Regulamento de Implementação da Lei de Contratos de Trabalho da República Popular da China

(2008年9月3日国务院第25次常务会议通过　2008年9月18日中华人民共和国国务院令第535号公布　自公布之日起施行)

(Aprovado na 25ª reunião executiva do Conselho de Estado em 3 de setembro de 2008, promulgado pelo Decreto nº 535 do Conselho de Estado da República Popular da China em 18 de setembro de 2008, em vigor a partir da data de promulgação)

为了贯彻实施《中华人民共和国劳动合同法》(以下简称劳动合同法)，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado para implementar a Lei de Contratos de Trabalho da República Popular da China (doravante designada por Lei de Contratos de Trabalho).

各级人民政府和县级以上人民政府劳动行政等有关部门以及工会等组织，应当采取措施，推动劳动合同法的贯彻实施，促进劳动关系的和谐。

Os governos populares a todos os níveis e os departamentos relevantes, como os de trabalho e administração, dos governos populares ao nível do distrito ou superior, bem como as organizações como os sindicatos, devem tomar medidas para promover a implementação da Lei de Contratos de Trabalho e fomentar a harmonia das relações laborais.

依法成立的会计师事务所、律师事务所等合伙组织和基金会，属于劳动合同法规定的用人单位。

As sociedades de contabilidade, sociedades de advogados e outras organizações de parceria, bem como as fundações, legalmente constituídas, são consideradas empregadores nos termos da Lei de Contratos de Trabalho.

劳动合同法规定的用人单位设立的分支机构，依法取得营业执照或者登记证书的，可以作为用人单位与劳动者订立劳动合同；未依法取得营业执照或者登记证书的，受用人单位委托可以与劳动者订立劳动合同。

As filiais de um empregador, conforme definido na Lei de Contratos de Trabalho, que tenham obtido legalmente uma licença comercial ou certificado de registo, podem celebrar contratos de trabalho com os trabalhadores na qualidade de empregador; as que não tenham obtido legalmente uma licença comercial ou certificado de registo podem celebrar contratos de trabalho com os trabalhadores mediante mandato do empregador.

自用工之日起一个月内，经用人单位书面通知后，劳动者不与用人单位订立书面劳动合同的，用人单位应当书面通知劳动者终止劳动关系，无需向劳动者支付经济补偿，但是应当依法向劳动者支付其实际工作时间的劳动报酬。

No prazo de um mês a contar do início da relação laboral, se o trabalhador não celebrar um contrato de trabalho escrito após notificação escrita do empregador, o empregador deve notificar por escrito o trabalhador da cessação da relação laboral, não sendo obrigado a pagar indemnização económica, mas deve pagar ao trabalhador a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado, nos termos da lei.

用人单位自用工之日起超过一个月不满一年未与劳动者订立书面劳动合同的，应当依照劳动合同法第八十二条的规定向劳动者每月支付两倍的工资，并与劳动者补订书面劳动合同；劳动者不与用人单位订立书面劳动合同的，用人单位应当书面通知劳动者终止劳动关系，并依照劳动合同法第四十七条的规定支付经济补偿。

Se o empregador não celebrar um contrato de trabalho escrito com o trabalhador por um período superior a um mês e inferior a um ano a contar do início da relação laboral, deve pagar ao trabalhador o dobro do salário por cada mês, nos termos do artigo 82.º da Lei de Contratos de Trabalho, e celebrar retroativamente o contrato de trabalho escrito com o trabalhador; se o trabalhador se recusar a celebrar o contrato de trabalho escrito, o empregador deve notificar por escrito o trabalhador da cessação da relação laboral e pagar a indemnização económica nos termos do artigo 47.º da Lei de Contratos de Trabalho.

前款规定的用人单位向劳动者每月支付两倍工资的起算时间为用工之日起满一个月的次日，截止时间为补订书面劳动合同的前一日。

O prazo de início do pagamento do dobro do salário referido no parágrafo anterior é o dia seguinte ao do mês completo a contar do início da relação laboral, e o prazo de termo é o dia anterior ao da celebração retroativa do contrato de trabalho escrito.

用人单位自用工之日起满一年未与劳动者订立书面劳动合同的，自用工之日起满一个月的次日至满一年的前一日应当依照劳动合同法第八十二条的规定向劳动者每月支付两倍的工资，并视为自用工之日起满一年的当日已经与劳动者订立无固定期限劳动合同，应当立即与劳动者补订书面劳动合同。

Se o empregador não celebrar um contrato de trabalho escrito com o trabalhador por um período de um ano a contar do início da relação laboral, deve pagar ao trabalhador o dobro do salário por cada mês, nos termos do artigo 82.º da Lei de Contratos de Trabalho, desde o dia seguinte ao do mês completo até ao dia anterior ao do ano completo, e considera-se que, no dia do ano completo, o empregador celebrou com o trabalhador um contrato de trabalho por prazo indeterminado, devendo celebrar imediatamente o contrato de trabalho escrito retroativamente.

劳动合同法第七条规定的职工名册，应当包括劳动者姓名、性别、公民身份号码、户籍地址及现住址、联系方式、用工形式、用工起始时间、劳动合同期限等内容。

O registo de trabalhadores previsto no artigo 7.º da Lei de Contratos de Trabalho deve incluir o nome, sexo, número de identidade, endereço de residência e endereço atual, contactos, forma de trabalho, data de início da relação laboral e prazo do contrato de trabalho.

劳动合同法第十四条第二款规定的连续工作满10年的起始时间，应当自用人单位用工之日起计算，包括劳动合同法施行前的工作年限。

O prazo de início do período de 10 anos de trabalho contínuo referido no n.º 2 do artigo 14.º da Lei de Contratos de Trabalho deve ser calculado a partir do início da relação laboral pelo empregador, incluindo o tempo de trabalho anterior à entrada em vigor da Lei de Contratos de Trabalho.

劳动者非因本人原因从原用人单位被安排到新用人单位工作的，劳动者在原用人单位的工作年限合并计算为新用人单位的工作年限。原用人单位已经向劳动者支付经济补偿的，新用人单位在依法解除、终止劳动合同计算支付经济补偿的工作年限时，不再计算劳动者在原用人单位的工作年限。

Se um trabalhador for transferido de um empregador original para um novo empregador por razões não imputáveis ao próprio, o tempo de trabalho no empregador original é somado ao tempo de trabalho no novo empregador. Se o empregador original já tiver pago indemnização económica ao trabalhador, o novo empregador, ao calcular o tempo de trabalho para efeitos de indemnização económica em caso de rescisão ou extinção legal do contrato de trabalho, não considera o tempo de trabalho do trabalhador no empregador original.

除劳动者与用人单位协商一致的情形外，劳动者依照劳动合同法第十四条第二款的规定，提出订立无固定期限劳动合同的，用人单位应当与其订立无固定期限劳动合同。对劳动合同的内容，双方应当按照合法、公平、平等自愿、协商一致、诚实信用的原则协商确定；对协商不一致的内容，依照劳动合同法第十八条的规定执行。

Exceto nos casos em que o trabalhador e o empregador acordem em contrário, se o trabalhador, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei de Contratos de Trabalho, propuser a celebração de um contrato de trabalho por prazo indeterminado, o empregador deve celebrar com ele um contrato de trabalho por prazo indeterminado. O conteúdo do contrato de trabalho deve ser negociado e determinado por ambas as partes com base nos princípios de legalidade, equidade, voluntariedade, acordo mútuo, boa-fé; em caso de desacordo, aplica-se o disposto no artigo 18.º da Lei de Contratos de Trabalho.

地方各级人民政府及县级以上地方人民政府有关部门为安置就业困难人员提供的给予岗位补贴和社会保险补贴的公益性岗位，其劳动合同不适用劳动合同法有关无固定期限劳动合同的规定以及支付经济补偿的规定。

Os contratos de trabalho relativos a postos de trabalho de interesse público, criados pelos governos populares locais a todos os níveis e pelos departamentos relevantes dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior, para colocação de pessoas com dificuldades de emprego, com subsídios de posto de trabalho e subsídios de seguro social, não se aplicam as disposições da Lei de Contratos de Trabalho relativas a contratos de trabalho por prazo indeterminado nem as disposições sobre pagamento de indemnização económica.

用人单位与劳动者不得在劳动合同法第四十四条规定的劳动合同终止情形之外约定其他的劳动合同终止条件。

O empregador e o trabalhador não podem acordar outras condições de extinção do contrato de trabalho para além das previstas no artigo 44.º da Lei de Contratos de Trabalho.

劳动合同履行地与用人单位注册地不一致的，有关劳动者的最低工资标准、劳动保护、劳动条件、职业危害防护和本地区上年度职工月平均工资标准等事项，按照劳动合同履行地的有关规定执行；用人单位注册地的有关标准高于劳动合同履行地的有关标准，且用人单位与劳动者约定按照用人单位注册地的有关规定执行的，从其约定。

Se o local de execução do contrato de trabalho for diferente do local de registo do empregador, as questões relativas ao salário mínimo, proteção laboral, condições de trabalho, proteção contra riscos profissionais e o salário médio mensal dos trabalhadores do ano anterior na região, são reguladas pelas disposições aplicáveis no local de execução do contrato de trabalho; se as normas do local de registo do empregador forem superiores às do local de execução do contrato de trabalho, e o empregador e o trabalhador tiverem acordado que as normas do local de registo do empregador se aplicam, prevalece o acordado.

劳动者在试用期的工资不得低于本单位相同岗位最低档工资的80%或者不得低于劳动合同约定工资的80%，并不得低于用人单位所在地的最低工资标准。

O salário do trabalhador durante o período experimental não pode ser inferior a 80% do salário mínimo do mesmo posto de trabalho na mesma unidade ou inferior a 80% do salário estipulado no contrato de trabalho, e não pode ser inferior ao salário mínimo da região onde o empregador está localizado.

劳动合同法第二十二条第二款规定的培训费用，包括用人单位为了对劳动者进行专业技术培训而支付的有凭证的培训费用、培训期间的差旅费用以及因培训产生的用于该劳动者的其他直接费用。

Os custos de formação referidos no n.º 2 do artigo 22.º da Lei de Contratos de Trabalho incluem os custos de formação comprovados pagos pelo empregador para a formação técnica profissional do trabalhador, as despesas de viagem durante a formação e outras despesas diretas incorridas com o trabalhador devido à formação.

劳动合同期满，但是用人单位与劳动者依照劳动合同法第二十二条的规定约定的服务期尚未到期的，劳动合同应当续延至服务期满；双方另有约定的，从其约定。

Se o contrato de trabalho expirar mas o período de serviço acordado entre o empregador e o trabalhador nos termos do artigo 22.º da Lei de Contratos de Trabalho ainda não tiver terminado, o contrato de trabalho deve ser prorrogado até ao final do período de serviço; se as partes acordarem em contrário, prevalece o acordado.

有下列情形之一的，依照劳动合同法规定的条件、程序，劳动者可以与用人单位解除固定期限劳动合同、无固定期限劳动合同或者以完成一定工作任务为期限的劳动合同：

Nas seguintes circunstâncias, nos termos das condições e procedimentos previstos na Lei de Contratos de Trabalho, o trabalhador pode rescindir um contrato de trabalho por prazo determinado, um contrato de trabalho por prazo indeterminado ou um contrato de trabalho para a execução de uma tarefa específica:

(一)劳动者与用人单位协商一致的；

(1) Acordo entre o trabalhador e o empregador;

(二)劳动者提前30日以书面形式通知用人单位的；

(2) O trabalhador notifica o empregador por escrito com 30 dias de antecedência;

(三)劳动者在试用期内提前3日通知用人单位的；

(3) O trabalhador notifica o empregador com 3 dias de antecedência durante o período experimental;

(四)用人单位未按照劳动合同约定提供劳动保护或者劳动条件的；

(4) O empregador não fornece proteção laboral ou condições de trabalho conforme estipulado no contrato de trabalho;

(五)用人单位未及时足额支付劳动报酬的；

(5) O empregador não paga a remuneração integral e pontualmente;

(六)用人单位未依法为劳动者缴纳社会保险费的；

(6) O empregador não paga as contribuições de segurança social para o trabalhador nos termos da lei;

(七)用人单位的规章制度违反法律、法规的规定，损害劳动者权益的；

(7) Os regulamentos internos do empregador violam leis e regulamentos, prejudicando os direitos do trabalhador;

(八)用人单位以欺诈、胁迫的手段或者乘人之危，使劳动者在违背真实意思的情况下订立或者变更劳动合同的；

(8) O empregador, através de fraude, coação ou aproveitando-se da situação de necessidade do trabalhador, celebra ou altera o contrato de trabalho contra a vontade genuína do trabalhador;

(九)用人单位在劳动合同中免除自己的法定责任、排除劳动者权利的；

(9) O empregador isenta-se das suas responsabilidades legais ou exclui os direitos do trabalhador no contrato de trabalho;

(十)用人单位违反法律、行政法规强制性规定的；

(10) O empregador viola disposições imperativas de leis ou regulamentos administrativos;

(十一)用人单位以暴力、威胁或者非法限制人身自由的手段强迫劳动者劳动的；

(11) O empregador obriga o trabalhador a trabalhar através de violência, ameaça ou restrição ilegal da liberdade pessoal;

(十二)用人单位违章指挥、强令冒险作业危及劳动者人身安全的；

(12) O empregador dá instruções ilegais ou ordena trabalhos de risco que colocam em perigo a segurança pessoal do trabalhador;

(十三)法律、行政法规规定劳动者可以解除劳动合同的其他情形。

(13) Outras circunstâncias previstas em leis ou regulamentos administrativos em que o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho.

有下列情形之一的，依照劳动合同法规定的条件、程序，用人单位可以与劳动者解除固定期限劳动合同、无固定期限劳动合同或者以完成一定工作任务为期限的劳动合同：

Nas seguintes circunstâncias, nos termos das condições e procedimentos previstos na Lei de Contratos de Trabalho, o empregador pode rescindir um contrato de trabalho por prazo determinado, um contrato de trabalho por prazo indeterminado ou um contrato de trabalho para a execução de uma tarefa específica:

(一)用人单位与劳动者协商一致的；

(1) Acordo entre o empregador e o trabalhador;

(二)劳动者在试用期间被证明不符合录用条件的；

(2) O trabalhador é comprovadamente inadequado para os requisitos de contratação durante o período experimental;

(三)劳动者严重违反用人单位的规章制度的；

(3) O trabalhador viola gravemente os regulamentos internos do empregador;

(四)劳动者严重失职，营私舞弊，给用人单位造成重大损害的；

(4) O trabalhador comete negligência grave ou atos de corrupção, causando danos significativos ao empregador;

(五)劳动者同时与其他用人单位建立劳动关系，对完成本单位的工作任务造成严重影响，或者经用人单位提出，拒不改正的；

(5) O trabalhador estabelece simultaneamente uma relação laboral com outro empregador, afetando gravemente a conclusão das tarefas do empregador atual, ou, após advertência do empregador, se recusa a corrigir;

(六)劳动者以欺诈、胁迫的手段或者乘人之危，使用人单位在违背真实意思的情况下订立或者变更劳动合同的；

(6) O trabalhador, através de fraude, coação ou aproveitando-se da situação de necessidade do empregador, celebra ou altera o contrato de trabalho contra a vontade genuína do empregador;

(七)劳动者被依法追究刑事责任的；

(7) O trabalhador é criminalmente responsabilizado nos termos da lei;

(八)劳动者患病或者非因工负伤，在规定的医疗期满后不能从事原工作，也不能从事由用人单位另行安排的工作的；

(8) O trabalhador, após doença ou lesão não relacionada com o trabalho, após o período de tratamento médico estipulado, não pode exercer o trabalho original nem qualquer outro trabalho atribuído pelo empregador;

(九)劳动者不能胜任工作，经过培训或者调整工作岗位，仍不能胜任工作的；

(9) O trabalhador não é competente para o trabalho e, após formação ou reafectação, continua a não ser competente;

(十)劳动合同订立时所依据的客观情况发生重大变化，致使劳动合同无法履行，经用人单位与劳动者协商，未能就变更劳动合同内容达成协议的；

(10) As circunstâncias objetivas com base nas quais o contrato de trabalho foi celebrado sofreram alterações significativas, tornando o contrato inexequível, e o empregador e o trabalhador não chegam a acordo sobre a alteração do conteúdo do contrato;

(十一)用人单位依照企业破产法规定进行重整的；

(11) O empregador inicia um processo de reestruturação nos termos da Lei de Falências;

(十二)用人单位生产经营发生严重困难的；

(12) O empregador enfrenta dificuldades económicas graves;

(十三)企业转产、重大技术革新或者经营方式调整，经变更劳动合同后，仍需裁减人员的；

(13) A empresa muda de produção, realiza inovações tecnológicas importantes ou ajusta o modelo de negócio, e após alteração do contrato de trabalho, ainda necessita de reduzir o número de trabalhadores;

(十四)其他因劳动合同订立时所依据的客观经济情况发生重大变化，致使劳动合同无法履行的。

(14) Outras alterações significativas nas circunstâncias económicas objetivas com base nas quais o contrato de trabalho foi celebrado, tornando o contrato inexequível.

用人单位依照劳动合同法第四十条的规定，选择额外支付劳动者一个月工资解除劳动合同的，其额外支付的工资应当按照该劳动者上一个月的工资标准确定。

Se o empregador, nos termos do artigo 40.º da Lei de Contratos de Trabalho, optar por pagar um mês adicional de salário ao trabalhador para rescindir o contrato de trabalho, o salário adicional deve ser determinado com base no salário do mês anterior do trabalhador.

劳动者达到法定退休年龄的，劳动合同终止。

O contrato de trabalho extingue-se quando o trabalhador atinge a idade legal de reforma.

以完成一定工作任务为期限的劳动合同因任务完成而终止的，用人单位应当依照劳动合同法第四十七条的规定向劳动者支付经济补偿。

Se um contrato de trabalho para a execução de uma tarefa específica for extinto devido à conclusão da tarefa, o empregador deve pagar indemnização económica ao trabalhador nos termos do artigo 47.º da Lei de Contratos de Trabalho.

用人单位依法终止工伤职工的劳动合同的，除依照劳动合同法第四十七条的规定支付经济补偿外，还应当依照国家有关工伤保险的规定支付一次性工伤医疗补助金和伤残就业补助金。

Se o empregador rescindir legalmente o contrato de trabalho de um trabalhador com lesão relacionada com o trabalho, além de pagar a indemnização económica nos termos do artigo 47.º da Lei de Contratos de Trabalho, deve também pagar um subsídio médico único por lesão relacionada com o trabalho e um subsídio de emprego por incapacidade, nos termos das disposições nacionais sobre seguro de acidentes de trabalho.

用人单位出具的解除、终止劳动合同的证明，应当写明劳动合同期限、解除或者终止劳动合同的日期、工作岗位、在本单位的工作年限。

O certificado de rescisão ou extinção do contrato de trabalho emitido pelo empregador deve indicar o prazo do contrato de trabalho, a data de rescisão ou extinção, o cargo e o tempo de trabalho na unidade.

用人单位违反劳动合同法的规定解除或者终止劳动合同，依照劳动合同法第八十七条的规定支付了赔偿金的，不再支付经济补偿。赔偿金的计算年限自用工之日起计算。

Se o empregador rescindir ou extinguir o contrato de trabalho em violação da Lei de Contratos de Trabalho e pagar uma indemnização nos termos do artigo 87.º da Lei de Contratos de Trabalho, não é necessário pagar indemnização económica. O período de cálculo da indemnização é contado a partir do início da relação laboral.

用人单位与劳动者约定了服务期，劳动者依照劳动合同法第三十八条的规定解除劳动合同的，不属于违反服务期的约定，用人单位不得要求劳动者支付违约金。

Se o empregador e o trabalhador acordaram um período de serviço e o trabalhador rescinde o contrato de trabalho nos termos do artigo 38.º da Lei de Contratos de Trabalho, tal não constitui violação do acordo de período de serviço, e o empregador não pode exigir que o trabalhador pague uma penalidade.

有下列情形之一，用人单位与劳动者解除约定服务期的劳动合同的，劳动者应当按照劳动合同的约定向用人单位支付违约金：

Nas seguintes circunstâncias, se o empregador rescindir o contrato de trabalho com período de serviço acordado, o trabalhador deve pagar uma penalidade ao empregador nos termos do contrato de trabalho:

(一)劳动者严重违反用人单位的规章制度的；

(1) O trabalhador viola gravemente os regulamentos internos do empregador;

(二)劳动者严重失职，营私舞弊，给用人单位造成重大损害的；

(2) O trabalhador comete negligência grave ou atos de corrupção, causando danos significativos ao empregador;

(三)劳动者同时与其他用人单位建立劳动关系，对完成本单位的工作任务造成严重影响，或者经用人单位提出，拒不改正的；

(3) O trabalhador estabelece simultaneamente uma relação laboral com outro empregador, afetando gravemente a conclusão das tarefas do empregador atual, ou, após advertência do empregador, se recusa a corrigir;

(四)劳动者以欺诈、胁迫的手段或者乘人之危，使用人单位在违背真实意思的情况下订立或者变更劳动合同的；

(4) O trabalhador, através de fraude, coação ou aproveitando-se da situação de necessidade do empregador, celebra ou altera o contrato de trabalho contra a vontade genuína do empregador;

(五)劳动者被依法追究刑事责任的。

(5) O trabalhador é criminalmente responsabilizado nos termos da lei.

劳动合同法第四十七条规定的经济补偿的月工资按照劳动者应得工资计算，包括计时工资或者计件工资以及奖金、津贴和补贴等货币性收入。劳动者在劳动合同解除或者终止前12个月的平均工资低于当地最低工资标准的，按照当地最低工资标准计算。劳动者工作不满12个月的，按照实际工作的月数计算平均工资。

O salário mensal para efeitos de indemnização económica referido no artigo 47.º da Lei de Contratos de Trabalho é calculado com base no salário que o trabalhador tem direito a receber, incluindo salário por tempo ou por peça, bem como bónus, subsídios e outras remunerações monetárias. Se o salário médio do trabalhador nos 12 meses anteriores à rescisão ou extinção do contrato de trabalho for inferior ao salário mínimo local, é calculado com base no salário mínimo local. Se o trabalhador tiver trabalhado menos de 12 meses, o salário médio é calculado com base nos meses efetivamente trabalhados.

用人单位或者其所属单位出资或者合伙设立的劳务派遣单位，向本单位或者所属单位派遣劳动者的，属于劳动合同法第六十七条规定的不得设立的劳务派遣单位。

Uma unidade de trabalho temporário constituída com capital ou participação do empregador ou da sua unidade afiliada, que envie trabalhadores para o próprio empregador ou para a unidade afiliada, é considerada uma unidade de trabalho temporário cuja criação é proibida nos termos do artigo 67.º da Lei de Contratos de Trabalho.

用工单位应当履行劳动合同法第六十二条规定的义务，维护被派遣劳动者的合法权益。

A unidade utilizadora deve cumprir as obrigações previstas no artigo 62.º da Lei de Contratos de Trabalho e proteger os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores temporários.

劳务派遣单位不得以非全日制用工形式招用被派遣劳动者。

A unidade de trabalho temporário não pode recrutar trabalhadores temporários sob a forma de trabalho a tempo parcial.

劳务派遣单位或者被派遣劳动者依法解除、终止劳动合同的经济补偿，依照劳动合同法第四十六条、第四十七条的规定执行。

A indemnização económica pela rescisão ou extinção legal do contrato de trabalho pela unidade de trabalho temporário ou pelo trabalhador temporário é paga nos termos dos artigos 46.º e 47.º da Lei de Contratos de Trabalho.

劳务派遣单位违法解除或者终止被派遣劳动者的劳动合同的，依照劳动合同法第四十八条的规定执行。

Se a unidade de trabalho temporário rescindir ou extinguir ilegalmente o contrato de trabalho de um trabalhador temporário, aplica-se o disposto no artigo 48.º da Lei de Contratos de Trabalho.

用人单位违反劳动合同法有关建立职工名册规定的，由劳动行政部门责令限期改正；逾期不改正的，由劳动行政部门处2000元以上2万元以下的罚款。

Se o empregador violar as disposições da Lei de Contratos de Trabalho relativas à criação do registo de trabalhadores, a autoridade administrativa do trabalho ordena a correção num prazo determinado; se não for corrigido dentro do prazo, a autoridade administrativa do trabalho aplica uma multa entre 2.000 e 20.000 yuans.

用人单位依照劳动合同法的规定应当向劳动者每月支付两倍的工资或者应当向劳动者支付赔偿金而未支付的，劳动行政部门应当责令用人单位支付。

Se o empregador, nos termos da Lei de Contratos de Trabalho, dever pagar ao trabalhador o dobro do salário por mês ou uma indemnização e não o fizer, a autoridade administrativa do trabalho deve ordenar o pagamento.

用工单位违反劳动合同法和本条例有关劳务派遣规定的，由劳动行政部门和其他有关主管部门责令改正；情节严重的，以每位被派遣劳动者1000元以上5000元以下的标准处以罚款；给被派遣劳动者造成损害的，劳务派遣单位和用工单位承担连带赔偿责任。

Se a unidade utilizadora violar as disposições da Lei de Contratos de Trabalho e do presente regulamento relativas ao trabalho temporário, a autoridade administrativa do trabalho e outras autoridades competentes ordenam a correção; em caso de gravidade, é aplicada uma multa entre 1.000 e 5.000 yuans por cada trabalhador temporário; se causar danos aos trabalhadores temporários, a unidade de trabalho temporário e a unidade utilizadora assumem responsabilidade solidária pela indemnização.

对违反劳动合同法和本条例的行为的投诉、举报，县级以上地方人民政府劳动行政部门依照《劳动保障监察条例》的规定处理。

As queixas e denúncias de violações da Lei de Contratos de Trabalho e do presente regulamento são tratadas pela autoridade administrativa do trabalho do governo popular local ao nível do distrito ou superior, nos termos do Regulamento de Inspeção do Trabalho.

劳动者与用人单位因订立、履行、变更、解除或者终止劳动合同发生争议的，依照《中华人民共和国劳动争议调解仲裁法》的规定处理。

Os litígios entre trabalhadores e empregadores decorrentes da celebração, execução, alteração, rescisão ou extinção de contratos de trabalho são tratados nos termos da Lei de Mediação e Arbitragem de Litígios Laborais da República Popular da China.

本条例自公布之日起施行。

O presente regulamento entra em vigor na data da sua promulgação.