KYB CHINA(2006年11月1日国务院第154次常务会议通过 2006年11月13日中华人民共和国国务院令第479号公布 自2007年1月1日起施行)
(Aprovado na 154ª reunião executiva do Conselho de Estado em 1 de novembro de 2006, promulgado pelo Decreto nº 479 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de novembro de 2006, em vigor desde 1 de janeiro de 2007)
总则
Disposições Gerais
为了规范公安机关组织管理，保障公安机关及其人民警察依法履行职责，根据《中华人民共和国公务员法》、《中华人民共和国人民警察法》，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Funcionários Públicos da República Popular da China e na Lei da Polícia Popular da República Popular da China, com o objetivo de padronizar a organização e gestão dos órgãos de segurança pública e garantir que os órgãos de segurança pública e seus policiais populares cumpram suas funções de acordo com a lei.
公安机关是人民民主专政的重要工具，人民警察是武装性质的国家治安行政力量和刑事司法力量，承担依法预防、制止和惩治违法犯罪活动，保护人民，服务经济社会发展，维护国家安全，维护社会治安秩序的职责。
Os órgãos de segurança pública são instrumentos importantes da ditadura democrática popular, e a polícia popular é uma força armada de segurança pública administrativa do Estado e de justiça criminal, assumindo as funções de prevenir, reprimir e punir atividades ilegais e criminosas de acordo com a lei, proteger o povo, servir o desenvolvimento econômico e social, salvaguardar a segurança nacional e manter a ordem social.
公安部在国务院领导下，主管全国的公安工作，是全国公安工作的领导、指挥机关。
O Ministério da Segurança Pública, sob a liderança do Conselho de Estado, é responsável pelo trabalho de segurança pública em todo o país e é o órgão de liderança e comando do trabalho de segurança pública nacional.
县级以上地方人民政府公安机关在本级人民政府领导下，负责本行政区域的公安工作，是本行政区域公安工作的领导、指挥机关。
Os órgãos de segurança pública dos governos populares locais acima do nível distrital, sob a liderança do governo popular do mesmo nível, são responsáveis pelo trabalho de segurança pública em sua região administrativa e são os órgãos de liderança e comando do trabalho de segurança pública na região.
公安机关实行行政首长负责制。
Os órgãos de segurança pública adotam o sistema de responsabilidade do chefe administrativo.
公安机关的设置
Estabelecimento dos Órgãos de Segurança Pública
县级以上人民政府公安机关依照法律、行政法规规定的权限和程序设置。
Os órgãos de segurança pública dos governos populares acima do nível distrital são estabelecidos de acordo com as competências e procedimentos previstos nas leis e regulamentos administrativos.
设区的市公安局根据工作需要设置公安分局。市、县、自治县公安局根据工作需要设置公安派出所。
Os departamentos de segurança pública municipal com distritos podem estabelecer subdepartamentos de segurança pública conforme necessário. Os departamentos de segurança pública municipal, distrital e autônomo podem estabelecer postos policiais conforme necessário.
公安分局和公安派出所的设立、撤销，按照规定的权限和程序审批。
A criação e extinção de subdepartamentos de segurança pública e postos policiais devem ser aprovadas de acordo com as competências e procedimentos estipulados.
县级以上地方人民政府公安机关和公安分局内设机构分为综合管理机构和执法勤务机构。
As unidades internas dos órgãos de segurança pública dos governos populares locais acima do nível distrital e dos subdepartamentos de segurança pública são divididas em unidades de gestão abrangente e unidades de serviço de execução da lei.
执法勤务机构实行队建制，称为总队、支队、大队、中队。
As unidades de serviço de execução da lei adotam a estrutura de esquadrão, denominadas corpo, brigada, batalhão e companhia.
县级以上地方人民政府公安机关和公安分局内设机构的设立、撤销，按照国家规定的权限和程序审批。
A criação e extinção de unidades internas dos órgãos de segurança pública dos governos populares locais acima do nível distrital e dos subdepartamentos de segurança pública devem ser aprovadas de acordo com as competências e procedimentos estipulados pelo Estado.
看守所、拘留所、戒毒所、收容教育所依照法律、行政法规的规定设置。
As casas de detenção, centros de detenção, centros de reabilitação de drogas e centros de educação correcional são estabelecidos de acordo com as leis e regulamentos administrativos.
公安机关人民警察职务
Cargos dos Policiais Populares dos Órgãos de Segurança Pública
公安机关人民警察职务分为警官职务、警员职务和警务技术职务。
Os cargos dos policiais populares dos órgãos de segurança pública são divididos em cargos de oficial, cargos de agente e cargos técnicos policiais.
公安机关履行警务指挥职责的人民警察实行警官职务序列。
Os policiais populares que exercem funções de comando policial nos órgãos de segurança pública seguem a sequência de cargos de oficial.
公安机关领导成员和内设综合管理机构警官职务由高至低为：省部级正职、省部级副职、厅局级正职、厅局级副职、县处级正职、县处级副职、乡科级正职、乡科级副职。
Os cargos de oficial dos membros da liderança dos órgãos de segurança pública e das unidades de gestão abrangente internas, do mais alto ao mais baixo, são: nível provincial-ministerial principal, nível provincial-ministerial adjunto, nível departamental-bureau principal, nível departamental-bureau adjunto, nível distrital-divisional principal, nível distrital-divisional adjunto, nível municipal-subdistrital principal e nível municipal-subdistrital adjunto.
公安机关内设执法勤务机构警官职务由高至低为：总队长、副总队长、支队长、副支队长、大队长、副大队长、中队长、副中队长。
Os cargos de oficial das unidades de serviço de execução da lei internas dos órgãos de segurança pública, do mais alto ao mais baixo, são: comandante de corpo, vice-comandante de corpo, comandante de brigada, vice-comandante de brigada, comandante de batalhão, vice-comandante de batalhão, comandante de companhia e vice-comandante de companhia.
县级以上地方人民政府公安机关派出机构、内设执法勤务机构和不设区的市、县、自治县公安局根据工作需要，可以设置主管政治工作的政治委员、教导员、指导员等警官职务。
Os órgãos de segurança pública dos governos populares locais acima do nível distrital, suas unidades de serviço de execução da lei internas e os departamentos de segurança pública municipal sem distritos, distritais e autônomos podem, conforme necessário, estabelecer cargos de oficial como comissário político, instrutor político e orientador político, responsáveis pelo trabalho político.
公安机关履行警务执行职责的人民警察实行警员职务序列。
Os policiais populares que exercem funções de execução policial nos órgãos de segurança pública seguem a sequência de cargos de agente.
公安机关及其内设综合管理机构警员职务由高至低为：巡视员、副巡视员、调研员、副调研员、主任科员、副主任科员、科员、办事员。
Os cargos de agente dos órgãos de segurança pública e suas unidades de gestão abrangente internas, do mais alto ao mais baixo, são: inspetor, inspetor adjunto, pesquisador, pesquisador adjunto, oficial principal, oficial adjunto, oficial e assistente.
公安机关内设执法勤务机构警员职务由高至低为：一级警长、二级警长、三级警长、四级警长、一级警员、二级警员、三级警员。
Os cargos de agente das unidades de serviço de execução da lei internas dos órgãos de segurança pública, do mais alto ao mais baixo, são: intendente de primeira classe, intendente de segunda classe, intendente de terceira classe, intendente de quarta classe, agente de primeira classe, agente de segunda classe e agente de terceira classe.
公安机关从事警务技术工作的人民警察实行警务技术职务序列。
Os policiais populares que exercem funções técnicas policiais nos órgãos de segurança pública seguem a sequência de cargos técnicos policiais.
警务技术职务的设置，按照国家规定执行。
A definição dos cargos técnicos policiais será executada conforme as disposições nacionais.
公安机关人民警察的级别，根据所任职务及其德才表现、工作实绩和资历确定。
O nível dos policiais dos órgãos de segurança pública é determinado com base no cargo ocupado, bem como na sua conduta moral, desempenho profissional e tempo de serviço.
公安机关人民警察职务与级别的对应关系，由国务院另行规定。
A correspondência entre os cargos e os níveis dos policiais dos órgãos de segurança pública será estipulada separadamente pelo Conselho de Estado.
公安机关人民警察任职，应当符合国家规定的任职资格条件。
A nomeação de policiais dos órgãos de segurança pública deve cumprir as condições de qualificação estabelecidas pelo Estado.
县级以上地方人民政府公安机关正职领导职务的提名，应当事先征得上一级公安机关的同意。
A indicação para o cargo de chefe principal dos órgãos de segurança pública dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior deve obter previamente o consentimento do órgão de segurança pública do nível superior.
县级以上地方人民政府公安机关副职领导职务的任免，应当事先征求上一级公安机关的意见。
A nomeação e destituição dos cargos de vice-chefe dos órgãos de segurança pública dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem consultar previamente a opinião do órgão de segurança pública do nível superior.
公安机关内设机构警官职务、警员职务的任免，由本公安机关按照干部管理权限决定或者报批。
A nomeação e destituição dos cargos de oficial e agente nos órgãos internos dos órgãos de segurança pública são decididas pelo próprio órgão de segurança pública de acordo com a autoridade de gestão de pessoal ou submetidas para aprovação.
公安分局领导成员职务以及公安派出所警官职务、警员职务的任免，由派出公安分局、公安派出所的公安机关决定。
A nomeação e destituição dos membros da liderança das subdelegacias de segurança pública e dos cargos de oficial e agente nas esquadras de segurança pública são decididas pelo órgão de segurança pública que estabeleceu a subdelegacia ou esquadra.
公安机关的编制和经费
Quadro de Pessoal e Financiamento dos Órgãos de Segurança Pública
公安机关人民警察使用的国家行政编制，实行专项管理。
Os quadros administrativos estatais utilizados pelos policiais dos órgãos de segurança pública estão sujeitos a gestão especializada.
公安部根据工作需要，向国务院机构编制管理机关提出公安机关编制的规划和调整编制的意见，由国务院机构编制管理机关审核，按照规定的权限和程序审批。
O Ministério da Segurança Pública, com base nas necessidades de trabalho, apresenta ao órgão de gestão de quadros do Conselho de Estado propostas de planeamento e ajustamento dos quadros dos órgãos de segurança pública, que serão analisadas pelo referido órgão e aprovadas de acordo com os procedimentos e competências estabelecidos.
省、自治区、直辖市人民政府根据工作需要，可以向国务院机构编制管理机关提出调整公安机关编制的申请。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, com base nas necessidades de trabalho, apresentar pedidos de ajustamento dos quadros dos órgãos de segurança pública ao órgão de gestão de quadros do Conselho de Estado.
国务院机构编制管理机关对省、自治区、直辖市人民政府调整公安机关编制的申请，征求公安部意见后进行审核，按照规定的权限和程序审批。
O órgão de gestão de quadros do Conselho de Estado, após consultar o Ministério da Segurança Pública, analisa os pedidos de ajustamento dos quadros dos órgãos de segurança pública apresentados pelos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e aprova de acordo com os procedimentos e competências estabelecidos.
公安机关根据工作需要，经中央公务员主管部门或者省、自治区、直辖市公务员主管部门批准，可以对专业性较强的职位和辅助性职位实行聘任制。但是，对公安执法职位或者涉及国家秘密的职位，不实行聘任制。
Os órgãos de segurança pública, com base nas necessidades de trabalho e mediante aprovação do departamento central de gestão de funcionários públicos ou do departamento provincial, regional ou municipal de gestão de funcionários públicos, podem adotar um sistema de contratação para cargos de maior especialização e cargos auxiliares. No entanto, não é permitido o sistema de contratação para cargos de aplicação da lei policial ou cargos que envolvam segredos de Estado.
公安机关应当按照国家规定，将各项罚没收入和行政事业性收费收入全额上缴财政。
Os órgãos de segurança pública devem, de acordo com as disposições nacionais, reverter integralmente ao erário todas as receitas provenientes de multas e confiscos, bem como as receitas de taxas administrativas.
县级以上人民政府按照国家规定的经费项目和标准，将公安机关经费列入财政预算，实行全额保障，并对经济困难地区的公安工作给予必要的经费支持。
Os governos populares ao nível de distrito ou superior, de acordo com os itens e padrões de despesa estabelecidos pelo Estado, incluem o financiamento dos órgãos de segurança pública no orçamento fiscal, garantindo a sua totalidade, e concedem o apoio financeiro necessário ao trabalho de segurança pública em regiões economicamente desfavorecidas.
公安机关人民警察管理
Gestão dos Policiais dos Órgãos de Segurança Pública
公安机关录用人民警察实行考试录用制度。
O recrutamento de policiais para os órgãos de segurança pública adota um sistema de exame de admissão.
公安机关录用的人民警察应当符合国家规定的条件。
Os policiais recrutados pelos órgãos de segurança pública devem cumprir as condições estabelecidas pelo Estado.
公安部机关及其实行公务员制度的直属机构人民警察录用考试，由中央公务员主管部门负责组织。
O exame de admissão para policiais do Ministério da Segurança Pública e das suas agências diretamente subordinadas que adotam o sistema de funcionários públicos é organizado pelo departamento central de gestão de funcionários públicos.
县级以上地方人民政府公安机关人民警察录用考试，由省、自治区、直辖市公务员主管部门负责组织。县级以上地方人民政府公安机关按照国家规定，承担相应的录用工作。
O exame de admissão para policiais dos órgãos de segurança pública dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior é organizado pelo departamento provincial, regional ou municipal de gestão de funcionários públicos. Os órgãos de segurança pública dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior, de acordo com as disposições nacionais, assumem os trabalhos de recrutamento correspondentes.
调任、转任到公安机关担任人民警察职务的，应当符合担任公安机关人民警察的条件和拟任职位所要求的资格条件。
Aqueles que são transferidos ou deslocados para os órgãos de segurança pública para exercer funções policiais devem cumprir as condições exigidas para ser policial dos órgãos de segurança pública e os requisitos de qualificação do cargo a que se candidatam.
公安机关应当对调任、转任人选进行严格考察，并按照管理权限审批。必要时，可以对调任人选进行考试。
Os órgãos de segurança pública devem realizar uma avaliação rigorosa dos candidatos a transferência ou deslocação e aprovar de acordo com a autoridade de gestão. Quando necessário, pode ser aplicado um exame aos candidatos a transferência.
公安机关人民警察实行警衔制度。公安机关授予警衔的人员应当是使用国家专项编制的在职人员。
Os policiais dos órgãos de segurança pública estão sujeitos ao sistema de patentes policiais. As pessoas a quem são atribuídas patentes policiais nos órgãos de segurança pública devem ser funcionários em exercício que utilizem quadros especiais do Estado.
公安机关按照管理权限对人民警察进行考核。
Os órgãos de segurança pública realizam a avaliação dos policiais de acordo com a autoridade de gestão.
考核结果作为调整公安机关人民警察职务、级别、工资以及辞退、奖励、培训的依据。
Os resultados da avaliação servem de base para ajustes no cargo, nível, salário, bem como para demissão, recompensa e formação dos policiais dos órgãos de segurança pública.
公安机关人民警察应当经过公安院校等人民警察培训机构培训并考试、考核合格，方可任职、晋升职务、授予警衔、晋升警衔。
Os policiais dos órgãos de segurança pública devem ser formados em instituições de formação policial, como as escolas de segurança pública, e ser aprovados em exames e avaliações para poderem assumir cargos, serem promovidos, receberem patentes policiais e serem promovidos na patente.
公安机关应当组织人民警察接受国家规定的培训。
Os órgãos de segurança pública devem organizar a formação dos policiais conforme o previsto pelo Estado.
公安机关人民警察有下列情形之一的，应当予以辞退：
Os policiais dos órgãos de segurança pública que se enquadrem em uma das seguintes situações devem ser demitidos:
(一)在年度考核中，连续两年被确定为不称职的；
(1) Serem considerados incompetentes por dois anos consecutivos na avaliação anual;
(二)不胜任现职工作，又不接受其他安排的；
(2) Não serem capazes de desempenhar as funções atuais e recusarem outra colocação;
(三)因所在公安机关调整、撤销、合并或者缩减编制员额需要调整工作，本人拒绝合理安排的；
(3) Devido a ajustes, extinção, fusão ou redução de efetivos do órgão de segurança pública, necessitarem de recolocação e recusarem uma colocação razoável;
(四)不履行人民警察义务，不遵守人民警察纪律，经教育仍无转变，不适合继续在公安机关工作，又不宜给予开除处分的；
(4) Não cumprirem os deveres de policial, não observarem a disciplina policial, e após educação não apresentarem melhoria, não sendo adequados para continuar a trabalhar na segurança pública, mas não sendo caso de demissão por justa causa;
(五)旷工或者因公外出、请假期满无正当理由逾期不归连续超过15天，或者1年内累计超过30天的。
(5) Faltarem ao trabalho sem justificação, ou após saída em serviço ou licença, não regressarem sem motivo justificado por mais de 15 dias consecutivos, ou acumularem mais de 30 dias num ano.
公安机关人民警察有下列情形之一的，不得辞退：
Os policiais dos órgãos de segurança pública que se enquadrem em uma das seguintes situações não podem ser demitidos:
(一)因公致残，被确认丧失或者部分丧失工作能力的；
(1) Terem sofrido incapacidade por motivo de serviço, confirmada como perda total ou parcial da capacidade de trabalho;
(二)患病或者负伤，在规定的医疗期内的；
(2) Estarem doentes ou feridos, dentro do período de tratamento médico previsto;
(三)女性人民警察在孕期、产假、哺乳期内的；
(3) Policiais do sexo feminino durante a gravidez, licença de maternidade ou período de amamentação;
(四)法律、行政法规规定的其他不得辞退的情形。
(4) Outras situações em que a demissão é proibida por leis ou regulamentos administrativos.
公安机关人民警察个人或者集体在工作中表现突出，有显著成绩和特殊贡献的，应当根据国家规定给予奖励。
Os policiais dos órgãos de segurança pública, individualmente ou em grupo, que se destaquem no trabalho com resultados notáveis e contribuições especiais devem receber recompensas conforme as disposições estatais.
奖励分为：嘉奖、记三等功、记二等功、记一等功、授予荣誉称号。
As recompensas incluem: elogio, mérito de terceiro grau, mérito de segundo grau, mérito de primeiro grau e concessão de título honorífico.
对受奖励的公安机关人民警察，可以根据国家规定提前晋升警衔，并给予一次性奖金或者其他待遇。
Os policiais recompensados podem, conforme as disposições estatais, ter promoção antecipada na patente policial e receber um prémio único ou outros benefícios.
拟以国务院名义授予荣誉称号的，由人事部审核后报国务院审批；拟授予全国公安系统一级英雄模范称号的，由人事部会同公安部审批；拟授予全国公安系统二级英雄模范称号的，由公安部依据国家有关规定审批。
A proposta de concessão de título honorífico em nome do Conselho de Estado deve ser revista pelo Ministério do Pessoal e submetida ao Conselho de Estado para aprovação; a proposta de concessão do título de Herói Modelo de Primeiro Grau do Sistema Nacional de Segurança Pública deve ser revista pelo Ministério do Pessoal em conjunto com o Ministério da Segurança Pública; a proposta de concessão do título de Herói Modelo de Segundo Grau do Sistema Nacional de Segurança Pública deve ser aprovada pelo Ministério da Segurança Pública conforme as disposições estatais relevantes.
公安机关人民警察违法违纪的，应当根据国家规定给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os policiais dos órgãos de segurança pública que violem a lei ou a disciplina devem receber sanções conforme as disposições estatais; se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente.
处分分为：警告、记过、记大过、降级、撤职、开除。
As sanções incluem: advertência, repreensão registada, repreensão grave, redução de categoria, demissão do cargo e demissão por justa causa.
对受处分的公安机关人民警察，根据国家规定降低警衔或者取消警衔。
Aos policiais sancionados, conforme as disposições estatais, pode ser reduzida a patente policial ou cancelada a patente.
对公安机关人民警察的处分由任免机关或者监察机关决定。
A sanção aos policiais dos órgãos de segurança pública é decidida pela entidade de nomeação ou pelo órgão de supervisão.
公安机关人民警察对涉及本人的人事处理决定不服，或者认为有关部门及其领导人员侵犯其合法权益的，可以依法申请复核，提出申诉或者控告。
Os policiais dos órgãos de segurança pública que não concordem com a decisão de tratamento pessoal que lhes diga respeito, ou que considerem que os dirigentes ou os departamentos competentes violaram os seus direitos legítimos, podem requerer revisão, apresentar recurso ou queixa nos termos da lei.
公安机关人民警察待遇
Tratamento dos Policiais dos Órgãos de Segurança Pública
公安机关人民警察享受国家规定的符合其职业特点的工资待遇。
Os policiais dos órgãos de segurança pública beneficiam do tratamento salarial previsto pelo Estado, adequado às características da sua profissão.
公安机关人民警察实行国家规定的保险制度，保障其在退休、患病、工伤、生育、失业等情况下获得帮助和补偿。
O pessoal da polícia dos órgãos de segurança pública está sujeito ao sistema de seguro estabelecido pelo Estado, garantindo assistência e compensação em caso de aposentadoria, doença, acidente de trabalho, parto, desemprego, entre outros.
公安机关人民警察因公致残的，应当享受必要的治疗、康复，其中被评定残疾的人员享受国家规定的抚恤和优待。
O pessoal da polícia dos órgãos de segurança pública que ficar incapacitado no exercício da função terá direito ao tratamento e reabilitação necessários, e aqueles que forem classificados como deficientes receberão pensão e tratamento preferencial estabelecidos pelo Estado.
公安机关人民警察因公牺牲或者病故的，其家属享受国家规定的抚恤和优待。
O pessoal da polícia dos órgãos de segurança pública que falecer no exercício da função ou por doença terá seus familiares beneficiados com pensão e tratamento preferencial estabelecidos pelo Estado.
公安机关人民警察实行国家规定的工时制度和休假制度。
O pessoal da polícia dos órgãos de segurança pública está sujeito ao sistema de horário de trabalho e ao sistema de férias estabelecidos pelo Estado.
公安机关人民警察在法定工作日之外工作的，应当补休；不能补休的，应当给予补助，具体办法由人事部会同财政部规定。
O pessoal da polícia dos órgãos de segurança pública que trabalhar fora do dia útil legal terá direito a folga compensatória; se não for possível compensar, deverá ser concedido um subsídio, cujas regras específicas serão definidas pelo Ministério de Recursos Humanos e Seguridade Social em conjunto com o Ministério das Finanças.
公安机关人民警察达到国家规定的退休年龄或者完全丧失工作能力的，应当退休。
O pessoal da polícia dos órgãos de segurança pública que atingir a idade de aposentadoria estabelecida pelo Estado ou perder completamente a capacidade de trabalho deverá se aposentar.
公安机关人民警察符合国家规定的提前退休条件的，本人自愿提出申请，经任免机关批准，可以提前退休。
O pessoal da polícia dos órgãos de segurança pública que atender às condições de aposentadoria antecipada estabelecidas pelo Estado poderá, mediante solicitação voluntária e aprovação da autoridade de nomeação, se aposentar antecipadamente.
公安机关人民警察退休后，享受国家规定的退休金和其他福利待遇。
Após a aposentadoria, o pessoal da polícia dos órgãos de segurança pública terá direito à pensão e outros benefícios estabelecidos pelo Estado.
附则
Disposições Complementares
新疆生产建设兵团的公安机关和经批准参照《中华人民共和国公务员法》管理的公安机关所属事业单位的组织管理，适用本条例。
Este regulamento aplica-se aos órgãos de segurança pública do Corpo de Produção e Construção de Xinjiang e às unidades subordinadas dos órgãos de segurança pública que, mediante aprovação, são geridas com referência à Lei de Funcionários Públicos da República Popular da China.
本条例自2007年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.