Regulamento de Prevenção de Inundações da República Popular da China

(1991年7月2日中华人民共和国国务院令第86号公布　根据2005年7月15日《国务院关于修改〈中华人民共和国防汛条例〉的决定》第一次修订　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第二次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 86 do Conselho de Estado da República Popular da China em 2 de julho de 1991, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Prevenção de Inundações da República Popular da China em 15 de julho de 2005, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)

为了做好防汛抗洪工作，保障人民生命财产安全和经济建设的顺利进行，根据《中华人民共和国水法》，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei da Água da República Popular da China, com o objetivo de realizar bem o trabalho de prevenção e combate a inundações, garantir a segurança da vida e propriedade do povo e o bom andamento da construção econômica.

在中华人民共和国境内进行防汛抗洪活动，适用本条例。

As atividades de prevenção e combate a inundações realizadas no território da República Popular da China estão sujeitas ao presente regulamento.

防汛工作实行“安全第一，常备不懈，以防为主，全力抢险”的方针，遵循团结协作和局部利益服从全局利益的原则。

O trabalho de prevenção de inundações adota a política de "segurança em primeiro lugar, preparação constante, prevenção como principal, esforço total no combate", seguindo os princípios de cooperação solidária e subordinação dos interesses locais aos interesses globais.

防汛工作实行各级人民政府行政首长负责制，实行统一指挥，分级分部门负责。各有关部门实行防汛岗位责任制。

O trabalho de prevenção de inundações adota o sistema de responsabilidade do chefe do governo popular em todos os níveis, implementando comando unificado, responsabilidade por níveis e por departamentos. Os departamentos relevantes implementam o sistema de responsabilidade de posto de prevenção de inundações.

任何单位和个人都有参加防汛抗洪的义务。

Qualquer unidade ou indivíduo tem a obrigação de participar na prevenção e combate a inundações.

中国人民解放军和武装警察部队是防汛抗洪的重要力量。

O Exército Popular de Libertação e a Polícia Armada são forças importantes na prevenção e combate a inundações.

国务院设立国家防汛总指挥部，负责组织领导全国的防汛抗洪工作，其办事机构设在国务院水行政主管部门。

O Conselho de Estado estabelece o Quartel-General Nacional de Prevenção de Inundações, responsável por liderar e organizar o trabalho nacional de prevenção e combate a inundações, com seu órgão de trabalho situado no departamento administrativo de águas do Conselho de Estado.

长江和黄河，可以设立由有关省、自治区、直辖市人民政府和该江河的流域管理机构(以下简称流域机构)负责人等组成的防汛指挥机构，负责指挥所辖范围的防汛抗洪工作，其办事机构设在流域机构。长江和黄河的重大防汛抗洪事项须经国家防汛总指挥部批准后执行。

Para os rios Yangtzé e Amarelo, podem ser estabelecidos comandos de prevenção de inundações compostos pelos responsáveis dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios relevantes e da instituição de gestão da bacia hidrográfica (doravante denominada instituição de bacia), responsáveis por comandar o trabalho de prevenção e combate a inundações na área sob sua jurisdição, com seu órgão de trabalho situado na instituição de bacia. Os assuntos importantes de prevenção e combate a inundações dos rios Yangtzé e Amarelo devem ser aprovados pelo Quartel-General Nacional de Prevenção de Inundações antes da execução.

国务院水行政主管部门所属的淮河、海河、珠江、松花江、辽河、太湖等流域机构，设立防汛办事机构，负责协调本流域的防汛日常工作。

As instituições de bacia dos rios Huaihe, Haihe, Zhujiang, Songhua, Liaohe e Taihu, subordinadas ao departamento administrativo de águas do Conselho de Estado, estabelecem órgãos de trabalho de prevenção de inundações, responsáveis por coordenar o trabalho diário de prevenção de inundações na respectiva bacia.

有防汛任务的县级以上地方人民政府设立防汛指挥部，由有关部门、当地驻军、人民武装部负责人组成，由各级人民政府首长担任指挥。各级人民政府防汛指挥部在上级人民政府防汛指挥部和同级人民政府的领导下，执行上级防汛指令，制定各项防汛抗洪措施，统一指挥本地区的防汛抗洪工作。

Os governos populares locais acima do nível de condado com tarefas de prevenção de inundações estabelecem comandos de prevenção de inundações, compostos pelos responsáveis dos departamentos relevantes, das tropas locais e do departamento de milícia popular, com o chefe do governo popular em cada nível atuando como comandante. Os comandos de prevenção de inundações dos governos populares em todos os níveis, sob a liderança do comando de prevenção de inundações do governo popular superior e do governo popular do mesmo nível, executam as ordens de prevenção de inundações superiores, formulam várias medidas de prevenção e combate a inundações e comandam unificadamente o trabalho de prevenção e combate a inundações na região.

各级人民政府防汛指挥部办事机构设在同级水行政主管部门；城市市区的防汛指挥部办事机构也可以设在城建主管部门，负责管理所辖范围的防汛日常工作。

O órgão de trabalho do comando de prevenção de inundações do governo popular em cada nível está situado no departamento administrativo de águas do mesmo nível; o órgão de trabalho do comando de prevenção de inundações da área urbana também pode estar situado no departamento de construção e gestão urbana, responsável por gerenciar o trabalho diário de prevenção de inundações na área sob sua jurisdição.

石油、电力、邮电、铁路、公路、航运、工矿以及商业、物资等有防汛任务的部门和单位，汛期应当设立防汛机构，在有管辖权的人民政府防汛指挥部统一领导下，负责做好本行业和本单位的防汛工作。

Os departamentos e unidades com tarefas de prevenção de inundações, como petróleo, eletricidade, correios e telecomunicações, ferrovias, rodovias, navegação, indústria e mineração, bem como comércio e materiais, devem estabelecer instituições de prevenção de inundações durante o período de cheias, sob a liderança unificada do comando de prevenção de inundações do governo popular com jurisdição, responsáveis por realizar bem o trabalho de prevenção de inundações em seu setor e unidade.

河道管理机构、水利水电工程管理单位和江河沿岸在建工程的建设单位，必须加强对所辖水工程设施的管理维护，保证其安全正常运行，组织和参加防汛抗洪工作。

As instituições de gestão de cursos d'água, as unidades de gestão de projetos de conservação de água e energia hidrelétrica e as unidades de construção de projetos em construção ao longo dos rios devem fortalecer a gestão e manutenção das instalações de engenharia hídrica sob sua jurisdição, garantir sua operação segura e normal, organizar e participar do trabalho de prevenção e combate a inundações.

有防汛任务的地方人民政府应当组织以民兵为骨干的群众性防汛队伍，并责成有关部门将防汛队伍组成人员登记造册，明确各自的任务和责任。

Os governos populares locais com tarefas de prevenção de inundações devem organizar equipes de prevenção de inundações de massa com milícias como espinha dorsal, e encarregar os departamentos relevantes de registrar os membros das equipes de prevenção de inundações, esclarecendo suas respectivas tarefas e responsabilidades.

河道管理机构和其他防洪工程管理单位可以结合平时的管理任务，组织本单位的防汛抢险队伍，作为紧急抢险的骨干力量。

As instituições de gestão de cursos d'água e outras unidades de gestão de projetos de controle de inundações podem, combinando com suas tarefas normais de gestão, organizar suas próprias equipes de combate a inundações e emergências, como força principal para emergências.

有防汛任务的县级以上人民政府，应当根据流域综合规划、防洪工程实际状况和国家规定的防洪标准，制定防御洪水方案(包括对特大洪水的处置措施)。

Os governos populares acima do nível de condado com tarefas de prevenção de inundações devem, com base no planejamento abrangente da bacia, na situação real dos projetos de controle de inundações e nos padrões de controle de inundações estabelecidos pelo Estado, formular planos de defesa contra cheias (incluindo medidas de tratamento para cheias extraordinárias).

长江、黄河、淮河、海河的防御洪水方案，由国家防汛总指挥部制定，报国务院批准后施行；跨省、自治区、直辖市的其他江河的防御洪水方案，有关省、自治区、直辖市人民政府制定后，经有管辖权的流域机构审查同意，由省、自治区、直辖市人民政府报国务院或其授权的机构批准后施行。

Os planos de defesa contra cheias dos rios Yangtzé, Amarelo, Huaihe e Haihe são formulados pelo Quartel-General Nacional de Prevenção de Inundações e submetidos ao Conselho de Estado para aprovação antes da implementação; os planos de defesa contra cheias de outros rios que atravessam províncias, regiões autônomas e municípios, após formulados pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios relevantes, e revisados e aprovados pela instituição de bacia com jurisdição, são submetidos pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios ao Conselho de Estado ou à instituição por ele autorizada para aprovação antes da implementação.

有防汛抗洪任务的城市人民政府，应当根据流域综合规划和江河的防御洪水方案，制定本城市的防御洪水方案，报上级人民政府或其授权的机构批准后施行。

Os governos populares das cidades com tarefas de prevenção e combate a inundações devem, com base no planejamento abrangente da bacia e nos planos de defesa contra cheias dos rios, formular planos de defesa contra cheias para a própria cidade, submetendo-os ao governo popular superior ou à instituição por ele autorizada para aprovação antes da implementação.

防御洪水方案经批准后，有关地方人民政府必须执行。

Após a aprovação dos planos de defesa contra cheias, os governos populares locais relevantes devem executá-los.

有防汛任务的地方，应当根据经批准的防御洪水方案制定洪水调度方案。长江、黄河、淮河、海河(海河流域的永定河、大清河、漳卫南运河和北三河)、松花江、辽河、珠江和太湖流域的洪水调度方案，由有关流域机构会同有关省、自治区、直辖市人民政府制定，报国家防汛总指挥部批准。跨省、自治区、直辖市的其他江河的洪水调度方案，由有关流域机构会同有关省、自治区、直辖市人民政府制定，报流域防汛指挥机构批准；没有设立流域防汛指挥机构的，报国家防汛总指挥部批准。其他江河的洪水调度方案，由有管辖权的水行政主管部门会同有关地方人民政府制定，报有管辖权的防汛指挥机构批准。

Nos locais com tarefas de prevenção de inundações, devem ser formulados esquemas de operação de cheias com base nos planos de defesa contra cheias aprovados. Os esquemas de operação de cheias dos rios Yangtzé, Amarelo, Huaihe, Haihe (incluindo os rios Yongding, Daqing, Zhangweinan e Beisanhe na bacia do Haihe), Songhua, Liaohe, Zhujiang e da bacia do Taihu são formulados pelas instituições de bacia relevantes em conjunto com os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios relevantes, e submetidos ao Quartel-General Nacional de Prevenção de Inundações para aprovação. Os esquemas de operação de cheias de outros rios que atravessam províncias, regiões autônomas e municípios são formulados pelas instituições de bacia relevantes em conjunto com os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios relevantes, e submetidos ao comando de prevenção de inundações da bacia para aprovação; se não houver comando de prevenção de inundações da bacia estabelecido, são submetidos ao Quartel-General Nacional de Prevenção de Inundações para aprovação. Os esquemas de operação de cheias de outros rios são formulados pelo departamento administrativo de águas com jurisdição em conjunto com os governos populares locais relevantes, e submetidos ao comando de prevenção de inundações com jurisdição para aprovação.

洪水调度方案经批准后，有关地方人民政府必须执行。修改洪水调度方案，应当报经原批准机关批准。

Após a aprovação dos esquemas de operação de cheias, os governos populares locais relevantes devem executá-los. Qualquer alteração nos esquemas de operação de cheias deve ser submetida ao órgão de aprovação original para aprovação.

有防汛抗洪任务的企业应当根据所在流域或者地区经批准的防御洪水方案和洪水调度方案，规定本企业的防汛抗洪措施，在征得其所在地县级人民政府水行政主管部门同意后，由有管辖权的防汛指挥机构监督实施。

Empresas com tarefas de prevenção e combate a inundações devem, com base no plano de defesa contra cheias e no plano de operação de cheias aprovados para a bacia ou região, estipular suas próprias medidas de prevenção e combate a inundações. Após obter o consentimento do departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado onde estão localizadas, as medidas serão supervisionadas e implementadas pela agência de comando de prevenção de inundações com jurisdição.

水库、水电站、拦河闸坝等工程的管理部门，应当根据工程规划设计、经批准的防御洪水方案和洪水调度方案以及工程实际状况，在兴利服从防洪，保证安全的前提下，制定汛期调度运用计划，经上级主管部门审查批准后，报有管辖权的人民政府防汛指挥部备案，并接受其监督。

Os departamentos de gestão de reservatórios, usinas hidrelétricas, barragens de comporta, etc., devem, com base no projeto de engenharia, no plano de defesa contra cheias aprovado e no plano de operação de cheias, bem como nas condições reais da engenharia, e sob a premissa de que o benefício deve submeter-se ao controle de cheias e garantir a segurança, elaborar um plano de operação para a temporada de cheias. Após revisão e aprovação pelo departamento superior competente, o plano deve ser arquivado junto à agência de comando de prevenção de inundações do governo popular com jurisdição e sujeito à sua supervisão.

经国家防汛总指挥部认定的对防汛抗洪关系重大的水电站，其防洪库容的汛期调度运用计划经上级主管部门审查同意后，须经有管辖权的人民政府防汛指挥部批准。

Para usinas hidrelétricas consideradas pela Sede Nacional de Controle de Inundações como de grande importância para a prevenção e combate a inundações, o plano de operação da temporada de cheias para o reservatório de controle de cheias, após revisão e aprovação pelo departamento superior competente, deve ser aprovado pela agência de comando de prevenção de inundações do governo popular com jurisdição.

汛期调度运用计划经批准后，由水库、水电站、拦河闸坝等工程的管理部门负责执行。

Após a aprovação do plano de operação da temporada de cheias, ele será executado pelos departamentos de gestão de reservatórios, usinas hidrelétricas, barragens de comporta, etc.

有防凌任务的江河，其上游水库在凌汛期间的下泄水量，必须征得有管辖权的人民政府防汛指挥部的同意，并接受其监督。

Para rios com tarefas de prevenção de gelo, a descarga de água dos reservatórios a montante durante o período de gelo deve obter o consentimento da agência de comando de prevenção de inundações do governo popular com jurisdição e estar sujeita à sua supervisão.

各级防汛指挥部应当在汛前对各类防洪设施组织检查，发现影响防洪安全的问题，责成责任单位在规定的期限内处理，不得贻误防汛抗洪工作。

Todas as agências de comando de prevenção de inundações devem, antes da temporada de cheias, organizar inspeções de vários tipos de instalações de controle de cheias. Se forem encontrados problemas que afetem a segurança contra cheias, as unidades responsáveis devem ser instruídas a tratá-los dentro de um prazo especificado, sem atrasar o trabalho de prevenção e combate a inundações.

各有关部门和单位按照防汛指挥部的统一部署，对所管辖的防洪工程设施进行汛前检查后，必须将影响防洪安全的问题和处理措施报有管辖权的防汛指挥部和上级主管部门，并按照该防汛指挥部的要求予以处理。

Após realizar inspeções pré-temporada de cheias nas instalações de engenharia de controle de cheias sob sua gestão, de acordo com a disposição unificada da agência de comando de prevenção de inundações, todos os departamentos e unidades relevantes devem relatar os problemas que afetam a segurança contra cheias e as medidas de tratamento à agência de comando de prevenção de inundações com jurisdição e ao departamento superior competente, e tratá-los de acordo com os requisitos dessa agência de comando de prevenção de inundações.

关于河道清障和对壅水、阻水严重的桥梁、引道、码头和其他跨河工程设施的改建或者拆除，按照《中华人民共和国河道管理条例》的规定执行。

A remoção de obstáculos em rios e a modificação ou demolição de pontes, vias de acesso, cais e outras instalações de travessia de rios que causam grave represamento ou obstrução de água devem ser realizadas de acordo com o disposto no 'Regulamento de Gestão de Cursos de Água da República Popular da China'.

蓄滞洪区所在地的省级人民政府应当按照国务院的有关规定，组织有关部门和市、县，制定所管辖的蓄滞洪区的安全与建设规划，并予实施。

O governo popular provincial onde está localizada a área de retenção de cheias deve, de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado, organizar os departamentos relevantes e os municípios e condados para formular e implementar planos de segurança e construção para a área de retenção de cheias sob sua jurisdição.

各级地方人民政府必须对所管辖的蓄滞洪区的通信、预报警报、避洪、撤退道路等安全设施，以及紧急撤离和救生的准备工作进行汛前检查，发现影响安全的问题，及时处理。

Os governos populares locais em todos os níveis devem, antes da temporada de cheias, inspecionar as instalações de segurança, como comunicações, sistemas de alerta e alarme, abrigos contra inundações, estradas de evacuação, bem como os preparativos para evacuação de emergência e resgate nas áreas de retenção de cheias sob sua jurisdição. Se forem encontrados problemas que afetem a segurança, devem ser tratados prontamente.

山洪、泥石流易发地区，当地有关部门应当指定预防监测员及时监测。雨季到来之前，当地人民政府防汛指挥部应当组织有关单位进行安全检查，对险情征兆明显的地区，应当及时把群众撤离险区。

Em áreas propensas a enxurradas e deslizamentos de terra, os departamentos locais relevantes devem designar monitores de prevenção para monitoramento oportuno. Antes da estação chuvosa, a agência de comando de prevenção de inundações do governo popular local deve organizar as unidades relevantes para realizar inspeções de segurança. Para áreas com sinais óbvios de perigo, a população deve ser evacuada da área de perigo em tempo hábil.

风暴潮易发地区，当地有关部门应当加强对水库、海堤、闸坝、高压电线等设施和房屋的安全检查，发现影响安全的问题，及时处理。

Em áreas propensas a tempestades e marés de tempestade, os departamentos locais relevantes devem reforçar as inspeções de segurança de reservatórios, diques marítimos, barragens de comporta, linhas de alta tensão e outras instalações, bem como edifícios. Se forem encontrados problemas que afetem a segurança, devem ser tratados prontamente.

地区之间在防汛抗洪方面发生的水事纠纷，由发生纠纷地区共同的上一级人民政府或其授权的主管部门处理。

Disputas hídricas entre regiões relacionadas à prevenção e combate a inundações devem ser tratadas pelo governo popular de nível superior comum das regiões em disputa ou pelo departamento competente por ele autorizado.

前款所指人民政府或者部门在处理防汛抗洪方面的水事纠纷时，有权采取临时紧急处置措施，有关当事各方必须服从并贯彻执行。

O governo popular ou departamento referido no parágrafo anterior, ao lidar com disputas hídricas relacionadas à prevenção e combate a inundações, tem o direito de tomar medidas temporárias de emergência, e todas as partes envolvidas devem obedecer e implementar essas medidas.

有防汛任务的地方人民政府应当建设和完善江河堤防、水库、蓄滞洪区等防洪设施，以及该地区的防汛通信、预报警报系统。

Os governos populares locais com tarefas de prevenção de inundações devem construir e melhorar instalações de controle de cheias, como diques fluviais, reservatórios e áreas de retenção de cheias, bem como sistemas de comunicação e alerta de inundações na região.

各级防汛指挥部应当储备一定数量的防汛抢险物资，由商业、供销、物资部门代储的，可以支付适当的保管费。受洪水威胁的单位和群众应当储备一定的防汛抢险物料。

Todas as agências de comando de prevenção de inundações devem armazenar uma certa quantidade de materiais de emergência para controle de cheias. Se os materiais forem armazenados por departamentos comerciais, de fornecimento ou de materiais, taxas de armazenamento apropriadas podem ser pagas. Unidades e indivíduos ameaçados por inundações devem armazenar uma certa quantidade de materiais de emergência para controle de cheias.

防汛抢险所需的主要物资，由计划主管部门在年度计划中予以安排。

Os principais materiais necessários para o controle de cheias de emergência devem ser providenciados pelo departamento de planejamento competente no plano anual.

各级人民政府防汛指挥部汛前应当向有关单位和当地驻军介绍防御洪水方案，组织交流防汛抢险经验。有关方面汛期应当及时通报水情。

Antes da temporada de cheias, as agências de comando de prevenção de inundações dos governos populares em todos os níveis devem apresentar o plano de defesa contra cheias às unidades relevantes e às forças armadas locais, e organizar a troca de experiências em controle de cheias de emergência. Durante a temporada de cheias, as partes relevantes devem comunicar prontamente as condições hidrológicas.

省级人民政府防汛指挥部，可以根据当地的洪水规律，规定汛期起止日期。当江河、湖泊、水库的水情接近保证水位或者安全流量时，或者防洪工程设施发生重大险情，情况紧急时，县级以上地方人民政府可以宣布进入紧急防汛期，并报告上级人民政府防汛指挥部。

A agência de comando de prevenção de inundações do governo popular provincial pode, com base nas leis de cheias locais, estipular as datas de início e término da temporada de cheias. Quando as condições de água de rios, lagos ou reservatórios se aproximam do nível de garantia ou vazão segura, ou quando ocorre um perigo grave em instalações de engenharia de controle de cheias e a situação é urgente, o governo popular do condado ou acima pode declarar a entrada no período de emergência de prevenção de inundações e relatar à agência de comando de prevenção de inundações do governo popular superior.

防汛期内，各级防汛指挥部必须有负责人主持工作。有关责任人员必须坚守岗位，及时掌握汛情，并按照防御洪水方案和汛期调度运用计划进行调度。

Durante a temporada de cheias, todas as agências de comando de prevenção de inundações devem ter um responsável presidindo o trabalho. O pessoal responsável relevante deve permanecer em seus postos, acompanhar prontamente as condições de cheia e realizar a operação de acordo com o plano de defesa contra cheias e o plano de operação da temporada de cheias.

在汛期，水利、电力、气象、海洋、农林等部门的水文站、雨量站，必须及时准确地向各级防汛指挥部提供实时水文信息；气象部门必须及时向各级防汛指挥部提供有关天气预报和实时气象信息；水文部门必须及时向各级防汛指挥部提供有关水文预报；海洋部门必须及时向沿海地区防汛指挥部提供风暴潮预报。

Durante a temporada de cheias, as estações hidrológicas e pluviométricas dos departamentos de recursos hídricos, energia elétrica, meteorologia, oceanografia, agricultura e silvicultura devem fornecer informações hidrológicas em tempo real de forma oportuna e precisa a todas as agências de comando de prevenção de inundações; os departamentos meteorológicos devem fornecer previsões meteorológicas e informações meteorológicas em tempo real a todas as agências de comando de prevenção de inundações; os departamentos hidrológicos devem fornecer previsões hidrológicas relevantes a todas as agências de comando de prevenção de inundações; os departamentos oceanográficos devem fornecer previsões de marés de tempestade às agências de comando de prevenção de inundações das áreas costeiras.

在汛期，河道、水库、闸坝、水运设施等水工程管理单位及其主管部门在执行汛期调度运用计划时，必须服从有管辖权的人民政府防汛指挥部的统一调度指挥或者监督。

Durante a temporada de cheias, as unidades de gestão de obras hídricas, como rios, reservatórios, barragens de comporta e instalações de transporte aquaviário, e seus departamentos superiores, ao executar o plano de operação da temporada de cheias, devem obedecer ao comando unificado ou supervisão da agência de comando de prevenção de inundações do governo popular com jurisdição.

在汛期，以发电为主的水库，其汛限水位以上的防洪库容以及洪水调度运用必须服从有管辖权的人民政府防汛指挥部的统一调度指挥。

Durante a temporada de cheias, para reservatórios com geração de energia como função principal, o reservatório de controle de cheias acima do nível de limite de cheia e a operação de descarga de cheias devem obedecer ao comando unificado da agência de comando de prevenção de inundações do governo popular com jurisdição.

在汛期，河道、水库、水电站、闸坝等水工程管理单位必须按照规定对水工程进行巡查，发现险情，必须立即采取抢护措施，并及时向防汛指挥部和上级主管部门报告。其他任何单位和个人发现水工程设施出现险情，应当立即向防汛指挥部和水工程管理单位报告。

Durante a temporada de cheias, as unidades de gestão de obras hídricas, como rios, reservatórios, usinas hidrelétricas e barragens de comporta, devem realizar patrulhas nas obras hídricas de acordo com os regulamentos. Se for encontrado perigo, medidas de emergência devem ser tomadas imediatamente e a agência de comando de prevenção de inundações e o departamento superior competente devem ser informados prontamente. Qualquer outra unidade ou indivíduo que descubra perigo em instalações de obras hídricas deve informar imediatamente a agência de comando de prevenção de inundações e a unidade de gestão da obra hídrica.

在汛期，公路、铁路、航运、民航等部门应当及时运送防汛抢险人员和物资；电力部门应当保证防汛用电。

Durante o período de cheias, os departamentos de rodovias, ferrovias, navegação e aviação civil devem transportar prontamente pessoal e materiais de combate a inundações; o departamento de energia elétrica deve garantir o fornecimento de eletricidade para o combate a inundações.

在汛期，电力调度通信设施必须服从防汛工作需要；邮电部门必须保证汛情和防汛指令的及时、准确传递，电视、广播、公路、铁路、航运、民航、公安、林业、石油等部门应当运用本部门的通信工具优先为防汛抗洪服务。

Durante o período de cheias, as instalações de comunicação e despacho de energia elétrica devem obedecer às necessidades do trabalho de prevenção de inundações; o departamento de correios e telecomunicações deve garantir a transmissão oportuna e precisa das informações de cheias e instruções de prevenção; os departamentos de televisão, rádio, rodovias, ferrovias, navegação, aviação civil, segurança pública, silvicultura e petróleo devem utilizar seus próprios equipamentos de comunicação para dar prioridade ao serviço de prevenção e combate a inundações.

电视、广播、新闻单位应当根据人民政府防汛指挥部提供的汛情，及时向公众发布防汛信息。

As unidades de televisão, rádio e imprensa devem divulgar prontamente informações sobre cheias ao público com base nas informações fornecidas pelo quartel-general de prevenção de inundações do governo popular.

在紧急防汛期，地方人民政府防汛指挥部必须由人民政府负责人主持工作，组织动员本地区各有关单位和个人投入抗洪抢险。所有单位和个人必须听从指挥，承担人民政府防汛指挥部分配的抗洪抢险任务。

Durante o período de emergência de cheias, o quartel-general de prevenção de inundações do governo popular local deve ser presidido por um responsável do governo popular, organizando e mobilizando todas as unidades e indivíduos relevantes da região para participar do combate a inundações. Todas as unidades e indivíduos devem obedecer às ordens e assumir as tarefas de combate a inundações atribuídas pelo quartel-general de prevenção de inundações do governo popular.

在紧急防汛期，公安部门应当按照人民政府防汛指挥部的要求，加强治安管理和安全保卫工作。必要时须由有关部门依法实行陆地和水面交通管制。

Durante o período de emergência de cheias, o departamento de segurança pública deve, de acordo com as exigências do quartel-general de prevenção de inundações do governo popular, reforçar a gestão da ordem pública e o trabalho de segurança. Quando necessário, os departamentos relevantes devem implementar controle de tráfego terrestre e aquático de acordo com a lei.

在紧急防汛期，为了防汛抢险需要，防汛指挥部有权在其管辖范围内，调用物资、设备、交通运输工具和人力，事后应当及时归还或者给予适当补偿。因抢险需要取土占地、砍伐林木、清除阻水障碍物的，任何单位和个人不得阻拦。

Durante o período de emergência de cheias, para atender às necessidades de combate a inundações, o quartel-general de prevenção de inundações tem o direito de mobilizar materiais, equipamentos, meios de transporte e mão de obra dentro de sua jurisdição, devendo devolvê-los ou fornecer compensação adequada posteriormente. Para necessidades de combate a inundações, como retirada de terra para ocupação, corte de árvores e remoção de obstáculos ao fluxo de água, nenhuma unidade ou indivíduo pode obstruir.

前款所指取土占地、砍伐林木的，事后应当依法向有关部门补办手续。

A retirada de terra para ocupação e o corte de árvores mencionados no parágrafo anterior devem, posteriormente, realizar os procedimentos de regularização junto aos departamentos relevantes de acordo com a lei.

当河道水位或者流量达到规定的分洪、滞洪标准时，有管辖权的人民政府防汛指挥部有权根据经批准的分洪、滞洪方案，采取分洪、滞洪措施。采取上述措施对毗邻地区有危害的，须经有管辖权的上级防汛指挥机构批准，并事先通知有关地区。

Quando o nível ou a vazão do rio atinge os padrões estabelecidos para desvio ou retenção de inundações, o quartel-general de prevenção de inundações do governo popular com jurisdição tem o direito de adotar medidas de desvio ou retenção de inundações de acordo com os planos aprovados. Se tais medidas causarem danos a áreas vizinhas, devem ser aprovadas pelo quartel-general superior de prevenção de inundações com jurisdição e notificar previamente as áreas relevantes.

在非常情况下，为保护国家确定的重点地区和大局安全，必须作出局部牺牲时，在报经有管辖权的上级人民政府防汛指挥部批准后，当地人民政府防汛指挥部可以采取非常紧急措施。

Em circunstâncias excepcionais, para proteger a segurança de áreas-chave determinadas pelo Estado e a situação geral, quando for necessário fazer sacrifícios locais, o quartel-general de prevenção de inundações do governo popular local pode adotar medidas de emergência excepcionais após aprovação do quartel-general superior de prevenção de inundações com jurisdição.

实施上述措施时，任何单位和个人不得阻拦，如遇到阻拦和拖延时，有管辖权的人民政府有权组织强制实施。

Ao implementar as medidas acima, nenhuma unidade ou indivíduo pode obstruir; se houver obstrução ou atraso, o governo popular com jurisdição tem o direito de organizar a implementação forçada.

当洪水威胁群众安全时，当地人民政府应当及时组织群众撤离至安全地带，并做好生活安排。

Quando a inundação ameaça a segurança da população, o governo popular local deve organizar prontamente a evacuação da população para áreas seguras e providenciar as necessidades básicas.

按照水的天然流势或者防洪、排涝工程的设计标准，或者经批准的运行方案下泄的洪水，下游地区不得设障阻水或者缩小河道的过水能力；上游地区不得擅自增大下泄流量。

Para as inundações que fluem de acordo com o fluxo natural ou os padrões de projeto de obras de prevenção e drenagem, ou conforme o plano de operação aprovado, as regiões a jusante não podem criar obstáculos ao fluxo ou reduzir a capacidade de vazão do canal; as regiões a montante não podem aumentar arbitrariamente a vazão liberada.

未经有管辖权的人民政府或其授权的部门批准，任何单位和个人不得改变江河河势的自然控制点。

Sem a aprovação do governo popular com jurisdição ou do departamento por ele autorizado, nenhuma unidade ou indivíduo pode alterar os pontos de controle naturais do regime do rio.

在发生洪水灾害的地区，物资、商业、供销、农业、公路、铁路、航运、民航等部门应当做好抢险救灾物资的供应和运输；民政、卫生、教育等部门应当做好灾区群众的生活供给、医疗防疫、学校复课以及恢复生产等救灾工作；水利、电力、邮电、公路等部门应当做好所管辖的水毁工程的修复工作。

Nas áreas afetadas por inundações, os departamentos de materiais, comércio, suprimento e comercialização, agricultura, rodovias, ferrovias, navegação e aviação civil devem garantir o fornecimento e transporte de materiais de socorro; os departamentos de assuntos civis, saúde e educação devem garantir o abastecimento de alimentos, assistência médica e epidemiológica, reabertura de escolas e retomada da produção; os departamentos de recursos hídricos, energia elétrica, correios e telecomunicações e rodovias devem realizar a reparação das obras danificadas sob sua gestão.

地方各级人民政府防汛指挥部，应当按照国家统计部门批准的洪涝灾害统计报表的要求，核实和统计所管辖范围的洪涝灾情，报上级主管部门和同级统计部门，有关单位和个人不得虚报、瞒报、伪造、篡改。

Os quartéis-generais de prevenção de inundações dos governos populares em todos os níveis devem, de acordo com os requisitos dos formulários estatísticos de desastres de inundações aprovados pelo departamento nacional de estatística, verificar e contabilizar os desastres de inundações em suas jurisdições, reportando ao departamento superior competente e ao departamento de estatística do mesmo nível; unidades e indivíduos relevantes não podem fornecer dados falsos, omitir, falsificar ou alterar.

洪水灾害发生后，各级人民政府防汛指挥部应当积极组织和帮助灾区群众恢复和发展生产。修复水毁工程所需费用，应当优先列入有关主管部门年度建设计划。

Após a ocorrência de um desastre de inundação, os quartéis-generais de prevenção de inundações dos governos populares em todos os níveis devem organizar e ajudar ativamente as populações afetadas a retomar e desenvolver a produção. Os custos necessários para a reparação das obras danificadas devem ser prioritariamente incluídos nos planos anuais de construção dos departamentos competentes.

由财政部门安排的防汛经费，按照分级管理的原则，分别列入中央财政和地方财政预算。

Os fundos de prevenção de inundações alocados pelo departamento financeiro devem, de acordo com o princípio da gestão por níveis, ser incluídos respectivamente no orçamento central e nos orçamentos locais.

在汛期，有防汛任务的地区的单位和个人应当承担一定的防汛抢险的劳务和费用，具体办法由省、自治区、直辖市人民政府制定。

Durante o período de cheias, as unidades e indivíduos em áreas com tarefas de prevenção de inundações devem assumir certos trabalhos e custos de combate a inundações; as medidas específicas serão formuladas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.

防御特大洪水的经费管理，按照有关规定执行。

A gestão financeira para a defesa contra grandes inundações deve ser realizada de acordo com as disposições relevantes.

对蓄滞洪区，逐步推行洪水保险制度，具体办法另行制定。

Para as áreas de armazenamento e retenção de inundações, será gradualmente implementado um sistema de seguro contra inundações; as medidas específicas serão formuladas separadamente.

有下列事迹之一的单位和个人，可以由县级以上人民政府给予表彰或者奖励：

Unidades e indivíduos que tenham os seguintes feitos podem ser elogiados ou recompensados pelo governo popular acima do nível de condado:

(一)在执行抗洪抢险任务时，组织严密，指挥得当，防守得力，奋力抢险，出色完成任务者；

(1) Aqueles que, ao executar tarefas de combate a inundações, organizam rigorosamente, comandam adequadamente, defendem com eficácia, lutam com esforço e concluem as tarefas com excelência;

(二)坚持巡堤查险，遇到险情及时报告，奋力抗洪抢险，成绩显著者；

(2) Persistir na inspeção de diques, relatar perigos em tempo hábil, lutar arduamente no combate a inundações e obter resultados notáveis;

(三)在危险关头，组织群众保护国家和人民财产，抢救群众有功者；

(3) Em momentos de perigo, organizar a população para proteger a propriedade nacional e do povo, e resgatar pessoas com mérito;

(四)为防汛调度、抗洪抢险献计献策，效益显著者；

(4) Contribuir com sugestões para o planejamento de prevenção de inundações e combate a inundações, com resultados significativos;

(五)气象、雨情、水情测报和预报准确及时，情报传递迅速，克服困难，抢测洪水，因而减轻重大洪水灾害者；

(5) Realizar previsões meteorológicas, de chuva e de níveis de água com precisão e pontualidade, transmitir informações rapidamente, superar dificuldades para medir enchentes e, assim, reduzir desastres graves de inundação;

(六)及时供应防汛物料和工具，爱护防汛器材，节约经费开支，完成防汛抢险任务成绩显著者；

(6) Fornecer materiais e ferramentas de prevenção de inundações em tempo hábil, cuidar dos equipamentos de prevenção de inundações, economizar despesas e concluir tarefas de combate a inundações com resultados notáveis;

(七)有其他特殊贡献，成绩显著者。

(7) Ter outras contribuições especiais com resultados notáveis.

有下列行为之一者，视情节和危害后果，由其所在单位或者上级主管机关给予行政处分；应当给予治安管理处罚的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：

Aqueles que cometerem um dos seguintes atos, dependendo da gravidade e das consequências prejudiciais, serão submetidos a sanções administrativas por sua unidade ou autoridade superior competente; se a punição de segurança pública for aplicável, será tratada de acordo com a Lei de Punições de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:

(一)拒不执行经批准的防御洪水方案、洪水调度方案，或者拒不执行有管辖权的防汛指挥机构的防汛调度方案或者防汛抢险指令的；

(1) Recusar-se a implementar o plano de defesa contra inundações aprovado ou o plano de regulação de enchentes, ou recusar-se a cumprir as instruções de planejamento de prevenção de inundações ou ordens de combate a inundações da autoridade competente de prevenção de inundações;

(二)玩忽职守，或者在防汛抢险的紧要关头临阵逃脱的；

(2) Negligência no dever, ou fuga no momento crítico do combate a inundações;

(三)非法扒口决堤或者开闸的；

(3) Abrir ilegalmente diques ou comportas;

(四)挪用、盗窃、贪污防汛或者救灾的钱款或者物资的；

(4) Desviar, roubar ou apropriar-se indevidamente de fundos ou materiais destinados à prevenção de inundações ou socorro;

(五)阻碍防汛指挥机构工作人员依法执行职务的；

(5) Obstruir o pessoal da autoridade de prevenção de inundações no exercício legal de suas funções;

(六)盗窃、毁损或者破坏堤防、护岸、闸坝等水工程建筑物和防汛工程设施以及水文监测、测量设施、气象测报设施、河岸地质监测设施、通信照明设施的；

(6) Roubar, danificar ou destruir diques, margens, barragens e outras estruturas de engenharia hídrica, instalações de prevenção de inundações, bem como instalações de monitoramento hidrológico, medição, previsão meteorológica, monitoramento geológico de margens de rios, comunicação e iluminação;

(七)其他危害防汛抢险工作的。

(7) Outros atos que prejudiquem o trabalho de combate a inundações.

违反河道和水库大坝的安全管理，依照《中华人民共和国河道管理条例》和《水库大坝安全管理条例》的有关规定处理。

As violações da gestão de segurança de rios e barragens de reservatórios serão tratadas de acordo com as disposições relevantes do Regulamento de Gestão de Rios e do Regulamento de Gestão de Segurança de Barragens de Reservatórios.

虚报、瞒报洪涝灾情，或者伪造、篡改洪涝灾害统计资料的，依照《中华人民共和国统计法》及其实施细则的有关规定处理。

Relatar falsamente ou ocultar desastres de inundação, ou falsificar ou alterar dados estatísticos de desastres de inundação, será tratado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Estatística da República Popular da China e seus regulamentos de implementação.

当事人对行政处罚不服的，可以在接到处罚通知之日起15日内，向作出处罚决定机关的上一级机关申请复议；对复议决定不服的，可以在接到复议决定之日起15日内，向人民法院起诉。当事人也可以在接到处罚通知之日起15日内，直接向人民法院起诉。

As partes que não concordarem com a penalidade administrativa podem, dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade, solicitar revisão à autoridade superior da autoridade que emitiu a decisão de penalidade; se não concordarem com a decisão de revisão, podem, dentro de 15 dias a partir do recebimento da decisão de revisão, processar no tribunal popular. As partes também podem, dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade, processar diretamente no tribunal popular.

当事人逾期不申请复议或者不向人民法院起诉，又不履行处罚决定的，由作出处罚决定的机关申请人民法院强制执行；在汛期，也可以由作出处罚决定的机关强制执行；对治安管理处罚不服的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定办理。

Se a parte não solicitar revisão ou não processar no tribunal popular dentro do prazo, e também não cumprir a decisão de penalidade, a autoridade que emitiu a decisão de penalidade solicitará ao tribunal popular a execução forçada; durante a temporada de inundações, a autoridade que emitiu a decisão de penalidade também pode executar forçadamente; para aqueles que não concordarem com a punição de segurança pública, será tratado de acordo com a Lei de Punições de Segurança Pública da República Popular da China.

当事人在申请复议或者诉讼期间，不停止行政处罚决定的执行。

Durante o período de solicitação de revisão ou litígio, a execução da decisão de penalidade administrativa não será suspensa.

省、自治区、直辖市人民政府，可以根据本条例的规定，结合本地区的实际情况，制定实施细则。

Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, com base neste regulamento e considerando as condições locais, formular regras de implementação.

本条例由国务院水行政主管部门负责解释。

Este regulamento será interpretado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.