KYB CHINA(2002年9月29日中华人民共和国国务院令第363号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2019年3月24日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第五次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 363 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de setembro de 2002, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 24 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 29 de março de 2022 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos, quinta revisão em 6 de dezembro de 2024 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了加强对互联网上网服务营业场所的管理，规范经营者的经营行为，维护公众和经营者的合法权益，保障互联网上网服务经营活动健康发展，促进社会主义精神文明建设，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a administração dos locais de serviços de internet, padronizar as atividades operacionais dos operadores, salvaguardar os direitos e interesses legítimos do público e dos operadores, garantir o desenvolvimento saudável das atividades de serviços de internet e promover a construção da civilização espiritual socialista.
本条例所称互联网上网服务营业场所，是指通过计算机等装置向公众提供互联网上网服务的网吧、电脑休闲室等营业性场所。
Para os fins deste regulamento, entende-se por "locais de serviços de internet" os estabelecimentos comerciais, como cybercafés e salas de informática, que fornecem serviços de acesso à internet ao público por meio de computadores e outros dispositivos.
学校、图书馆等单位内部附设的为特定对象获取资料、信息提供上网服务的场所，应当遵守有关法律、法规，不适用本条例。
Os locais anexos a escolas, bibliotecas e outras instituições que fornecem serviços de acesso à internet para fins de obtenção de dados e informações para destinatários específicos devem cumprir as leis e regulamentos relevantes, não se aplicando o presente regulamento.
互联网上网服务营业场所经营单位应当遵守有关法律、法规的规定，加强行业自律，自觉接受政府有关部门依法实施的监督管理，为上网消费者提供良好的服务。
As unidades operacionais de locais de serviços de internet devem cumprir as disposições das leis e regulamentos relevantes, fortalecer a autorregulação do setor, aceitar voluntariamente a supervisão e administração implementadas pelos departamentos governamentais competentes de acordo com a lei e fornecer serviços de qualidade aos consumidores de internet.
互联网上网服务营业场所的上网消费者，应当遵守有关法律、法规的规定，遵守社会公德，开展文明、健康的上网活动。
Os consumidores de internet nos locais de serviços de internet devem cumprir as disposições das leis e regulamentos relevantes, observar a ética social e realizar atividades de internet civilizadas e saudáveis.
县级以上人民政府文化行政部门负责互联网上网服务营业场所经营单位的设立审批，并负责对依法设立的互联网上网服务营业场所经营单位经营活动的监督管理；公安机关负责对互联网上网服务营业场所经营单位的信息网络安全、治安及消防安全的监督管理；工商行政管理部门负责对互联网上网服务营业场所经营单位登记注册和营业执照的管理，并依法查处无照经营活动；电信管理等其他有关部门在各自职责范围内，依照本条例和有关法律、行政法规的规定，对互联网上网服务营业场所经营单位分别实施有关监督管理。
O departamento administrativo de cultura do governo popular ao nível de distrito ou superior é responsável pela aprovação do estabelecimento de unidades operacionais de locais de serviços de internet e pela supervisão e administração das atividades operacionais das unidades operacionais de locais de serviços de internet legalmente estabelecidas; os órgãos de segurança pública são responsáveis pela supervisão e administração da segurança da rede de informações, segurança pública e segurança contra incêndios das unidades operacionais de locais de serviços de internet; o departamento administrativo de indústria e comércio é responsável pela gestão do registro e licença comercial das unidades operacionais de locais de serviços de internet e investiga e pune as operações não licenciadas de acordo com a lei; outros departamentos relevantes, como o de administração de telecomunicações, dentro de suas respectivas atribuições, implementam a supervisão e administração relevantes sobre as unidades operacionais de locais de serviços de internet de acordo com este regulamento e as leis e regulamentos administrativos.
文化行政部门、公安机关、工商行政管理部门和其他有关部门及其工作人员不得从事或者变相从事互联网上网服务经营活动，也不得参与或者变相参与互联网上网服务营业场所经营单位的经营活动。
Os departamentos administrativos de cultura, órgãos de segurança pública, departamentos administrativos de indústria e comércio e outros departamentos relevantes, bem como seus funcionários, não devem se envolver ou se envolver de forma disfarçada em atividades operacionais de serviços de internet, nem participar ou participar de forma disfarçada nas atividades operacionais de unidades operacionais de locais de serviços de internet.
国家鼓励公民、法人和其他组织对互联网上网服务营业场所经营单位的经营活动进行监督，并对有突出贡献的给予奖励。
O Estado incentiva cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações a supervisionar as atividades operacionais das unidades operacionais de locais de serviços de internet e concede recompensas àqueles que fazem contribuições notáveis.
设 立
Estabelecimento
国家对互联网上网服务营业场所经营单位的经营活动实行许可制度。未经许可，任何组织和个人不得从事互联网上网服务经营活动。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para as atividades operacionais das unidades operacionais de locais de serviços de internet. Sem licença, nenhuma organização ou indivíduo pode se envolver em atividades operacionais de serviços de internet.
互联网上网服务营业场所经营单位从事互联网上网服务经营活动，应当具备下列条件：
As unidades operacionais de locais de serviços de internet que se dedicam a atividades operacionais de serviços de internet devem atender às seguintes condições:
(一)有企业的名称、住所、组织机构和章程；
(1) Ter nome, endereço, estrutura organizacional e estatutos da empresa;
(二)有与其经营活动相适应的资金；
(2) Ter capital adequado para suas atividades operacionais;
(三)有与其经营活动相适应并符合国家规定的消防安全条件的营业场所；
(3) Ter um local de operação que atenda às condições de segurança contra incêndio adequadas às suas atividades operacionais e em conformidade com as disposições nacionais;
(四)有健全、完善的信息网络安全管理制度和安全技术措施；
(4) Ter um sistema de gestão de segurança de rede de informações completo e aperfeiçoado e medidas técnicas de segurança;
(五)有固定的网络地址和与其经营活动相适应的计算机等装置及附属设备；
(5) Ter um endereço de rede fixo e computadores e outros dispositivos e equipamentos auxiliares adequados às suas atividades operacionais;
(六)有与其经营活动相适应并取得从业资格的安全管理人员、经营管理人员、专业技术人员；
(6) Ter pessoal de gestão de segurança, pessoal de gestão operacional e pessoal técnico profissional adequados às suas atividades operacionais e que tenham obtido qualificações profissionais;
(七)法律、行政法规和国务院有关部门规定的其他条件。
(7) Outras condições estipuladas por leis, regulamentos administrativos e departamentos relevantes do Conselho de Estado.
互联网上网服务营业场所的最低营业面积、计算机等装置及附属设备数量、单机面积的标准，由国务院文化行政部门规定。
A área mínima de operação, a quantidade de computadores e outros dispositivos e equipamentos auxiliares, e o padrão de área por computador para locais de serviços de internet serão estipulados pelo departamento administrativo de cultura do Conselho de Estado.
审批从事互联网上网服务经营活动，除依照本条第一款、第二款规定的条件外，还应当符合国务院文化行政部门和省、自治区、直辖市人民政府文化行政部门规定的互联网上网服务营业场所经营单位的总量和布局要求。
Ao aprovar o envolvimento em atividades operacionais de serviços de internet, além das condições previstas no primeiro e segundo parágrafos deste artigo, também devem ser cumpridos os requisitos de quantidade total e layout das unidades operacionais de locais de serviços de internet estipulados pelo departamento administrativo de cultura do Conselho de Estado e pelos departamentos administrativos de cultura dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
中学、小学校园周围200米范围内和居民住宅楼(院)内不得设立互联网上网服务营业场所。
Não é permitido estabelecer locais de serviços de internet dentro de um raio de 200 metros ao redor de escolas de ensino fundamental e médio, nem em edifícios residenciais (pátios).
互联网上网服务营业场所经营单位申请从事互联网上网服务经营活动，应当向县级以上地方人民政府文化行政部门提出申请，并提交下列文件：
As unidades operacionais de locais de serviços de internet que solicitam o envolvimento em atividades operacionais de serviços de internet devem apresentar um pedido ao departamento administrativo de cultura do governo popular local ao nível de distrito ou superior e apresentar os seguintes documentos:
(一)企业营业执照和章程；
(1) Licença comercial e estatutos da empresa;
(二)法定代表人或者主要负责人的身份证明材料；
(2) Documentos de identidade do representante legal ou do principal responsável;
(三)资金信用证明；
(3) Comprovante de crédito financeiro;
(四)营业场所产权证明或者租赁意向书；
(4) Comprovante de propriedade do local de operação ou carta de intenção de locação;
(五)依法需要提交的其他文件。
(5) Outros documentos que precisam ser apresentados de acordo com a lei.
文化行政部门应当自收到申请之日起20个工作日内作出决定；经审查，符合条件的，发给同意筹建的批准文件。
O departamento administrativo de cultura deve tomar uma decisão no prazo de 20 dias úteis a partir do recebimento do pedido; após a revisão, se as condições forem atendidas, será emitido um documento de aprovação para preparação da construção.
申请人还应当依照有关消防管理法律法规的规定办理审批手续。
O requerente também deve realizar os procedimentos de aprovação de acordo com as leis e regulamentos relevantes de gestão de segurança contra incêndio.
申请人取得消防安全批准文件后，向文化行政部门申请最终审核。文化行政部门应当自收到申请之日起15个工作日内依据本条例第八条的规定作出决定；经实地检查并审核合格的，发给《网络文化经营许可证》。
Após obter o documento de aprovação de segurança contra incêndio, o requerente solicita a revisão final ao departamento administrativo de cultura. O departamento administrativo de cultura deve tomar uma decisão no prazo de 15 dias úteis a partir do recebimento do pedido, de acordo com o Artigo 8º deste regulamento; após inspeção no local e aprovação, será emitida a "Licença de Operação de Cultura de Rede".
对申请人的申请，有关部门经审查不符合条件的，或者经审核不合格的，应当分别向申请人书面说明理由。
Se, após a revisão, o pedido do requerente não atender às condições ou não for aprovado, os departamentos relevantes devem explicar os motivos por escrito ao requerente, respectivamente.
文化行政部门发放《网络文化经营许可证》的情况或互联网上网服务营业场所经营单位拟开展经营活动的情况，应当及时向同级公安机关通报或报备。
A situação de emissão da "Licença de Operação de Cultura de Rede" pelo departamento administrativo de cultura ou a situação em que a unidade operacional de local de serviços de internet pretende iniciar atividades operacionais deve ser comunicada ou registrada oportunamente ao órgão de segurança pública do mesmo nível.
互联网上网服务营业场所经营单位不得涂改、出租、出借或者以其他方式转让《网络文化经营许可证》。
As unidades operacionais de locais de serviços de internet não devem adulterar, alugar, emprestar ou transferir a "Licença de Operação de Cultura de Rede" por outros meios.
互联网上网服务营业场所经营单位变更营业场所地址或者对营业场所进行改建、扩建，变更计算机数量或者其他重要事项的，应当经原审核机关同意。
Se uma unidade operacional de local de serviços de internet alterar o endereço do local de operação ou realizar reformas ou ampliações no local de operação, alterar o número de computadores ou outros assuntos importantes, deve obter a aprovação do órgão de revisão original.
互联网上网服务营业场所经营单位变更名称、住所、法定代表人或者主要负责人、注册资本、网络地址或者终止经营活动的，应当依法到工商行政管理部门办理变更登记或者注销登记，并到文化行政部门、公安机关办理有关手续或者备案。
Se uma unidade operacional de local de serviços de internet alterar o nome, endereço, representante legal ou principal responsável, capital registrado, endereço de rede ou encerrar as atividades operacionais, deve realizar o registro de alteração ou registro de cancelamento no departamento administrativo de indústria e comércio de acordo com a lei, e realizar os procedimentos relevantes ou registro no departamento administrativo de cultura e no órgão de segurança pública.
经 营
Operação
互联网上网服务营业场所经营单位和上网消费者不得利用互联网上网服务营业场所制作、下载、复制、查阅、发布、传播或者以其他方式使用含有下列内容的信息：
As unidades operacionais de locais de serviços de internet e os consumidores de internet não devem usar os locais de serviços de internet para criar, baixar, copiar, consultar, publicar, transmitir ou usar de outra forma informações que contenham o seguinte conteúdo:
(一)反对宪法确定的基本原则的；
(1) Opor-se aos princípios básicos estabelecidos pela Constituição;
(二)危害国家统一、主权和领土完整的；
(2) Prejudicar a unidade nacional, soberania e integridade territorial;
(三)泄露国家秘密，危害国家安全或者损害国家荣誉和利益的；
(3) Divulgar segredos de Estado, prejudicar a segurança nacional ou prejudicar a honra e os interesses nacionais;
(四)煽动民族仇恨、民族歧视，破坏民族团结，或者侵害民族风俗、习惯的；
(4) Incitar ódio étnico, discriminação étnica, destruir a unidade étnica ou violar os costumes e hábitos étnicos;
(五)破坏国家宗教政策，宣扬邪教、迷信的；
(5) Destruir a política religiosa nacional, promover seitas ou superstições;
(六)散布谣言，扰乱社会秩序，破坏社会稳定的；
(6) Espalhar boatos, perturbar a ordem social ou destruir a estabilidade social;
(七)宣传淫秽、赌博、暴力或者教唆犯罪的；
(7) Promover obscenidade, jogos de azar, violência ou incitar crimes;
(八)侮辱或者诽谤他人，侵害他人合法权益的；
(8) Insultar ou difamar outros, infringir os direitos e interesses legítimos de outros;
(九)危害社会公德或者民族优秀文化传统的；
(9) Prejudicar a ética social ou as excelentes tradições culturais nacionais;
(十)含有法律、行政法规禁止的其他内容的。
(10) Conter outros conteúdos proibidos por leis e regulamentos administrativos.
互联网上网服务营业场所经营单位和上网消费者不得进行下列危害信息网络安全的活动：
As unidades operacionais de locais de serviços de internet e os consumidores de internet não devem realizar as seguintes atividades que prejudiquem a segurança da rede de informações:
(一)故意制作或者传播计算机病毒以及其他破坏性程序的；
(1) Criar ou disseminar intencionalmente vírus de computador ou outros programas destrutivos;
(二)非法侵入计算机信息系统或者破坏计算机信息系统功能、数据和应用程序的；
(2) Invadir ilegalmente sistemas de informação de computador ou destruir funções, dados e programas de aplicativos de sistemas de informação de computador;
(三)进行法律、行政法规禁止的其他活动的。
(3) Realizar outras atividades proibidas por leis e regulamentos administrativos.
互联网上网服务营业场所经营单位应当通过依法取得经营许可证的互联网接入服务提供者接入互联网，不得采取其他方式接入互联网。
As unidades operacionais de locais de serviços de internet devem se conectar à internet por meio de provedores de serviços de acesso à internet que tenham obtido licenças de operação legalmente, e não devem se conectar à internet por outros meios.
互联网上网服务营业场所经营单位提供上网消费者使用的计算机必须通过局域网的方式接入互联网，不得直接接入互联网。
Os computadores fornecidos pelas unidades operacionais de locais de serviços de internet para uso dos consumidores devem ser conectados à internet por meio de uma rede local, e não devem ser conectados diretamente à internet.
互联网上网服务营业场所经营单位不得经营非网络游戏。
As unidades operacionais de locais de serviços de internet não devem operar jogos que não sejam de rede.
互联网上网服务营业场所经营单位和上网消费者不得利用网络游戏或者其他方式进行赌博或者变相赌博活动。
As unidades operacionais de locais de serviços de internet e os consumidores de internet não devem usar jogos de rede ou outros meios para realizar jogos de azar ou atividades de jogos de azar disfarçadas.
互联网上网服务营业场所经营单位应当实施经营管理技术措施，建立场内巡查制度，发现上网消费者有本条例第十四条、第十五条、第十八条所列行为或者有其他违法行为的，应当立即予以制止并向文化行政部门、公安机关举报。
As unidades operacionais de locais de serviços de internet devem implementar medidas técnicas de gestão operacional, estabelecer um sistema de inspeção no local e, se descobrirem que os consumidores de internet têm os comportamentos listados nos Artigos 14º, 15º e 18º deste regulamento ou outros comportamentos ilegais, devem interrompê-los imediatamente e denunciar ao departamento administrativo de cultura e ao órgão de segurança pública.
互联网上网服务营业场所经营单位应当在营业场所的显著位置悬挂《网络文化经营许可证》和营业执照。
As unidades operacionais de locais de serviços de internet devem exibir a "Licença de Operação de Cultura de Rede" e a licença comercial em local visível do local de operação.
互联网上网服务营业场所经营单位不得接纳未成年人进入营业场所。
As unidades operacionais de locais de serviços de internet não devem permitir a entrada de menores no local de operação.
互联网上网服务营业场所经营单位应当在营业场所入口处的显著位置悬挂未成年人禁入标志。
As unidades operacionais de locais de serviços de internet devem exibir uma placa de proibição de entrada de menores em local visível na entrada do local de operação.
互联网上网服务营业场所每日营业时间限于8时至24时。
O horário de funcionamento diário dos locais de serviços de internet é limitado das 8h às 24h.
互联网上网服务营业场所经营单位应当对上网消费者的身份证等有效证件进行核对、登记，并记录有关上网信息。登记内容和记录备份保存时间不得少于60日，并在文化行政部门、公安机关依法查询时予以提供。登记内容和记录备份在保存期内不得修改或者删除。
As unidades operacionais de locais de serviços de internet devem verificar e registrar documentos de identidade válidos, como carteiras de identidade, dos consumidores de internet e registrar as informações relevantes de acesso à internet. O conteúdo do registro e as cópias de backup devem ser mantidos por pelo menos 60 dias e fornecidos quando o departamento administrativo de cultura e o órgão de segurança pública os consultarem de acordo com a lei. O conteúdo do registro e as cópias de backup não podem ser modificados ou excluídos durante o período de retenção.
互联网上网服务营业场所经营单位应当依法履行信息网络安全、治安和消防安全职责，并遵守下列规定：
As unidades operacionais de locais de serviços de internet devem cumprir as responsabilidades de segurança da rede de informações, segurança pública e segurança contra incêndio de acordo com a lei e observar as seguintes disposições:
(一)禁止明火照明和吸烟并悬挂禁止吸烟标志；
(1) Proibir chamas abertas e fumar, e exibir placa de proibido fumar;
(二)禁止带入和存放易燃、易爆物品；
(2) Proibir trazer e armazenar itens inflamáveis e explosivos;
(三)不得安装固定的封闭门窗栅栏；
(3) Não instalar grades fixas fechadas em portas e janelas;
(四)营业期间禁止封堵或者锁闭门窗、安全疏散通道和安全出口；
(4) Durante o horário de funcionamento, é proibido bloquear ou trancar portas, janelas, corredores de evacuação e saídas de emergência;
(五)不得擅自停止实施安全技术措施。
(5) Não interromper arbitrariamente a implementação de medidas técnicas de segurança.
罚 则
Penalidades
文化行政部门、公安机关、工商行政管理部门或者其他有关部门及其工作人员，利用职务上的便利收受他人财物或者其他好处，违法批准不符合法定设立条件的互联网上网服务营业场所经营单位，或者不依法履行监督职责，或者发现违法行为不予依法查处，触犯刑律的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依照刑法关于受贿罪、滥用职权罪、玩忽职守罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予降级、撤职或者开除的行政处分。
Se os funcionários dos departamentos administrativos de cultura, órgãos de segurança pública, departamentos administrativos de indústria e comércio ou outros departamentos relevantes, aproveitando-se de suas posições, aceitarem propriedade ou outros benefícios de outros, aprovarem ilegalmente unidades operacionais de locais de serviços de internet que não atendam às condições legais de estabelecimento, ou não cumprirem seus deveres de supervisão de acordo com a lei, ou não investigarem e punirem atos ilegais de acordo com a lei, se isso constituir crime, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre suborno, abuso de poder, negligência ou outros crimes; se não constituir crime, serão aplicadas sanções administrativas de rebaixamento, destituição ou demissão de acordo com a lei.
文化行政部门、公安机关、工商行政管理部门或者其他有关部门的工作人员，从事或者变相从事互联网上网服务经营活动的，参与或者变相参与互联网上网服务营业场所经营单位的经营活动的，依法给予降级、撤职或者开除的行政处分。
Se os funcionários dos departamentos administrativos de cultura, órgãos de segurança pública, departamentos administrativos de indústria e comércio ou outros departamentos relevantes se envolverem ou se envolverem de forma disfarçada em atividades operacionais de serviços de internet, ou participarem ou participarem de forma disfarçada nas atividades operacionais de unidades operacionais de locais de serviços de internet, serão aplicadas sanções administrativas de rebaixamento, destituição ou demissão de acordo com a lei.
文化行政部门、公安机关、工商行政管理部门或者其他有关部门有前款所列行为的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依照前款规定依法给予行政处分。
Se os departamentos administrativos de cultura, órgãos de segurança pública, departamentos administrativos de indústria e comércio ou outros departamentos relevantes tiverem os comportamentos mencionados no parágrafo anterior, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de acordo com o parágrafo anterior.
违反本条例的规定，擅自从事互联网上网服务经营活动的，由文化行政部门或者由文化行政部门会同公安机关依法予以取缔，查封其从事违法经营活动的场所，扣押从事违法经营活动的专用工具、设备；触犯刑律的，依照刑法关于非法经营罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由文化行政部门没收违法所得及其从事违法经营活动的专用工具、设备；违法经营额1万元以上的，并处违法经营额5倍以上10倍以下的罚款；违法经营额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下的罚款。
Se, em violação deste regulamento, alguém se envolver em atividades operacionais de serviços de internet sem autorização, o departamento administrativo de cultura ou o departamento administrativo de cultura em conjunto com o órgão de segurança pública deve fechar o local, apreender o local usado para atividades ilegais e apreender as ferramentas e equipamentos especiais usados para atividades ilegais; se isso constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de operação ilegal; se não constituir crime, o departamento administrativo de cultura confiscará a renda ilegal e as ferramentas e equipamentos especiais usados para atividades ilegais; se o valor da operação ilegal for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor da operação ilegal; se o valor da operação ilegal for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans.
文化行政部门应当建立互联网上网服务营业场所经营单位的经营活动信用监管制度，建立健全信用约束机制，并及时公布行政处罚信息。
O departamento administrativo de cultura deve estabelecer um sistema de supervisão de crédito para as atividades operacionais das unidades operacionais de locais de serviços de internet, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de restrição de crédito e divulgar oportunamente as informações de penalidades administrativas.
互联网上网服务营业场所经营单位违反本条例的规定，涂改、出租、出借或者以其他方式转让《网络文化经营许可证》，触犯刑律的，依照刑法关于伪造、变造、买卖国家机关公文、证件、印章罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由文化行政部门吊销《网络文化经营许可证》，没收违法所得；违法经营额5000元以上的，并处违法经营额2倍以上5倍以下的罚款；违法经营额不足5000元的，并处5000元以上1万元以下的罚款。
Se uma unidade operacional de local de serviços de internet, em violação deste regulamento, adulterar, alugar, emprestar ou transferir a "Licença de Operação de Cultura de Rede" por outros meios, se isso constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de falsificação, alteração, compra e venda de documentos, certificados e selos de órgãos públicos; se não constituir crime, o departamento administrativo de cultura cancelará a "Licença de Operação de Cultura de Rede" e confiscará a renda ilegal; se o valor da operação ilegal for igual ou superior a 5.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor da operação ilegal; se o valor da operação ilegal for inferior a 5.000 yuans, será aplicada uma multa de 5.000 a 10.000 yuans.
互联网上网服务营业场所经营单位违反本条例的规定，利用营业场所制作、下载、复制、查阅、发布、传播或者以其他方式使用含有本条例第十四条规定禁止含有的内容的信息，触犯刑律的，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由公安机关给予警告，没收违法所得；违法经营额1万元以上的，并处违法经营额2倍以上5倍以下的罚款；违法经营额不足1万元的，并处1万元以上2万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，直至由文化行政部门吊销《网络文化经营许可证》。
Se uma unidade operacional de local de serviços de internet, em violação deste regulamento, usar o local de operação para criar, baixar, copiar, consultar, publicar, transmitir ou usar de outra forma informações contendo conteúdo proibido pelo Artigo 14º deste regulamento, se isso constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, o órgão de segurança pública emitirá uma advertência e confiscará a renda ilegal; se o valor da operação ilegal for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor da operação ilegal; se o valor da operação ilegal for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 20.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, até que o departamento administrativo de cultura cancele a "Licença de Operação de Cultura de Rede".
上网消费者有前款违法行为，触犯刑律的，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由公安机关依照治安管理处罚法的规定给予处罚。
Se um consumidor de internet tiver o comportamento ilegal mencionado no parágrafo anterior, se isso constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, o órgão de segurança pública aplicará penalidades de acordo com as disposições da Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública.
互联网上网服务营业场所经营单位违反本条例的规定，有下列行为之一的，由文化行政部门给予警告，可以并处15000元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，直至吊销《网络文化经营许可证》：
Se uma unidade operacional de local de serviços de internet, em violação deste regulamento, tiver um dos seguintes comportamentos, o departamento administrativo de cultura emitirá uma advertência e poderá aplicar uma multa de até 15.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, até o cancelamento da "Licença de Operação de Cultura de Rede":
(一)在规定的营业时间以外营业的；
(1) Operar fora do horário de funcionamento estipulado;
(二)接纳未成年人进入营业场所的；
(2) Permitir a entrada de menores no local de operação;
(三)经营非网络游戏的；
(3) Operar jogos que não sejam de rede;
(四)擅自停止实施经营管理技术措施的；
(4) Interromper arbitrariamente a implementação de medidas técnicas de gestão operacional;
(五)未悬挂《网络文化经营许可证》或者未成年人禁入标志的。
(5) Não exibir a "Licença de Operação de Cultura de Rede" ou a placa de proibição de entrada de menores.
公安机关应当自互联网上网服务营业场所经营单位正式开展经营活动20个工作日内，对其依法履行信息网络安全职责情况进行实地检查。检查发现互联网上网服务营业场所经营单位未履行信息网络安全责任的，由公安机关给予警告，可以并处15000元以下罚款；情节严重的，责令停业整顿，直至由文化行政部门吊销《网络文化经营许可证》。
O órgão de segurança pública deve, no prazo de 20 dias úteis a partir do início oficial das atividades operacionais da unidade operacional de local de serviços de internet, realizar uma inspeção no local para verificar o cumprimento das responsabilidades de segurança da rede de informações. Se a inspeção descobrir que a unidade operacional de local de serviços de internet não cumpriu as responsabilidades de segurança da rede de informações, o órgão de segurança pública emitirá uma advertência e poderá aplicar uma multa de até 15.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, até que o departamento administrativo de cultura cancele a "Licença de Operação de Cultura de Rede".
互联网上网服务营业场所经营单位违反本条例的规定，有下列行为之一的，由文化行政部门、公安机关依据各自职权给予警告，可以并处15000元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，直至由文化行政部门吊销《网络文化经营许可证》：
Se uma unidade operacional de local de serviços de internet, em violação deste regulamento, tiver um dos seguintes comportamentos, o departamento administrativo de cultura e o órgão de segurança pública, dentro de suas respectivas atribuições, emitirão uma advertência e poderão aplicar uma multa de até 15.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, até que o departamento administrativo de cultura cancele a "Licença de Operação de Cultura de Rede":
(一)向上网消费者提供的计算机未通过局域网的方式接入互联网的；
(1) Os computadores fornecidos aos consumidores de internet não estão conectados à internet por meio de uma rede local;
(二)未建立场内巡查制度，或者发现上网消费者的违法行为未予制止并向文化行政部门、公安机关举报的；
(2) Não estabelecer um sistema de inspeção no local, ou não interromper os comportamentos ilegais dos consumidores de internet e não denunciar ao departamento administrativo de cultura e ao órgão de segurança pública;
(三)未按规定核对、登记上网消费者的有效身份证件或者记录有关上网信息的；
(3) Não verificar e registrar os documentos de identidade válidos dos consumidores de internet ou registrar as informações relevantes de acesso à internet de acordo com as disposições;
(四)未按规定时间保存登记内容、记录备份，或者在保存期内修改、删除登记内容、记录备份的；
(4) Não manter o conteúdo do registro e as cópias de backup pelo tempo estipulado, ou modificar ou excluir o conteúdo do registro e as cópias de backup durante o período de retenção;
(五)变更名称、住所、法定代表人或者主要负责人、注册资本、网络地址或者终止经营活动，未向文化行政部门、公安机关办理有关手续或者备案的。
(5) Alterar o nome, endereço, representante legal ou principal responsável, capital registrado, endereço de rede ou encerrar as atividades operacionais sem realizar os procedimentos relevantes ou registro no departamento administrativo de cultura e no órgão de segurança pública.
互联网上网服务营业场所经营单位违反本条例的规定，有下列行为之一的，由公安机关给予警告，可以并处15000元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，直至由文化行政部门吊销《网络文化经营许可证》：
Se uma unidade operacional de local de serviços de internet, em violação deste regulamento, tiver um dos seguintes comportamentos, o órgão de segurança pública emitirá uma advertência e poderá aplicar uma multa de até 15.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, até que o departamento administrativo de cultura cancele a "Licença de Operação de Cultura de Rede":
(一)利用明火照明或者发现吸烟不予制止，或者未悬挂禁止吸烟标志的；
(1) Usar chamas abertas ou não interromper o fumo, ou não exibir a placa de proibido fumar;
(二)允许带入或者存放易燃、易爆物品的；
(2) Permitir trazer ou armazenar itens inflamáveis e explosivos;
(三)在营业场所安装固定的封闭门窗栅栏的；
(3) Instalar grades fixas fechadas em portas e janelas no local de operação;
(四)营业期间封堵或者锁闭门窗、安全疏散通道或者安全出口的；
(4) Durante o horário de funcionamento, bloquear ou trancar portas, janelas, corredores de evacuação ou saídas de emergência;
(五)擅自停止实施安全技术措施的。
(5) Interromper arbitrariamente a implementação de medidas técnicas de segurança.
违反国家有关信息网络安全、治安管理、消防管理、工商行政管理、电信管理等规定，触犯刑律的，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由公安机关、工商行政管理部门、电信管理机构依法给予处罚；情节严重的，由原发证机关吊销许可证件。
Se, em violação das disposições nacionais sobre segurança da rede de informações, gestão de segurança pública, gestão de segurança contra incêndio, gestão administrativa de indústria e comércio, gestão de telecomunicações, etc., isso constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, o órgão de segurança pública, o departamento administrativo de indústria e comércio e a agência de administração de telecomunicações aplicarão penalidades de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves, o órgão emissor original cancelará a licença.
互联网上网服务营业场所经营单位违反本条例的规定，被吊销《网络文化经营许可证》的，自被吊销《网络文化经营许可证》之日起5年内，其法定代表人或者主要负责人不得担任互联网上网服务营业场所经营单位的法定代表人或者主要负责人。
Se uma unidade operacional de local de serviços de internet, em violação deste regulamento, tiver sua "Licença de Operação de Cultura de Rede" cancelada, o representante legal ou o principal responsável não poderá atuar como representante legal ou principal responsável de uma unidade operacional de local de serviços de internet por 5 anos a partir da data do cancelamento.
擅自设立的互联网上网服务营业场所经营单位被依法取缔的，自被取缔之日起5年内，其主要负责人不得担任互联网上网服务营业场所经营单位的法定代表人或者主要负责人。
Se uma unidade operacional de local de serviços de internet estabelecida ilegalmente for fechada de acordo com a lei, o principal responsável não poderá atuar como representante legal ou principal responsável de uma unidade operacional de local de serviços de internet por 5 anos a partir da data do fechamento.
依照本条例的规定实施罚款的行政处罚，应当依照有关法律、行政法规的规定，实行罚款决定与罚款收缴分离；收缴的罚款和违法所得必须全部上缴国库。
As penalidades de multa impostas de acordo com este regulamento devem ser implementadas com separação entre a decisão da multa e o recolhimento da multa, de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes; as multas recolhidas e a renda ilegal devem ser integralmente entregues ao tesouro nacional.
附 则
Disposições Finais
本条例自2002年11月15日起施行。2001年4月3日信息产业部、公安部、文化部、国家工商行政管理局发布的《互联网上网服务营业场所管理办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 15 de novembro de 2002. O "Método de Gestão de Locais de Serviços de Internet" emitido pelo Ministério da Indústria da Informação, Ministério da Segurança Pública, Ministério da Cultura e Administração Estatal de Indústria e Comércio em 3 de abril de 2001 será revogado simultaneamente.