KYB CHINA(2017年2月7日中华人民共和国国务院令第675号公布 根据2018年9月18日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修正)
(Promulgado pelo Decreto nº 675 do Conselho de Estado da República Popular da China em 7 de fevereiro de 2017, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 18 de setembro de 2018)
总则
Disposições Gerais
为了预防残疾的发生、减轻残疾程度，帮助残疾人恢复或者补偿功能，促进残疾人平等、充分地参与社会生活，发展残疾预防和残疾人康复事业，根据《中华人民共和国残疾人保障法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Proteção das Pessoas com Deficiência da República Popular da China, com o objetivo de prevenir a ocorrência de deficiências, reduzir a gravidade das deficiências, ajudar as pessoas com deficiência a recuperar ou compensar funções, promover a participação igualitária e plena das pessoas com deficiência na vida social e desenvolver a prevenção de deficiências e a reabilitação de pessoas com deficiência.
本条例所称残疾预防，是指针对各种致残因素，采取有效措施，避免个人心理、生理、人体结构上某种组织、功能的丧失或者异常，防止全部或者部分丧失正常参与社会活动的能力。
Para os fins deste regulamento, entende-se por prevenção de deficiências a adoção de medidas eficazes contra vários fatores causadores de deficiências, a fim de evitar a perda ou anormalidade de certos tecidos ou funções psicológicas, fisiológicas ou estruturais do corpo humano, e prevenir a perda total ou parcial da capacidade de participar normalmente das atividades sociais.
本条例所称残疾人康复，是指在残疾发生后综合运用医学、教育、职业、社会、心理和辅助器具等措施，帮助残疾人恢复或者补偿功能，减轻功能障碍，增强生活自理和社会参与能力。
Para os fins deste regulamento, entende-se por reabilitação de pessoas com deficiência a aplicação integrada de medidas médicas, educacionais, profissionais, sociais, psicológicas e de dispositivos auxiliares após a ocorrência da deficiência, para ajudar as pessoas com deficiência a recuperar ou compensar funções, reduzir as limitações funcionais e melhorar a capacidade de autocuidado e participação social.
残疾预防和残疾人康复工作应当坚持以人为本，从实际出发，实行预防为主、预防与康复相结合的方针。
O trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência deve aderir ao princípio de colocar as pessoas em primeiro lugar, partir da realidade, implementar a política de prevenção como prioridade e combinar prevenção com reabilitação.
国家采取措施为残疾人提供基本康复服务，支持和帮助其融入社会。禁止基于残疾的歧视。
O Estado adota medidas para fornecer serviços básicos de reabilitação às pessoas com deficiência, apoiando e ajudando-as a se integrar na sociedade. É proibida a discriminação com base na deficiência.
县级以上人民政府领导残疾预防和残疾人康复工作，将残疾预防和残疾人康复工作纳入国民经济和社会发展规划，完善残疾预防和残疾人康复服务和保障体系，建立政府主导、部门协作、社会参与的工作机制，实行工作责任制，对有关部门承担的残疾预防和残疾人康复工作进行考核和监督。乡镇人民政府和街道办事处根据本地区的实际情况，组织开展残疾预防和残疾人康复工作。
Os governos populares acima do nível de condado lideram o trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência, incorporam esse trabalho nos planos de desenvolvimento econômico e social, aperfeiçoam o sistema de serviços e garantias de prevenção de deficiências e reabilitação, estabelecem um mecanismo de trabalho liderado pelo governo, com colaboração departamental e participação social, implementam um sistema de responsabilidade de trabalho e realizam avaliação e supervisão do trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação realizado pelos departamentos relevantes. Os governos populares de municípios e subdistritos organizam e realizam o trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação de acordo com as condições reais de suas regiões.
县级以上人民政府负责残疾人工作的机构，负责残疾预防和残疾人康复工作的组织实施与监督。县级以上人民政府有关部门在各自的职责范围内做好残疾预防和残疾人康复有关工作。
Os órgãos responsáveis pelo trabalho das pessoas com deficiência nos governos populares acima do nível de condado são responsáveis pela organização, implementação e supervisão do trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação. Os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condada realizam o trabalho relacionado à prevenção de deficiências e reabilitação dentro de suas respectivas atribuições.
中国残疾人联合会及其地方组织依照法律、法规、章程或者接受政府委托，开展残疾预防和残疾人康复工作。
A Federação de Pessoas com Deficiência da China e suas organizações locais realizam trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação de acordo com leis, regulamentos, estatutos ou por delegação do governo.
工会、共产主义青年团、妇女联合会、红十字会等依法做好残疾预防和残疾人康复工作。
Os sindicatos, a Liga da Juventude Comunista, as Federações de Mulheres, a Cruz Vermelha e outros realizam trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação de acordo com a lei.
国家机关、社会组织、企业事业单位和城乡基层群众性自治组织应当做好所属范围内的残疾预防和残疾人康复工作。从事残疾预防和残疾人康复工作的人员应当依法履行职责。
Órgãos estatais, organizações sociais, empresas e instituições, e organizações autônomas de base urbana e rural devem realizar trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação dentro de seus respectivos âmbitos. As pessoas envolvidas no trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação devem cumprir seus deveres de acordo com a lei.
社会各界应当关心、支持和参与残疾预防和残疾人康复事业。
Todos os setores da sociedade devem se preocupar, apoiar e participar da causa da prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência.
新闻媒体应当积极开展残疾预防和残疾人康复的公益宣传。
Os meios de comunicação devem realizar ativamente publicidade de interesse público sobre prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência.
国家鼓励和支持组织、个人提供残疾预防和残疾人康复服务，捐助残疾预防和残疾人康复事业，兴建相关公益设施。
O Estado incentiva e apoia organizações e indivíduos a fornecer serviços de prevenção de deficiências e reabilitação, doar para a causa da prevenção de deficiências e reabilitação e construir instalações de bem-estar relacionadas.
国家鼓励开展残疾预防和残疾人康复的科学研究和应用，提高残疾预防和残疾人康复的科学技术水平。
O Estado incentiva a realização de pesquisa científica e aplicação em prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência, melhorando o nível científico e tecnológico da prevenção de deficiências e reabilitação.
国家鼓励开展残疾预防和残疾人康复领域的国际交流与合作。
O Estado incentiva a realização de intercâmbio e cooperação internacional no campo da prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência.
对在残疾预防和残疾人康复工作中作出显著成绩的组织和个人，按照国家有关规定给予表彰、奖励。
Organizações e indivíduos que obtiverem resultados notáveis no trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência receberão elogios e recompensas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
残疾预防
Prevenção de Deficiências
残疾预防工作应当覆盖全人群和全生命周期，以社区和家庭为基础，坚持普遍预防和重点防控相结合。
O trabalho de prevenção de deficiências deve abranger toda a população e todo o ciclo de vida, ser baseado na comunidade e na família, e aderir à combinação de prevenção universal e prevenção focada.
县级以上人民政府组织有关部门、残疾人联合会等开展下列残疾预防工作：
Os governos populares acima do nível de condado organizam departamentos relevantes, federações de pessoas com deficiência, etc., para realizar o seguinte trabalho de prevenção de deficiências:
(一)实施残疾监测，定期调查残疾状况，分析致残原因，对遗传、疾病、药物、事故等主要致残因素实施动态监测；
(1) Implementar monitoramento de deficiências, investigar regularmente a situação das deficiências, analisar as causas das deficiências e realizar monitoramento dinâmico dos principais fatores causadores de deficiências, como genética, doenças, medicamentos e acidentes;
(二)制定并实施残疾预防工作计划，针对主要致残因素实施重点预防，对致残风险较高的地区、人群、行业、单位实施优先干预；
(2) Formular e implementar planos de trabalho de prevenção de deficiências, implementar prevenção focada nos principais fatores causadores de deficiências e realizar intervenção prioritária em áreas, populações, setores e unidades com maior risco de deficiência;
(三)做好残疾预防宣传教育工作，普及残疾预防知识。
(3) Realizar trabalho de educação e publicidade sobre prevenção de deficiências, divulgando conhecimentos sobre prevenção de deficiências.
卫生主管部门在开展孕前和孕产期保健、产前筛查、产前诊断以及新生儿疾病筛查，传染病、地方病、慢性病、精神疾病等防控，心理保健指导等工作时，应当做好残疾预防工作，针对遗传、疾病、药物等致残因素，采取相应措施消除或者降低致残风险，加强临床早期康复介入，减少残疾的发生。
Os departamentos de saúde, ao realizar cuidados pré-natais e pré-parto, triagem pré-natal, diagnóstico pré-natal e triagem de doenças neonatais, prevenção e controle de doenças infecciosas, doenças endêmicas, doenças crônicas, doenças mentais, etc., e orientação em saúde mental, devem realizar trabalho de prevenção de deficiências, adotando medidas correspondentes para eliminar ou reduzir o risco de deficiências em relação a fatores genéticos, doenças, medicamentos, etc., fortalecendo a intervenção precoce de reabilitação clínica e reduzindo a ocorrência de deficiências.
公安、安全生产监督管理、食品安全监督管理、药品监督管理、生态环境、防灾减灾救灾等部门在开展交通安全、生产安全、食品安全、药品安全、生态环境保护、防灾减灾救灾等工作时，应当针对事故、环境污染、灾害等致残因素，采取相应措施，减少残疾的发生。
Os departamentos de segurança pública, supervisão de segurança de produção, supervisão de segurança alimentar, supervisão de medicamentos, ecologia e meio ambiente, prevenção e redução de desastres, ao realizar trabalhos como segurança de trânsito, segurança de produção, segurança alimentar, segurança de medicamentos, proteção ecológica e ambiental, prevenção e redução de desastres, devem tomar medidas correspondentes em relação a fatores causadores de deficiência, como acidentes, poluição ambiental e desastres, para reduzir a ocorrência de deficiências.
国务院卫生、教育、民政等有关部门和中国残疾人联合会在履行职责时应当收集、汇总残疾人信息，实现信息共享。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, como saúde, educação, assuntos civis, e a Federação de Pessoas com Deficiência da China, ao exercer suas funções, devem coletar e consolidar informações sobre pessoas com deficiência, realizando o compartilhamento de informações.
承担新生儿疾病和未成年人残疾筛查、诊断的医疗卫生机构应当按照规定将残疾和患有致残性疾病的未成年人信息，向所在地县级人民政府卫生主管部门报告。接到报告的卫生主管部门应当按照规定及时将相关信息与残疾人联合会共享，并共同组织开展早期干预。
As instituições médicas e de saúde responsáveis pela triagem e diagnóstico de doenças de recém-nascidos e deficiências de menores devem, conforme regulamentos, relatar as informações de menores com deficiência ou doenças causadoras de deficiência ao departamento de saúde do governo popular do condado local. O departamento de saúde que receber o relatório deve, conforme regulamentos, compartilhar prontamente as informações relevantes com a Federação de Pessoas com Deficiência e realizar conjuntamente intervenção precoce.
具有高度致残风险的用人单位应当对职工进行残疾预防相关知识培训，告知作业场所和工作岗位存在的致残风险，并采取防护措施，提供防护设施和防护用品。
Os empregadores com alto risco de causar deficiência devem fornecer treinamento sobre conhecimentos relevantes de prevenção de deficiências aos funcionários, informar sobre os riscos de deficiência existentes no local de trabalho e nos postos de trabalho, e adotar medidas de proteção, fornecendo instalações e equipamentos de proteção.
国家鼓励公民学习残疾预防知识和技能，提高自我防护意识和能力。
O Estado incentiva os cidadãos a aprender conhecimentos e habilidades de prevenção de deficiências, melhorando sua consciência e capacidade de autoproteção.
未成年人的监护人应当保证未成年人及时接受政府免费提供的疾病和残疾筛查，努力使有出生缺陷或者致残性疾病的未成年人及时接受治疗和康复服务。未成年人、老年人的监护人或者家庭成员应当增强残疾预防意识，采取有针对性的残疾预防措施。
Os responsáveis por menores devem garantir que os menores recebam prontamente a triagem gratuita de doenças e deficiências fornecida pelo governo, e esforçar-se para que os menores com defeitos congênitos ou doenças causadoras de deficiência recebam prontamente tratamento e serviços de reabilitação. Os responsáveis ou membros da família de menores e idosos devem aumentar a conscientização sobre prevenção de deficiências e adotar medidas direcionadas de prevenção.
康复服务
Serviços de Reabilitação
县级以上人民政府应当组织卫生、教育、民政等部门和残疾人联合会整合从事残疾人康复服务的机构(以下称康复机构)、设施和人员等资源，合理布局，建立和完善以社区康复为基础、康复机构为骨干、残疾人家庭为依托的残疾人康复服务体系，以实用、易行、受益广的康复内容为重点，为残疾人提供综合性的康复服务。
Os governos populares acima do nível de condado devem organizar departamentos como saúde, educação, assuntos civis e a Federação de Pessoas com Deficiência para integrar recursos de instituições, instalações e pessoal que prestam serviços de reabilitação para pessoas com deficiência (doravante denominadas instituições de reabilitação), fazer um layout racional, estabelecer e aperfeiçoar um sistema de serviços de reabilitação para pessoas com deficiência baseado na reabilitação comunitária, com instituições de reabilitação como espinha dorsal e famílias de pessoas com deficiência como suporte, focando em conteúdos de reabilitação práticos, fáceis de implementar e de amplo benefício, para fornecer serviços de reabilitação abrangentes para pessoas com deficiência.
县级以上人民政府应当优先开展残疾儿童康复工作，实行康复与教育相结合。
Os governos populares acima do nível de condado devem priorizar o trabalho de reabilitação de crianças com deficiência, combinando reabilitação com educação.
县级以上人民政府根据本行政区域残疾人数量、分布状况、康复需求等情况，制定康复机构设置规划，举办公益性康复机构，将康复机构设置纳入基本公共服务体系规划。
Os governos populares acima do nível de condado, com base no número, distribuição e necessidades de reabilitação de pessoas com deficiência em sua região administrativa, devem formular planos de layout para instituições de reabilitação, estabelecer instituições de reabilitação públicas e incluir o layout de instituições de reabilitação no planejamento do sistema básico de serviços públicos.
县级以上人民政府支持社会力量投资康复机构建设，鼓励多种形式举办康复机构。
Os governos populares acima do nível de condado apoiam forças sociais no investimento na construção de instituições de reabilitação e incentivam a criação de instituições de reabilitação em várias formas.
社会力量举办的康复机构和政府举办的康复机构在准入、执业、专业技术人员职称评定、非营利组织的财税扶持、政府购买服务等方面执行相同的政策。
As instituições de reabilitação criadas por forças sociais e as instituições de reabilitação criadas pelo governo seguem as mesmas políticas em termos de acesso, prática, avaliação de títulos profissionais de técnicos especializados, apoio fiscal para organizações sem fins lucrativos e compra de serviços pelo governo.
康复机构应当具有符合无障碍环境建设要求的服务场所以及与所提供康复服务相适应的专业技术人员、设施设备等条件，建立完善的康复服务管理制度。
As instituições de reabilitação devem ter locais de serviço que atendam aos requisitos de construção de ambiente acessível, bem como condições como técnicos especializados e instalações e equipamentos adequados aos serviços de reabilitação prestados, e estabelecer um sistema completo de gestão de serviços de reabilitação.
康复机构应当依照有关法律、法规和标准、规范的规定，为残疾人提供安全、有效的康复服务。鼓励康复机构为所在区域的社区、学校、家庭提供康复业务指导和技术支持。
As instituições de reabilitação devem, de acordo com as leis, regulamentos, normas e especificações relevantes, fornecer serviços de reabilitação seguros e eficazes para pessoas com deficiência. As instituições de reabilitação são incentivadas a fornecer orientação profissional e suporte técnico para comunidades, escolas e famílias em sua área.
康复机构的建设标准、服务规范、管理办法由国务院有关部门商中国残疾人联合会制定。
Os padrões de construção, especificações de serviço e medidas de gestão para instituições de reabilitação serão formulados pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado em consulta com a Federação de Pessoas com Deficiência da China.
县级以上人民政府有关部门应当依据各自职责，加强对康复机构的监督管理。残疾人联合会应当及时汇总、发布康复机构信息，为残疾人接受康复服务提供便利，各有关部门应当予以支持。残疾人联合会接受政府委托对康复机构及其服务质量进行监督。
Os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado devem, de acordo com suas respectivas responsabilidades, fortalecer a supervisão e gestão das instituições de reabilitação. A Federação de Pessoas com Deficiência deve consolidar e divulgar prontamente informações sobre instituições de reabilitação, fornecendo conveniência para pessoas com deficiência receberem serviços de reabilitação, e todos os departamentos relevantes devem fornecer apoio. A Federação de Pessoas com Deficiência, por delegação do governo, supervisiona as instituições de reabilitação e a qualidade de seus serviços.
各级人民政府应当将残疾人社区康复纳入社区公共服务体系。
Os governos populares em todos os níveis devem incluir a reabilitação comunitária de pessoas com deficiência no sistema de serviços públicos comunitários.
县级以上人民政府有关部门、残疾人联合会应当利用社区资源，根据社区残疾人数量、类型和康复需求等设立康复场所，或者通过政府购买服务方式委托社会组织，组织开展康复指导、日常生活能力训练、康复护理、辅助器具配置、信息咨询、知识普及和转介等社区康复工作。
Os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado e a Federação de Pessoas com Deficiência devem utilizar recursos comunitários, estabelecer locais de reabilitação com base no número, tipo e necessidades de reabilitação de pessoas com deficiência na comunidade, ou através da compra de serviços pelo governo, contratar organizações sociais para realizar trabalhos de reabilitação comunitária, como orientação de reabilitação, treinamento de habilidades de vida diária, cuidados de reabilitação, configuração de dispositivos auxiliares, consultoria de informações, divulgação de conhecimento e encaminhamento.
城乡基层群众性自治组织应当鼓励和支持残疾人及其家庭成员参加社区康复活动，融入社区生活。
As organizações de autogestão de base urbana e rural devem incentivar e apoiar pessoas com deficiência e seus familiares a participar de atividades de reabilitação comunitária e integrar-se à vida comunitária.
提供残疾人康复服务，应当针对残疾人的健康、日常活动、社会参与等需求进行评估，依据评估结果制定个性化康复方案，并根据实施情况对康复方案进行调整优化。制定、实施康复方案，应当充分听取、尊重残疾人及其家属的意见，告知康复措施的详细信息。
Ao fornecer serviços de reabilitação para pessoas com deficiência, deve-se avaliar as necessidades de saúde, atividades diárias e participação social da pessoa com deficiência, formular um plano de reabilitação personalizado com base nos resultados da avaliação e ajustar e otimizar o plano de reabilitação de acordo com a implementação. Ao formular e implementar o plano de reabilitação, deve-se ouvir e respeitar plenamente as opiniões da pessoa com deficiência e seus familiares, e fornecer informações detalhadas sobre as medidas de reabilitação.
提供残疾人康复服务，应当保护残疾人隐私，不得歧视、侮辱残疾人。
Ao fornecer serviços de reabilitação para pessoas com deficiência, deve-se proteger a privacidade da pessoa com deficiência e não discriminar ou insultar a pessoa com deficiência.
从事残疾人康复服务的人员应当具有人道主义精神，遵守职业道德，学习掌握必要的专业知识和技能并能够熟练运用；有关法律、行政法规规定需要取得相应资格的，还应当依法取得相应的资格。
As pessoas envolvidas em serviços de reabilitação para pessoas com deficiência devem ter espírito humanitário, cumprir a ética profissional, aprender e dominar os conhecimentos e habilidades profissionais necessários e ser capazes de aplicá-los proficientemente; se as leis e regulamentos administrativos relevantes exigirem qualificações correspondentes, elas também devem obter essas qualificações legalmente.
康复机构应当对其工作人员开展在岗培训，组织学习康复专业知识和技能，提高业务水平和服务能力。
As instituições de reabilitação devem fornecer treinamento no local para seus funcionários, organizar o aprendizado de conhecimentos e habilidades profissionais de reabilitação e melhorar o nível profissional e a capacidade de serviço.
各级人民政府和县级以上人民政府有关部门、残疾人联合会以及康复机构等应当为残疾人及其家庭成员学习掌握康复知识和技能提供便利条件，引导残疾人主动参与康复活动，残疾人的家庭成员应当予以支持和帮助。
Os governos populares em todos os níveis, os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado, a Federação de Pessoas com Deficiência e as instituições de reabilitação devem fornecer condições convenientes para que pessoas com deficiência e seus familiares aprendam e dominem conhecimentos e habilidades de reabilitação, orientar as pessoas com deficiência a participar ativamente de atividades de reabilitação, e os familiares das pessoas com deficiência devem fornecer apoio e assistência.
保障措施
Medidas de Garantia
各级人民政府应当按照社会保险的有关规定将残疾人纳入基本医疗保险范围，对纳入基本医疗保险支付范围的医疗康复费用予以支付；按照医疗救助的有关规定，对家庭经济困难的残疾人参加基本医疗保险给予补贴，并对经基本医疗保险、大病保险和其他补充医疗保险支付医疗费用后仍有困难的给予医疗救助。
Os governos populares a todos os níveis devem, de acordo com as disposições relevantes do seguro social, incluir as pessoas com deficiência no âmbito do seguro médico básico e pagar as despesas de reabilitação médica cobertas pelo seguro médico básico; de acordo com as disposições relevantes do auxílio médico, conceder subsídios às pessoas com deficiência em dificuldades económicas para participarem no seguro médico básico e fornecer auxílio médico àquelas que ainda enfrentam dificuldades após o pagamento das despesas médicas pelo seguro médico básico, seguro de doenças graves e outros seguros médicos complementares.
国家建立残疾儿童康复救助制度，逐步实现0－6岁视力、听力、言语、肢体、智力等残疾儿童和孤独症儿童免费得到手术、辅助器具配置和康复训练等服务；完善重度残疾人护理补贴制度；通过实施重点康复项目为城乡贫困残疾人、重度残疾人提供基本康复服务，按照国家有关规定对基本型辅助器具配置给予补贴。具体办法由国务院有关部门商中国残疾人联合会根据经济社会发展水平和残疾人康复需求等情况制定。
O Estado estabelece um sistema de auxílio à reabilitação para crianças com deficiência, realizando gradualmente serviços gratuitos de cirurgia, fornecimento de dispositivos de assistência e treino de reabilitação para crianças com deficiência visual, auditiva, de fala, física, intelectual e com perturbação do espetro do autismo dos 0 aos 6 anos; aperfeiçoa o sistema de subsídios para cuidados de pessoas com deficiência grave; fornece serviços básicos de reabilitação a pessoas com deficiência pobres e graves em áreas urbanas e rurais através da implementação de projetos-chave de reabilitação e concede subsídios para o fornecimento de dispositivos de assistência básicos de acordo com as disposições nacionais relevantes. Os métodos específicos serão formulados pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado, em consulta com a Federação das Pessoas com Deficiência da China, com base no nível de desenvolvimento económico e social e nas necessidades de reabilitação das pessoas com deficiência.
国家多渠道筹集残疾人康复资金，鼓励、引导社会力量通过慈善捐赠等方式帮助残疾人接受康复服务。工伤保险基金、残疾人就业保障金等按照国家有关规定用于残疾人康复。
O Estado angaria fundos para a reabilitação de pessoas com deficiência através de múltiplos canais, incentivando e orientando as forças sociais a ajudar as pessoas com deficiência a receber serviços de reabilitação através de doações de caridade, entre outros. O fundo de seguro de acidentes de trabalho, o fundo de emprego para pessoas com deficiência, etc., são utilizados para a reabilitação de pessoas com deficiência de acordo com as disposições nacionais relevantes.
有条件的地区应当根据本地实际情况提高保障标准，扩大保障范围，实施高于国家规定水平的残疾人康复保障措施。
As regiões com condições devem, de acordo com a sua situação real, aumentar os padrões de garantia, expandir o âmbito da garantia e implementar medidas de garantia de reabilitação para pessoas com deficiência superiores aos níveis nacionais.
各级人民政府应当根据残疾预防和残疾人康复工作需要，将残疾预防和残疾人康复工作经费列入本级政府预算。
Os governos populares a todos os níveis devem, de acordo com as necessidades de trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência, incluir os fundos de trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência nos orçamentos dos governos ao mesmo nível.
从事残疾预防和残疾人康复服务的机构依法享受有关税收优惠政策。县级以上人民政府有关部门对相关机构给予资金、设施设备、土地使用等方面的支持。
As instituições que se dedicam à prevenção de deficiências e serviços de reabilitação de pessoas com deficiência beneficiam de políticas fiscais preferenciais de acordo com a lei. Os departamentos relevantes dos governos populares ao nível do distrito ou superior fornecem apoio em termos de fundos, instalações e equipamentos, uso do solo, etc., a essas instituições.
国家加强残疾预防和残疾人康复专业人才的培养；鼓励和支持高等学校、职业学校设置残疾预防和残疾人康复相关专业或者开设相关课程，培养专业技术人员。
O Estado reforça a formação de profissionais especializados em prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência; incentiva e apoia instituições de ensino superior e escolas profissionais a estabelecer cursos ou disciplinas relacionadas com a prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência, formando técnicos especializados.
县级以上人民政府卫生、教育等有关部门应当将残疾预防和残疾人康复知识、技能纳入卫生、教育等相关专业技术人员的继续教育。
Os departamentos de saúde, educação e outros departamentos relevantes dos governos populares ao nível do distrito ou superior devem incluir conhecimentos e competências de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência na educação contínua dos técnicos profissionais relevantes nas áreas da saúde, educação, etc.
国务院人力资源社会保障部门应当会同国务院有关部门和中国残疾人联合会，根据残疾预防和残疾人康复工作需要，完善残疾预防和残疾人康复专业技术人员职业能力水平评价体系。
O departamento de recursos humanos e segurança social do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e a Federação das Pessoas com Deficiência da China, aperfeiçoar o sistema de avaliação do nível de capacidade profissional dos técnicos especializados em prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência, de acordo com as necessidades de trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência.
省级以上人民政府及其有关部门应当积极支持辅助器具的研发、推广和应用。
Os governos populares ao nível provincial ou superior e os seus departamentos relevantes devem apoiar ativamente a investigação, desenvolvimento, promoção e aplicação de dispositivos de assistência.
辅助器具研发、生产单位依法享受有关税收优惠政策。
As unidades de investigação, desenvolvimento e produção de dispositivos de assistência beneficiam de políticas fiscais preferenciais de acordo com a lei.
各级人民政府和县级以上人民政府有关部门按照国家有关规定，保障残疾预防和残疾人康复工作人员的待遇。县级以上人民政府人力资源社会保障等部门应当在培训进修、表彰奖励等方面，对残疾预防和残疾人康复工作人员予以倾斜。
Os governos populares a todos os níveis e os departamentos relevantes dos governos populares ao nível do distrito ou superior garantem o tratamento dos trabalhadores de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência de acordo com as disposições nacionais relevantes. Os departamentos de recursos humanos e segurança social e outros departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior devem dar prioridade aos trabalhadores de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência em termos de formação, aperfeiçoamento, elogios e recompensas.
法律责任
Responsabilidade Legal
地方各级人民政府和县级以上人民政府有关部门未依照本条例规定履行残疾预防和残疾人康复工作职责，或者滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法对负有责任的领导人员和直接责任人员给予处分。
Se os governos populares locais a todos os níveis e os departamentos relevantes dos governos populares ao nível do distrito ou superior não cumprirem os deveres de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência de acordo com este regulamento, ou abusarem de poder, negligenciarem os seus deveres ou praticarem atos de corrupção, serão aplicadas sanções aos líderes responsáveis e ao pessoal diretamente responsável de acordo com a lei.
各级残疾人联合会有违反本条例规定的情形的，依法对负有责任的领导人员和直接责任人员给予处分。
Se as federações de pessoas com deficiência a todos os níveis violarem as disposições deste regulamento, serão aplicadas sanções aos líderes responsáveis e ao pessoal diretamente responsável de acordo com a lei.
医疗卫生机构、康复机构及其工作人员未依照本条例规定开展残疾预防和残疾人康复工作的，由有关主管部门按照各自职责分工责令改正，给予警告；情节严重的，责令暂停相关执业活动，依法对负有责任的领导人员和直接责任人员给予处分。
Se as instituições médicas e de saúde, instituições de reabilitação e o seu pessoal não realizarem trabalho de prevenção de deficiências e reabilitação de pessoas com deficiência de acordo com este regulamento, os departamentos competentes, de acordo com as suas respetivas funções, ordenarão a correção e emitirão uma advertência; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das atividades profissionais relevantes e serão aplicadas sanções aos líderes responsáveis e ao pessoal diretamente responsável de acordo com a lei.
具有高度致残风险的用人单位未履行本条例第十五条规定的残疾预防义务，违反安全生产、职业病防治等法律、行政法规规定的，依照有关法律、行政法规的规定给予处罚；有关法律、行政法规没有规定的，由有关主管部门按照各自职责分工责令改正，给予警告；拒不改正的，责令停产停业整顿。用人单位还应当依法承担救治、保障等义务。
Se as unidades empregadoras com alto risco de causar deficiência não cumprirem as obrigações de prevenção de deficiência estipuladas no Artigo 15 deste regulamento, violando as disposições legais e administrativas sobre segurança no trabalho, prevenção de doenças profissionais, etc., serão punidas de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes; se não houver disposições nas leis e regulamentos administrativos relevantes, os departamentos competentes, de acordo com as suas respetivas funções, ordenarão a correção e emitirão uma advertência; se não corrigirem, será ordenada a paragem da produção e operação para retificação. A unidade empregadora também deve assumir as obrigações de tratamento e garantia de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任；造成人身、财产损失的，依法承担赔偿责任。
Se a violação deste regulamento constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei; se causar danos pessoais ou patrimoniais, será assumida a responsabilidade de indemnização de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
本条例自2017年7月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2017.