的与失业保险有关的其他费用。

(5) Outras despesas relacionadas ao seguro-desemprego estipuladas ou aprovadas pelo Conselho de Estado.

失业保险基金必须存入财政部门在国有商业银行开设的社会保障基金财政专户，实行收支两条线管理，由财政部门依法进行监督。

O fundo de seguro-desemprego deve ser depositado em contas fiscais especiais de previdência social abertas pelo departamento financeiro em bancos comerciais estatais, administrado com separação de receitas e despesas, e supervisionado pelo departamento financeiro de acordo com a lei.

存入银行和按照国家规定购买国债的失业保险基金，分别按照城乡居民同期存款利率和国债利息计息。失业保险基金的利息并入失业保险基金。

Os fundos de seguro-desemprego depositados em bancos e usados para comprar títulos do governo conforme as regulamentações nacionais renderão juros de acordo com as taxas de depósito de residentes urbanos e rurais e juros de títulos do governo, respectivamente. Os juros do fundo de seguro-desemprego serão incorporados ao fundo.

失业保险基金专款专用，不得挪作他用，不得用于平衡财政收支。

O fundo de seguro-desemprego deve ser usado exclusivamente para os fins designados, não podendo ser desviado para outros usos nem usado para equilibrar receitas e despesas fiscais.

失业保险基金收支的预算、决算，由统筹地区社会保险经办机构编制，经同级劳动保障行政部门复核、同级财政部门审核，报同级人民政府审批。

O orçamento e a prestação de contas das receitas e despesas do fundo de seguro-desemprego devem ser preparados pela instituição de previdência social da região coordenada, revisados pelo departamento administrativo de trabalho e previdência social no mesmo nível, verificados pelo departamento financeiro no mesmo nível e submetidos à aprovação do governo popular no mesmo nível.

失业保险基金的财务制度和会计制度按照国家有关规定执行。

O sistema financeiro e o sistema contábil do fundo de seguro-desemprego devem ser executados de acordo com as regulamentações nacionais relevantes.

具备下列条件的失业人员，可以领取失业保险金：

Os trabalhadores desempregados que atendam às seguintes condições podem receber o seguro-desemprego:

(一)按照规定参加失业保险，所在单位和本人已按照规定履行缴费义务满1年的；

(1) Ter participado do seguro-desemprego conforme as regulamentações, e a unidade empregadora e o próprio indivíduo terem cumprido a obrigação de contribuição por pelo menos 1 ano;

(二)非因本人意愿中断就业的；

(2) Ter interrompido o emprego por razões não atribuíveis à própria vontade;

(三)已办理失业登记，并有求职要求的。

(3) Ter realizado o registro de desemprego e ter requisitos de procura de emprego.

失业人员在领取失业保险金期间，按照规定同时享受其他失业保险待遇。

Durante o período de recebimento do seguro-desemprego, o trabalhador desempregado também tem direito a outros benefícios do seguro-desemprego conforme as regulamentações.

失业人员在领取失业保险金期间有下列情形之一的，停止领取失业保险金，并同时停止享受其他失业保险待遇：

Se um trabalhador desempregado em recebimento do seguro-desemprego se enquadrar em uma das seguintes situações, o pagamento do seguro-desemprego será interrompido, e o direito a outros benefícios do seguro-desemprego também será suspenso:

(一)重新就业的；

(1) Reemprego;

(二)应征服兵役的；

(2) Alistamento militar obrigatório;

(三)移居境外的；

(3) Mudança para o exterior;

(四)享受基本养老保险待遇的；

(4) Recebimento de benefícios básicos de aposentadoria;

(五)被判刑收监执行或者被劳动教养的；

(5) Condenação à prisão ou reeducação pelo trabalho;

(六)无正当理由，拒不接受当地人民政府指定的部门或者机构介绍的工作的；

(6) Recusa injustificada de aceitar trabalho oferecido pelo departamento ou instituição designada pelo governo popular local;

(七)有法律、行政法规规定的其他情形的。

(7) Outras situações previstas em leis e regulamentos administrativos.

城镇企业事业单位应当及时为失业人员出具终止或者解除劳动关系的证明，告知其按照规定享受失业保险待遇的权利，并将失业人员的名单自终止或者解除劳动关系之日起7日内报社会保险经办机构备案。

As empresas e instituições urbanas devem emitir prontamente um certificado de rescisão ou dissolução da relação de trabalho para o trabalhador desempregado, informá-lo de seu direito de receber benefícios do seguro-desemprego conforme as regulamentações, e relatar a lista de trabalhadores desempregados à instituição de previdência social para registro dentro de 7 dias a partir da data da rescisão ou dissolução da relação de trabalho.

城镇企业事业单位职工失业后，应当持本单位为其出具的终止或者解除劳动关系的证明，及时到指定的社会保险经办机构办理失业登记。失业保险金自办理失业登记之日起计算。

Após a perda do emprego, o trabalhador de empresa ou instituição urbana deve, com o certificado de rescisão ou dissolução da relação de trabalho emitido por sua unidade, dirigir-se prontamente à instituição de previdência social designada para realizar o registro de desemprego. O seguro-desemprego será calculado a partir da data do registro de desemprego.

失业保险金由社会保险经办机构按月发放。社会保险经办机构为失业人员开具领取失业保险金的单证，失业人员凭单证到指定银行领取失业保险金。

O seguro-desemprego será pago mensalmente pela instituição de previdência social. A instituição de previdência social emitirá um documento para o trabalhador desempregado sacar o seguro-desemprego, e o trabalhador desempregado deverá apresentar esse documento em um banco designado para receber o pagamento.

失业人员失业前所在单位和本人按照规定累计缴费时间满1年不足5年的，领取失业保险金的期限最长为12个月；累计缴费时间满5年不足10年的，领取失业保险金的期限最长为18个月；累计缴费时间10年以上的，领取失业保险金的期限最长为24个月。重新就业后，再次失业的，缴费时间重新计算，领取失业保险金的期限可以与前次失业应领取而尚未领取的失业保险金的期限合并计算，但是最长不得超过24个月。

Se o tempo total de contribuição do trabalhador desempregado e sua unidade antes da perda do emprego for de pelo menos 1 ano e inferior a 5 anos, o período máximo para recebimento do seguro-desemprego é de 12 meses; se o tempo total de contribuição for de pelo menos 5 anos e inferior a 10 anos, o período máximo é de 18 meses; se o tempo total de contribuição for de 10 anos ou mais, o período máximo é de 24 meses. Após o reemprego, se o trabalhador perder o emprego novamente, o tempo de contribuição será recalculado, e o período de recebimento do seguro-desemprego pode ser combinado com o período não utilizado do seguro-desemprego anterior, mas o total não pode exceder 24 meses.

失业保险金的标准，按照低于当地最低工资标准、高于城市居民最低生活保障标准的水平，由省、自治区、直辖市人民政府确定。

O padrão do benefício do seguro-desemprego será determinado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, em um nível inferior ao salário mínimo local e superior ao padrão de garantia de subsistência mínima urbana.

失业人员在领取失业保险金期间患病就医的，可以按照规定向社会保险经办机构申请领取医疗补助金。医疗补助金的标准由省、自治区、直辖市人民政府规定。

Os desempregados que adoecerem e procurarem tratamento médico durante o período de recebimento do benefício do seguro-desemprego podem solicitar à instituição de previdência social o subsídio médico, de acordo com as disposições. O padrão do subsídio médico será estipulado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.

失业人员在领取失业保险金期间死亡的，参照当地对在职职工的规定，对其家属一次性发给丧葬补助金和抚恤金。

Se um desempregado falecer durante o período de recebimento do benefício do seguro-desemprego, será concedido um subsídio funerário e uma pensão por morte aos seus familiares, em parcela única, com referência às disposições aplicáveis aos trabalhadores ativos locais.

单位招用的农民合同制工人连续工作满1年，本单位并已缴纳失业保险费，劳动合同期满未续订或者提前解除劳动合同的，由社会保险经办机构根据其工作时间长短，对其支付一次性生活补助。补助的办法和标准由省、自治区、直辖市人民政府规定。

Para trabalhadores contratados sob o sistema de contrato de trabalho agrícola que tenham trabalhado continuamente por pelo menos um ano, com a unidade empregadora tendo pago as contribuições do seguro-desemprego, e cujo contrato de trabalho expire sem renovação ou seja rescindido antecipadamente, a instituição de previdência social pagará um subsídio de vida único, com base no tempo de trabalho. O método e o padrão do subsídio serão determinados pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.

城镇企业事业单位成建制跨统筹地区转移，失业人员跨统筹地区流动的，失业保险关系随之转迁。

Quando uma empresa ou instituição urbana se transferir como um todo para outra região de coordenação, ou quando um desempregado se deslocar entre regiões de coordenação, a relação do seguro-desemprego será transferida juntamente.

失业人员符合城市居民最低生活保障条件的，按照规定享受城市居民最低生活保障待遇。

Os desempregados que atendam às condições para a garantia de subsistência mínima urbana terão direito a usufruir dos benefícios correspondentes, de acordo com as disposições.

劳动保障行政部门管理失业保险工作，履行下列职责：

O departamento administrativo de garantia do trabalho gerencia o trabalho do seguro-desemprego, exercendo as seguintes funções:

(一)贯彻实施失业保险法律、法规；

(1) Implementar leis e regulamentos sobre seguro-desemprego;

(二)指导社会保险经办机构的工作；

(2) Orientar o trabalho das instituições de previdência social;

(三)对失业保险费的征收和失业保险待遇的支付进行监督检查。

(3) Supervisionar e inspecionar a cobrança das contribuições do seguro-desemprego e o pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.

社会保险经办机构具体承办失业保险工作，履行下列职责：

As instituições de previdência social são responsáveis pela execução do trabalho do seguro-desemprego, exercendo as seguintes funções:

(一)负责失业人员的登记、调查、统计；

(1) Responsabilizar-se pelo registro, investigação e estatística dos desempregados;

(二)按照规定负责失业保险基金的管理；

(2) Gerenciar o fundo do seguro-desemprego de acordo com as disposições;

(三)按照规定核定失业保险待遇，开具失业人员在指定银行领取失业保险金和其他补助金的单证；

(3) Determinar os benefícios do seguro-desemprego conforme as disposições e emitir os documentos necessários para que os desempregados recebam o benefício do seguro-desemprego e outros subsídios em bancos designados;

(四)拨付失业人员职业培训、职业介绍补贴费用；

(4) Liberar verbas para subsídios de formação profissional e de introdução ao emprego para desempregados;

(五)为失业人员提供免费咨询服务；

(5) Fornecer serviços de consulta gratuita aos desempregados;

(六)国家规定由其履行的其他职责。

(6) Outras funções que lhe forem atribuídas por lei nacional.

财政部门和审计部门依法对失业保险基金的收支、管理情况进行监督。

Os departamentos financeiros e de auditoria supervisionam, de acordo com a lei, as receitas, despesas e gestão do fundo do seguro-desemprego.

社会保险经办机构所需经费列入预算，由财政拨付。

As despesas necessárias das instituições de previdência social serão incluídas no orçamento e financiadas pelo erário.

不符合享受失业保险待遇条件，骗取失业保险金和其他失业保险待遇的，由社会保险经办机构责令退还；情节严重的，由劳动保障行政部门处骗取金额1倍以上3倍以下的罚款。

Quem, não preenchendo as condições para usufruir dos benefícios do seguro-desemprego, obtiver fraudulentamente o benefício do seguro-desemprego ou outros benefícios, será intimado pela instituição de previdência social a devolver o valor; em caso de circunstâncias graves, o departamento administrativo de garantia do trabalho aplicará uma multa de 1 a 3 vezes o valor obtido fraudulentamente.

社会保险经办机构工作人员违反规定向失业人员开具领取失业保险金或者享受其他失业保险待遇单证，致使失业保险基金损失的，由劳动保障行政部门责令追回；情节严重的，依法给予行政处分。

Se um funcionário da instituição de previdência social, violando as disposições, emitir documentos para que um desempregado receba o benefício do seguro-desemprego ou outros benefícios, causando perdas ao fundo do seguro-desemprego, o departamento administrativo de garantia do trabalho ordenará a recuperação do valor; em caso de circunstâncias graves, será aplicada sanção administrativa de acordo com a lei.

劳动保障行政部门和社会保险经办机构的工作人员滥用职权、徇私舞弊、玩忽职守，造成失业保险基金损失的，由劳动保障行政部门追回损失的失业保险基金；构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。

Se funcionários do departamento administrativo de garantia do trabalho ou da instituição de previdência social abusarem de poder, praticarem atos de corrupção ou negligência, causando perdas ao fundo do seguro-desemprego, o departamento administrativo de garantia do trabalho recuperará o fundo perdido; se o ato constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal; se não constituir crime, será aplicada sanção administrativa de acordo com a lei.

任何单位、个人挪用失业保险基金的，追回挪用的失业保险基金；有违法所得的，没收违法所得，并入失业保险基金；构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分。

Qualquer unidade ou pessoa que desviar o fundo do seguro-desemprego terá o valor desviado recuperado; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados e incorporados ao fundo do seguro-desemprego; se o ato constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal; se não constituir crime, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sujeitos a sanção administrativa de acordo com a lei.

省、自治区、直辖市人民政府根据当地实际情况，可以决定本条例适用于本行政区域内的社会团体及其专职人员、民办非企业单位及其职工、有雇工的城镇个体工商户及其雇工。

O governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central pode, de acordo com as circunstâncias locais, decidir que este regulamento se aplica às organizações sociais e seus funcionários em tempo integral, às entidades não empresariais privadas e seus empregados, e aos trabalhadores por conta própria urbanos que empregam trabalhadores e seus empregados dentro de sua jurisdição administrativa.

本条例自发布之日起施行。1993年4月12日国务院发布的《国有企业职工待业保险规定》同时废止。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O "Regulamento sobre o Seguro-Desemprego para Trabalhadores de Empresas Estatais" promulgado pelo Conselho de Estado em 12 de abril de 1993 é simultaneamente revogado.