Regulamento de Inspeção de Navios e Instalações Marítimas da República Popular da China

中华人民共和国

República Popular da China

船舶和海上设施检验条例

Regulamento de Inspeção de Navios e Instalações Marítimas

(1993年2月14日中华人民共和国国务院令第109号发布　根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 109 do Conselho de Estado da República Popular da China em 14 de fevereiro de 1993, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Alguns Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)

为了保证船舶、海上设施和船运货物集装箱具备安全航行、安全作业的技术条件，保障人民生命财产的安全和防止水域环境污染，制定本条例。

O presente regulamento é formulado para garantir que navios, instalações marítimas e contêineres de carga transportados por navios possuam condições técnicas para navegação e operação seguras, proteger a segurança da vida e propriedade das pessoas e prevenir a poluição do ambiente aquático.

本条例适用于：

O presente regulamento aplica-se a:

(一)在中华人民共和国登记或者将在中华人民共和国登记的船舶(以下简称中国籍船舶)；

(1) Navios registados ou a serem registados na República Popular da China (doravante designados por navios de bandeira chinesa);

(二)根据本条例或者国家有关规定申请检验的外国籍船舶；

(2) Navios de bandeira estrangeira que solicitem inspeção de acordo com este regulamento ou disposições relevantes do Estado;

(三)在中华人民共和国沿海水域内设置或者将在中华人民共和国沿海水域内设置的海上设施(以下简称海上设施)；

(3) Instalações marítimas instaladas ou a serem instaladas nas águas costeiras da República Popular da China (doravante designadas por instalações marítimas);

(四)在中华人民共和国登记的企业法人所拥有的船运货物集装箱(以下简称集装箱)。

(4) Contêineres de carga pertencentes a empresas registadas na República Popular da China (doravante designados por contêineres).

中华人民共和国船舶检验局(以下简称船检局)是依照本条例规定实施各项检验工作的主管机构。

O Bureau de Inspeção de Navios da República Popular da China (doravante designado por Bureau de Inspeção de Navios) é a autoridade competente para implementar os trabalhos de inspeção de acordo com este regulamento.

经国务院交通主管部门批准，船检局可以在主要港口和工业区设置船舶检验机构。

Com a aprovação da autoridade competente de transportes do Conselho de Estado, o Bureau de Inspeção de Navios pode estabelecer órgãos de inspeção de navios nos principais portos e zonas industriais.

经国务院交通主管部门和省、自治区、直辖市人民政府批准，省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门可以在所辖港口设置地方船舶检验机构。

Com a aprovação da autoridade competente de transportes do Conselho de Estado e dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, as autoridades competentes de transportes dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem estabelecer órgãos locais de inspeção de navios nos portos sob sua jurisdição.

中国船级社是社会团体性质的船舶检验机构，承办国内外船舶、海上设施和集装箱的入级检验、鉴证检验和公证检验业务；经船检局授权，可以代行法定检验。

A Sociedade Classificadora de Navios da China é um órgão de inspeção de navios de natureza social, que realiza inspeções de classificação, inspeções de certificação e inspeções notariais de navios, instalações marítimas e contêineres nacionais e estrangeiros; com a autorização do Bureau de Inspeção de Navios, pode realizar inspeções legais em seu nome.

实施本条例规定的各项检验，应当贯彻安全第一、质量第一的原则，鼓励新技术的开发和应用。

A implementação das várias inspeções previstas neste regulamento deve seguir os princípios de segurança em primeiro lugar e qualidade em primeiro lugar, incentivando o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias.

船舶检验分别由下列机构实施：

A inspeção de navios é realizada respetivamente pelos seguintes órgãos:

(一)船检局设置的船舶检验机构；

(1) Órgãos de inspeção de navios estabelecidos pelo Bureau de Inspeção de Navios;

(二)省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门设置的地方船舶检验机构；

(2) Órgãos locais de inspeção de navios estabelecidos pelas autoridades competentes de transportes dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central;

(三)船检局委托、指定或者认可的检验机构。

(3) Órgãos de inspeção designados, autorizados ou reconhecidos pelo Bureau de Inspeção de Navios.

前款所列机构，以下统称船舶检验机构。

Os órgãos listados no parágrafo anterior são doravante designados coletivamente por órgãos de inspeção de navios.

中国籍船舶的所有人或者经营人，必须向船舶检验机构申请下列检验：

Os proprietários ou operadores de navios de bandeira chinesa devem solicitar aos órgãos de inspeção de navios as seguintes inspeções:

(一)建造或者改建船舶时，申请建造检验；

(1) Ao construir ou reconstruir um navio, solicitar inspeção de construção;

(二)营运中的船舶，申请定期检验；

(2) Para navios em operação, solicitar inspeção periódica;

(三)由外国籍船舶改为中国籍船舶的，申请初次检验。

(3) Para navios de bandeira estrangeira convertidos em navios de bandeira chinesa, solicitar inspeção inicial.

中国籍船舶所使用的有关海上交通安全的和防止水域环境污染的重要设备、部件和材料，须经船舶检验机构按照有关规定检验。

Equipamentos, componentes e materiais importantes relacionados à segurança do tráfego marítimo e à prevenção da poluição ambiental aquática usados em navios de bandeira chinesa devem ser inspecionados pela organização de inspeção de navios de acordo com os regulamentos relevantes.

中国籍船舶须由船舶检验机构测定总吨位和净吨位，核定载重线和乘客定额。

Navios de bandeira chinesa devem ter sua arqueação bruta e líquida medidas, e sua linha de carga e lotação de passageiros aprovadas pela organização de inspeção de navios.

在中国沿海水域从事钻探、开发作业的外国籍钻井船、移动式平台的所有人或者经营人，必须向船检局设置或者指定的船舶检验机构申请下列检验：

Proprietários ou operadores de navios de perfuração e plataformas móveis de bandeira estrangeira que realizam operações de perfuração e desenvolvimento nas águas costeiras da China devem solicitar as seguintes inspeções à organização de inspeção de navios estabelecida ou designada pelo Bureau de Inspeção de Navios:

(一)作业前检验；

(1) Inspeção antes da operação;

(二)作业期间的定期检验。

(2) Inspeção periódica durante a operação.

中国沿海水域内的移动式平台、浮船坞和其他大型设施进行拖带航行，起拖前必须向船检局设置的或者指定的船舶检验机构申请拖航检验。

Plataformas móveis, docas flutuantes e outras instalações de grande porte nas águas costeiras da China, ao serem rebocadas, devem solicitar uma inspeção de reboque à organização de inspeção de navios estabelecida ou designada pelo Bureau de Inspeção de Navios antes do início do reboque.

中国籍船舶有下列情形之一的，船舶所有人或者经营人必须向船舶检验机构申请临时检验：

Navios de bandeira chinesa devem solicitar uma inspeção temporária à organização de inspeção de navios em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

(一)因发生事故，影响船舶适航性能的；

(1) Quando ocorrer um acidente que afete a navegabilidade do navio;

(二)改变船舶证书所限定的用途或者航区的；

(2) Quando houver alteração do uso ou área de navegação especificada no certificado do navio;

(三)船舶检验机构签发的证书失效的；

(3) Quando o certificado emitido pela organização de inspeção de navios perder a validade;

(四)海上交通安全或者环境保护主管机关责成检验的。

(4) Quando a autoridade competente de segurança do tráfego marítimo ou proteção ambiental exigir inspeção.

在中国港口内的外国籍船舶，有前款(一)、(四)项所列情形之一的，必须向船检局设置或者指定的船舶检验机构申请临时检验。

Navios de bandeira estrangeira em portos chineses, nas circunstâncias previstas nos itens (1) e (4) do parágrafo anterior, devem solicitar inspeção temporária à organização de inspeção de navios estabelecida ou designada pelo Bureau de Inspeção de Navios.

下列中国籍船舶，必须向中国船级社申请入级检验：

Os seguintes navios de bandeira chinesa devem solicitar inspeção de classe ao China Classification Society:

(一)从事国际航行的船舶；

(1) Navios envolvidos em navegação internacional;

(二)在海上航行的乘客定额一百人以上的客船；

(2) Navios de passageiros com lotação igual ou superior a 100 pessoas navegando no mar;

(三)载重量一千吨以上的油船；

(3) Navios-tanque com porte bruto igual ou superior a 1.000 toneladas;

(四)滚装船、液化气体运输船和散装化学品运输船；

(4) Navios roll-on/roll-off, navios de transporte de gás liquefeito e navios de transporte de produtos químicos a granel;

(五)船舶所有人或者经营人要求入级的其他船舶。

(5) Outros navios cujo proprietário ou operador solicite a classificação.

船舶经检验合格后，船舶检验机构应当按照规定签发相应的检验证书。

Após a inspeção ser aprovada, a organização de inspeção de navios deve emitir o certificado de inspeção correspondente de acordo com os regulamentos.

海上设施的所有人或者经营人，必须向船检局设置或者指定的船舶检验机构申请下列检验，但是本条例第三十一条规定的除外：

Proprietários ou operadores de instalações marítimas devem solicitar as seguintes inspeções à organização de inspeção de navios estabelecida ou designada pelo Bureau de Inspeção de Navios, exceto conforme previsto no Artigo 31 deste Regulamento:

(一)建造或者改建海上设施时，申请建造检验；

(1) Ao construir ou modificar instalações marítimas, solicitar inspeção de construção;

(二)使用中的海上设施，申请定期检验；

(2) Para instalações marítimas em uso, solicitar inspeção periódica;

(三)因发生事故影响海上设施安全性能的，申请临时检验；

(3) Quando ocorrer um acidente que afete a segurança da instalação marítima, solicitar inspeção temporária;

(四)海上交通安全或者环境保护主管机关责成检验的，申请临时检验。

(4) Quando a autoridade competente de segurança do tráfego marítimo ou proteção ambiental exigir inspeção, solicitar inspeção temporária.

海上设施经检验合格后，船舶检验机构应当按照规定签发相应的检验证书。

Após a vistoria de instalações marítimas ser aprovada, a entidade de vistoria de navios deve emitir o certificado de vistoria correspondente conforme as disposições.

集装箱的所有人或者经营人，必须向船检局设置或者指定的船舶检验机构申请下列检验：

O proprietário ou operador de um contêiner deve solicitar as seguintes vistorias à entidade de vistoria de navios estabelecida ou designada pelo Bureau de Vistoria de Navios:

(一)制造集装箱时，申请制造检验；

(1) Ao fabricar um contêiner, solicitar vistoria de fabricação;

(二)使用中的集装箱，申请定期检验。

(2) Para contêineres em uso, solicitar vistoria periódica.

集装箱经检验合格后，船舶检验机构应当按照规定签发相应的检验证书。

Após a vistoria de um contêiner ser aprovada, a entidade de vistoria de navios deve emitir o certificado de vistoria correspondente conforme as disposições.

船舶、海上设施、集装箱的检验制度和技术规范，除本条例第三十一条规定的外，由船检局制订，经国务院交通主管部门批准后公布施行。

O sistema de vistoria e as especificações técnicas para navios, instalações marítimas e contêineres, exceto conforme disposto no Artigo 31 deste Regulamento, são formulados pelo Bureau de Vistoria de Navios e, após aprovação pela autoridade competente de transporte do Conselho de Estado, são publicados e implementados.

船舶检验机构的检验人员，必须具备相应的专业知识和检验技能，并经考核合格。

Os inspetores das entidades de vistoria de navios devem possuir conhecimentos profissionais e habilidades de vistoria adequados e ser aprovados em exames.

检验人员执行检验任务或者对事故进行技术分析调查时，有关单位应当提供必要的条件。

Quando os inspetores realizam tarefas de vistoria ou investigações técnicas de acidentes, as unidades relevantes devem fornecer as condições necessárias.

船舶检验机构实施检验，按照规定收取费用。收费办法由国务院交通主管部门会同国务院物价主管部门、国务院财政主管部门制定。

As entidades de vistoria de navios cobram taxas ao realizar vistorias, conforme as disposições. O método de cobrança é formulado pela autoridade competente de transporte do Conselho de Estado em conjunto com a autoridade competente de preços e a autoridade competente de finanças do Conselho de Estado.

当事人对船舶检验机构的检验结论有异议的，可以向上一级检验机构申请复验；对复验结论仍有异议的，可以向船检局提出再复验，由船检局组织技术专家组进行检验、评议，作出最终结论。

Se uma parte tiver objeções ao resultado da vistoria de uma entidade de vistoria de navios, pode solicitar uma reavaliação à entidade de vistoria de nível superior; se ainda houver objeções ao resultado da reavaliação, pode solicitar uma nova reavaliação ao Bureau de Vistoria de Navios, que organizará um grupo técnico de especialistas para realizar a vistoria e avaliação, e emitir uma conclusão final.

任何单位和个人不得涂改、伪造检验证书，不得擅自更改船舶检验机构勘划的船舶载重线。

Nenhuma unidade ou indivíduo pode alterar ou falsificar certificados de vistoria, nem modificar arbitrariamente as linhas de carga de navios demarcadas pelas entidades de vistoria de navios.

关于外国船舶检验机构在中国境内设置常驻代表机构或者派驻检验人员的管理办法，由国务院交通主管部门制定。

As medidas de gestão relativas ao estabelecimento de escritórios de representação permanente ou envio de inspetores por entidades estrangeiras de vistoria de navios na China são formuladas pela autoridade competente de transporte do Conselho de Estado.

涂改检验证书、擅自更改船舶载重线或者以欺骗行为获取检验证书的，船检局或者其委托的检验机构有权撤销已签发的相应证书，并可以责令改正或者补办有关手续。

Se alguém alterar certificados de vistoria, modificar arbitrariamente as linhas de carga de navios ou obter certificados de vistoria por meios fraudulentos, o Bureau de Vistoria de Navios ou a entidade de vistoria por ele designada tem o direito de revogar os certificados já emitidos e pode ordenar a correção ou a regularização dos procedimentos relevantes.

伪造船舶检验证书或者擅自更改船舶载重线的，由有关行政主管机关给予通报批评，并可以处以相当于相应的检验费一倍至五倍的罚款；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。

Se alguém falsificar certificados de vistoria de navios ou modificar arbitrariamente as linhas de carga de navios, a autoridade administrativa competente emitirá uma crítica por meio de comunicação e pode aplicar uma multa de uma a cinco vezes o valor da taxa de vistoria correspondente; se o ato constituir crime, a autoridade judicial responsabilizará criminalmente de acordo com a lei.

船舶检验机构的检验人员滥用职权、徇私舞弊、玩忽职守、严重失职的，由所在单位或者上级机关给予行政处分或者撤销其检验资格；情节严重，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。

Se um inspetor de uma entidade de vistoria de navios abusar de poder, praticar atos ilícitos por favoritismo, negligenciar deveres ou cometer grave omissão, a unidade empregadora ou o órgão superior aplicará sanção administrativa ou revogará sua qualificação de inspetor; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, a autoridade judicial responsabilizará criminalmente de acordo com a lei.

本条例下列用语的定义：

Definições dos termos utilizados neste Regulamento:

(一)船舶，是指各类排水或者非排水船、艇、水上飞机、潜水器和移动式平台。

(1) Navio refere-se a vários tipos de embarcações de deslocamento ou não deslocamento, barcos, hidroaviões, submersíveis e plataformas móveis.

(二)海上设施，是指水上水下各种固定或者浮动建筑、装置和固定平台。

(2) Instalação marítima refere-se a várias construções, dispositivos e plataformas fixas, submersas ou flutuantes, fixas ou flutuantes.

(三)沿海水域，是指中华人民共和国沿海的港口、内水和领海以及国家管辖的一切其他海域。

(3) Águas costeiras referem-se aos portos, águas interiores e mar territorial da costa da República Popular da China, bem como todas as outras áreas marítimas sob jurisdição nacional.

除从事国际航行的渔业辅助船舶依照本条例进行检验外，其他渔业船舶的检验，由国务院交通运输主管部门按照相关渔业船舶检验的行政法规执行。

Exceto para navios auxiliares de pesca que realizam navegação internacional, que são vistoriados de acordo com este Regulamento, a vistoria de outros navios de pesca é realizada pela autoridade competente de transporte do Conselho de Estado de acordo com os regulamentos administrativos relevantes para vistoria de navios de pesca.

海上设施中的海上石油天然气生产设施的检验，由国务院石油主管部门会同国务院交通主管部门另行规定。

A vistoria de instalações de produção de petróleo e gás natural marítimos entre as instalações marítimas é regulamentada separadamente pela autoridade competente de petróleo do Conselho de Estado em conjunto com a autoridade competente de transporte do Conselho de Estado.

下列船舶不适用本条例：

Os seguintes navios não se aplicam a este Regulamento:

(一)军用舰艇、公安船艇和体育运动船艇；

(1) Navios de guerra, navios da polícia e navios esportivos;

(二)按照船舶登记规定，不需要登记的船舶。

(2) Navios que, de acordo com as disposições de registro de navios, não necessitam de registro.

本条例自发布之日起施行。

Este Regulamento entra em vigor a partir da data de sua promulgação.