KYB CHINA关于国家机关工作人员
Disposições Provisórias sobre a Administração e Utilização do Fundo de Bem-Estar dos Funcionários de Órgãos Estatais
福利费掌管使用的暂行规定
Disposições Provisórias sobre a Administração e Utilização do Fundo de Bem-Estar
(1957年5月22日)
(22 de maio de 1957)
为了适当地解决国家机关工作人员(以下简称工作人员)的生活困难，特作以下的规定：
A fim de resolver adequadamente as dificuldades de vida dos funcionários de órgãos estatais (doravante denominados funcionários), são estabelecidas as seguintes disposições:
一、工作人员的福利费标准，根据各级机关工作人员工资水平和城乡生活水平的不同情况，另作具体规定。
1. O padrão do fundo de bem-estar dos funcionários será especificado separadamente, com base nos diferentes níveis salariais dos funcionários de vários órgãos e nas condições de vida urbana e rural.
二、中央机关工作人员的福利费，经过国务院人事局作必要的调剂以后，由各机关的人事工作部门掌管使用；地方机关工作人员的福利费，经过各省、自治区、直辖市人民委员会的人事局(处)在本省、区、市辖区内作必要的调剂以后，由县级以上各级的人事工作部门统一掌管使用。
2. O fundo de bem-estar dos funcionários dos órgãos centrais, após os ajustes necessários realizados pelo Departamento de Pessoal do Conselho de Estado, será administrado e utilizado pelos departamentos de pessoal de cada órgão; o fundo de bem-estar dos funcionários dos órgãos locais, após os ajustes necessários realizados pelos Departamentos de Pessoal (ou Divisões) dos Comitês Populares Provinciais, Regionais Autônomos e Municipais diretamente subordinados ao Governo Central, dentro de suas respectivas jurisdições, será administrado e utilizado de forma unificada pelos departamentos de pessoal em nível distrital e superior.
工作人员福利费年终结余，一律不再上缴，但不能挪作别用。
O saldo do fundo de bem-estar dos funcionários no final do ano não será mais recolhido, mas não poderá ser desviado para outros fins.
三、福利费的使用范围，包括：
3. O âmbito de utilização do fundo de bem-estar inclui:
(一)解决工作人员的家属生活费困难；
(1) Resolver as dificuldades de subsistência dos familiares dos funcionários;
(二)解决工作人员的家属患病医药费困难；
(2) Resolver as dificuldades com despesas médicas de familiares doentes dos funcionários;
(三)解决工作人员的家属死亡埋葬费困难；
(3) Resolver as dificuldades com despesas funerárias de familiares falecidos dos funcionários;
(四)解决工作人员的其他特殊困难；
(4) Resolver outras dificuldades especiais dos funcionários;
(五)补助集体福利事业费用。
(5) Subsidiar despesas de empreendimentos de bem-estar coletivo.
四、工作人员的工资收入和其他经济收入，负担本人生活费(职务不同，生活费用应有所区别)和他(她)们家属生活费(一般根据家属居住地的人民生活水平确定)有困难的，或者因家属治病医药费、家属死亡埋葬费有困难的，以及有其他特殊困难的，都应该根据“困难大的多补助，困难小的少补助”的原则，酌予定期或者临时补助。
4. Se a renda salarial e outras receitas econômicas dos funcionários forem insuficientes para cobrir suas próprias despesas de subsistência (que devem variar conforme o cargo) e as despesas de subsistência de seus familiares (geralmente determinadas com base no padrão de vida do local de residência dos familiares), ou se houver dificuldades com despesas médicas de familiares doentes ou despesas funerárias de familiares falecidos, ou outras dificuldades especiais, deve-se conceder subsídio periódico ou temporário, conforme o princípio de "maior subsídio para maiores dificuldades, menor subsídio para menores dificuldades".
福利费解决了工作人员各项困难，还有结余的时候，对集体福利所需费用，可以适当地给予补助。
Se, após resolver todas as dificuldades dos funcionários, houver saldo no fundo de bem-estar, este poderá ser adequadamente utilizado para subsidiar despesas de bem-estar coletivo.
五、工作人员的各项困难补助，由本人申请，经过本机关福利组织评议以后，商请本机关人事工作部门确定。
5. Os pedidos de subsídio por dificuldades dos funcionários serão apresentados pelo próprio funcionário, avaliados pela organização de bem-estar do órgão e, em seguida, determinados pelo departamento de pessoal do órgão.
六、各省、自治区、直辖市人民委员会可以根据本规定的精神，结合当地具体情况作具体的规定。
6. Os Comitês Populares Provinciais, Regionais Autônomos e Municipais diretamente subordinados ao Governo Central podem, com base no espírito destas disposições e considerando as condições locais específicas, estabelecer regulamentações específicas.
七、本规定自一九五七年六月一日起实行。原中央人民政府政务院于一九五四年三月所发《关于各级人民政府工作人员福利费掌管使用办法的通知》和本院一九五四年十二月所发《关于各级人民政府工作人员福利费掌管使用问题的补充通知》都同时废止。
7. Estas disposições entram em vigor em 1º de junho de 1957. O "Aviso sobre o Método de Administração e Utilização do Fundo de Bem-Estar dos Funcionários dos Governos Populares em Todos os Níveis" emitido pelo Governo Popular Central (Conselho de Administração do Estado) em março de 1954 e o "Aviso Suplementar sobre a Administração e Utilização do Fundo de Bem-Estar dos Funcionários dos Governos Populares em Todos os Níveis" emitido por este Conselho em dezembro de 1954 são simultaneamente revogados.