KYB CHINA(1987年4月15日国务院批准发布)
(Aprovado e emitido pelo Conselho de Estado em 15 de abril de 1987)
为了搞好口岸管理工作，根据国务院《关于进一步加强口岸工作领导的通知》精神，现对地方口岸管理委员会、口岸办公室的职责范围作如下规定：
Para melhorar a gestão portuária, de acordo com o espírito do "Aviso do Conselho de Estado sobre o Reforço da Liderança no Trabalho Portuário", as atribuições dos comitês e escritórios locais de administração portuária são definidas como segue:
一、地方口岸管理委员会、口岸办公室是口岸所在地的省(区)、市人民政府直接领导的口岸管理机构，负责管理和协调处理本地区的海、陆、空口岸工作。
I. O comitê local de administração portuária e o escritório portuário são órgãos de gestão portuária diretamente subordinados ao governo popular da província (região autônoma) ou município onde o porto está localizado, responsáveis pela gestão e coordenação dos portos marítimos, terrestres e aéreos na região.
二、负责贯彻执行党中央、国务院有关口岸工作的方针、政策和规定，并根据本地区口岸的具体情况制定实施细则。
II. Responsável por implementar as políticas, diretrizes e regulamentos do Comitê Central do Partido e do Conselho de Estado relativos ao trabalho portuário, e formular regras de implementação com base nas condições específicas do porto local.
三、主持平衡所管辖口岸的外贸运输计划，检查和贯彻执行经中央平衡下达的运输计划，并加强预报、预测工作。
III. Presidir o equilíbrio dos planos de transporte de comércio exterior dos portos sob sua jurisdição, verificar e implementar os planos de transporte equilibrados e emitidos centralmente, e fortalecer o trabalho de previsão e prognóstico.
四、组织口岸的集疏运工作。组织有关方面签订经济协议。组织路、港、贸的协作配合，加强车、船、货的衔接，加速车船周转和货物集散，保证口岸畅通。
IV. Organizar o trabalho de coleta e distribuição portuária. Organizar as partes relevantes para assinar acordos econômicos. Organizar a cooperação e coordenação entre ferrovias, portos e comércio, fortalecer a conexão entre vagões, navios e mercadorias, acelerar a rotação de vagões e navios e a distribuição de mercadorias, garantindo a fluidez do porto.
五、督促检查口岸检查检验单位，按各自的职责和规定，对出入境人员、交通工具、货物和行李物品进行监督管理以及检查、检验、检疫等工作。
V. Supervisionar e inspecionar as unidades de inspeção e verificação portuária para, de acordo com suas respectivas atribuições e regulamentos, supervisionar e administrar pessoas que entram e saem do país, meios de transporte, cargas e bagagens, bem como realizar inspeções, verificações e quarentenas.
六、负责协调处理口岸各单位(包括外贸运输、船货代理、装卸理货、仓储转运、检查检验、公证鉴定、对外索赔、供应服务、接待宣传等有关单位)之间的矛盾，具有仲裁职能。协调处理口岸各单位矛盾时，应遵循以下几项原则：
VI. Responsável por coordenar e resolver conflitos entre as unidades portuárias (incluindo transporte de comércio exterior, agenciamento de navios e cargas, carga e descarga, contagem de carga, armazenagem e transbordo, inspeção e verificação, autenticação notarial, reclamações de indenização, serviços de abastecimento, recepção e propaganda, entre outras unidades relevantes), com função de arbitragem. Ao coordenar e resolver conflitos entre unidades portuárias, devem ser observados os seguintes princípios:
(一) 凡属国务院几个部门联合下达的规定，应共同贯彻执行。对于未征得原联合下达部门同意，单方改变规定的，地方口岸管理机构有权不予执行。
(1) As disposições emitidas conjuntamente por vários departamentos do Conselho de Estado devem ser implementadas em conjunto. Para alterações unilaterais de disposições sem o consentimento dos departamentos que as emitiram originalmente, o órgão local de administração portuária tem o direito de não implementá-las.
(二) 因国务院各主管部门之间的规章制度不一致而造成的争议，地方口岸管理机构应及时提出处理意见，报国务院口岸领导小组办公室解决。
(2) Para controvérsias decorrentes de inconsistências entre regras e regulamentos de diferentes departamentos competentes do Conselho de Estado, o órgão local de administração portuária deve prontamente apresentar pareceres de tratamento e reportar ao Escritório do Grupo Líder de Trabalho Portuário do Conselho de Estado para resolução.
(三) 地方口岸管理机构对于在工作中发生的涉外问题，必须严格执行请示报告制度。属于口岸各单位不能自行决定的一般的涉外问题，应请示省(自治区、直辖市)有关单位研究处理。属于重大的涉外问题，应连同省(自治区、直辖市)有关单位的意见一起报请国务院主管部门研究处理。对时间非常紧急的重大涉外问题，可以直接请示国务院主管部门并报告省(自治区、直辖市)有关单位。
(3) O órgão local de administração portuária deve implementar rigorosamente o sistema de relato e solicitação de instruções para questões estrangeiras que surjam no trabalho. Para questões estrangeiras gerais que as unidades portuárias não possam decidir por si mesmas, deve-se solicitar instruções às unidades relevantes da província (região autônoma, município) para estudo e tratamento. Para questões estrangeiras importantes, deve-se reportar, juntamente com as opiniões das unidades relevantes da província (região autônoma, município), aos departamentos competentes do Conselho de Estado para estudo e tratamento. Para questões estrangeiras importantes de extrema urgência, pode-se solicitar instruções diretamente aos departamentos competentes do Conselho de Estado e informar as unidades relevantes da província (região autônoma, município).
(四) 口岸各单位在工作中有认识不一致的问题，应遵循国家有关规定，首先协商解决对外问题。如不能协商一致，由地方口岸管理机构或由地方口岸管理机构请示当地人民政府作出决定。
(4) Para questões em que as unidades portuárias tenham entendimentos divergentes no trabalho, devem-se observar os regulamentos nacionais relevantes e primeiro resolver as questões externas por meio de consulta. Se não for possível chegar a um consenso, o órgão local de administração portuária ou o órgão local de administração portuária deve solicitar instruções ao governo popular local para tomar uma decisão.
(五) 属于协作配合方面的矛盾和纠纷，当地口岸管理机构应及时组织协调，遇有紧急情况有权作出仲裁。
(5) Para conflitos e disputas relacionadas à cooperação e coordenação, o órgão local de administração portuária deve organizar prontamente a coordenação e, em situações de emergência, tem o direito de tomar uma decisão arbitral.
口岸各有关单位对于地方口岸管理机构按上述原则作出的决定，必须执行。
As unidades portuárias relevantes devem cumprir as decisões tomadas pelo órgão local de administração portuária de acordo com os princípios acima.
七、负责组织口岸各单位对职工进行涉外政策、纪律和加强治安的宣传教育，并会同有关部门对口岸重大涉外问题和严重违反纪律的情况进行检查，提出处理意见。
VII. Responsável por organizar as unidades portuárias para realizar educação e propaganda sobre políticas estrangeiras, disciplina e fortalecimento da segurança pública entre os funcionários, e, em conjunto com os departamentos relevantes, investigar questões estrangeiras importantes e violações graves de disciplina no porto, apresentando pareceres de tratamento.
八、检查督促本地区的口岸规划、建设和技术改造配套工作的组织实施，并促使其同步进行。
VIII. Supervisionar e promover a implementação do planejamento portuário local, construção e reforma técnica e trabalhos de apoio, e garantir sua execução simultânea.
九、按国家关于口岸开放的各项政策和规定，负责一、二类口岸开放或关闭的审查、报批工作，并负责组织落实有关具体事宜。
IX. De acordo com as várias políticas e regulamentos nacionais sobre abertura portuária, ser responsável pela revisão e submissão para aprovação da abertura ou fechamento de portos de primeira e segunda categorias, e organizar a implementação dos assuntos específicos relevantes.
十、开展调查研究，总结交流经验，向上级有关部门反映口岸工作出现的重大矛盾和问题，并提出解决意见。
X. Realizar pesquisas e estudos, resumir e trocar experiências, relatar aos departamentos superiores relevantes os principais conflitos e problemas que surgem no trabalho portuário e apresentar opiniões de solução.
十一、承办上级领导部门交办的其他事项。
XI. Realizar outras tarefas atribuídas pelos órgãos de liderança superiores.
十二、本规定适用于一类口岸所在省、市的口岸管理委员会或口岸办公室。二类口岸管理机构的职责范围，可根据当地口岸的具体情况由省(自治区、直辖市)人民政府作出规定。
XII. Este regulamento aplica-se aos comitês ou escritórios de administração portuária das províncias e municípios onde estão localizados os portos de primeira categoria. As atribuições dos órgãos de gestão de portos de segunda categoria podem ser definidas pelo governo popular da província (região autônoma, município) de acordo com as condições específicas do porto local.