KYB CHINA(2014年2月21日中华人民共和国国务院令第649号公布 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 649 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de fevereiro de 2014, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)
总则
Disposições Gerais
为了加强社会救助，保障公民的基本生活，促进社会公平，维护社会和谐稳定，根据宪法，制定本办法。
Com o objetivo de fortalecer a assistência social, garantir as necessidades básicas de vida dos cidadãos, promover a justiça social e manter a harmonia e estabilidade social, o presente regulamento é elaborado com base na Constituição.
社会救助制度坚持托底线、救急难、可持续，与其他社会保障制度相衔接，社会救助水平与经济社会发展水平相适应。
O sistema de assistência social adere aos princípios de garantir o mínimo, socorrer emergências e ser sustentável, articulando-se com outros sistemas de segurança social, e o nível de assistência social deve ser compatível com o nível de desenvolvimento econômico e social.
社会救助工作应当遵循公开、公平、公正、及时的原则。
O trabalho de assistência social deve seguir os princípios de abertura, justiça, equidade e pontualidade.
国务院民政部门统筹全国社会救助体系建设。国务院民政、应急管理、卫生健康、教育、住房城乡建设、人力资源社会保障、医疗保障等部门，按照各自职责负责相应的社会救助管理工作。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado coordena a construção do sistema nacional de assistência social. Os departamentos de assuntos civis, gestão de emergências, saúde, educação, construção urbana e rural, recursos humanos e segurança social, e seguro médico do Conselho de Estado, de acordo com suas respectivas atribuições, são responsáveis pela gestão correspondente da assistência social.
县级以上地方人民政府民政、应急管理、卫生健康、教育、住房城乡建设、人力资源社会保障、医疗保障等部门，按照各自职责负责本行政区域内相应的社会救助管理工作。
Os departamentos de assuntos civis, gestão de emergências, saúde, educação, construção urbana e rural, recursos humanos e segurança social, e seguro médico dos governos populares locais acima do nível de condado, de acordo com suas respectivas atribuições, são responsáveis pela gestão correspondente da assistência social em suas respectivas regiões administrativas.
前两款所列行政部门统称社会救助管理部门。
Os departamentos administrativos mencionados nos dois parágrafos anteriores são coletivamente denominados departamentos de gestão de assistência social.
乡镇人民政府、街道办事处负责有关社会救助的申请受理、调查审核，具体工作由社会救助经办机构或者经办人员承担。
Os governos populares de municípios e subdistritos são responsáveis pelo recebimento de solicitações, investigação e verificação relacionadas à assistência social, e o trabalho específico é realizado por órgãos ou pessoal de assistência social.
村民委员会、居民委员会协助做好有关社会救助工作。
Os comitês de aldeia e comitês de residentes auxiliam na realização do trabalho relacionado à assistência social.
县级以上人民政府应当将社会救助纳入国民经济和社会发展规划，建立健全政府领导、民政部门牵头、有关部门配合、社会力量参与的社会救助工作协调机制，完善社会救助资金、物资保障机制，将政府安排的社会救助资金和社会救助工作经费纳入财政预算。
Os governos populares a nível de distrito ou superior devem incluir a assistência social no plano de desenvolvimento econômico e social nacional, estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de coordenação do trabalho de assistência social com liderança governamental, liderança do departamento de assuntos civis, cooperação dos departamentos relevantes e participação das forças sociais, aperfeiçoar o mecanismo de garantia de fundos e materiais de assistência social, e incluir os fundos de assistência social e as despesas operacionais de assistência social arranjados pelo governo no orçamento fiscal.
社会救助资金实行专项管理，分账核算，专款专用，任何单位或者个人不得挤占挪用。社会救助资金的支付，按照财政国库管理的有关规定执行。
Os fundos de assistência social devem ser geridos de forma especial, contabilizados separadamente e utilizados exclusivamente para os fins designados, não podendo ser desviados ou apropriados indevidamente por qualquer unidade ou indivíduo. O pagamento dos fundos de assistência social deve ser efetuado de acordo com as disposições relevantes da gestão do tesouro fiscal.
县级以上人民政府应当按照国家统一规划建立社会救助管理信息系统，实现社会救助信息互联互通、资源共享。
Os governos populares a nível de distrito ou superior devem estabelecer um sistema de gestão de informações de assistência social de acordo com o planejamento unificado nacional, realizando a interconexão e o compartilhamento de recursos das informações de assistência social.
国家鼓励、支持社会力量参与社会救助。
O Estado incentiva e apoia a participação das forças sociais na assistência social.
对在社会救助工作中作出显著成绩的单位、个人，按照国家有关规定给予表彰、奖励。
As unidades e indivíduos que tenham feito contribuições significativas no trabalho de assistência social devem ser elogiados e recompensados de acordo com as disposições relevantes do Estado.
最低生活保障
Subsistência Mínima
国家对共同生活的家庭成员人均收入低于当地最低生活保障标准，且符合当地最低生活保障家庭财产状况规定的家庭，给予最低生活保障。
O Estado concede subsistência mínima às famílias cuja renda média per capita dos membros que vivem juntos seja inferior ao padrão local de subsistência mínima e que estejam em conformidade com as disposições locais sobre a situação patrimonial das famílias beneficiárias de subsistência mínima.
最低生活保障标准，由省、自治区、直辖市或者设区的市级人民政府按照当地居民生活必需的费用确定、公布，并根据当地经济社会发展水平和物价变动情况适时调整。
O padrão de subsistência mínima é determinado e divulgado pelos governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios ou governos populares de cidades com distritos, com base nas despesas necessárias para a vida dos residentes locais, e é ajustado oportunamente de acordo com o nível de desenvolvimento econômico e social local e as mudanças nos preços.
最低生活保障家庭收入状况、财产状况的认定办法，由省、自治区、直辖市或者设区的市级人民政府按照国家有关规定制定。
Os métodos de determinação da situação de renda e patrimônio das famílias beneficiárias de subsistência mínima são formulados pelos governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios ou governos populares de cidades com distritos, de acordo com as disposições relevantes do Estado.
申请最低生活保障，按照下列程序办理：
A solicitação de subsistência mínima deve ser processada de acordo com o seguinte procedimento:
(一)由共同生活的家庭成员向户籍所在地的乡镇人民政府、街道办事处提出书面申请；家庭成员申请有困难的，可以委托村民委员会、居民委员会代为提出申请。
(1) Os membros da família que vivem juntos devem apresentar um pedido por escrito ao governo da cidade ou subdistrito onde residem; se os membros da família tiverem dificuldades para solicitar, podem delegar o comitê de aldeia ou comitê de bairro para apresentar o pedido em seu nome.
(二)乡镇人民政府、街道办事处应当通过入户调查、邻里访问、信函索证、群众评议、信息核查等方式，对申请人的家庭收入状况、财产状况进行调查核实，提出初审意见，在申请人所在村、社区公示后报县级人民政府民政部门审批。
(2) O governo da cidade ou subdistrito deve investigar e verificar a situação de renda e propriedade do requerente por meio de visitas domiciliares, visitas a vizinhos, solicitação de documentos por carta, avaliação da comunidade e verificação de informações, emitir uma opinião preliminar e, após divulgação na aldeia ou comunidade do requerente, submetê-la ao departamento de assuntos civis do governo popular do condado para aprovação.
(三)县级人民政府民政部门经审查，对符合条件的申请予以批准，并在申请人所在村、社区公布；对不符合条件的申请不予批准，并书面向申请人说明理由。
(3) Após análise, o departamento de assuntos civis do governo popular do condado aprovará os pedidos que atendam às condições e os publicará na aldeia ou comunidade do requerente; não aprovará os pedidos que não atendam às condições e explicará os motivos por escrito ao requerente.
对批准获得最低生活保障的家庭，县级人民政府民政部门按照共同生活的家庭成员人均收入低于当地最低生活保障标准的差额，按月发给最低生活保障金。
Para as famílias aprovadas para receber o auxílio mínimo de subsistência, o departamento de assuntos civis do governo popular do condado pagará mensalmente o auxílio mínimo de subsistência com base na diferença entre a renda per capita dos membros da família que vivem juntos e o padrão local de auxílio mínimo de subsistência.
对获得最低生活保障后生活仍有困难的老年人、未成年人、重度残疾人和重病患者，县级以上地方人民政府应当采取必要措施给予生活保障。
Para idosos, menores, pessoas com deficiência grave e pacientes com doenças graves que ainda tenham dificuldades de vida após receber o auxílio mínimo de subsistência, o governo popular local acima do nível de condado deve tomar as medidas necessárias para garantir sua subsistência.
最低生活保障家庭的人口状况、收入状况、财产状况发生变化的，应当及时告知乡镇人民政府、街道办事处。
Se a situação populacional, de renda ou de propriedade de uma família que recebe o auxílio mínimo de subsistência mudar, a família deve informar prontamente o governo da cidade ou subdistrito.
县级人民政府民政部门以及乡镇人民政府、街道办事处应当对获得最低生活保障家庭的人口状况、收入状况、财产状况定期核查。
O departamento de assuntos civis do governo popular do condado e o governo da cidade ou subdistrito devem verificar periodicamente a situação populacional, de renda e de propriedade das famílias que recebem o auxílio mínimo de subsistência.
最低生活保障家庭的人口状况、收入状况、财产状况发生变化的，县级人民政府民政部门应当及时决定增发、减发或者停发最低生活保障金；决定停发最低生活保障金的，应当书面说明理由。
Se a situação populacional, de renda ou de propriedade de uma família que recebe o auxílio mínimo de subsistência mudar, o departamento de assuntos civis do governo popular do condado deve decidir prontamente aumentar, reduzir ou suspender o pagamento do auxílio mínimo de subsistência; se decidir suspender o pagamento, deve explicar os motivos por escrito.
特困人员供养
Apoio a Pessoas em Situação de Extrema Pobreza
国家对无劳动能力、无生活来源且无法定赡养、抚养、扶养义务人，或者其法定赡养、抚养、扶养义务人无赡养、抚养、扶养能力的老年人、残疾人以及未满16周岁的未成年人，给予特困人员供养。
O Estado concede apoio a pessoas em situação de extrema pobreza a idosos, pessoas com deficiência e menores de 16 anos que não tenham capacidade de trabalho, não tenham fonte de renda e não tenham responsável legal por alimentos, ou cujo responsável legal por alimentos não tenha capacidade de fornecer alimentos.
特困人员供养的内容包括：
O conteúdo do sustento de pessoas em extrema pobreza inclui:
(一)提供基本生活条件；
(1) Fornecimento de condições básicas de vida;
(二)对生活不能自理的给予照料；
(2) Prestação de cuidados para aqueles que não podem cuidar de si mesmos;
(三)提供疾病治疗；
(3) Fornecimento de tratamento de doenças;
(四)办理丧葬事宜。
(4) Providências para serviços funerários.
特困人员供养标准，由省、自治区、直辖市或者设区的市级人民政府确定、公布。
Os padrões de sustento de pessoas em extrema pobreza são determinados e divulgados pelo governo popular provincial, região autônoma, município diretamente subordinado ao governo central ou governo popular de cidade distrital.
特困人员供养应当与城乡居民基本养老保险、基本医疗保障、最低生活保障、孤儿基本生活保障等制度相衔接。
O sustento de pessoas em extrema pobreza deve ser articulado com sistemas como seguro básico de pensão para residentes urbanos e rurais, seguro médico básico, garantia de subsistência mínima e garantia básica de vida para órfãos.
申请特困人员供养，由本人向户籍所在地的乡镇人民政府、街道办事处提出书面申请；本人申请有困难的，可以委托村民委员会、居民委员会代为提出申请。
Para solicitar o sustento de pessoas em extrema pobreza, o interessado deve apresentar um pedido por escrito ao governo popular do município ou ao escritório de subdistrito onde seu registro domiciliar está localizado; se o interessado tiver dificuldades para solicitar, pode delegar o comitê de aldeia ou comitê de residentes para apresentar o pedido em seu nome.
特困人员供养的审批程序适用本办法第十一条规定。
O procedimento de aprovação para o sustento de pessoas em extrema pobreza segue o disposto no Artigo 11 destas Medidas.
乡镇人民政府、街道办事处应当及时了解掌握居民的生活情况，发现符合特困供养条件的人员，应当主动为其依法办理供养。
O governo popular do município ou o escritório de subdistrito deve compreender e acompanhar oportunamente as condições de vida dos residentes e, ao identificar pessoas que atendam às condições para sustento de extrema pobreza, deve proativamente providenciar o sustento de acordo com a lei.
特困供养人员不再符合供养条件的，村民委员会、居民委员会或者供养服务机构应当告知乡镇人民政府、街道办事处，由乡镇人民政府、街道办事处审核并报县级人民政府民政部门核准后，终止供养并予以公示。
Quando uma pessoa em situação de extrema pobreza não mais atender às condições de assistência, o comitê de aldeia, o comitê de residentes ou a instituição de assistência deve informar o governo popular do município ou subdistrito, que revisará e submeterá ao departamento de assuntos civis do governo popular do condado para aprovação, após o que a assistência será encerrada e divulgada.
特困供养人员可以在当地的供养服务机构集中供养，也可以在家分散供养。特困供养人员可以自行选择供养形式。
As pessoas em situação de extrema pobreza podem receber assistência concentrada em instituições locais de assistência ou assistência dispersa em casa. A pessoa em situação de extrema pobreza pode escolher livremente a forma de assistência.
受灾人员救助
Assistência a Vítimas de Desastres
国家建立健全自然灾害救助制度，对基本生活受到自然灾害严重影响的人员，提供生活救助。
O Estado estabelece e aperfeiçoa o sistema de assistência a desastres naturais, fornecendo assistência de subsistência às pessoas cujas vidas básicas são gravemente afetadas por desastres naturais.
自然灾害救助实行属地管理，分级负责。
A assistência a desastres naturais é administrada localmente e com responsabilidade em níveis.
设区的市级以上人民政府和自然灾害多发、易发地区的县级人民政府应当根据自然灾害特点、居民人口数量和分布等情况，设立自然灾害救助物资储备库，保障自然灾害发生后救助物资的紧急供应。
Os governos populares em nível de cidade com distritos ou superior e os governos populares de condados onde desastres naturais são frequentes ou propensos devem, com base nas características dos desastres naturais, na população e na distribuição, estabelecer armazéns de suprimentos de socorro para garantir o fornecimento emergencial de suprimentos após desastres.
自然灾害发生后，县级以上人民政府或者人民政府的自然灾害救助应急综合协调机构应当根据情况紧急疏散、转移、安置受灾人员，及时为受灾人员提供必要的食品、饮用水、衣被、取暖、临时住所、医疗防疫等应急救助。
Após a ocorrência de um desastre natural, o governo popular em nível de condado ou superior ou seu mecanismo de coordenação de emergência de assistência a desastres naturais deve, conforme a situação, evacuar, transferir e alojar as pessoas afetadas, fornecendo prontamente alimentos, água potável, roupas, aquecimento, abrigo temporário, assistência médica e de prevenção de epidemias, entre outras medidas de socorro emergencial.
灾情稳定后，受灾地区县级以上人民政府应当评估、核定并发布自然灾害损失情况。
Após a estabilização da situação do desastre, o governo popular em nível de condado ou superior na área afetada deve avaliar, verificar e divulgar as perdas causadas pelo desastre natural.
受灾地区人民政府应当在确保安全的前提下，对住房损毁严重的受灾人员进行过渡性安置。
O governo popular da área afetada deve, sob a premissa de garantir a segurança, fornecer acomodação transitória às pessoas cujas habitações foram gravemente danificadas.
自然灾害危险消除后，受灾地区人民政府应急管理等部门应当及时核实本行政区域内居民住房恢复重建补助对象，并给予资金、物资等救助。
Após a eliminação do perigo do desastre natural, os departamentos de gestão de emergência do governo popular da área afetada devem verificar prontamente os beneficiários da reconstrução de habitações dentro de sua jurisdição e fornecer assistência financeira e material.
自然灾害发生后，受灾地区人民政府应当为因当年冬寒或者次年春荒遇到生活困难的受灾人员提供基本生活救助。
Após a ocorrência de um desastre natural, o governo popular da área afetada deve fornecer assistência básica à vida para as pessoas afetadas que enfrentam dificuldades devido ao frio do inverno ou à escassez na primavera seguinte.
医疗救助
Assistência Médica
国家建立健全医疗救助制度，保障医疗救助对象获得基本医疗卫生服务。
O Estado estabelece e aperfeiçoa o sistema de assistência médica para garantir que os beneficiários da assistência médica obtenham serviços básicos de saúde.
下列人员可以申请相关医疗救助：
As seguintes pessoas podem solicitar assistência médica relevante:
(一)最低生活保障家庭成员；
(1) Membros de famílias com subsistência mínima;
(二)特困供养人员；
(2) Pessoas em situação de pobreza extrema com apoio especial;
(三)县级以上人民政府规定的其他特殊困难人员。
(3) Outras pessoas em dificuldades especiais conforme definido pelo governo popular acima do nível distrital.
医疗救助采取下列方式：
A assistência médica é fornecida das seguintes formas:
(一)对救助对象参加城镇居民基本医疗保险或者新型农村合作医疗的个人缴费部分，给予补贴；
(1) Subsídio para a parte da contribuição pessoal dos beneficiários ao seguro médico básico para residentes urbanos ou ao novo sistema de cooperativa médica rural;
(二)对救助对象经基本医疗保险、大病保险和其他补充医疗保险支付后，个人及其家庭难以承担的符合规定的基本医疗自负费用，给予补助。
(2) Reembolso para despesas médicas básicas próprias, conforme regulamentado, que o indivíduo e sua família não podem suportar após o pagamento pelo seguro médico básico, seguro de doenças graves e outros seguros médicos complementares.
医疗救助标准，由县级以上人民政府按照经济社会发展水平和医疗救助资金情况确定、公布。
O padrão de assistência médica será determinado e divulgado pelo governo popular do nível distrital ou superior, com base no nível de desenvolvimento econômico e social e na disponibilidade de fundos para assistência médica.
申请医疗救助的，应当向乡镇人民政府、街道办事处提出，经审核、公示后，由县级人民政府医疗保障部门审批。最低生活保障家庭成员和特困供养人员的医疗救助，由县级人民政府医疗保障部门直接办理。
Para solicitar assistência médica, o requerente deve apresentar o pedido ao governo popular do município ou subdistrito. Após revisão e divulgação pública, o departamento de segurança médica do governo popular do nível distrital aprovará. A assistência médica para membros de famílias com subsistência mínima e pessoas em assistência integral será processada diretamente pelo departamento de segurança médica do governo popular do nível distrital.
县级以上人民政府应当建立健全医疗救助与基本医疗保险、大病保险相衔接的医疗费用结算机制，为医疗救助对象提供便捷服务。
O governo popular do nível distrital ou superior deve estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de liquidação de despesas médicas que integre a assistência médica com o seguro básico de saúde e o seguro de doenças graves, proporcionando serviços convenientes aos beneficiários da assistência médica.
国家建立疾病应急救助制度，对需要急救但身份不明或者无力支付急救费用的急重危伤病患者给予救助。符合规定的急救费用由疾病应急救助基金支付。
O Estado estabelece um sistema de assistência de emergência para doenças, concedendo assistência a pacientes com doenças agudas, graves ou de risco de vida que necessitem de primeiros socorros, mas cuja identidade seja desconhecida ou incapazes de pagar as despesas de emergência. As despesas de emergência que atendam aos requisitos serão pagas pelo fundo de assistência de emergência para doenças.
疾病应急救助制度应当与其他医疗保障制度相衔接。
O sistema de assistência de emergência para doenças deve ser articulado com outros sistemas de garantia médica.
教育救助
Assistência Educacional
国家对在义务教育阶段就学的最低生活保障家庭成员、特困供养人员，给予教育救助。
O Estado concede assistência educacional aos membros de famílias com subsistência mínima e pessoas em assistência integral que estejam matriculados na educação obrigatória.
对在高中教育(含中等职业教育)、普通高等教育阶段就学的最低生活保障家庭成员、特困供养人员，以及不能入学接受义务教育的残疾儿童，根据实际情况给予适当教育救助。
Para membros de famílias com subsistência mínima e pessoas em assistência integral matriculados no ensino médio (incluindo educação profissional secundária) ou no ensino superior geral, bem como crianças com deficiência que não podem frequentar a educação obrigatória, será concedida assistência educacional adequada de acordo com as circunstâncias reais.
教育救助根据不同教育阶段需求，采取减免相关费用、发放助学金、给予生活补助、安排勤工助学等方式实施，保障教育救助对象基本学习、生活需求。
A assistência educacional será implementada de acordo com as necessidades das diferentes etapas educacionais, por meio de redução ou isenção de taxas relevantes, concessão de bolsas de estudo, subsídios de subsistência, organização de trabalho-estudo, entre outros, para garantir as necessidades básicas de estudo e subsistência dos beneficiários da assistência educacional.
教育救助标准，由省、自治区、直辖市人民政府根据经济社会发展水平和教育救助对象的基本学习、生活需求确定、公布。
O padrão de assistência educacional será determinado e divulgado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, com base no nível de desenvolvimento econômico e social e nas necessidades básicas de estudo e subsistência dos beneficiários da assistência educacional.
申请教育救助，应当按照国家有关规定向就读学校提出，按规定程序审核、确认后，由学校按照国家有关规定实施。
Para solicitar assistência educacional, deve-se apresentar o pedido à escola onde estuda, de acordo com as disposições nacionais relevantes. Após revisão e confirmação conforme os procedimentos estabelecidos, a escola implementará a assistência de acordo com as disposições nacionais.
住房救助
Assistência Habitacional
国家对符合规定标准的住房困难的最低生活保障家庭、分散供养的特困人员，给予住房救助。
O Estado concede assistência habitacional às famílias com dificuldades habitacionais que atendam aos padrões estabelecidos, incluindo famílias beneficiárias do programa de garantia de renda mínima e pessoas em situação de extrema pobreza atendidas de forma descentralizada.
住房救助通过配租公共租赁住房、发放住房租赁补贴、农村危房改造等方式实施。
A assistência habitacional é implementada por meio de aluguel de habitação pública, concessão de subsídios para aluguel de moradia, reforma de moradias rurais em situação precária e outras formas.
住房困难标准和救助标准，由县级以上地方人民政府根据本行政区域经济社会发展水平、住房价格水平等因素确定、公布。
Os padrões de dificuldade habitacional e de assistência serão definidos e divulgados pelos governos populares locais acima do nível distrital, com base no nível de desenvolvimento econômico e social da região e nos preços habitacionais.
城镇家庭申请住房救助的，应当经由乡镇人民政府、街道办事处或者直接向县级人民政府住房保障部门提出，经县级人民政府民政部门审核家庭收入、财产状况和县级人民政府住房保障部门审核家庭住房状况并公示后，对符合申请条件的申请人，由县级人民政府住房保障部门优先给予保障。
As famílias urbanas que solicitam assistência habitacional devem fazê-lo por meio do governo popular da cidade ou subdistrito, ou diretamente ao departamento de habitação do governo popular distrital. Após a verificação da renda e situação patrimonial pelo departamento de assuntos civis do governo popular distrital e a verificação da situação habitacional pelo departamento de habitação do governo popular distrital, e após a divulgação pública, os candidatos que atendem aos requisitos receberão prioridade na garantia pelo departamento de habitação do governo popular distrital.
农村家庭申请住房救助的，按照县级以上人民政府有关规定执行。
As famílias rurais que solicitam assistência habitacional devem seguir as disposições relevantes dos governos populares acima do nível distrital.
各级人民政府按照国家规定通过财政投入、用地供应等措施为实施住房救助提供保障。
Os governos populares em todos os níveis fornecem garantias para a implementação da assistência habitacional por meio de investimento financeiro, fornecimento de terrenos e outras medidas, de acordo com as disposições nacionais.
就业救助
Assistência ao Emprego
国家对最低生活保障家庭中有劳动能力并处于失业状态的成员，通过贷款贴息、社会保险补贴、岗位补贴、培训补贴、费用减免、公益性岗位安置等办法，给予就业救助。
O Estado concede assistência ao emprego aos membros aptos para o trabalho e desempregados de famílias beneficiárias do programa de garantia de renda mínima, por meio de subsídios de juros de empréstimos, subsídios de seguro social, subsídios de posto de trabalho, subsídios de formação, redução ou isenção de taxas, colocação em postos de trabalho de interesse público e outras medidas.
最低生活保障家庭有劳动能力的成员均处于失业状态的，县级以上地方人民政府应当采取有针对性的措施，确保该家庭至少有一人就业。
Quando todos os membros aptos ao trabalho de uma família beneficiária do mínimo vital estiverem desempregados, o governo popular do município ou superior deve adotar medidas direcionadas para garantir que pelo menos um membro da família obtenha emprego.
申请就业救助的，应当向住所地街道、社区公共就业服务机构提出，公共就业服务机构核实后予以登记，并免费提供就业岗位信息、职业介绍、职业指导等就业服务。
Quem solicitar assistência ao emprego deve apresentar o pedido ao serviço público de emprego da rua ou comunidade de sua residência. Após verificação, o serviço público de emprego registrará o solicitante e fornecerá gratuitamente informações sobre vagas de emprego, serviços de intermediação de mão de obra, orientação profissional e outros serviços de emprego.
最低生活保障家庭中有劳动能力但未就业的成员，应当接受人力资源社会保障等有关部门介绍的工作；无正当理由，连续3次拒绝接受介绍的与其健康状况、劳动能力等相适应的工作的，县级人民政府民政部门应当决定减发或者停发其本人的最低生活保障金。
Os membros aptos ao trabalho, mas desempregados, de famílias beneficiárias do mínimo vital devem aceitar os empregos indicados pelos departamentos de recursos humanos e seguridade social e outros departamentos relevantes. Se, sem justa causa, recusarem por três vezes consecutivas empregos compatíveis com seu estado de saúde e capacidade de trabalho, o departamento de assuntos civis do governo popular do município deve decidir reduzir ou suspender o pagamento do mínimo vital para esses membros.
吸纳就业救助对象的用人单位，按照国家有关规定享受社会保险补贴、税收优惠、小额担保贷款等就业扶持政策。
As entidades empregadoras que contratarem beneficiários de assistência ao emprego gozarão de políticas de apoio ao emprego, como subsídios de seguro social, benefícios fiscais e empréstimos com pequena garantia, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
临时救助
Assistência Temporária
国家对因火灾、交通事故等意外事件，家庭成员突发重大疾病等原因，导致基本生活暂时出现严重困难的家庭，或者因生活必需支出突然增加超出家庭承受能力，导致基本生活暂时出现严重困难的最低生活保障家庭，以及遭遇其他特殊困难的家庭，给予临时救助。
O Estado concede assistência temporária às famílias que enfrentam dificuldades graves temporárias em sua subsistência básica devido a eventos acidentais como incêndios, acidentes de trânsito, doenças graves repentinas de membros da família, ou às famílias beneficiárias do mínimo vital cujas despesas essenciais aumentam repentinamente além de sua capacidade financeira, bem como a famílias que enfrentam outras dificuldades especiais.
申请临时救助的，应当向乡镇人民政府、街道办事处提出，经审核、公示后，由县级人民政府民政部门审批；救助金额较小的，县级人民政府民政部门可以委托乡镇人民政府、街道办事处审批。情况紧急的，可以按照规定简化审批手续。
Quem solicitar assistência temporária deve apresentar o pedido ao governo popular do município ou subdistrito. Após revisão e divulgação pública, o pedido será aprovado pelo departamento de assuntos civis do governo popular do município. Para valores menores de assistência, o departamento de assuntos civis do governo popular do município pode delegar a aprovação ao governo popular do município ou subdistrito. Em situações de emergência, os procedimentos de aprovação podem ser simplificados conforme as disposições.
临时救助的具体事项、标准，由县级以上地方人民政府确定、公布。
Os detalhes e padrões específicos da assistência temporária serão determinados e divulgados pelo governo popular do município ou superior.
国家对生活无着的流浪、乞讨人员提供临时食宿、急病救治、协助返回等救助。
O Estado fornece assistência a moradores de rua e mendigos, incluindo alojamento temporário, alimentação, tratamento de doenças urgentes e auxílio para retorno ao local de origem.
公安机关和其他有关行政机关的工作人员在执行公务时发现流浪、乞讨人员的，应当告知其向救助管理机构求助。对其中的残疾人、未成年人、老年人和行动不便的其他人员，应当引导、护送到救助管理机构；对突发急病人员，应当立即通知急救机构进行救治。
Quando funcionários de órgãos de segurança pública e outros órgãos administrativos competentes encontrarem moradores de rua ou mendigos durante o exercício de suas funções, devem informá-los sobre a possibilidade de buscar ajuda em instituições de assistência. Para pessoas com deficiência, menores, idosos e outras pessoas com mobilidade reduzida, devem orientá-las e acompanhá-las até a instituição de assistência. Para pessoas com doenças súbitas, devem notificar imediatamente os serviços de emergência para tratamento.
社会力量参与
Participação de Forças Sociais
国家鼓励单位和个人等社会力量通过捐赠、设立帮扶项目、创办服务机构、提供志愿服务等方式，参与社会救助。
O Estado incentiva unidades e indivíduos, como forças sociais, a participar da assistência social por meio de doações, estabelecimento de projetos de apoio, criação de instituições de serviço, prestação de serviços voluntários, entre outros.
社会力量参与社会救助，按照国家有关规定享受财政补贴、税收优惠、费用减免等政策。
As forças sociais que participam da assistência social gozam de políticas como subsídios financeiros, benefícios fiscais e redução de taxas, conforme as disposições relevantes do Estado.
县级以上地方人民政府可以将社会救助中的具体服务事项通过委托、承包、采购等方式，向社会力量购买服务。
Os governos locais populares acima do nível distrital podem adquirir serviços de forças sociais para itens específicos de serviço na assistência social, por meio de delegação, contratação, compra, etc.
县级以上地方人民政府应当发挥社会工作服务机构和社会工作者作用，为社会救助对象提供社会融入、能力提升、心理疏导等专业服务。
Os governos locais populares acima do nível distrital devem dar pleno papel às instituições de serviço social e aos assistentes sociais, fornecendo serviços profissionais como integração social, capacitação e aconselhamento psicológico aos beneficiários da assistência social.
社会救助管理部门及相关机构应当建立社会力量参与社会救助的机制和渠道，提供社会救助项目、需求信息，为社会力量参与社会救助创造条件、提供便利。
Os departamentos de gestão da assistência social e as instituições relacionadas devem estabelecer mecanismos e canais para a participação das forças sociais, fornecer informações sobre projetos e necessidades de assistência social, e criar condições e facilitar a participação das forças sociais.
监督管理
Supervisão e Gestão
县级以上人民政府及其社会救助管理部门应当加强对社会救助工作的监督检查，完善相关监督管理制度。
Os governos populares acima do nível distrital e seus departamentos de gestão da assistência social devem fortalecer a supervisão e inspeção do trabalho de assistência social, aperfeiçoando os sistemas relevantes de supervisão e gestão.
申请或者已获得社会救助的家庭，应当按照规定如实申报家庭收入状况、财产状况。
As famílias que solicitam ou já recebem assistência social devem declarar veridicamente sua situação de renda e bens, conforme as disposições.
县级以上人民政府民政部门根据申请或者已获得社会救助家庭的请求、委托，可以通过户籍管理、税务、社会保险、不动产登记、工商登记、住房公积金管理、车船管理等单位和银行、保险、证券等金融机构，代为查询、核对其家庭收入状况、财产状况；有关单位和金融机构应当予以配合。
O departamento de assuntos civis do governo popular acima do nível distrital, com base no pedido ou na solicitação das famílias que solicitam ou já recebem assistência social, pode, por meio de unidades de gestão de registro domiciliar, tributação, seguro social, registro de imóveis, registro comercial, gestão de fundo de previdência habitacional, gestão de veículos e embarcações, e instituições financeiras como bancos, seguros e valores mobiliários, consultar e verificar a situação de renda e bens da família; as unidades relevantes e instituições financeiras devem cooperar.
县级以上人民政府民政部门应当建立申请和已获得社会救助家庭经济状况信息核对平台，为审核认定社会救助对象提供依据。
Os departamentos de assuntos civis dos governos populares acima do nível distrital devem estabelecer uma plataforma de verificação de informações sobre a situação econômica das famílias que solicitaram ou já recebem assistência social, a fim de fornecer base para a avaliação e determinação dos beneficiários da assistência social.
县级以上人民政府社会救助管理部门和乡镇人民政府、街道办事处在履行社会救助职责过程中，可以查阅、记录、复制与社会救助事项有关的资料，询问与社会救助事项有关的单位、个人，要求其对相关情况作出说明，提供相关证明材料。有关单位、个人应当如实提供。
No exercício de suas funções de assistência social, os departamentos de gestão de assistência social dos governos populares acima do nível distrital e os governos populares de municípios e subdistritos podem consultar, registrar e copiar materiais relacionados a questões de assistência social, interrogar unidades e indivíduos envolvidos em questões de assistência social, exigir que eles expliquem as circunstâncias relevantes e forneçam materiais comprobatórios. As unidades e indivíduos relevantes devem fornecer informações verídicas.
申请社会救助，应当按照本办法的规定提出；申请人难以确定社会救助管理部门的，可以先向社会救助经办机构或者县级人民政府民政部门求助。社会救助经办机构或者县级人民政府民政部门接到求助后，应当及时办理或者转交其他社会救助管理部门办理。
A solicitação de assistência social deve ser feita de acordo com as disposições deste regulamento; se o solicitante tiver dificuldade em determinar o departamento de gestão de assistência social, pode primeiro buscar ajuda junto ao órgão executor de assistência social ou ao departamento de assuntos civis do governo popular do nível distrital. Após receber o pedido de ajuda, o órgão executor de assistência social ou o departamento de assuntos civis do governo popular do nível distrital deve processá-lo prontamente ou encaminhá-lo a outro departamento de gestão de assistência social para tratamento.
乡镇人民政府、街道办事处应当建立统一受理社会救助申请的窗口，及时受理、转办申请事项。
Os governos populares de municípios e subdistritos devem estabelecer um balcão unificado para receber solicitações de assistência social, processando e encaminhando prontamente os pedidos.
履行社会救助职责的工作人员对在社会救助工作中知悉的公民个人信息，除按照规定应当公示的信息外，应当予以保密。
Os funcionários que exercem funções de assistência social devem manter sigilo sobre as informações pessoais dos cidadãos obtidas no curso do trabalho de assistência social, exceto aquelas que devem ser divulgadas conforme as disposições.
县级以上人民政府及其社会救助管理部门应当通过报刊、广播、电视、互联网等媒体，宣传社会救助法律、法规和政策。
Os governos populares acima do nível distrital e seus departamentos de gestão de assistência social devem promover as leis, regulamentos e políticas de assistência social por meio de jornais, rádio, televisão, internet e outros meios de comunicação.
县级人民政府及其社会救助管理部门应当通过公共查阅室、资料索取点、信息公告栏等便于公众知晓的途径，及时公开社会救助资金、物资的管理和使用等情况，接受社会监督。
Os governos populares do nível distrital e seus departamentos de gestão de assistência social devem divulgar prontamente a gestão e o uso dos fundos e materiais de assistência social por meio de salas de consulta pública, pontos de coleta de materiais, quadros de avisos e outros meios acessíveis ao público, sujeitando-se à supervisão social.
履行社会救助职责的工作人员行使职权，应当接受社会监督。
Os funcionários que exercem funções de assistência social devem, no exercício de suas atribuições, estar sujeitos à supervisão social.
任何单位、个人有权对履行社会救助职责的工作人员在社会救助工作中的违法行为进行举报、投诉。受理举报、投诉的机关应当及时核实、处理。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar ou reclamar sobre atos ilegais cometidos por funcionários que exercem funções de assistência social no curso do trabalho de assistência social. O órgão que receber a denúncia ou reclamação deve verificar e tratar prontamente.
县级以上人民政府财政部门、审计机关依法对社会救助资金、物资的筹集、分配、管理和使用实施监督。
Os departamentos financeiros e órgãos de auditoria dos governos populares acima do nível distrital devem, de acordo com a lei, supervisionar a arrecadação, distribuição, gestão e uso dos fundos e materiais de assistência social.
申请或者已获得社会救助的家庭或者人员，对社会救助管理部门作出的具体行政行为不服的，可以依法申请行政复议或者提起行政诉讼。
As famílias ou pessoas que solicitem ou tenham obtido assistência social, que não concordem com os atos administrativos específicos tomados pelo departamento de administração de assistência social, podem solicitar revisão administrativa ou intentar ação administrativa judicial de acordo com a lei.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本办法规定，有下列情形之一的，由上级行政机关或者监察机关责令改正；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分：
Em violação do disposto neste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão administrativo superior ou o órgão de supervisão ordenará a correção; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei:
(一)对符合申请条件的救助申请不予受理的；
(1) Não aceitar um pedido de assistência que atenda às condições de solicitação;
(二)对符合救助条件的救助申请不予批准的；
(2) Não aprovar um pedido de assistência que atenda às condições de assistência;
(三)对不符合救助条件的救助申请予以批准的；
(3) Aprovar um pedido de assistência que não atenda às condições de assistência;
(四)泄露在工作中知悉的公民个人信息，造成后果的；
(4) Divulgar informações pessoais de cidadãos obtidas no exercício de funções, causando consequências;
(五)丢失、篡改接受社会救助款物、服务记录等数据的；
(5) Perder ou adulterar dados como registros de fundos, materiais e serviços de assistência social recebidos;
(六)不按照规定发放社会救助资金、物资或者提供相关服务的；
(6) Não distribuir fundos, materiais ou fornecer serviços relacionados de assistência social de acordo com as disposições;
(七)在履行社会救助职责过程中有其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊行为的。
(7) Outros atos de abuso de poder, negligência ou favoritismo no exercício de funções de assistência social.
违反本办法规定，截留、挤占、挪用、私分社会救助资金、物资的，由有关部门责令追回；有违法所得的，没收违法所得；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Quem, em violação ao disposto neste regulamento, interceptar, desviar, usar indevidamente ou apropriar-se de fundos ou materiais de assistência social, será obrigado pelas autoridades competentes a restituí-los; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados administrativamente conforme a lei.
采取虚报、隐瞒、伪造等手段，骗取社会救助资金、物资或者服务的，由有关部门决定停止社会救助，责令退回非法获取的救助资金、物资，可以处非法获取的救助款额或者物资价值1倍以上3倍以下的罚款；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚。
Quem, por meio de declarações falsas, omissão ou falsificação, obtiver fraudulentamente fundos, materiais ou serviços de assistência social, terá a assistência social suspensa por decisão das autoridades competentes, será obrigado a restituir os fundos ou materiais obtidos ilegalmente, e poderá ser multado em 1 a 3 vezes o valor dos fundos ou materiais obtidos ilegalmente; se configurar violação da ordem pública, será punido administrativamente conforme a lei.
违反本办法规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem, em violação ao disposto neste regulamento, cometer crime, será responsabilizado criminalmente conforme a lei.
附则
Disposições Finais
本办法自2014年5月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2014.