KYB CHINA(1997年7月21日中华人民共和国国务院令第225号发布 根据2012年11月9日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 2025年12月12日中华人民共和国国务院令第824号第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 225 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de julho de 1997, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 9 de novembro de 2012, segunda revisão pelo Decreto nº 824 do Conselho de Estado da República Popular da China em 12 de dezembro de 2025)
总 则
Disposições Gerais
为了强化殡葬行业公益属性，加强殡葬管理，稳妥推进殡葬改革，促进社会主义精神文明建设，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer o caráter de serviço público do setor funerário, reforçar a administração funerária, promover de forma segura a reforma funerária e fomentar a construção da civilização socialista.
在中华人民共和国境内的殡葬管理适用本条例。
A administração funerária no território da República Popular da China está sujeita ao presente regulamento.
殡葬管理坚持公益惠民、文明节俭、绿色生态，完善殡葬服务，深化殡葬移风易俗。
A administração funerária deve aderir aos princípios de benefício público, benefício ao povo, civilidade, frugalidade, ecologia verde, aperfeiçoar os serviços funerários e aprofundar a transformação dos costumes funerários.
国务院民政部门负责全国的殡葬管理工作。县级以上地方人民政府民政部门负责本行政区域内的殡葬管理工作。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado é responsável pela administração funerária em todo o país. Os departamentos de assuntos civis dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela administração funerária nas suas respectivas jurisdições.
县级以上人民政府发展改革部门负责按职责履行殡葬设施项目审批程序；财政部门负责按规定将必要的殡葬工作经费纳入本级预算，加强资金监督管理；自然资源部门负责殡葬设施用地审批和规划许可，依据国土空间规划将殡葬设施用地需求统筹纳入土地利用年度计划；卫生健康、中医药、疾控部门负责医疗卫生机构出具死亡证明以及太平间等暂存遗体场所的监督管理；市场监管部门负责依法查处殡葬服务机构和其他经营主体价格违法、违规收费以及垄断、不正当竞争等行为；教育、公安、生态环境、住房城乡建设、人力资源社会保障、农业农村、应急管理、民族、宗教、网信、电信、林业草原等有关部门依照本条例和其他有关法律法规的规定，在各自职责范围内做好殡葬相关工作。
O departamento de desenvolvimento e reforma do governo popular acima do nível de condado é responsável por cumprir os procedimentos de aprovação de projetos de instalações funerárias de acordo com as suas funções; o departamento financeiro é responsável por incluir as despesas necessárias para o trabalho funerário no orçamento do mesmo nível, conforme as disposições, e reforçar a supervisão e gestão dos fundos; o departamento de recursos naturais é responsável pela aprovação do uso do solo e licenciamento do planeamento para instalações funerárias, e pela integração das necessidades de solo para instalações funerárias no plano anual de utilização do solo com base no planeamento espacial do território; os departamentos de saúde, medicina tradicional chinesa e controlo de doenças são responsáveis pela supervisão e gestão da emissão de atestados de óbito pelas instituições médicas e de saúde, bem como dos locais de armazenamento temporário de corpos, como os necrotérios; o departamento de supervisão do mercado é responsável por investigar e punir, de acordo com a lei, as violações de preços, cobranças ilegais, monopólios e concorrência desleal por parte das instituições de serviços funerários e outros operadores; os departamentos de educação, segurança pública, ecologia e ambiente, habitação e construção urbano-rural, recursos humanos e segurança social, agricultura e assuntos rurais, gestão de emergências, etnias, religião, ciberespaço, telecomunicações, silvicultura e pastagens, entre outros, devem, de acordo com o presente regulamento e outras leis e regulamentos relevantes, desempenhar adequadamente o trabalho funerário dentro das suas respetivas competências.
县级以上地方人民政府应当统筹、协调、督促和指导各有关部门在各自职责范围内做好殡葬管理工作。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem coordenar, conciliar, supervisionar e orientar os vários departamentos relevantes para que desempenhem adequadamente o trabalho de administração funerária dentro das suas respetivas competências.
乡镇人民政府、街道办事处以及村民委员会、居民委员会依法做好殡葬相关工作。
Os governos populares de vilas e subdistritos, bem como os comités de aldeia e de residentes, devem realizar adequadamente o trabalho relacionado com a administração funerária de acordo com a lei.
殡葬事业是重要的公益事业。
O setor funerário é um importante serviço público.
殡葬服务分为基础项目和非基础项目，收费政策由国务院发展改革部门、财政部门会同国务院民政等部门制定。
Os serviços funerários são divididos em projetos básicos e não básicos, e a política de preços é formulada pelo departamento de desenvolvimento e reforma e pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
国家制定殡葬服务基础项目清单，将遗体接运、遗体存放、遗体告别、遗体火化、骨灰寄存、生态安葬以及政府举办的殡葬服务机构提供的骨灰格位安葬等纳入清单范围，省、自治区、直辖市人民政府民政部门会同有关部门可以结合实际适当增加本行政区域殡葬服务基础项目。收费标准应当依法制定。
O Estado elabora uma lista de projetos básicos de serviços funerários, incluindo transporte de corpos, armazenamento de corpos, despedida de corpos, cremação de corpos, armazenamento de cinzas, sepultamento ecológico e sepultamento em nichos de cinzas fornecido por instituições funerárias governamentais. Os departamentos de assuntos civis dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem, em conjunto com os departamentos relevantes, aumentar adequadamente os projetos básicos de serviços funerários em suas respectivas áreas administrativas. Os padrões de taxas devem ser formulados de acordo com a lei.
设区的市级以上地方人民政府民政部门会同有关部门合理确定殡葬服务非基础项目清单，对收费依法实行严格管理。
Os departamentos de assuntos civis dos governos populares locais no nível de cidade dividida em distritos ou superior, em conjunto com os departamentos relevantes, determinam razoavelmente a lista de projetos não básicos de serviços funerários e implementam uma gestão rigorosa das taxas de acordo com a lei.
国家逐步将具备条件的殡葬服务项目纳入国家基本公共服务范围，并动态调整。
O Estado gradualmente incluirá projetos de serviços funerários que atendam às condições no escopo dos serviços básicos públicos nacionais e fará ajustes dinâmicos.
各级人民政府应当统筹考虑实际需要与财政承受能力，建立与群众基本殡葬服务需求相适应的殡葬事业投入机制。
Os governos populares em todos os níveis devem considerar de forma abrangente as necessidades reais e a capacidade financeira, estabelecendo um mecanismo de investimento funerário que atenda às necessidades básicas de serviços funerários da população.
国家推行殡葬改革，稳妥有序实行火葬，改革土葬，节约殡葬用地。
O Estado promove a reforma funerária, implementa a cremação de forma ordenada e segura, reforma o enterro no solo e economiza terrenos funerários.
省、自治区、直辖市人民政府应当根据本行政区域人口、交通、土地资源等状况，在已划定实行火葬地区和允许土葬地区的基础上，稳步扩大实行火葬地区的范围，调整情况及时报送国务院民政部门。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem, com base na população, transporte, recursos terrestres e outras condições de suas respectivas áreas administrativas, expandir gradualmente o escopo das áreas onde a cremação é praticada, com base nas áreas já designadas para cremação e nas áreas onde o enterro é permitido, e reportar os ajustes ao departamento de assuntos civis do Conselho de Estado em tempo hábil.
尊重少数民族的丧葬习俗；自愿改革丧葬习俗的，他人不得干涉；鼓励采取符合生态环保、节约用地要求的殡葬方式，按照死亡地的规定处置遗体或者骨灰。
Respeitar os costumes funerários das minorias étnicas; aqueles que voluntariamente reformam os costumes funerários não devem ser interferidos; incentivar a adoção de métodos funerários que atendam aos requisitos de proteção ecológica e economia de terrenos, e dispor de corpos ou cinzas de acordo com as regulamentações do local da morte.
国务院民政部门统筹规划、完善全国殡葬基础信息库，及时与国家人口基础信息库实现共享，并会同国务院公安、卫生健康、人力资源社会保障等有关部门建立健全信息共享机制。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado planeja e aperfeiçoa de forma abrangente o banco de informações básicas funerárias nacional, compartilhando-o prontamente com o banco de informações básicas da população nacional, e estabelece um mecanismo de compartilhamento de informações com os departamentos de segurança pública, saúde, recursos humanos e seguridade social do Conselho de Estado.
省、自治区、直辖市人民政府民政部门负责统筹本行政区域殡葬服务信息系统的建设、管理和维护，将殡葬服务主体和相关从业人员纳入系统管理，提供便民殡葬服务。
Os departamentos de assuntos civis dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios são responsáveis pelo planejamento, construção, gestão e manutenção do sistema de informações de serviços funerários em suas respectivas áreas administrativas, incluindo os prestadores de serviços funerários e o pessoal relevante na gestão do sistema, fornecendo serviços funerários convenientes para a população.
推进殡葬领域科技创新和推广应用。加强殡葬服务管理相关专业人才队伍建设。
Promover a inovação científica e tecnológica e a aplicação no setor funerário. Fortalecer a formação de profissionais especializados em gestão de serviços funerários.
国家机关、群团组织、基层群众性自治组织和广播、电视、报刊等媒体以及互联网平台应当加强宣传教育，引导群众积极开展殡葬移风易俗活动。
Órgãos estatais, organizações de massa, organizações autônomas de base da população, e meios de comunicação como rádio, televisão, imprensa, bem como plataformas de internet, devem fortalecer a educação e publicidade, orientando o público a realizar ativamente atividades de mudança de costumes funerários.
任何组织和个人对违反本条例规定的行为，可以向县级以上人民政府民政部门和有关部门投诉、举报。接到投诉、举报的部门应当按照规定及时处理。
Qualquer organização ou indivíduo pode denunciar ou reclamar sobre violações deste regulamento ao departamento de assuntos civis do governo popular do nível distrital ou superior e aos departamentos relevantes. O departamento que receber a denúncia ou reclamação deve tratá-la prontamente de acordo com as disposições.
殡 葬 设 施
Instalações Funerárias
殡葬设施是满足群众殡葬服务需求所必需的设施，包括殡仪馆、骨灰堂、公墓。
Instalações funerárias são as instalações necessárias para atender às necessidades de serviços funerários da população, incluindo funerárias, ossários e cemitérios.
殡葬服务机构为殡葬设施的运营单位。新设殡葬服务机构应当由政府举办，为非营利性机构。不得再新设立营利性殡葬服务机构。
As instituições de serviços funerários são as unidades operacionais das instalações funerárias. Novas instituições de serviços funerários devem ser estabelecidas pelo governo e ser instituições sem fins lucrativos. Não é permitido estabelecer novas instituições de serviços funerários com fins lucrativos.
县级以上地方人民政府民政部门应当依法加强对殡葬服务机构的管理。
O departamento de assuntos civis do governo popular do nível distrital ou superior deve fortalecer a gestão das instituições de serviços funerários de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府应当将殡葬设施建设纳入相关规划，并与国土空间规划相衔接。本行政区域新建殡葬设施应当符合地方相关规划。
O governo popular do nível distrital ou superior deve incluir a construção de instalações funerárias nos planos relevantes e alinhá-los com o planejamento do espaço territorial. Novas instalações funerárias na área administrativa devem estar em conformidade com os planos locais relevantes.
县级以上地方人民政府根据本行政区域人口规模和分布状况按需建设殡仪馆，合理设置殡仪馆的服务网点。
O governo popular do nível distrital ou superior deve construir funerárias conforme necessário, com base na dimensão populacional e distribuição da área administrativa, e estabelecer razoavelmente pontos de serviço funerário.
县级以上地方人民政府应当结合实际配备遗体接运车，保障遗体接运需求。
O governo popular do nível distrital ou superior deve, de acordo com a situação real, equipar veículos de transporte de corpos para garantir a demanda de transporte de corpos.
县级以上地方人民政府建设骨灰堂、公墓，应当结合本行政区域实行火葬、改革土葬以及现有土地资源等状况，按照供需适配、节地生态原则，合理确定建设类型、数量和规模。
Os governos populares locais acima do nível distrital, ao construir ossários e cemitérios, devem considerar a implementação da cremação, a reforma do sepultamento e as condições atuais dos recursos terrestres em sua região administrativa, determinando razoavelmente o tipo, quantidade e escala da construção com base nos princípios de equilíbrio entre oferta e demanda e economia de terra e ecologia.
新建殡葬设施用地按照国家有关规定以划拨方式取得国有土地使用权。
O terreno para novas instalações funerárias será obtido por meio de cessão de uso de terra estatal, conforme as disposições nacionais relevantes.
殡葬设施所需的遗体接运车、遗体冷藏柜、火化机、火化污染物净化设备等殡葬设备，应当符合相关强制性标准。禁止制造、销售、使用不符合强制性标准的殡葬设备。
Os equipamentos funerários necessários para instalações funerárias, como veículos de transporte de corpos, refrigeradores de corpos, crematórios e equipamentos de purificação de poluentes de cremação, devem atender aos padrões obrigatórios relevantes. É proibido fabricar, vender ou usar equipamentos funerários que não atendam aos padrões obrigatórios.
农村集体经济组织或者村民委员会利用村集体土地为村民设置公益性墓地，应当报县级人民政府民政部门备案。相关用地手续按照国家有关规定办理。
Organizações econômicas coletivas rurais ou comitês de aldeia que utilizam terras coletivas da aldeia para estabelecer cemitérios de interesse público para os aldeões devem registrar junto ao departamento de assuntos civis do governo popular do distrito. Os procedimentos de uso da terra relevantes devem ser tratados de acordo com as disposições nacionais.
农村公益性墓地原则上不得向村民收取墓位使用相关费用，不得对村民以外的其他人员提供墓穴用地或者墓位。
Os cemitérios de interesse público rurais, em princípio, não devem cobrar taxas relacionadas ao uso de sepulturas dos aldeões, nem fornecer terrenos ou sepulturas para pessoas que não sejam os aldeões.
县级以上地方人民政府应当结合实际做好农村公益性墓地的建设投入和统一管理。
Os governos populares locais acima do nível distrital devem, com base na realidade, garantir o investimento na construção e a gestão unificada dos cemitérios de interesse público rurais.
禁止建立或者恢复宗族墓地。
É proibido estabelecer ou restaurar cemitérios de clã.
禁止在下列地区建造坟墓：
É proibido construir sepulturas nas seguintes áreas:
(一)耕地、林地；
(1) Terras agrícolas e florestais;
(二)城市公园、风景名胜区和文物保护区；
(2) Parques urbanos, áreas cênicas e zonas de proteção de relíquias culturais;
(三)水库以及河流堤坝附近和水源保护区；
(3) Próximo a reservatórios, margens de rios e áreas de proteção de mananciais;
(四)铁路、公路主干线两侧。
(4) Nas laterais de ferrovias e rodovias principais.
前款规定区域内现有的坟墓，除受国家保护的具有历史、艺术、科学价值的墓地予以保留外，应当采取妥善方式迁移或者深埋，不留坟头；保障当地居民基本安葬需求且无法避让前款规定区域的公墓和农村公益性墓地，可依法纳入国土空间规划，不在前款规定的情形之内。
Os túmulos existentes nas áreas mencionadas no parágrafo anterior, exceto aqueles protegidos pelo Estado por seu valor histórico, artístico ou científico, devem ser removidos ou enterrados profundamente de forma adequada, sem deixar montículos; cemitérios públicos e cemitérios rurais de interesse público que atendam às necessidades básicas de sepultamento dos moradores locais e que não possam evitar as áreas mencionadas no parágrafo anterior podem ser legalmente incluídos no planejamento territorial nacional, não se enquadrando nas situações previstas no parágrafo anterior.
殡 仪 服 务
Serviços Funerários
自然人正常死亡的，医疗卫生机构应当及时出具死亡证明，依托各地政务服务平台共享死亡证明信息。
Em caso de morte natural de uma pessoa física, a instituição médica e de saúde deve emitir prontamente o atestado de óbito e compartilhar as informações do atestado de óbito por meio da plataforma de serviços governamentais local.
医疗卫生机构应当按规定公布殡仪馆及其服务网点的联系方式，方便丧属联系。
As instituições médicas e de saúde devem divulgar, conforme regulamento, as informações de contato do crematório e suas unidades de serviço, para facilitar o contato dos familiares enlutados.
涉及公安机关依法处置且未经医疗卫生机构救治的非正常死亡案(事)件的逝者，由公安机关出具死亡证明。
Para casos de morte não natural (eventos) envolvendo a polícia, sem tratamento médico prévio, o atestado de óbito será emitido pela polícia.
县级以上地方人民政府卫生健康、中医药、疾控部门和民政部门应当加强医疗卫生机构与殡仪馆的衔接配合。
Os departamentos de saúde, medicina tradicional chinesa, controle de doenças e assuntos civis dos governos locais acima do nível distrital devem fortalecer a coordenação e cooperação entre instituições médicas e crematórios.
医疗卫生机构的太平间不得外包，不得开展殡仪服务，可以为遗体暂时停放提供便利服务。
Os necrotérios das instituições médicas e de saúde não podem ser terceirizados, nem realizar serviços funerários, podendo apenas fornecer serviços de conveniência para o armazenamento temporário de corpos.
遗体接运、存放、防腐、整容、火化服务，由殡仪馆专门负责提供。
Os serviços de transporte, armazenamento, embalsamamento, preparação e cremação de corpos são de responsabilidade exclusiva do crematório.
殡仪馆应当凭死亡证明及时接运遗体，并对遗体进行必要的卫生技术处理。接运遗体时，发现遗体状况与死亡证明所载死因明显不符的，应当立即向公安机关报告。
A funerária deve transportar o corpo imediatamente com base no atestado de óbito e realizar os procedimentos sanitários necessários. Ao transportar o corpo, se constatar que o estado do corpo é claramente incompatível com a causa da morte indicada no atestado, deve comunicar imediatamente à polícia.
殡仪馆存放遗体一般不超过3日，需要延期存放的，丧属或者遗体移交方应当在殡仪馆办理延期存放手续，并按规定交纳延期存放费用。
O corpo armazenado na funerária geralmente não excede 3 dias. Se houver necessidade de prorrogação, os familiares ou a parte que entrega o corpo devem solicitar a prorrogação na funerária e pagar as taxas correspondentes.
殡仪馆应当凭死亡证明和火化确认书火化遗体，并出具火化证明。
A funerária deve cremar o corpo com base no atestado de óbito e no documento de confirmação de cremação, e emitir o certificado de cremação.
殡仪馆应当在遗体存放、火化等重点区域安装图像采集设备，并将收集的视频图像信息保存不少于90日备查。
A funerária deve instalar equipamentos de captura de imagem nas áreas principais, como armazenamento e cremação de corpos, e preservar as imagens coletadas por pelo menos 90 dias para consulta.
在实行火葬的地区，遗体应当就地、就近在殡仪馆火化。确需跨区域运输遗体的，丧属应当凭运输目的地民政部门出具的遗体接收证明联系殡仪馆运输遗体。
Nas áreas onde a cremação é obrigatória, o corpo deve ser cremado localmente ou na funerária mais próxima. Se for necessário transportar o corpo para outra região, os familiares devem entrar em contato com a funerária para o transporte, com base no documento de recebimento de corpo emitido pelo departamento de assuntos civis do destino.
需要跨国(境)运输遗体、骸骨的，按照国家有关规定办理。
O transporte internacional de corpos e ossadas deve seguir as disposições nacionais pertinentes.
身份不明、无人认领、交通事故中当场死亡以及因其他突发事件死亡等特殊情形的死亡证明出具、遗体处置的办法，由国务院民政部门会同国务院公安部门、卫生健康部门等制定。
Os procedimentos para emissão de atestado de óbito e disposição de corpos em situações especiais, como corpos não identificados, não reclamados, mortos em acidentes de trânsito ou outras emergências, serão definidos pelo Ministério de Assuntos Civis do Conselho de Estado, em conjunto com o Ministério de Segurança Pública e a Comissão Nacional de Saúde.
安 葬 服 务
Serviços de Sepultamento
推行不占地或者少占地的安葬方式，倡导使用绿色环保丧葬用品，减少墓地石化、硬化。
Promover métodos de sepultamento que não ocupem ou ocupem menos terra, incentivando o uso de materiais funerários ecológicos e reduzindo a impermeabilização e endurecimento dos cemitérios.
在实行火葬的地区，鼓励和引导骨灰海葬、树葬、花葬、草坪葬等安葬方式；在允许土葬的地区，鼓励和引导遗体深埋、不留坟头、不硬化、不立碑等安葬方式。
Nas áreas onde a cremação é obrigatória, incentivar e orientar métodos de sepultamento como cinzas no mar, sepultamento em árvores, flores ou grama; nas áreas onde o sepultamento é permitido, incentivar e orientar o enterro profundo sem túmulo, sem impermeabilização e sem lápide.
对按照前款规定方式实施生态安葬的，有条件的地方可以给予适当补贴。
Para aqueles que realizam sepultamento ecológico conforme o método previsto no parágrafo anterior, os locais com condições podem conceder subsídios apropriados.
各地可以按照国家有关规定结合实际在适当场所划定一定区域，实施生态安葬。
Os locais podem, de acordo com as disposições nacionais relevantes e com base na realidade, delimitar certas áreas em locais apropriados para implementar sepultamento ecológico.
国家倡导骨灰格位安葬。骨灰堂不收取或者适当收取格位使用费、维护管理费。
O Estado incentiva o sepultamento em nichos de cinzas. Os ossários podem cobrar ou não taxas de uso de nicho e taxas de manutenção e administração.
禁止在骨灰堂内设置私人祠堂。
É proibido estabelecer capelas privadas dentro dos ossários.
公墓应当以节地生态安葬为导向，推行墓位和墓碑小型化，并划定一定区域实施生态安葬和骨灰格位安葬。
Os cemitérios devem ser orientados para o sepultamento ecológico que economiza terra, promovendo a miniaturização de sepulturas e lápides, e devem delimitar certas áreas para sepultamento ecológico e sepultamento em nichos de cinzas.
县级以上地方人民政府民政部门应当严格限制公墓墓位占地面积和墓碑高度，具体标准由国务院民政部门制定。
Os departamentos de assuntos civis dos governos populares locais acima do nível de condado devem restringir estritamente a área ocupada pelas sepulturas e a altura das lápides nos cemitérios. Os padrões específicos serão formulados pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
禁止变相扩大墓位占地面积或者使用高档材料。禁止设置违背公序良俗的标志物。
É proibido expandir disfarçadamente a área ocupada pelas sepulturas ou usar materiais de alto padrão. É proibido instalar objetos que violem a ordem pública e os bons costumes.
骨灰堂、公墓应当凭死亡证明、火化证明等有关证明材料提供骨灰格位、公墓墓位。为高龄老人、危重病人等提供骨灰格位、公墓墓位的除外。
Os ossários e cemitérios devem fornecer nichos de cinzas e sepulturas com base em documentos comprobatórios, como certidão de óbito e certidão de cremação. Exceto quando fornecerem nichos ou sepulturas para idosos de idade avançada, pacientes gravemente enfermos, etc.
骨灰格位、公墓墓位一个使用周期不超过20年。使用周期届满，可以办理续用手续并交纳维护管理费。
Um ciclo de uso de nicho de cinzas ou sepultura não excede 20 anos. Após o término do ciclo de uso, pode-se solicitar a renovação e pagar a taxa de manutenção e administração.
骨灰堂、公墓的运营单位应当按规定提取费用建立维护基金，在当地民政部门的监督下实行专账管理，用于后续维护和管理。
As unidades operacionais de ossários e cemitérios devem, conforme regulamento, reter fundos para estabelecer um fundo de manutenção, administrado em conta especial sob a supervisão do departamento de assuntos civis local, para manutenção e gestão subsequentes.
禁止将居民住宅专门用于安放骨灰。禁止在公墓、农村公益性墓地以及依法实施生态安葬的区域以外的地方埋葬遗体、建造坟墓。
É proibido destinar residências exclusivamente para o armazenamento de cinzas crematórias. É proibido enterrar corpos ou construir sepulturas fora de cemitérios, cemitérios rurais de interesse público e áreas onde o sepultamento ecológico é legalmente implementado.
丧 事 活 动
Atividades Funerárias
办理丧事活动应当遵守法律法规和社会公德，不得妨碍公共秩序、危害公共安全，不得侵害他人的合法权益，不得违背公序良俗。
A realização de atividades funerárias deve cumprir as leis, regulamentos e a moral social, não podendo prejudicar a ordem pública, a segurança pública, os direitos e interesses legítimos de terceiros, nem violar os bons costumes.
鼓励农村红白理事会等组织发挥作用，协助群众文明节俭办理丧事活动，引导移风易俗。
É incentivado que organizações como comitês de assuntos funerários vermelhos e brancos nas áreas rurais desempenhem um papel, auxiliando os cidadãos a realizar atividades funerárias de forma civilizada e econômica, promovendo a mudança de costumes.
县级以上地方人民政府民政部门应当加强宣传，引导群众在殡仪馆及其服务网点办理告别等丧事活动。
Os departamentos de assuntos civis dos governos populares locais acima do nível de condado devem fortalecer a divulgação, orientando os cidadãos a realizar atividades como despedidas em funerárias e seus pontos de serviço.
除殡葬服务机构外，从事殡葬服务代理、用品代购、策划主持、信息咨询等殡葬相关服务活动的组织和个人，应当向县级人民政府民政部门备案。
Exceto pelas instituições de serviços funerários, organizações e indivíduos que realizam atividades relacionadas a serviços funerários, como agenciamento, compra de suprimentos, planejamento e coordenação, consultoria de informações, devem se registrar junto ao departamento de assuntos civis do governo popular do condado.
县级人民政府民政部门将从事殡葬相关服务活动的组织和个人纳入殡葬服务信息系统和殡葬行业组织管理，对存在以欺骗等手段违规收费、诱导大操大办、强迫接受服务、倒卖逝者信息等损害丧属权益行为的依法处置，并在殡葬服务信息系统中进行标注，向社会公开。
O departamento de assuntos civis do governo popular do condado incluirá as organizações e indivíduos que realizam atividades relacionadas a serviços funerários no sistema de informações de serviços funerários e na gestão da associação do setor funerário. Aqueles que, por meio de engano, cobrança ilegal, indução a gastos excessivos, imposição de serviços, venda de informações do falecido, entre outros, prejudicam os direitos dos enlutados, serão tratados de acordo com a lei, marcados no sistema de informações de serviços funerários e divulgados ao público.
殡葬服务机构不得违反有关规定擅自设立收费项目，或者采取分解项目、扩大范围收费等形式变相提高收费标准。
As instituições de serviços funerários não podem, em violação aos regulamentos relevantes, estabelecer itens de cobrança por conta própria, ou aumentar os padrões de cobrança de forma disfarçada, como dividir itens ou expandir o escopo de cobrança.
殡葬服务机构、销售丧葬用品的经营主体以及从事殡葬相关服务活动的组织和个人不得实施下列价格违法行为：
As instituições de serviços funerários, os operadores que vendem artigos funerários e as organizações e indivíduos que realizam atividades relacionadas a serviços funerários não podem praticar as seguintes infrações de preço:
(一)不按规定明码标价，或者在标价之外加价或者收取未标明的费用；
(1) Não etiquetar preços conforme exigido, ou cobrar além do preço etiquetado ou cobrar taxas não declaradas;
(二)利用虚假的或者使人误解的价格手段，诱骗丧属与其进行交易；
(2) Utilizar meios de preço falsos ou enganosos para induzir os familiares do falecido a realizar transações;
(三)采取捆绑、附加不合理条件或者不合理限制等方式，强制或者变相强制销售丧葬用品、提供殡葬相关服务并收取费用；
(3) Adotar métodos como venda casada, imposição de condições irrazoáveis ou restrições irrazoáveis para forçar ou coagir indiretamente a venda de artigos funerários, prestar serviços funerários relacionados e cobrar taxas;
(四)强制或者变相强制丧属接受第三方的有偿服务，或者利用相关服务网点重复收取费用；
(4) Forçar ou coagir indiretamente os familiares do falecido a aceitar serviços pagos de terceiros, ou utilizar pontos de serviço relacionados para cobrar taxas repetidamente;
(五)法律法规以及国家有关规定禁止的其他价格违法行为。
(5) Outras violações de preço proibidas por leis, regulamentos e disposições nacionais relevantes.
前款规定的单位、组织，不得达成或者实施排除、限制竞争的垄断协议；具有市场支配地位的，不得滥用市场支配地位。
As unidades e organizações mencionadas no parágrafo anterior não devem celebrar ou implementar acordos monopolistas que excluam ou restrinjam a concorrência; aquelas com posição dominante no mercado não devem abusar dessa posição.
禁止制造、销售违反法律法规或者违背公序良俗的丧葬用品。
É proibido fabricar ou vender artigos funerários que violem leis, regulamentos ou a ordem pública e os bons costumes.
禁止向实行火葬的地区销售棺材等土葬用品。
É proibido vender caixões e outros artigos de enterro tradicional para áreas onde a cremação é obrigatória.
国家倡导文明、低碳、安全祭扫。
O Estado promove homenagens civilizadas, de baixo carbono e seguras.
网络祭扫服务平台应当遵守法律法规，遵循公序良俗，加强逝者信息保护，不得诱导消费，不得违法违规处理逝者信息或者发布、传播法律法规禁止的信息。
As plataformas de serviços de homenagem online devem cumprir as leis e regulamentos, seguir a ordem pública e os bons costumes, fortalecer a proteção das informações do falecido, não induzir ao consumo, e não processar ilegalmente informações do falecido ou publicar/disseminar informações proibidas por lei.
乡镇人民政府、街道办事处以及村民委员会、居民委员会可以利用适宜的场地，为群众提供治丧便利。
Os governos populares de municípios e subdistritos, bem como os comitês de aldeia e de residentes, podem utilizar locais adequados para fornecer instalações para velórios à população.
监 督 管 理
Supervisão e Gestão
县级以上地方人民政府应当制定涵盖殡葬活动全链条的监管事项清单，加强部门间情况通报和执法协作配合。县级以上地方人民政府民政部门和有关部门应当依法履行职责，对殡葬活动进行监督检查。
Os governos locais acima do nível de condado devem elaborar uma lista de itens de supervisão que abranja toda a cadeia de atividades funerárias, fortalecendo a comunicação entre departamentos e a cooperação na aplicação da lei. Os departamentos de assuntos civis e outros departamentos relevantes dos governos locais acima do nível de condado devem cumprir suas funções de acordo com a lei e realizar inspeções e supervisão das atividades funerárias.
县级以上地方人民政府应当加强对殡葬工作的定期督导，支持、督促各有关部门依法履行职责。
Os governos locais acima do nível de condado devem fortalecer a supervisão periódica do trabalho funerário, apoiando e instando todos os departamentos relevantes a cumprir suas funções de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府民政、自然资源、水利、林业草原、文物等部门应当综合运用现代技术手段，及时发现和处置殡葬违法行为。
Os departamentos de assuntos civis, recursos naturais, recursos hídricos, silvicultura e pastagens, e relíquias culturais dos governos locais acima do nível de condado devem utilizar meios técnicos modernos de forma abrangente para detectar e lidar prontamente com violações das leis funerárias.
县级以上地方人民政府民政部门应当建立健全对殡葬设施建设运营、公墓安葬标准、丧事活动管理等事项的随机抽查机制。抽查情况以及查处结果应当书面告知被抽查对象，并依法向社会公开。
Os departamentos de assuntos civis dos governos locais acima do nível de condado devem estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de inspeção aleatória para questões como construção e operação de instalações funerárias, padrões de sepultamento em cemitérios e gestão de atividades de cerimônias fúnebres. A situação das inspeções e os resultados do tratamento devem ser notificados por escrito ao objeto inspecionado e divulgados ao público de acordo com a lei.
殡葬服务实行清单化管理并动态调整，禁止在清单之外设立项目、收取费用。
Os serviços funerários devem ser gerenciados por meio de uma lista e ajustados dinamicamente, sendo proibido estabelecer itens ou cobrar taxas fora da lista.
县级以上人民政府民政部门会同有关部门依法对殡葬服务加强价格监测和监督管理，遏制过高收费。
Os departamentos de assuntos civis dos governos acima do nível de condado, em conjunto com os departamentos relevantes, devem fortalecer o monitoramento de preços e a supervisão dos serviços funerários de acordo com a lei, coibindo cobranças excessivamente altas.
县级以上地方人民政府民政部门应当建立与政务服务便民热线等监督渠道的信息共享监督机制，对丧属反映的殡葬服务问题，应当会同有关部门及时予以处理并将处理结果告知丧属。
Os departamentos de assuntos civis dos governos locais acima do nível de condado devem estabelecer um mecanismo de supervisão de compartilhamento de informações com canais de supervisão, como a linha direta de serviços governamentais, e, em relação aos problemas de serviços funerários relatados pelos familiares, devem, em conjunto com os departamentos relevantes, tratá-los prontamente e informar os familiares sobre os resultados do tratamento.
殡葬服务机构应当每年向所属的民政部门报送年度工作报告、财务审计报告。年度工作报告应当包括日常运营、服务管理、安全生产、接受奖惩等情况。上一级民政部门可以通过抽查年度工作报告、财务审计报告的方式，对殡葬服务机构实施监督检查。
As instituições de serviços funerários devem apresentar anualmente ao departamento de assuntos civis ao qual estão subordinadas um relatório anual de trabalho e um relatório de auditoria financeira. O relatório anual de trabalho deve incluir operações diárias, gestão de serviços, segurança na produção, e recebimento de prêmios e penalidades. O departamento de assuntos civis de nível superior pode realizar inspeções e supervisão das instituições de serviços funerários por meio de amostragem dos relatórios anuais de trabalho e relatórios de auditoria financeira.
县级以上地方人民政府民政部门应当按照国家有关规定建立殡葬服务主体和相关从业人员信用记录制度，将相关信息纳入全国信用信息共享平台，依法开展失信惩戒。
Os departamentos de assuntos civis dos governos locais acima do nível de condado devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, estabelecer um sistema de registro de crédito para os principais prestadores de serviços funerários e profissionais relacionados, incorporar as informações relevantes na plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito e aplicar sanções por quebra de crédito de acordo com a lei.
殡葬行业组织应当加强行业自律，引导殡葬服务机构守法、诚信、安全经营。殡葬行业从业人员应当遵守职业道德，规范文明服务。
As organizações do setor funerário devem fortalecer a autorregulação do setor e orientar as instituições de serviços funerários a operar de forma legal, honesta e segura. Os profissionais do setor funerário devem cumprir a ética profissional e prestar serviços padronizados e civilizados.
国家鼓励公民、法人和其他组织对殡葬工作进行社会监督。
O Estado incentiva cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações a exercer supervisão social sobre o trabalho funerário.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
殡葬服务机构有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府民政部门责令限期改正，给予警告，没收违法所得；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，视情节轻重、危害程度等情况处5万元以上20万元以下的罚款；违法所得10万元以上的，处违法所得2倍以上5倍以下的罚款。对负有责任的领导人员和直接责任人员，依法给予处分：
As instituições de serviços funerários que incorrerem em qualquer das seguintes situações serão ordenadas pelo departamento de assuntos civis do governo popular local acima do nível distrital a corrigir dentro de um prazo, receberão uma advertência e terão os lucros ilegais confiscados; se não houver lucros ilegais ou os lucros ilegais forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 200.000 yuans, dependendo da gravidade e do grau de dano; se os lucros ilegais forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais. Os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão punidos de acordo com a lei:
(一)违反本条例规定接运、存放、火化遗体，或者未按规定保存相关视频图像信息；
(1) Transportar, armazenar ou cremar corpos em violação deste regulamento, ou não preservar as imagens de vídeo relevantes conforme exigido;
(二)违反本条例规定出具火化证明或者虚开、伪造、倒卖火化证明；
(2) Emitir certificados de cremação em violação deste regulamento, ou emitir, falsificar ou vender certificados de cremação;
(三)违反本条例规定提供骨灰格位、墓位，设置违背公序良俗的标志物；
(3) Fornecer compartimentos de cinzas ou sepulturas em violação deste regulamento, ou instalar marcadores que violem a ordem pública e os bons costumes;
(四)未按照本条例规定报送年度工作报告、财务审计报告或者接受监督检查；
(4) Deixar de apresentar o relatório anual de trabalho, o relatório de auditoria financeira ou de aceitar inspeção e supervisão conforme este regulamento;
(五)法律法规规定的其他情形。
(5) Outras situações previstas em leis e regulamentos.
在骨灰堂内设置私人祠堂的，在公墓内提供超规定标准墓位、变相扩大墓位占地面积，或者使用高档材料的，由县级以上地方人民政府民政部门责令限期改正，给予警告，没收违法所得；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，视情节轻重、危害程度等情况处10万元以上100万元以下的罚款；违法所得50万元以上的，处违法所得2倍以上5倍以下的罚款。对负有责任的领导人员和直接责任人员，依法给予处分。
Se, em um ossuário, forem estabelecidos templos privados, ou em um cemitério, forem fornecidas sepulturas com padrões superiores aos especificados, a área da sepultura for expandida disfarçadamente, ou forem usados materiais de alto padrão, o departamento de assuntos civis do governo popular local acima do nível distrital ordenará a correção dentro de um prazo, emitirá uma advertência e confiscará os lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou os lucros ilegais forem inferiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans, dependendo da gravidade e do grau de dano; se os lucros ilegais forem iguais ou superiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais. Os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão punidos de acordo com a lei.
违反规定擅自建设殡葬设施的，或者擅自变更殡葬设施占地面积、用途的，依照城乡规划、土地管理等有关法律、行政法规给予处罚。
A construção não autorizada de instalações funerárias ou a alteração não autorizada da área ou uso do terreno de instalações funerárias será punida de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes sobre planejamento urbano e rural e gestão de terras.
农村公益性墓地以营利为目的提供墓穴用地或者墓位的，由县级人民政府民政部门责令改正；有违法所得的，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款。对负有责任的领导人员和直接责任人员，依法给予处分。
Se um cemitério público rural fornecer terrenos ou vagas para túmulos com fins lucrativos, o departamento de assuntos civis do governo popular do condado ordenará a correção; se houver renda ilegal, esta será confiscada e será aplicada uma multa de 1 a 5 vezes o valor da renda ilegal. Os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei.
将应当火化的遗体土葬，或者在公墓、农村公益性墓地以及依法实施生态安葬的区域以外的地方埋葬遗体、建造坟墓的，由县级以上地方人民政府民政部门责令限期改正。
Se um corpo que deveria ser cremado for enterrado, ou se um corpo for enterrado ou um túmulo for construído fora de cemitérios, cemitérios públicos rurais ou áreas onde o enterro ecológico é legalmente implementado, o departamento de assuntos civis do governo popular local acima do nível do condado ordenará a correção dentro de um prazo.
建立或者恢复宗族墓地的，由县级以上地方人民政府民政部门责令限期改正，并视情节轻重、危害程度等情况处1万元以上5万元以下的罚款。
Se um cemitério de clã for estabelecido ou restaurado, o departamento de assuntos civis do governo popular local acima do nível do condado ordenará a correção dentro de um prazo e, dependendo da gravidade e do grau de dano, aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans.
违反本条例规定在禁止区域建造坟墓的，依照土地管理、森林等有关法律、行政法规给予处罚。
A construção de túmulos em áreas proibidas, em violação deste regulamento, será punida de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes sobre gestão de terras e florestas.
有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府民政部门会同市场监管部门责令改正，没收违法所得；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处3万元以上20万元以下的罚款；违法所得10万元以上的，处违法所得2倍以上5倍以下的罚款：
Em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de assuntos civis do governo popular local acima do nível do condado, em conjunto com o departamento de supervisão de mercado, ordenará a correção e confiscará a renda ilegal; se não houver renda ilegal ou a renda ilegal for inferior a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 30.000 a 200.000 yuans; se a renda ilegal for igual ou superior a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor da renda ilegal:
(一)制造、销售、使用不符合强制性标准的殡葬设备；
(1) Fabricar, vender ou usar equipamentos funerários que não atendam aos padrões obrigatórios;
(二)制造、销售违反法律法规或者违背公序良俗的丧葬用品；
(2) Fabricar ou vender artigos funerários que violem leis e regulamentos ou sejam contrários à ordem pública e aos bons costumes;
(三)向实行火葬的地区销售棺材等土葬用品。
(3) Vender caixões ou outros artigos para enterro em áreas onde a cremação é obrigatória.
丧葬用品仿制或者使用人民币图样的，依照人民币管理有关法律、行政法规给予处罚。
Se artigos funerários imitarem ou usarem o desenho do renminbi, a punição será aplicada de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes sobre gestão do renminbi.
将太平间外包或者在太平间开展殡仪服务的，由县级以上地方人民政府卫生健康、中医药、疾控部门依照职责责令改正，给予警告，没收违法所得；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处3万元以上20万元以下的罚款；违法所得10万元以上的，处违法所得2倍以上5倍以下的罚款。对负有责任的领导人员和直接责任人员，依法给予处分。
Se o necrotério for terceirizado ou serviços funerários forem realizados no necrotério, os departamentos de saúde, medicina tradicional chinesa e controle de doenças do governo popular local no nível de condado ou superior, de acordo com suas funções, ordenarão a correção, emitirão uma advertência e confiscarão os ganhos ilícitos. Se não houver ganhos ilícitos ou os ganhos forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 30.000 a 200.000 yuans; se os ganhos ilícitos forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos. Os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei.
其他组织或者个人擅自进行遗体接运、存放、防腐、整容、火化的，由县级以上地方人民政府民政部门责令改正，给予警告，没收违法所得；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处5万元以上20万元以下的罚款；违法所得10万元以上的，处违法所得2倍以上5倍以下的罚款。
Se outras organizações ou indivíduos realizarem transporte, armazenamento, embalsamamento, maquiagem ou cremação de corpos sem autorização, o departamento de assuntos civis do governo popular local no nível de condado ou superior ordenará a correção, emitirá uma advertência e confiscará os ganhos ilícitos. Se não houver ganhos ilícitos ou os ganhos forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se os ganhos ilícitos forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos.
将居民住宅专门用于安放骨灰造成不良影响，或者违反本条例规定办理丧事活动的，由县级以上地方人民政府民政部门会同有关部门依照职责责令改正，进行教育。
Se uma residência for usada especificamente para armazenar urnas funerárias, causando impacto adverso, ou se atividades funerárias forem realizadas em violação a este regulamento, o departamento de assuntos civis do governo popular local no nível de condado ou superior, em conjunto com os departamentos relevantes, de acordo com suas funções, ordenará a correção e fornecerá educação.
从事殡葬相关服务活动的组织和个人，存在损害丧属权益行为的，应当依法承担民事责任。违反其他法律法规的，按照有关规定处理。
Organizações e indivíduos envolvidos em serviços funerários que prejudicarem os direitos dos enlutados deverão assumir responsabilidade civil de acordo com a lei. Se violarem outras leis e regulamentos, serão tratados de acordo com as disposições relevantes.
存在本条例第四十二条、第四十三条第一款规定的价格违法行为的，依照价格管理有关法律、行政法规和规章给予处罚；有关法律、行政法规和规章没有规定的，由县级以上地方人民政府市场监管部门责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以下的罚款；没有违法所得的，处5万元以上50万元以下的罚款，情节较重的处50万元以上100万元以下的罚款；情节严重的，并处责令停业整顿或者吊销营业执照。
Se houver violações de preços conforme especificado nos Artigos 42 e 43, parágrafo 1, deste regulamento, as penalidades serão aplicadas de acordo com as leis, regulamentos administrativos e regras relevantes de gestão de preços. Se não houver disposições nas leis, regulamentos administrativos e regras relevantes, o departamento de supervisão de mercado do governo popular local no nível de condado ou superior ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará uma multa de até 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos. Se não houver ganhos ilícitos, será aplicada uma multa de 50.000 a 500.000 yuans; para casos mais graves, uma multa de 500.000 a 1.000.000 de yuans; para casos graves, também poderá ser ordenada a suspensão das operações para retificação ou revogação da licença comercial.
存在本条例第四十三条第二款规定的违法行为的，依照反垄断有关法律予以处理。
Se houver violações conforme especificado no Artigo 43, parágrafo 2, deste regulamento, serão tratadas de acordo com as leis antitruste relevantes.
网络祭扫服务平台违反本条例规定的，由县级以上地方人民政府民政、公安、网信、电信等部门依照职责责令改正，给予警告；拒不改正或者情节严重的，处10万元以上30万元以下的罚款，并可责令停业整顿、予以关闭。
Se uma plataforma de serviços de homenagem online violar este regulamento, os departamentos de assuntos civis, segurança pública, ciberespaço e telecomunicações do governo popular local no nível de condado ou superior, de acordo com suas funções, ordenarão a correção e emitirão uma advertência. Se houver recusa em corrigir ou se o caso for grave, será aplicada uma multa de 100.000 a 300.000 yuans, e poderá ser ordenada a suspensão das operações para retificação ou o fechamento.
县级以上地方人民政府以及有关部门工作人员、殡葬服务机构工作人员在殡葬工作中有下列行为之一的，依法给予处分：
Se funcionários do governo popular local no nível de condado ou superior e departamentos relevantes, ou funcionários de instituições de serviços funerários, cometerem qualquer um dos seguintes atos no trabalho funerário, serão sancionados de acordo com a lei:
(一)在殡葬设施建设、殡葬设备采购、丧葬用品采购以及销售等事项上为他人谋取利益；
(1) Buscar benefícios para outros em questões como construção de instalações funerárias, aquisição de equipamentos funerários, compra e venda de artigos funerários;
(二)利用工作之便索取或者非法收受财物；
(2) Solicitar ou receber ilegalmente propriedades aproveitando-se de sua posição.
(三)对不符合本条例规定的殡葬设施予以批准、建设；
(3) Aprovar ou construir instalações funerárias que não estejam em conformidade com este regulamento;
(四)对违法问题隐瞒不报或者处置不当，造成生态破坏、公共财产损失或者不良社会影响；
(4) Ocultar ou lidar inadequadamente com violações, causando danos ecológicos, perda de propriedade pública ou impacto social adverso;
(五)其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊行为。
(5) Outros atos de abuso de poder, negligência ou favorecimento pessoal.
利用工作之便索取或者非法收受的财物，应当予以没收、追缴或者责令退赔。
Os bens obtidos ou recebidos ilegalmente através do uso do cargo devem ser confiscados, recuperados ou ordenados a serem restituídos.
在殡葬管理和服务中，发现有倒卖遗体、人体组织和器官等涉嫌犯罪行为的，应当依法移送公安机关查处。
Na administração e prestação de serviços funerários, se forem encontradas atividades suspeitas de crime, como venda de cadáveres, tecidos ou órgãos humanos, o caso deve ser encaminhado à polícia para investigação criminal.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As violações deste regulamento que constituam atos de perturbação da ordem pública serão punidas administrativamente pela polícia; se constituírem crime, a responsabilidade criminal será apurada.
附 则
Disposições Finais
本条例自2026年3月30日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 30 de março de 2026.