KYB CHINA(1985年9月18日国务院发布 国发〔1985〕113号)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 18 de setembro de 1985, Documento do Conselho de Estado nº 113)
随着我国对外贸易、国际交往和旅游事业的发展，将进一步开放新的口岸。为加强口岸开放的审批工作，特制定本规定。
Com o desenvolvimento do comércio exterior, intercâmbios internacionais e turismo, novos portos serão abertos. Para fortalecer o trabalho de aprovação da abertura de portos, estas disposições são formuladas.
一、本规定所指口岸是供人员、货物和交通工具出入国境的港口、机场、车站、通道等。口岸分为一类口岸和二类口岸。一类口岸是指由国务院批准开放的口岸(包括中央管理的口岸和由省、自治区、直辖市管理的部分口岸)；二类口岸是指由省级人民政府批准开放并管理的口岸。
I. Os portos referidos nestas disposições são portos, aeroportos, estações ferroviárias, passagens, etc., para entrada e saída de pessoas, mercadorias e meios de transporte. Os portos são divididos em portos de primeira classe e portos de segunda classe. Portos de primeira classe são aqueles aprovados para abertura pelo Conselho de Estado (incluindo portos administrados centralmente e alguns portos administrados por províncias, regiões autônomas e municípios); portos de segunda classe são aqueles aprovados e administrados por governos populares provinciais.
二、口岸的开放和关闭，由国务院或省级人民政府审批后公布执行。
II. A abertura e fechamento de portos serão aprovados pelo Conselho de Estado ou pelo governo popular provincial e depois publicados para implementação.
三、凡开放口岸，应根据需要设立边防检查、海关、港务监督、卫生检疫、动植物检疫、商品检验等检查检验机构，以及国家规定的其他口岸机构。
III. Para todos os portos abertos, devem ser estabelecidos, conforme necessário, órgãos de inspeção e fiscalização, como controle de fronteira, alfândega, supervisão portuária, quarentena sanitária, quarentena animal e vegetal, inspeção de mercadorias, bem como outros órgãos portuários estipulados pelo Estado.
四、两类口岸的具体划分：
IV. Classificação específica dos dois tipos de portos:
(一) 以下为一类口岸：
(1) Os seguintes são portos de primeira classe:
1．对外国籍船舶、飞机、车辆等交通工具开放的海、陆、空客货口岸；
1. Portos marítimos, terrestres e aéreos de passageiros e carga abertos a meios de transporte estrangeiros, como navios, aeronaves e veículos;
2．只允许我国籍船舶、飞机、车辆出入国境的海、陆、空客货口岸；
2. Portos marítimos, terrestres e aéreos de passageiros e carga que permitem apenas a entrada e saída de navios, aeronaves e veículos chineses;
3．允许外国籍船舶进出我国领海内的海面交货点。
3. Pontos de entrega no mar dentro do mar territorial chinês onde navios estrangeiros podem entrar.
(二) 以下为二类口岸：
(2) Os seguintes são portos de segunda classe:
1．依靠其他口岸派人前往办理出入境检查检验手续的国轮外贸运输装卸点、起运点、交货点；
1. Pontos de carga, descarga e entrega para transporte marítimo de comércio exterior de navios nacionais, que dependem de outros portos para enviar pessoal para realizar procedimentos de inspeção de entrada e saída;
2．同毗邻国家地方政府之间进行边境小额贸易和人员往来的口岸；
2. Portos para comércio fronteiriço de pequena escala e circulação de pessoas entre governos locais de países vizinhos;
3．只限边境居民通行的出入境口岸。
3. Portos de entrada e saída abertos apenas para residentes fronteiriços.
五、报批程序：
V. Procedimentos de aprovação:
(一) 一类口岸：由有关部(局)或港口、码头、车站、机场和通道所在地的省级人民政府会商大军区后，报请国务院批准，同时抄送国务院口岸领导小组、总参谋部和有关主管部门。
(1) Portos de primeira classe: O ministério relevante (ou departamento) ou o governo popular provincial do local do porto, terminal, estação, aeroporto ou passagem, após consulta com o comando da grande região militar, submete ao Conselho de Estado para aprovação, com cópia para o Grupo de Liderança de Portos do Conselho de Estado, o Estado-Maior General e os departamentos competentes relevantes.
(二) 二类口岸：由口岸所在地的人民政府征得当地大军区和海军的同意，并会商口岸检查检验等有关单位后，报请省级人民政府批准。批文同时送国务院口岸领导小组和有关主管部门备案。
(2) Portos de segunda classe: O governo popular do local do porto, após obter o consentimento do comando da grande região militar e da marinha local, e após consulta com as unidades relevantes de inspeção portuária, submete ao governo popular provincial para aprovação. O documento de aprovação é simultaneamente enviado ao Grupo de Liderança de Portos do Conselho de Estado e aos departamentos competentes relevantes para arquivamento.
六、报批开放口岸应附具下列资料：
VI. Os seguintes materiais devem ser anexados ao pedido de abertura de porto:
(一) 对口岸开放进行的可行性研究报告，以及口岸的基本条件、近三年客货运量、经济效益和发展前景的资料。
(1) Um estudo de viabilidade sobre a abertura do porto, bem como informações sobre as condições básicas do porto, volume de passageiros e carga nos últimos três anos, benefícios econômicos e perspectivas de desenvolvimento.
(二) 根据客货运输任务提出的有关检查检验单位、口岸办公室、中国银行等机构设置和人员编制方案。
(2) Um plano de estabelecimento e pessoal para as unidades de inspeção relevantes, escritório do porto, Banco da China, etc., com base nas tarefas de transporte de passageiros e carga.
(三) 检查检验场地和办公、生活设施等规划，以及投资预算和资金来源。
(3) Planos para locais de inspeção e instalações de escritório e vida, bem como orçamento de investimento e fontes de financiamento.
七、对外开放前的验收：
VII. Inspeção antes da abertura ao exterior:
(一) 新开放的口岸，在开放前必须对其交通安全设施、通信设施、联检场地、检查检验等单位的机构设置和人员配备，以及办公、生活设施等进行验收。验收合格后，才能宣布开放。
(1) Para portos recém-abertos, antes da abertura, devem ser inspecionadas as instalações de segurança de tráfego, instalações de comunicação, locais de inspeção conjunta, estabelecimento e pessoal das unidades de inspeção, bem como instalações de escritório e vida. Somente após a inspeção ser aprovada, o porto pode ser declarado aberto.
(二) 一类口岸，由国务院口岸领导小组办公室负责组织验收；二类口岸，由所在省、自治区、直辖市口岸办公室或其他主管口岸工作的部门负责组织验收。
(2) Para portos de primeira classe, o Escritório do Grupo de Liderança de Portos do Conselho de Estado é responsável por organizar a inspeção; para portos de segunda classe, o escritório do porto da província, região autônoma ou município, ou outro departamento responsável pelo trabalho portuário, é responsável por organizar a inspeção.
八、临时进出我国非开放区域的审批权限：
VIII. Autoridade de aprovação para entrada temporária em áreas não abertas da China:
(一) 临时从我国非开放的港口或沿海水域进出的中、外国籍船舶，由交通部审批，并报国务院口岸领导小组备案。报批前应征得军事主管部门和当地人民政府以及有关检查检验单位的同意，并安排好检查检验工作。
(1) A entrada e saída temporária de navios de bandeira chinesa ou estrangeira de portos ou áreas costeiras não abertos da China será aprovada pelo Ministério dos Transportes e comunicada ao Grupo de Liderança de Portos do Conselho de Estado para arquivamento. Antes da solicitação, deve-se obter o consentimento do departamento militar competente, do governo popular local e das unidades de inspeção relevantes, e organizar o trabalho de inspeção.
(二) 临时从我国非开放机场起降的中、外国籍民用飞机，由中国民用航空局征得军事主管部门同意后审批，非民用飞机由军事主管部门审批，并报国务院口岸领导小组备案。报批前应征得当地人民政府和有关检查检验部门的同意，并安排好检查检验工作。
(2) A decolagem e aterrissagem temporária de aeronaves civis de bandeira chinesa ou estrangeira em aeroportos não abertos da China será aprovada pela Administração de Aviação Civil da China após obter o consentimento do departamento militar competente; aeronaves não civis serão aprovadas pelo departamento militar competente e comunicadas ao Grupo de Liderança de Portos do Conselho de Estado para arquivamento. Antes da solicitação, deve-se obter o consentimento do governo popular local e dos departamentos de inspeção relevantes, e organizar o trabalho de inspeção.
(三) 临时从我国非开放的陆地边界区域进出境的中、外国籍车辆和人员，由省级人民政府审批。报批前应征得当地省军区和公安部门的同意，并安排好检查检验工作。
(3) A entrada e saída temporária de veículos e pessoas de bandeira chinesa ou estrangeira em áreas de fronteira terrestre não abertas da China será aprovada pelo governo popular provincial. Antes da solicitação, deve-se obter o consentimento do comando militar provincial e do departamento de segurança pública, e organizar o trabalho de inspeção.
九、口岸开放应有计划地进行，按隶属关系分别列入国家或地方口岸开放计划。国务院有关部门和省、自治区、直辖市应将口岸开放计划(草案)，于计划年度前两个月报国务院口岸领导小组，并抄报国家计委、劳动人事部和检查检验单位的有关主管部门。
9. A abertura de portos deve ser planejada e incluída nos planos de abertura de portos nacionais ou locais de acordo com a subordinação. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e as províncias, regiões autônomas e municípios devem submeter o plano (esboço) de abertura de portos ao Grupo de Liderança de Portos do Conselho de Estado dois meses antes do ano do plano, com cópia para a Comissão de Planejamento do Estado, Ministério do Trabalho e Recursos Humanos e os departamentos competentes das unidades de inspeção.
十、开放口岸检查检验设施建设资金来源：
10. Fontes de financiamento para a construção de instalações de inspeção em portos abertos:
(一) 中央管理的口岸，由中央负责解决；地方管理的口岸，由地方负责解决。
(1) Portos administrados centralmente serão financiados pelo governo central; portos administrados localmente serão financiados pelos governos locais.
(二) 国家新建开放的港口、码头、车站和机场(含军用改为军民合用的机场)等口岸建设项目(包括利用外资和中外合资项目)，以及老口岸新建作业区和经济开发区的新港区等项目，所需联检场地应与港口、码头、车站、机场等主体工程统一规划。所需投资包括在主体工程之内。检查检验单位办公、生活土建设施(包括宿舍)的投资，由口岸建设项目的主管部门组织有关单位研究，统一汇总报国家计委审批。批准后，投资划拨给口岸所在地的省、自治区、直辖市，由地方统一规划，统一设计施工。军用改建为军民合用机场的口岸项目，应事先征得空军或海军同意，如在机场内建设，建设单位可提出要求，由空军或海军统一规划。
(2) Para projetos de construção de portos, cais, estações e aeroportos (incluindo aeroportos militares convertidos para uso civil-militar) recém-abertos pelo estado (incluindo projetos com capital estrangeiro e joint ventures), bem como novos terminais em portos antigos e novas áreas portuárias em zonas de desenvolvimento econômico, o local necessário para inspeção conjunta deve ser planejado em conjunto com as obras principais, como portos, cais, estações e aeroportos. O investimento necessário deve ser incluído nas obras principais. O investimento para instalações prediais de escritório e moradia (incluindo dormitórios) das unidades de inspeção será organizado pelo departamento responsável pelo projeto do porto, em conjunto com as unidades relevantes, e submetido à Comissão de Planejamento do Estado para aprovação. Após a aprovação, o investimento será alocado para a província, região autônoma ou município onde o porto está localizado, para planejamento, projeto e construção unificados pelo governo local. Para projetos de portos que convertem aeroportos militares em uso civil-militar, deve-se obter o consentimento prévio da Força Aérea ou da Marinha; se a construção for dentro do aeroporto, a unidade construtora pode apresentar requisitos, e a Força Aérea ou Marinha fará o planejamento unificado.
(三) 各部(局)直属的原有港口、码头、车站和机场需要对外开放时，所需联检场地，原则上要利用原有建筑设施。如确需扩建、新建，应由港口、码头、车站和机场的主管部门投资建设。检查检验单位的办公、生活土建设施(包括宿舍)的投资，原则上由各自主管部门解决。对确有困难的，国家或地方给予适当补助，由地方统一建设，投资交地方包干使用。
(3) Para portos, cais, estações e aeroportos existentes diretamente subordinados a ministérios (comissões) que precisam ser abertos ao exterior, o local necessário para inspeção conjunta deve, em princípio, utilizar as instalações existentes. Se for realmente necessário expandir ou construir novas instalações, o investimento deve ser feito pelo departamento responsável pelo porto, cais, estação ou aeroporto. O investimento para instalações prediais de escritório e moradia (incluindo dormitórios) das unidades de inspeção será, em princípio, resolvido pelos respectivos departamentos competentes. Se houver dificuldades reais, o estado ou o governo local fornecerá subsídios adequados, e a construção será unificada pelo governo local, com o investimento repassado ao governo local para uso sob responsabilidade.
(四) 地方新开口岸，所需联检场地和检查检验单位的办公、生活土建设施(包括宿舍)，由地方统一投资，统一建设。
(4) Para novos portos abertos localmente, o local necessário para inspeção conjunta e as instalações prediais de escritório e moradia (incluindo dormitórios) das unidades de inspeção serão financiados e construídos de forma unificada pelo governo local.
(五) 国际海员俱乐部的建设规划和投资来源，比照(二)、(三)、(四)项规定解决。
(5) O planejamento de construção e as fontes de financiamento para clubes internacionais de marinheiros seguirão as disposições dos itens (2), (3) e (4).
(六) 检查检验单位所需的交通工具、仪器设备等，由各自主管部门解决。
(6) Os veículos, instrumentos e equipamentos necessários para as unidades de inspeção serão fornecidos pelos respectivos departamentos competentes.
(七) 联检场地内，划给检查检验单位的办公和业务用房(包括水、电、市内电话)，应由港口、码头、车站和机场(包括军民合用的机场)的经营单位免费提供。
(7) Dentro do local de inspeção conjunta, os escritórios e salas de serviço (incluindo água, eletricidade e telefone local) alocados para as unidades de inspeção devem ser fornecidos gratuitamente pelas entidades operadoras dos portos, cais, estações e aeroportos (incluindo aeroportos de uso civil-militar).
十一、本规定由国务院口岸领导小组办公室负责解释。
11. Estas disposições serão interpretadas pelo Gabinete do Grupo de Liderança de Portos do Conselho de Estado.
十二、本规定自发布之日起施行。
12. Estas disposições entram em vigor na data de sua publicação.