Regulamento de Implementação da Lei de Estatística da República Popular da China

(2017年4月12日国务院第168次常务会议通过　2017年5月28日中华人民共和国国务院令第681号公布　自2017年8月1日起施行)

(Aprovado na 168ª reunião executiva do Conselho de Estado em 12 de abril de 2017, promulgado pelo Decreto nº 681 do Conselho de Estado da República Popular da China em 28 de maio de 2017, em vigor a partir de 1º de agosto de 2017)

根据《中华人民共和国统计法》(以下简称统计法)，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Estatística da República Popular da China (doravante denominada Lei de Estatística).

统计资料能够通过行政记录取得的，不得组织实施调查。通过抽样调查、重点调查能够满足统计需要的，不得组织实施全面调查。

Se os dados estatísticos puderem ser obtidos por meio de registros administrativos, não deve ser organizada e realizada uma pesquisa. Se as necessidades estatísticas puderem ser atendidas por meio de amostragem ou pesquisa focalizada, não deve ser organizado e realizado um censo completo.

县级以上人民政府统计机构和有关部门应当加强统计规律研究，健全新兴产业等统计，完善经济、社会、科技、资源和环境统计，推进互联网、大数据、云计算等现代信息技术在统计工作中的应用，满足经济社会发展需要。

Os órgãos estatísticos dos governos populares acima do nível distrital e os departamentos relevantes devem fortalecer a pesquisa sobre leis estatísticas, melhorar as estatísticas de novas indústrias, etc., aperfeiçoar as estatísticas econômicas, sociais, científicas, tecnológicas, de recursos e ambientais, promover a aplicação de tecnologias modernas de informação, como internet, big data e computação em nuvem, no trabalho estatístico, para atender às necessidades do desenvolvimento econômico e social.

地方人民政府、县级以上人民政府统计机构和有关部门应当根据国家有关规定，明确本单位防范和惩治统计造假、弄虚作假的责任主体，严格执行统计法和本条例的规定。

Os governos populares locais, os órgãos estatísticos dos governos populares acima do nível distrital e os departamentos relevantes devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, esclarecer a entidade responsável pela prevenção e punição de falsificação e adulteração estatística em sua unidade, e cumprir rigorosamente as disposições da Lei de Estatística e do presente regulamento.

地方人民政府、县级以上人民政府统计机构和有关部门及其负责人应当保障统计活动依法进行，不得侵犯统计机构、统计人员独立行使统计调查、统计报告、统计监督职权，不得非法干预统计调查对象提供统计资料，不得统计造假、弄虚作假。

Os governos populares locais, os órgãos estatísticos dos governos populares acima do nível distrital e os departamentos relevantes, bem como seus responsáveis, devem garantir que o trabalho estatístico seja realizado de acordo com a lei, não devem infringir o exercício independente dos poderes de pesquisa estatística, relatório estatístico e supervisão estatística pelos órgãos e pessoal estatístico, não devem interferir ilegalmente no fornecimento de dados estatísticos pelos respondentes da pesquisa, e não devem cometer falsificação ou adulteração estatística.

统计调查对象应当依照统计法和国家有关规定，真实、准确、完整、及时地提供统计资料，拒绝、抵制弄虚作假等违法行为。

Os respondentes da pesquisa estatística devem, de acordo com a Lei de Estatística e as disposições nacionais relevantes, fornecer dados estatísticos verdadeiros, precisos, completos e pontuais, e recusar e resistir a atos ilegais, como adulteração.

县级以上人民政府统计机构和有关部门不得组织实施营利性统计调查。

Os órgãos estatísticos dos governos populares acima do nível distrital e os departamentos relevantes não devem organizar ou realizar pesquisas estatísticas com fins lucrativos.

国家有计划地推进县级以上人民政府统计机构和有关部门通过向社会购买服务组织实施统计调查和资料开发。

O Estado planeja promover que os órgãos estatísticos dos governos populares acima do nível distrital e os departamentos relevantes organizem pesquisas estatísticas e desenvolvam dados por meio da aquisição de serviços do setor privado.

部门统计调查项目、地方统计调查项目的主要内容不得与国家统计调查项目的内容重复、矛盾。

O conteúdo principal dos projetos de pesquisa estatística departamental e dos projetos de pesquisa estatística local não deve duplicar ou contradizer o conteúdo do projeto de pesquisa estatística nacional.

统计调查项目的制定机关(以下简称制定机关)应当就项目的必要性、可行性、科学性进行论证，征求有关地方、部门、统计调查对象和专家的意见，并由制定机关按照会议制度集体讨论决定。

O órgão formulador do projeto de pesquisa estatística (doravante denominado órgão formulador) deve realizar uma demonstração sobre a necessidade, viabilidade e cientificidade do projeto, solicitar opiniões de localidades relevantes, departamentos, objetos de pesquisa estatística e especialistas, e decidir por meio de discussão coletiva de acordo com o sistema de reuniões.

重要统计调查项目应当进行试点。

Projetos importantes de pesquisa estatística devem ser submetidos a teste piloto.

制定机关申请审批统计调查项目，应当以公文形式向审批机关提交统计调查项目审批申请表、项目的统计调查制度和工作经费来源说明。

Ao solicitar aprovação de um projeto de pesquisa estatística, o órgão formulador deve apresentar ao órgão de aprovação, em forma de documento oficial, o formulário de solicitação de aprovação do projeto de pesquisa estatística, o sistema de pesquisa estatística do projeto e a explicação da fonte de financiamento do trabalho.

申请材料不齐全或者不符合法定形式的，审批机关应当一次性告知需要补正的全部内容，制定机关应当按照审批机关的要求予以补正。

Se os materiais de solicitação estiverem incompletos ou não atenderem à forma legal, o órgão de aprovação deve informar de uma só vez todo o conteúdo que precisa ser complementado e corrigido, e o órgão formulador deve complementar e corrigir conforme exigido pelo órgão de aprovação.

申请材料齐全、符合法定形式的，审批机关应当受理。

Se os materiais de solicitação estiverem completos e atenderem à forma legal, o órgão de aprovação deve aceitar a solicitação.

统计调查项目符合下列条件的，审批机关应当作出予以批准的书面决定：

Se o projeto de pesquisa estatística atender às seguintes condições, o órgão de aprovação deve emitir uma decisão por escrito de aprovação:

(一)具有法定依据或者确为公共管理和服务所必需；

(1) Ter base legal ou ser realmente necessário para a gestão pública e serviços;

(二)与已批准或者备案的统计调查项目的主要内容不重复、不矛盾；

(2) Não duplicar ou contradizer o conteúdo principal dos projetos de pesquisa estatística já aprovados ou registrados;

(三)主要统计指标无法通过行政记录或者已有统计调查资料加工整理取得；

(3) Os principais indicadores estatísticos não podem ser obtidos por meio de registros administrativos ou processamento de dados de pesquisas estatísticas existentes;

(四)统计调查制度符合统计法律法规规定，科学、合理、可行；

(4) O sistema de pesquisa estatística está em conformidade com as leis e regulamentos estatísticos, sendo científico, razoável e viável;

(五)采用的统计标准符合国家有关规定；

(5) Os padrões estatísticos adotados estão em conformidade com as disposições nacionais relevantes;

(六)制定机关具备项目执行能力。

(6) O órgão formulador possui capacidade de execução do projeto.

不符合前款规定条件的，审批机关应当向制定机关提出修改意见；修改后仍不符合前款规定条件的，审批机关应当作出不予批准的书面决定并说明理由。

Se as condições do parágrafo anterior não forem atendidas, o órgão de aprovação deve apresentar sugestões de modificação ao órgão formulador; se após a modificação ainda não atender às condições, o órgão de aprovação deve emitir uma decisão por escrito de não aprovação, explicando os motivos.

统计调查项目涉及其他部门职责的，审批机关应当在作出审批决定前，征求相关部门的意见。

Se o projeto de pesquisa estatística envolver as atribuições de outros departamentos, o órgão de aprovação deve consultar os departamentos relevantes antes de tomar a decisão de aprovação.

审批机关应当自受理统计调查项目审批申请之日起20日内作出决定。20日内不能作出决定的，经审批机关负责人批准可以延长10日，并应当将延长审批期限的理由告知制定机关。

O órgão de aprovação deve decidir no prazo de 20 dias a contar da data de recebimento do pedido de aprovação do projeto de pesquisa estatística. Se não puder decidir em 20 dias, o prazo pode ser prorrogado por 10 dias com a aprovação do responsável pelo órgão de aprovação, e o motivo da prorrogação deve ser comunicado ao órgão formulador.

制定机关修改统计调查项目的时间，不计算在审批期限内。

O tempo gasto pelo órgão formulador para modificar o projeto de pesquisa estatística não é contado no prazo de aprovação.

制定机关申请备案统计调查项目，应当以公文形式向备案机关提交统计调查项目备案申请表和项目的统计调查制度。

O órgão formulador que solicita o arquivamento de um projeto de pesquisa estatística deve apresentar ao órgão de arquivamento, em forma de documento oficial, o formulário de solicitação de arquivamento do projeto e o sistema de pesquisa estatística do projeto.

统计调查项目的调查对象属于制定机关管辖系统，且主要内容与已批准、备案的统计调查项目不重复、不矛盾的，备案机关应当依法给予备案文号。

Se os objetos da pesquisa do projeto de pesquisa estatística pertencerem ao sistema de jurisdição do órgão formulador e o conteúdo principal não se sobrepuser ou conflitar com projetos de pesquisa estatística já aprovados ou arquivados, o órgão de arquivamento deve conceder o número de arquivamento de acordo com a lei.

统计调查项目经批准或者备案的，审批机关或者备案机关应当及时公布统计调查项目及其统计调查制度的主要内容。涉及国家秘密的统计调查项目除外。

Após a aprovação ou arquivamento de um projeto de pesquisa estatística, o órgão de aprovação ou arquivamento deve divulgar prontamente o projeto de pesquisa estatística e o conteúdo principal de seu sistema de pesquisa estatística. Exceto para projetos de pesquisa estatística que envolvam segredos de Estado.

统计调查项目有下列情形之一的，审批机关或者备案机关应当简化审批或者备案程序，缩短期限：

Um projeto de pesquisa estatística que se enquadre em qualquer uma das seguintes circunstâncias, o órgão de aprovação ou arquivamento deve simplificar os procedimentos de aprovação ou arquivamento e encurtar o prazo:

(一)发生突发事件需要迅速实施统计调查；

(1) Ocorrência de um evento de emergência que exija a rápida realização de uma pesquisa estatística;

(二)统计调查制度内容未作变动，统计调查项目有效期届满需要延长期限。

(2) O conteúdo do sistema de pesquisa estatística não sofreu alterações e o período de validade do projeto de pesquisa estatística expirou, necessitando de extensão.

统计法第十七条第二款规定的国家统计标准是强制执行标准。各级人民政府、县级以上人民政府统计机构和有关部门组织实施的统计调查活动，应当执行国家统计标准。

O padrão estatístico nacional especificado no parágrafo 2 do Artigo 17 da Lei de Estatística é um padrão de implementação obrigatória. As atividades de pesquisa estatística organizadas e implementadas por governos populares em todos os níveis, órgãos estatísticos dos governos populares acima do nível de condado e departamentos relevantes devem implementar o padrão estatístico nacional.

制定国家统计标准，应当征求国务院有关部门的意见。

Ao formular o padrão estatístico nacional, deve-se solicitar a opinião dos departamentos relevantes do Conselho de Estado.

统计机构、统计人员组织实施统计调查，应当就统计调查对象的法定填报义务、主要指标涵义和有关填报要求等，向统计调查对象作出说明。

Ao organizar e implementar pesquisas estatísticas, os órgãos estatísticos e os estatísticos devem explicar aos objetos da pesquisa estatística a obrigação legal de preenchimento, o significado dos principais indicadores e os requisitos de preenchimento relevantes.

国家机关、企业事业单位或者其他组织等统计调查对象提供统计资料，应当由填报人员和单位负责人签字，并加盖公章。个人作为统计调查对象提供统计资料，应当由本人签字。统计调查制度规定不需要签字、加盖公章的除外。

Os objetos da pesquisa estatística, como órgãos estatais, empresas, instituições ou outras organizações, ao fornecer dados estatísticos, devem ser assinados pelo responsável pelo preenchimento e pelo responsável da unidade, e carimbados com o selo oficial. Indivíduos que fornecem dados estatísticos como objetos de pesquisa estatística devem assinar pessoalmente. Exceto quando o sistema de pesquisa estatística estipular que não é necessária assinatura ou carimbo.

统计调查对象使用网络提供统计资料的，按照国家有关规定执行。

Objetos de pesquisa estatística que utilizam a rede para fornecer dados estatísticos devem seguir as disposições relevantes do Estado.

县级以上人民政府统计机构、有关部门推广使用网络报送统计资料，应当采取有效的网络安全保障措施。

Os órgãos estatísticos do governo popular acima do nível distrital e os departamentos relevantes que promovem o uso de transmissão de dados estatísticos por rede devem adotar medidas eficazes de segurança de rede.

县级以上人民政府统计机构、有关部门和乡、镇统计人员，应当对统计调查对象提供的统计资料进行审核。统计资料不完整或者存在明显错误的，应当由统计调查对象依法予以补充或者改正。

Os órgãos estatísticos do governo popular acima do nível distrital, os departamentos relevantes e os estatísticos de vilas e municípios devem revisar os dados estatísticos fornecidos pelos objetos da pesquisa estatística. Se os dados estiverem incompletos ou contiverem erros óbvios, os objetos da pesquisa devem complementá-los ou corrigi-los de acordo com a lei.

国家统计局应当建立健全统计数据质量监控和评估制度，加强对各省、自治区、直辖市重要统计数据的监控和评估。

O Gabinete Nacional de Estatística deve estabelecer e aperfeiçoar um sistema de monitoramento e avaliação da qualidade dos dados estatísticos, fortalecendo o monitoramento e a avaliação dos principais dados estatísticos de cada província, região autônoma e município.

县级以上人民政府统计机构、有关部门和乡、镇人民政府应当妥善保管统计调查中取得的统计资料。

Os órgãos estatísticos do governo popular acima do nível distrital, os departamentos relevantes e os governos populares de vilas e municípios devem armazenar adequadamente os dados estatísticos obtidos nas pesquisas estatísticas.

国家建立统计资料灾难备份系统。

O Estado estabelece um sistema de backup de desastres para dados estatísticos.

统计调查中取得的统计调查对象的原始资料，应当至少保存2年。

Os dados originais dos objetos da pesquisa obtidos nas pesquisas estatísticas devem ser preservados por pelo menos 2 anos.

汇总性统计资料应当至少保存10年，重要的汇总性统计资料应当永久保存。法律法规另有规定的，从其规定。

Os dados estatísticos agregados devem ser preservados por pelo menos 10 anos, e os dados estatísticos agregados importantes devem ser preservados permanentemente. Se houver disposições em contrário em leis e regulamentos, estas prevalecem.

统计调查对象按照国家有关规定设置的原始记录和统计台账，应当至少保存2年。

Os registros originais e os livros contábeis estatísticos estabelecidos pelos objetos da pesquisa estatística de acordo com as disposições relevantes do Estado devem ser preservados por pelo menos 2 anos.

国家统计局统计调查取得的全国性统计数据和分省、自治区、直辖市统计数据，由国家统计局公布或者由国家统计局授权其派出的调查机构或者省级人民政府统计机构公布。

Os dados estatísticos nacionais e os dados estatísticos por província, região autônoma e município obtidos pelo Gabinete Nacional de Estatística em suas pesquisas são divulgados pelo Gabinete Nacional de Estatística ou por suas agências de pesquisa autorizadas ou pelos órgãos estatísticos do governo popular provincial.

国务院有关部门统计调查取得的统计数据，由国务院有关部门按照国家有关规定和已批准或者备案的统计调查制度公布。

Os dados estatísticos obtidos por meio de pesquisas estatísticas realizadas pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado serão divulgados por esses departamentos de acordo com as disposições relevantes do Estado e o sistema de pesquisa estatística aprovado ou registrado.

县级以上地方人民政府有关部门公布其统计调查取得的统计数据，比照前款规定执行。

Os departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado que divulgam dados estatísticos obtidos por meio de suas pesquisas estatísticas devem seguir o disposto no parágrafo anterior.

已公布的统计数据按照国家有关规定需要进行修订的，县级以上人民政府统计机构和有关部门应当及时公布修订后的数据，并就修订依据和情况作出说明。

Quando os dados estatísticos divulgados precisarem ser revisados de acordo com as disposições relevantes do Estado, os órgãos estatísticos e os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado devem divulgar prontamente os dados revisados e fornecer explicações sobre a base e as circunstâncias da revisão.

县级以上人民政府统计机构和有关部门应当及时公布主要统计指标涵义、调查范围、调查方法、计算方法、抽样调查样本量等信息，对统计数据进行解释说明。

Os órgãos estatísticos e os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado devem divulgar prontamente informações como o significado dos principais indicadores estatísticos, escopo da pesquisa, métodos de pesquisa, métodos de cálculo, tamanho da amostra de pesquisas por amostragem, e fornecer explicações sobre os dados estatísticos.

公布统计资料应当按照国家有关规定进行。公布前，任何单位和个人不得违反国家有关规定对外提供，不得利用尚未公布的统计资料谋取不正当利益。

A divulgação de materiais estatísticos deve ser realizada de acordo com as disposições relevantes do Estado. Antes da divulgação, nenhuma unidade ou indivíduo pode fornecer tais materiais a terceiros em violação das disposições relevantes do Estado, nem pode usar materiais estatísticos não divulgados para obter benefícios indevidos.

统计法第二十五条规定的能够识别或者推断单个统计调查对象身份的资料包括：

Os materiais que podem identificar ou inferir a identidade de um único respondente de pesquisa estatística, conforme especificado no Artigo 25 da Lei de Estatística, incluem:

(一)直接标明单个统计调查对象身份的资料；

(1) Materiais que indicam diretamente a identidade de um único respondente de pesquisa estatística;

(二)虽未直接标明单个统计调查对象身份，但是通过已标明的地址、编码等相关信息可以识别或者推断单个统计调查对象身份的资料；

(2) Materiais que, embora não indiquem diretamente a identidade de um único respondente, podem identificar ou inferir a identidade por meio de informações como endereço ou código já identificados;

(三)可以推断单个统计调查对象身份的汇总资料。

(3) Materiais agregados que podem inferir a identidade de um único respondente de pesquisa estatística.

统计调查中获得的能够识别或者推断单个统计调查对象身份的资料应当依法严格管理，除作为统计执法依据外，不得直接作为对统计调查对象实施行政许可、行政处罚等具体行政行为的依据，不得用于完成统计任务以外的目的。

Os materiais obtidos em pesquisas estatísticas que podem identificar ou inferir a identidade de um único respondente devem ser estritamente gerenciados de acordo com a lei. Exceto quando usados como base para fiscalização da aplicação da lei estatística, não podem ser usados diretamente como base para a implementação de atos administrativos específicos, como licenciamento administrativo ou sanções administrativas contra o respondente, nem podem ser usados para fins diferentes da conclusão das tarefas estatísticas.

国家建立健全统计信息共享机制，实现县级以上人民政府统计机构和有关部门统计调查取得的资料共享。制定机关共同制定的统计调查项目，可以共同使用获取的统计资料。

O Estado estabelece e aperfeiçoa um mecanismo de compartilhamento de informações estatísticas, realizando o compartilhamento de dados obtidos por meio de levantamentos estatísticos realizados pelos órgãos estatísticos dos governos populares ao nível de distrito e acima e pelos departamentos relevantes. Os órgãos formuladores que conjuntamente elaboram projetos de levantamento estatístico podem utilizar conjuntamente os dados estatísticos obtidos.

统计调查制度应当对统计信息共享的内容、方式、时限、渠道和责任等作出规定。

O sistema de levantamento estatístico deve estipular o conteúdo, método, prazo, canal e responsabilidade do compartilhamento de informações estatísticas.

县级以上地方人民政府统计机构受本级人民政府和上级人民政府统计机构的双重领导，在统计业务上以上级人民政府统计机构的领导为主。

Os órgãos estatísticos dos governos populares locais ao nível de distrito e acima estão sujeitos à dupla liderança do governo popular local e do órgão estatístico do governo popular superior, sendo a liderança do órgão estatístico do governo popular superior a principal nos assuntos estatísticos.

乡、镇人民政府应当设置统计工作岗位，配备专职或者兼职统计人员，履行统计职责，在统计业务上受上级人民政府统计机构领导。乡、镇统计人员的调动，应当征得县级人民政府统计机构的同意。

Os governos populares de vilas e municípios devem estabelecer postos de trabalho estatístico, designar pessoal estatístico a tempo inteiro ou parcial para desempenhar funções estatísticas, e estar sujeitos à liderança do órgão estatístico do governo popular superior nos assuntos estatísticos. A transferência de pessoal estatístico de vilas e municípios deve obter o consentimento do órgão estatístico do governo popular ao nível de distrito.

县级以上人民政府有关部门在统计业务上受本级人民政府统计机构指导。

Os departamentos relevantes dos governos populares ao nível de distrito e acima estão sujeitos à orientação do órgão estatístico do governo popular ao mesmo nível nos assuntos estatísticos.

县级以上人民政府统计机构和有关部门应当完成国家统计调查任务，执行国家统计调查项目的统计调查制度，组织实施本地方、本部门的统计调查活动。

Os órgãos estatísticos e departamentos relevantes dos governos populares ao nível de distrito e acima devem concluir as tarefas de levantamento estatístico nacional, implementar o sistema de levantamento estatístico dos projetos de levantamento estatístico nacional, e organizar e realizar atividades de levantamento estatístico nas suas respectivas áreas e departamentos.

国家机关、企业事业单位和其他组织应当加强统计基础工作，为履行法定的统计资料报送义务提供组织、人员和工作条件保障。

Órgãos estatais, empresas, instituições e outras organizações devem reforçar o trabalho básico de estatística, fornecendo garantias organizacionais, de pessoal e de condições de trabalho para cumprir as obrigações legais de submissão de dados estatísticos.

对在统计工作中做出突出贡献、取得显著成绩的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。

As unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis e alcançarem resultados significativos no trabalho estatístico serão elogiados e recompensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.

县级以上人民政府统计机构从事统计执法工作的人员，应当具备必要的法律知识和统计业务知识，参加统计执法培训，并取得由国家统计局统一印制的统计执法证。

O pessoal encarregado da aplicação da lei estatística nos órgãos de estatística do governo popular ao nível do distrito ou superior deve possuir os conhecimentos jurídicos e técnicos necessários, participar em formação de aplicação da lei estatística e obter o certificado de aplicação da lei estatística emitido uniformemente pelo Gabinete Nacional de Estatística.

任何单位和个人不得拒绝、阻碍对统计工作的监督检查和对统计违法行为的查处工作，不得包庇、纵容统计违法行为。

Nenhuma entidade ou indivíduo pode recusar ou obstruir a supervisão e inspeção do trabalho estatístico e a investigação e tratamento de violações da lei estatística, nem encobrir ou tolerar tais violações.

任何单位和个人有权向县级以上人民政府统计机构举报统计违法行为。

Qualquer entidade ou indivíduo tem o direito de denunciar violações da lei estatística aos órgãos de estatística do governo popular ao nível do distrito ou superior.

县级以上人民政府统计机构应当公布举报统计违法行为的方式和途径，依法受理、核实、处理举报，并为举报人保密。

Os órgãos de estatística do governo popular ao nível do distrito ou superior devem divulgar as formas e meios de denúncia de violações da lei estatística, receber, verificar e tratar as denúncias de acordo com a lei, e manter o sigilo do denunciante.

县级以上人民政府统计机构负责查处统计违法行为；法律、行政法规对有关部门查处统计违法行为另有规定的，从其规定。

Os órgãos de estatística do governo popular ao nível do distrito ou superior são responsáveis pela investigação e tratamento de violações da lei estatística; se a lei ou os regulamentos administrativos dispuserem de outra forma sobre a investigação e tratamento de violações da lei estatística por parte dos departamentos relevantes, essa disposição prevalece.

下列情形属于统计法第三十七条第四项规定的对严重统计违法行为失察，对地方人民政府、政府统计机构或者有关部门、单位的负责人，由任免机关或者监察机关依法给予处分，并由县级以上人民政府统计机构予以通报：

As seguintes situações constituem negligência em relação a violações graves da lei estatística, conforme previsto no n.º 4 do artigo 37 da Lei de Estatística, e os responsáveis dos governos populares locais, dos órgãos de estatística ou dos departamentos e entidades relevantes serão sancionados pela autoridade de nomeação ou pelo órgão de supervisão nos termos da lei, e serão notificados pelos órgãos de estatística do governo popular ao nível do distrito ou superior:

(一)本地方、本部门、本单位大面积发生或者连续发生统计造假、弄虚作假；

(1) Ocorrência generalizada ou contínua de falsificação e manipulação de dados estatísticos na localidade, departamento ou entidade;

(二)本地方、本部门、本单位统计数据严重失实，应当发现而未发现；

(2) Os dados estatísticos da localidade, departamento ou entidade estão gravemente incorretos e tal facto deveria ter sido descoberto mas não foi;

(三)发现本地方、本部门、本单位统计数据严重失实不予纠正。

(3) Descoberta de dados estatísticos gravemente incorretos na localidade, departamento ou entidade sem que tenham sido corrigidos.

县级以上人民政府统计机构或者有关部门组织实施营利性统计调查的，由本级人民政府、上级人民政府统计机构或者本级人民政府统计机构责令改正，予以通报；有违法所得的，没收违法所得。

Se um órgão de estatística do governo popular ao nível do distrito ou superior ou um departamento relevante organizar e realizar uma pesquisa estatística com fins lucrativos, o governo popular ao mesmo nível, o órgão de estatística do governo popular superior ou o órgão de estatística do governo popular ao mesmo nível ordenará a correção e emitirá uma notificação; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.

地方各级人民政府、县级以上人民政府统计机构或者有关部门及其负责人，侵犯统计机构、统计人员独立行使统计调查、统计报告、统计监督职权，或者采用下发文件、会议布置以及其他方式授意、指使、强令统计调查对象或者其他单位、人员编造虚假统计资料的，由上级人民政府、本级人民政府、上级人民政府统计机构或者本级人民政府统计机构责令改正，予以通报。

Se os governos populares locais a todos os níveis, os órgãos de estatística do governo popular ao nível do distrito ou superior ou os departamentos relevantes e seus responsáveis violarem o exercício independente das funções de investigação estatística, relatório estatístico e supervisão estatística pelos órgãos e pessoal de estatística, ou através de documentos emitidos, reuniões ou outros meios, instruírem, ordenarem ou coagirem os respondentes da pesquisa ou outras unidades ou pessoas a fabricar dados estatísticos falsos, o governo popular superior, o governo popular ao mesmo nível, o órgão de estatística do governo popular superior ou o órgão de estatística do governo popular ao mesmo nível ordenará a correção e emitirá uma notificação.

县级以上人民政府统计机构或者有关部门在组织实施统计调查活动中有下列行为之一的，由本级人民政府、上级人民政府统计机构或者本级人民政府统计机构责令改正，予以通报：

Se um órgão de estatística do governo popular ao nível do distrito ou superior ou um departamento relevante cometer um dos seguintes atos na organização e realização de atividades de pesquisa estatística, o governo popular ao mesmo nível, o órgão de estatística do governo popular superior ou o órgão de estatística do governo popular ao mesmo nível ordenará a correção e emitirá uma notificação:

(一)违法制定、审批或者备案统计调查项目；

(1) Elaborar, aprovar ou registrar projetos de pesquisa estatística em violação da lei;

(二)未按照规定公布经批准或者备案的统计调查项目及其统计调查制度的主要内容；

(2) Deixar de publicar, conforme os regulamentos, o conteúdo principal dos projetos de pesquisa estatística aprovados ou registrados e seus sistemas de pesquisa estatística;

(三)未执行国家统计标准；

(3) Deixar de implementar os padrões estatísticos nacionais;

(四)未执行统计调查制度；

(4) Deixar de implementar o sistema de pesquisa estatística;

(五)自行修改单个统计调查对象的统计资料。

(5) Modificar arbitrariamente os dados estatísticos de um único respondente da pesquisa.

乡、镇统计人员有前款第三项至第五项所列行为的，责令改正，依法给予处分。

Se o pessoal de estatística de um município ou vila cometer os atos listados nos itens (3) a (5) do parágrafo anterior, será ordenado a corrigir e será sujeito a sanções administrativas de acordo com a lei.

县级以上人民政府统计机构或者有关部门违反本条例第二十四条、第二十五条规定公布统计数据的，由本级人民政府、上级人民政府统计机构或者本级人民政府统计机构责令改正，予以通报。

Se um órgão de estatística do governo popular ao nível do distrito ou superior ou um departamento relevante publicar dados estatísticos em violação dos Artigos 24 e 25 deste Regulamento, o governo popular ao mesmo nível, o órgão de estatística do governo popular superior ou o órgão de estatística do governo popular ao mesmo nível ordenará a correção e emitirá uma notificação.

违反国家有关规定对外提供尚未公布的统计资料或者利用尚未公布的统计资料谋取不正当利益的，由任免机关或者监察机关依法给予处分，并由县级以上人民政府统计机构予以通报。

Quem, em violação das disposições nacionais relevantes, fornecer ao exterior dados estatísticos ainda não divulgados ou usar dados estatísticos ainda não divulgados para obter benefícios indevidos, será punido de acordo com a lei pelo órgão de nomeação ou pelo órgão de supervisão, e será notificado pelo órgão de estatística do governo popular ao nível do condado ou superior.

统计机构及其工作人员有下列行为之一的，由本级人民政府或者上级人民政府统计机构责令改正，予以通报：

O órgão de estatística e seus funcionários que cometerem qualquer um dos seguintes atos serão ordenados a corrigir e notificados pelo governo popular ao mesmo nível ou pelo órgão de estatística do governo popular superior:

(一)拒绝、阻碍对统计工作的监督检查和对统计违法行为的查处工作；

(1) Recusar ou obstruir a supervisão e inspeção do trabalho estatístico e a investigação e tratamento de violações estatísticas;

(二)包庇、纵容统计违法行为；

(2) Encobrir ou tolerar violações estatísticas;

(三)向有统计违法行为的单位或者个人通风报信，帮助其逃避查处；

(3) Informar unidades ou indivíduos que cometeram violações estatísticas, ajudando-os a evitar a investigação;

(四)未依法受理、核实、处理对统计违法行为的举报；

(4) Não receber, verificar ou tratar denúncias de violações estatísticas de acordo com a lei;

(五)泄露对统计违法行为的举报情况。

(5) Divulgar informações sobre denúncias de violações estatísticas.

地方各级人民政府、县级以上人民政府有关部门拒绝、阻碍统计监督检查或者转移、隐匿、篡改、毁弃原始记录和凭证、统计台账、统计调查表及其他相关证明和资料的，由上级人民政府、上级人民政府统计机构或者本级人民政府统计机构责令改正，予以通报。

Os governos populares locais de todos os níveis e os departamentos relevantes dos governos populares ao nível do condado ou superior que recusarem ou obstruírem a supervisão e inspeção estatística, ou transferirem, ocultarem, alterarem ou destruírem registros originais e comprovantes, contas estatísticas, questionários de pesquisa estatística e outros documentos e materiais relevantes, serão ordenados a corrigir e notificados pelo governo popular superior, pelo órgão de estatística do governo popular superior ou pelo órgão de estatística do governo popular ao mesmo nível.

地方各级人民政府、县级以上人民政府统计机构和有关部门有本条例第四十一条至第四十七条所列违法行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，由任免机关或者监察机关依法给予处分。

Se os governos populares locais de todos os níveis, os órgãos de estatística dos governos populares ao nível do condado ou superior e os departamentos relevantes cometerem qualquer um dos atos ilegais listados nos Artigos 41 a 47 deste Regulamento, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei pelo órgão de nomeação ou pelo órgão de supervisão.

乡、镇人民政府有统计法第三十八条第一款、第三十九条第一款所列行为之一的，依照统计法第三十八条、第三十九条的规定追究法律责任。

Se os governos populares de vilas e municípios cometerem qualquer um dos atos listados no parágrafo 1 do Artigo 38 ou no parágrafo 1 do Artigo 39 da Lei de Estatística, serão responsabilizados legalmente de acordo com os Artigos 38 e 39 da Lei de Estatística.

下列情形属于统计法第四十一条第二款规定的情节严重行为：

As seguintes circunstâncias constituem atos graves nos termos do segundo parágrafo do Artigo 41 da Lei de Estatística:

(一)使用暴力或者威胁方法拒绝、阻碍统计调查、统计监督检查；

(1) Recusar ou obstruir investigações estatísticas ou supervisão e inspeção estatística por meio de violência ou ameaças;

(二)拒绝、阻碍统计调查、统计监督检查，严重影响相关工作正常开展；

(2) Recusar ou obstruir investigações estatísticas ou supervisão e inspeção estatística, afetando gravemente o desenvolvimento normal do trabalho relevante;

(三)提供不真实、不完整的统计资料，造成严重后果或者恶劣影响；

(3) Fornecer dados estatísticos falsos ou incompletos, causando consequências graves ou má influência;

(四)有统计法第四十一条第一款所列违法行为之一，1年内被责令改正3次以上。

(4) Cometer uma das infrações listadas no primeiro parágrafo do Artigo 41 da Lei de Estatística e ser ordenado a corrigir três ou mais vezes dentro de um ano.

统计违法行为涉嫌犯罪的，县级以上人民政府统计机构应当将案件移送司法机关处理。

Se uma violação estatística for suspeita de crime, a agência estatística do governo popular ao nível do condado ou superior deve transferir o caso para a autoridade judicial para processamento.

中华人民共和国境外的组织、个人需要在中华人民共和国境内进行统计调查活动的，应当委托中华人民共和国境内具有涉外统计调查资格的机构进行。涉外统计调查资格应当依法报经批准。统计调查范围限于省、自治区、直辖市行政区域内的，由省级人民政府统计机构审批；统计调查范围跨省、自治区、直辖市行政区域的，由国家统计局审批。

Organizações ou indivíduos fora do território da República Popular da China que necessitem realizar atividades de investigação estatística dentro do território chinês devem confiar a uma instituição dentro do território chinês que possua qualificação para investigação estatística estrangeira. A qualificação para investigação estatística estrangeira deve ser aprovada de acordo com a lei. Se o âmbito da investigação estatística estiver limitado a uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, a aprovação é feita pela agência estatística do governo popular provincial; se o âmbito abranger várias províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao governo central, a aprovação é feita pelo Instituto Nacional de Estatística.

涉外社会调查项目应当依法报经批准。统计调查范围限于省、自治区、直辖市行政区域内的，由省级人民政府统计机构审批；统计调查范围跨省、自治区、直辖市行政区域的，由国家统计局审批。

Projetos de investigação social estrangeira devem ser aprovados de acordo com a lei. Se o âmbito da investigação estatística estiver limitado a uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, a aprovação é feita pela agência estatística do governo popular provincial; se o âmbito abranger várias províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao governo central, a aprovação é feita pelo Instituto Nacional de Estatística.

国家统计局或者省级人民政府统计机构对涉外统计违法行为进行调查，有权采取统计法第三十五条规定的措施。

O Instituto Nacional de Estatística ou a agência estatística do governo popular provincial tem o poder de investigar violações estatísticas estrangeiras e pode adotar as medidas previstas no Artigo 35 da Lei de Estatística.

对违法从事涉外统计调查活动的单位、个人，由国家统计局或者省级人民政府统计机构责令改正或者责令停止调查，有违法所得的，没收违法所得；违法所得50万元以上的，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款；违法所得不足50万元或者没有违法所得的，处200万元以下的罚款；情节严重的，暂停或者取消涉外统计调查资格，撤销涉外社会调查项目批准决定；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Para unidades ou indivíduos que realizam ilegalmente atividades de pesquisa estatística estrangeira, o Departamento Nacional de Estatística ou o departamento de estatística do governo popular provincial deve ordenar a correção ou a interrupção da pesquisa; se houver lucros ilícitos, estes serão confiscados; se os lucros ilícitos forem iguais ou superiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilícitos; se os lucros ilícitos forem inferiores a 500.000 yuans ou não houver lucros ilícitos, será aplicada uma multa de até 2.000.000 yuans; em casos graves, a qualificação para pesquisa estatística estrangeira será suspensa ou cancelada, e a aprovação do projeto de pesquisa social estrangeira será revogada; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

本条例自2017年8月1日起施行。1987年1月19日国务院批准、1987年2月15日国家统计局公布，2000年6月2日国务院批准修订、2000年6月15日国家统计局公布，2005年12月16日国务院修订的《中华人民共和国统计法实施细则》同时废止。

Este regulamento entra em vigor em 1º de agosto de 2017. O 'Regulamento de Implementação da Lei de Estatística da República Popular da China', aprovado pelo Conselho de Estado em 19 de janeiro de 1987, divulgado pelo Departamento Nacional de Estatística em 15 de fevereiro de 1987, aprovado para revisão pelo Conselho de Estado em 2 de junho de 2000, divulgado pelo Departamento Nacional de Estatística em 15 de junho de 2000, e revisado pelo Conselho de Estado em 16 de dezembro de 2005, será simultaneamente revogado.