KYB CHINA(1992年2月12日国务院批准 1992年3月1日林业部发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 12 de fevereiro de 1992, emitido pelo Ministério da Silvicultura em 1 de março de 1992, primeira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Certos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011, segunda revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Certos Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国野生动物保护法》(以下简称《野生动物保护法》)的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Animais Selvagens da República Popular da China (doravante denominada Lei de Proteção de Animais Selvagens).
本条例所称陆生野生动物，是指依法受保护的珍贵、濒危、有益的和有重要经济、科学研究价值的陆生野生动物(以下简称野生动物)；所称野生动物产品，是指陆生野生动物的任何部分及其衍生物。
Os animais selvagens terrestres referidos neste regulamento são aqueles protegidos por lei, incluindo espécies preciosas, ameaçadas de extinção, benéficas e com importante valor econômico e científico (doravante denominados animais selvagens); os produtos de animais selvagens referem-se a qualquer parte de animais selvagens terrestres e seus derivados.
国务院林业行政主管部门主管全国陆生野生动物管理工作。
O departamento administrativo florestal do Conselho de Estado é responsável pela gestão de animais selvagens terrestres em todo o país.
省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门主管本行政区域内陆生野生动物管理工作。自治州、县和市人民政府陆生野生动物管理工作的行政主管部门，由省、自治区、直辖市人民政府确定。
Os departamentos administrativos florestais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela gestão de animais selvagens terrestres em suas respectivas áreas administrativas. O departamento administrativo responsável pela gestão de animais selvagens terrestres nos governos populares das prefeituras autônomas, condados e cidades será determinado pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
县级以上各级人民政府有关主管部门应当鼓励、支持有关科研、教学单位开展野生动物科学研究工作。
Os departamentos competentes dos governos populares em todos os níveis, acima do nível de condado, devem incentivar e apoiar as unidades de pesquisa científica e ensino na realização de pesquisas científicas sobre animais selvagens.
野生动物行政主管部门有权对《野生动物保护法》和本条例的实施情况进行监督检查，被检查的单位和个人应当给予配合。
Os departamentos administrativos de animais selvagens têm o direito de supervisionar e inspecionar a implementação da Lei de Proteção de Animais Selvagens e deste regulamento, e as unidades e indivíduos inspecionados devem cooperar.
野生动物保护
Proteção de Animais Selvagens
县级以上地方各级人民政府应当开展保护野生动物的宣传教育，可以确定适当时间为保护野生动物宣传月、爱鸟周等，提高公民保护野生动物的意识。
Os governos populares locais em todos os níveis, acima do nível de condado, devem realizar campanhas de educação e conscientização sobre a proteção de animais selvagens, podendo designar períodos apropriados como Mês de Proteção de Animais Selvagens, Semana de Amor aos Pássaros, etc., para aumentar a conscientização dos cidadãos sobre a proteção de animais selvagens.
国务院林业行政主管部门和省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门，应当定期组织野生动物资源调查，建立资源档案，为制定野生动物资源保护发展方案、制定和调整国家和地方重点保护野生动物名录提供依据。
O departamento administrativo florestal do Conselho de Estado e os departamentos administrativos florestais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem organizar periodicamente pesquisas sobre recursos de animais selvagens, estabelecer arquivos de recursos e fornecer base para a formulação de planos de desenvolvimento e proteção de recursos de animais selvagens, bem como para a formulação e ajuste das listas nacionais e locais de animais selvagens prioritariamente protegidos.
野生动物资源普查每十年进行一次。
O censo de recursos de animais selvagens será realizado a cada dez anos.
县级以上各级人民政府野生动物行政主管部门，应当组织社会各方面力量，采取生物技术措施和工程技术措施，维护和改善野生动物生存环境，保护和发展野生动物资源。
Os departamentos administrativos de animais selvagens dos governos populares em todos os níveis, acima do nível de condado, devem mobilizar forças de todos os setores da sociedade, adotar medidas biotecnológicas e de engenharia para manter e melhorar o ambiente de vida dos animais selvagens, proteger e desenvolver os recursos de animais selvagens.
禁止任何单位和个人破坏国家和地方重点保护野生动物的生息繁衍场所和生存条件。
É proibido a qualquer unidade ou indivíduo destruir os locais de reprodução e as condições de sobrevivência dos animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional e local.
任何单位和个人发现受伤、病弱、饥饿、受困、迷途的国家和地方重点保护野生动物时，应当及时报告当地野生动物行政主管部门，由其采取救护措施；也可以就近送具备救护条件的单位救护。救护单位应当立即报告野生动物行政主管部门，并按照国务院林业行政主管部门的规定办理。
Qualquer unidade ou indivíduo que encontrar animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional ou local feridos, doentes, fracos, presos ou perdidos deve informar imediatamente o departamento administrativo de animais selvagens local, que tomará medidas de resgate; também pode enviá-los a uma unidade de resgate com condições adequadas. A unidade de resgate deve informar imediatamente o departamento administrativo de animais selvagens e proceder de acordo com as disposições do departamento administrativo florestal do Conselho de Estado.
有关单位和个人对国家和地方重点保护野生动物可能造成的危害，应当采取防范措施。因保护国家和地方重点保护野生动物受到损失的，可以向当地人民政府野生动物行政主管部门提出补偿要求。经调查属实并确实需要补偿的，由当地人民政府按照省、自治区、直辖市人民政府的有关规定给予补偿。
As unidades e indivíduos relevantes devem tomar medidas preventivas contra possíveis danos causados por animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional e local. Aqueles que sofrerem perdas devido à proteção de animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional e local podem solicitar compensação ao departamento administrativo de animais selvagens do governo popular local. Após investigação e confirmação da necessidade de compensação, o governo popular local concederá compensação de acordo com as disposições relevantes do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
野生动物猎捕管理
Gestão da Caça de Animais Selvagens
禁止猎捕、杀害国家重点保护野生动物。
É proibido caçar ou matar animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional.
有下列情形之一，需要猎捕国家重点保护野生动物的，必须申请特许猎捕证：
Nas seguintes circunstâncias, quando for necessário caçar animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional, deve-se solicitar uma licença de caça especial:
(一)为进行野生动物科学考察、资源调查，必须猎捕的；
(1) Para realizar estudos científicos ou pesquisas de recursos de animais selvagens, quando a caça for necessária;
(二)为驯养繁殖国家重点保护野生动物，必须从野外获取种源的；
(2) Para a criação e reprodução de animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional, quando for necessário obter espécimes da natureza;
(三)为承担省级以上科学研究项目或者国家医药生产任务，必须从野外获取国家重点保护野生动物的；
(3) Para realizar projetos de pesquisa científica em nível provincial ou superior ou tarefas de produção farmacêutica nacional, quando for necessário obter animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional da natureza;
(四)为宣传、普及野生动物知识或者教学、展览的需要，必须从野外获取国家重点保护野生动物的；
(4) Para fins de divulgação e popularização do conhecimento sobre animais selvagens, ensino ou exposição, quando for necessário obter animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional da natureza;
(五)因国事活动的需要，必须从野外获取国家重点保护野生动物的；
(5) Para necessidades de atividades de Estado, quando for necessário obter animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional da natureza;
(六)为调控国家重点保护野生动物种群数量和结构，经科学论证必须猎捕的；
(6) Para regular a população e a estrutura de espécies de animais selvagens prioritariamente protegidos a nível nacional, quando a caça for necessária após demonstração científica.
(七)因其他特殊情况，必须捕捉、猎捕国家重点保护野生动物的。
(7) Devido a outras circunstâncias especiais, é necessário capturar ou caçar animais selvagens protegidos nacionalmente.
申请特许猎捕证的程序如下：
O procedimento para solicitar uma licença de caça especial é o seguinte:
(一)需要捕捉国家一级保护野生动物的，必须附具申请人所在地和捕捉地的省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门签署的意见，向国务院林业行政主管部门申请特许猎捕证；
(1) Para capturar animais selvagens protegidos de nível nacional I, é necessário anexar as opiniões assinadas pelo departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município onde o requerente está localizado e onde a captura ocorrerá, e solicitar a licença de caça especial ao departamento administrativo florestal do Conselho de Estado.
(二)需要在本省、自治区、直辖市猎捕国家二级保护野生动物的，必须附具申请人所在地的县级人民政府野生动物行政主管部门签署的意见，向省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门申请特许猎捕证；
(2) Para caçar animais selvagens protegidos de nível nacional II dentro da mesma província, região autônoma ou município, é necessário anexar as opiniões assinadas pelo departamento administrativo de animais selvagens do governo popular do condado onde o requerente está localizado, e solicitar a licença de caça especial ao departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município.
(三)需要跨省、自治区、直辖市猎捕国家二级保护野生动物的，必须附具申请人所在地的省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门签署的意见，向猎捕地的省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门申请特许猎捕证。
(3) Para caçar animais selvagens protegidos de nível nacional II em diferentes províncias, regiões autônomas ou municípios, é necessário anexar as opiniões assinadas pelo departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município onde o requerente está localizado, e solicitar a licença de caça especial ao departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município onde a caça ocorrerá.
动物园需要申请捕捉国家一级保护野生动物的，在向国务院林业行政主管部门申请特许猎捕证前，须经国务院建设行政主管部门审核同意；需要申请捕捉国家二级保护野生动物的，在向申请人所在地的省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门申请特许猎捕证前，须经同级政府建设行政主管部门审核同意。
Se um zoológico precisar solicitar a captura de animais selvagens protegidos de nível nacional I, antes de solicitar a licença de caça especial ao departamento administrativo florestal do Conselho de Estado, deve obter a aprovação do departamento administrativo de construção do Conselho de Estado; se precisar solicitar a captura de animais selvagens protegidos de nível nacional II, antes de solicitar a licença de caça especial ao departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município onde o requerente está localizado, deve obter a aprovação do departamento administrativo de construção do mesmo nível de governo.
负责核发特许猎捕证的部门接到申请后，应当在3个月内作出批准或者不批准的决定。
O departamento responsável pela emissão da licença de caça especial, após receber a solicitação, deve decidir sobre a aprovação ou não no prazo de 3 meses.
有下列情形之一的，不予发放特许猎捕证：
A licença de caça especial não será emitida nas seguintes circunstâncias:
(一)申请猎捕者有条件以合法的非猎捕方式获得国家重点保护野生动物的种源、产品或者达到所需目的的；
(1) O requerente tem condições de obter fontes, produtos ou atingir os objetivos necessários por meios legais não relacionados à caça de animais selvagens protegidos nacionalmente.
(二)猎捕申请不符合国家有关规定或者申请使用的猎捕工具、方法以及猎捕时间、地点不当的；
(2) A solicitação de caça não está em conformidade com as disposições nacionais relevantes, ou as ferramentas, métodos, horário ou local de caça solicitados são inadequados.
(三)根据野生动物资源现状不宜捕捉、猎捕的。
(3) Com base na situação atual dos recursos de animais selvagens, a captura ou caça não é apropriada.
取得特许猎捕证的单位和个人，必须按照特许猎捕证规定的种类、数量、地点、期限、工具和方法进行猎捕，防止误伤野生动物或者破坏其生存环境。猎捕作业完成后，应当在10日内向猎捕地的县级人民政府野生动物行政主管部门申请查验。
As unidades e indivíduos que obtiverem a licença de caça especial devem realizar a caça de acordo com as espécies, quantidade, local, prazo, ferramentas e métodos especificados na licença, evitando ferir acidentalmente animais selvagens ou danificar seu ambiente de vida. Após a conclusão da operação de caça, devem solicitar inspeção ao departamento administrativo de animais selvagens do governo popular do condado onde a caça ocorreu no prazo de 10 dias.
县级人民政府野生动物行政主管部门对在本行政区域内猎捕国家重点保护野生动物的活动，应当进行监督检查，并及时向批准猎捕的机关报告监督检查结果。
O departamento administrativo de animais selvagens do governo popular do condado deve supervisionar e inspecionar as atividades de caça de animais selvagens protegidos nacionalmente dentro de sua jurisdição administrativa, e relatar prontamente os resultados da supervisão ao órgão que aprovou a caça.
猎捕非国家重点保护野生动物的，必须持有狩猎证，并按照狩猎证规定的种类、数量、地点、期限、工具和方法进行猎捕。
Para caçar animais selvagens não protegidos nacionalmente, é necessário possuir uma licença de caça e realizar a caça de acordo com as espécies, quantidade, local, prazo, ferramentas e métodos especificados na licença.
狩猎证由省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门按照国务院林业行政主管部门的规定印制，县级人民政府野生动物行政主管部门或者其授权的单位核发。
A licença de caça é impressa pelo departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município, de acordo com as disposições do departamento administrativo florestal do Conselho de Estado, e emitida pelo departamento administrativo de animais selvagens do governo popular do condado ou por uma unidade autorizada por ele.
狩猎证每年验证1次。
A licença de caça deve ser renovada anualmente.
省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门，应当根据本行政区域内非国家重点保护野生动物的资源现状，确定狩猎动物种类，并实行年度猎捕量限额管理。狩猎动物种类和年度猎捕量限额，由县级人民政府野生动物行政主管部门按照保护资源、永续利用的原则提出，经省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门批准，报国务院林业行政主管部门备案。
O departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município deve, com base na situação atual dos recursos de animais selvagens não protegidos nacionalmente em sua jurisdição administrativa, determinar as espécies de caça e implementar um limite anual de quantidade de caça. As espécies de caça e o limite anual de quantidade de caça devem ser propostos pelo departamento administrativo de animais selvagens do governo popular do condado, com base no princípio de proteger os recursos e uso sustentável, aprovados pelo departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município, e registrados junto ao departamento administrativo florestal do Conselho de Estado.
县级以上地方各级人民政府野生动物行政主管部门应当组织狩猎者有计划地开展狩猎活动。
Os departamentos administrativos de animais selvagens dos governos populares locais nos níveis de condado e acima devem organizar os caçadores para realizar atividades de caça de forma planejada.
在适合狩猎的区域建立固定狩猎场所的，必须经省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门批准。
Para estabelecer locais fixos de caça em áreas adequadas para caça, é necessária a aprovação do departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município.
禁止使用军用武器、汽枪、毒药、炸药、地枪、排铳、非人为直接操作并危害人畜安全的狩猎装置、夜间照明行猎、歼灭性围猎、火攻、烟熏以及县级以上各级人民政府或者其野生动物行政主管部门规定禁止使用的其他狩猎工具和方法狩猎。
É proibido o uso de armas militares, armas de ar comprimido, venenos, explosivos, armadilhas de chão, espingardas múltiplas, dispositivos de caça que não sejam operados diretamente por humanos e que representem perigo para pessoas e animais, caça com iluminação noturna, cercos de extermínio, fogo, fumaça, e outras ferramentas e métodos de caça proibidos pelos governos populares nos níveis de condado e acima ou seus departamentos administrativos de animais selvagens.
外国人在中国境内对国家重点保护野生动物进行野外考察、标本采集或者在野外拍摄电影、录像的，必须向国家重点保护野生动物所在地的省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门提出申请，经其审核后，报国务院林业行政主管部门或者其授权的单位批准。
Estrangeiros que desejam realizar pesquisas de campo, coleta de espécimes ou filmagem de filmes ou vídeos de animais selvagens protegidos nacionalmente na China devem solicitar ao departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município onde os animais selvagens protegidos nacionalmente estão localizados, que após revisão, encaminhará ao departamento administrativo florestal do Conselho de Estado ou sua unidade autorizada para aprovação.
外国人在中国境内狩猎，必须在国务院林业行政主管部门批准的对外国人开放的狩猎场所内进行，并遵守中国有关法律、法规的规定。
Estrangeiros que caçam na China devem fazê-lo apenas em locais de caça abertos a estrangeiros aprovados pelo departamento administrativo florestal do Conselho de Estado, e devem cumprir as leis e regulamentos relevantes da China.
野生动物驯养繁殖管理
Gestão de Criação e Reprodução de Animais Selvagens
驯养繁殖国家重点保护野生动物的，应当持有驯养繁殖许可证。
Para criar e reproduzir animais selvagens protegidos nacionalmente, é necessário possuir uma licença de criação e reprodução.
国务院林业行政主管部门和省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门可以根据实际情况和工作需要，委托同级有关部门审批或者核发国家重点保护野生动物驯养繁殖许可证。动物园驯养繁殖国家重点保护野生动物的，林业行政主管部门可以委托同级建设行政主管部门核发驯养繁殖许可证。
O departamento administrativo florestal do Conselho de Estado e os departamentos administrativos florestais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem, de acordo com a situação real e as necessidades de trabalho, delegar a departamentos relevantes do mesmo nível para aprovar ou emitir licenças de criação e reprodução de animais selvagens protegidos nacionalmente. Para zoológicos que criam e reproduzem animais selvagens protegidos nacionalmente, o departamento administrativo florestal pode delegar ao departamento administrativo de construção do mesmo nível para emitir a licença de criação e reprodução.
驯养繁殖许可证由国务院林业行政主管部门印制。
A licença de criação e domesticação é impressa pelo departamento administrativo florestal do Conselho de Estado.
从国外或者外省、自治区、直辖市引进野生动物进行驯养繁殖的，应当采取适当措施，防止其逃至野外；需要将其放生于野外的，放生单位应当向所在省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门提出申请，经省级以上人民政府林业行政主管部门指定的科研机构进行科学论证后，报国务院林业行政主管部门或者其授权的单位批准。
Ao introduzir animais selvagens do exterior ou de outras províncias, regiões autônomas ou municípios para criação e domesticação, devem ser tomadas medidas adequadas para evitar que escapem para a natureza; se for necessário soltá-los na natureza, a unidade que os solta deve solicitar ao departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município onde está localizada, e após avaliação científica por uma instituição de pesquisa designada pelo departamento administrativo florestal do governo popular de nível provincial ou superior, deve ser aprovado pelo departamento administrativo florestal do Conselho de Estado ou pela unidade por ele autorizada.
擅自将引进的野生动物放生于野外或者因管理不当使其逃至野外的，由野生动物行政主管部门责令限期捕回或者采取其他补救措施。
Quem soltar arbitrariamente animais selvagens introduzidos na natureza ou permitir que escapem devido a má gestão será ordenado pelo departamento administrativo de vida selvagem a recuperá-los dentro de um prazo ou tomar outras medidas corretivas.
从国外引进的珍贵、濒危野生动物，经国务院林业行政主管部门核准，可以视为国家重点保护野生动物；从国外引进的其他野生动物，经省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门核准，可以视为地方重点保护野生动物。
Animais selvagens preciosos e ameaçados de extinção introduzidos do exterior, com aprovação do departamento administrativo florestal do Conselho de Estado, podem ser considerados animais selvagens protegidos nacionalmente; outros animais selvagens introduzidos do exterior, com aprovação do departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município, podem ser considerados animais selvagens protegidos localmente.
野生动物经营利用管理
Gestão da Utilização Comercial de Animais Selvagens
收购驯养繁殖的国家重点保护野生动物或者其产品的单位，由省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门商有关部门提出，经同级人民政府或者其授权的单位批准，凭批准文件向工商行政管理部门申请登记注册。
As unidades que adquirem animais selvagens protegidos nacionalmente ou seus produtos criados e domesticados devem ser propostas pelo departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município, em consulta com os departamentos relevantes, aprovadas pelo governo popular do mesmo nível ou pela unidade por ele autorizada, e com base no documento de aprovação, solicitar registro junto ao departamento administrativo industrial e comercial.
依照前款规定经核准登记的单位，不得收购未经批准出售的国家重点保护野生动物或者其产品。
As unidades registradas de acordo com o parágrafo anterior não podem adquirir animais selvagens protegidos nacionalmente ou seus produtos que não tenham sido aprovados para venda.
经营利用非国家重点保护野生动物或者其产品的，应当向工商行政管理部门申请登记注册。
Aqueles que utilizam comercialmente animais selvagens não protegidos nacionalmente ou seus produtos devem solicitar registro junto ao departamento administrativo industrial e comercial.
禁止在集贸市场出售、收购国家重点保护野生动物或者其产品。
É proibido vender ou adquirir animais selvagens protegidos nacionalmente ou seus produtos em mercados públicos.
持有狩猎证的单位和个人需要出售依法获得的非国家重点保护野生动物或者其产品的，应当按照狩猎证规定的种类、数量向经核准登记的单位出售，或者在当地人民政府有关部门指定的集贸市场出售。
Unidades e indivíduos com licença de caça que desejam vender animais selvagens não protegidos nacionalmente ou seus produtos obtidos legalmente devem vendê-los a unidades registradas de acordo com os tipos e quantidades especificados na licença de caça, ou em mercados públicos designados pelos departamentos relevantes do governo popular local.
县级以上各级人民政府野生动物行政主管部门和工商行政管理部门，应当对野生动物或者其产品的经营利用建立监督检查制度，加强对经营利用野生动物或者其产品的监督管理。
Os departamentos administrativos de vida selvagem e os departamentos administrativos industriais e comerciais dos governos populares de nível distrital ou superior devem estabelecer um sistema de supervisão e inspeção para a utilização comercial de animais selvagens ou seus produtos, e fortalecer a supervisão e gestão da utilização comercial de animais selvagens ou seus produtos.
对进入集贸市场的野生动物或者其产品，由工商行政管理部门进行监督管理；在集贸市场以外经营野生动物或者其产品，由野生动物行政主管部门、工商行政管理部门或者其授权的单位进行监督管理。
Animais selvagens ou seus produtos que entram em mercados públicos são supervisionados e geridos pelo departamento administrativo industrial e comercial; a comercialização de animais selvagens ou seus produtos fora dos mercados públicos é supervisionada e gerida pelo departamento administrativo de vida selvagem, pelo departamento administrativo industrial e comercial ou pela unidade por eles autorizada.
运输、携带国家重点保护野生动物或者其产品出县境的，应当凭特许猎捕证、驯养繁殖许可证，向县级人民政府野生动物行政主管部门提出申请，报省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门或者其授权的单位批准。动物园之间因繁殖动物，需要运输国家重点保护野生动物的，可以由省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门授权同级建设行政主管部门审批。
Para transportar ou transportar animais selvagens protegidos nacionalmente ou seus produtos para fora do condado, deve-se, com base na licença especial de caça ou licença de criação e domesticação, solicitar ao departamento administrativo de vida selvagem do governo popular do condado e reportar ao departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município ou à unidade por ele autorizada para aprovação. Quando zoológicos precisam transportar animais selvagens protegidos nacionalmente para reprodução, o departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município pode autorizar o departamento administrativo de construção do mesmo nível para aprovação.
出口国家重点保护野生动物或者其产品的，以及进出口中国参加的国际公约所限制进出口的野生动物或者其产品的，必须经进出口单位或者个人所在地的省、自治区、直辖市人民政府林业行政主管部门审核，报国务院林业行政主管部门或者国务院批准；属于贸易性进出口活动的，必须由具有有关商品进出口权的单位承担。
Para exportar animais selvagens protegidos nacionalmente ou seus produtos, bem como importar ou exportar animais selvagens ou seus produtos restritos por convenções internacionais das quais a China é parte, deve ser revisado pelo departamento administrativo florestal do governo popular da província, região autônoma ou município onde a unidade ou indivíduo importador/exportador está localizado, e reportado ao departamento administrativo florestal do Conselho de Estado ou ao Conselho de Estado para aprovação; se for uma atividade de importação/exportação comercial, deve ser realizada por uma unidade com direito de importação/exportação de mercadorias relevantes.
动物园因交换动物需要进出口前款所称野生动物的，国务院林业行政主管部门批准前或者国务院林业行政主管部门报请国务院批准前，应当经国务院建设行政主管部门审核同意。
Quando zoológicos precisam importar ou exportar os animais selvagens mencionados no parágrafo anterior para troca de animais, antes da aprovação pelo departamento administrativo florestal do Conselho de Estado ou antes de o departamento administrativo florestal do Conselho de Estado submeter ao Conselho de Estado para aprovação, deve ser revisado e aprovado pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado.
利用野生动物或者其产品举办出国展览等活动的经济收益，主要用于野生动物保护事业。
Os benefícios econômicos obtidos com a realização de exposições no exterior utilizando animais selvagens ou seus produtos devem ser usados principalmente para a proteção de animais selvagens.
奖励和惩罚
Recompensas e Penalidades
有下列事迹之一的单位和个人，由县级以上人民政府或者其野生动物行政主管部门给予奖励：
Unidades e indivíduos que realizam os seguintes feitos serão recompensados pelo governo popular de nível distrital ou superior ou pelo seu departamento administrativo de vida selvagem:
(一)在野生动物资源调查、保护管理、宣传教育、开发利用方面有突出贡献的；
(1) Contribuições notáveis na investigação, gestão de proteção, educação pública e desenvolvimento e utilização de recursos de animais selvagens;
(二)严格执行野生动物保护法规，成绩显著的；
(2) Implementação rigorosa das leis e regulamentos de proteção de animais selvagens com resultados notáveis;
(三)拯救、保护和驯养繁殖珍贵、濒危野生动物取得显著成效的；
(3) Resultados notáveis no resgate, proteção e criação de animais selvagens preciosos e ameaçados de extinção;
(四)发现违反野生动物保护法规行为，及时制止或者检举有功的；
(4) Descoberta de violações das leis e regulamentos de proteção de animais selvagens, com intervenção oportuna ou denúncia meritória;
(五)在查处破坏野生动物资源案件中有重要贡献的；
(5) Contribuições importantes na investigação de casos de destruição de recursos de animais selvagens;
(六)在野生动物科学研究中取得重大成果或者在应用推广科研成果中取得显著效益的；
(6) Realização de resultados significativos na pesquisa científica de animais selvagens ou obtenção de benefícios notáveis na aplicação e promoção de resultados de pesquisa;
(七)在基层从事野生动物保护管理工作五年以上并取得显著成绩的；
(7) Trabalho na gestão de proteção de animais selvagens em nível básico por mais de cinco anos com resultados notáveis;
(八)在野生动物保护管理工作中有其他特殊贡献的。
(8) Tiver outras contribuições especiais no trabalho de gestão e proteção da vida selvagem.
非法捕杀国家重点保护野生动物的，依照刑法有关规定追究刑事责任；情节显著轻微危害不大的，或者犯罪情节轻微不需要判处刑罚的，由野生动物行政主管部门没收猎获物、猎捕工具和违法所得，吊销特许猎捕证，并处以相当于猎获物价值10倍以下的罚款，没有猎获物的处1万元以下罚款。
Quem caçar ilegalmente animais selvagens protegidos prioritários a nível nacional será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições relevantes do direito penal; se as circunstâncias forem manifestamente menores e o dano for pequeno, ou se o crime for menor e não exigir pena criminal, o departamento administrativo da vida selvagem confiscará os produtos da caça, as ferramentas de caça e os rendimentos ilegais, revogará a licença especial de caça e aplicará uma multa até 10 vezes o valor dos produtos da caça; se não houver produtos da caça, a multa será de até 10.000 yuans.
违反野生动物保护法规，在禁猎区、禁猎期或者使用禁用的工具、方法猎捕非国家重点保护野生动物，依照《野生动物保护法》第三十二条的规定处以罚款的，按照下列规定执行：
Quem violar os regulamentos de proteção da vida selvagem, caçando animais selvagens não prioritários a nível nacional em áreas de caça proibida, durante períodos de caça proibida ou usando ferramentas ou métodos proibidos, e for multado de acordo com o Artigo 32 da Lei de Proteção da Vida Selvagem, a multa será executada de acordo com as seguintes disposições:
(一)有猎获物的，处以相当于猎获物价值8倍以下的罚款；
(1) Se houver produtos da caça, a multa será de até 8 vezes o valor dos produtos da caça;
(二)没有猎获物的，处2000元以下罚款。
(2) Se não houver produtos da caça, a multa será de até 2.000 yuans.
违反野生动物保护法规，未取得狩猎证或者未按照狩猎证规定猎捕非国家重点保护野生动物，依照《野生动物保护法》第三十三条的规定处以罚款的，按照下列规定执行：
Quem violar os regulamentos de proteção da vida selvagem, caçando animais selvagens não prioritários a nível nacional sem licença de caça ou em desacordo com a licença de caça, e for multado de acordo com o Artigo 33 da Lei de Proteção da Vida Selvagem, a multa será executada de acordo com as seguintes disposições:
(一)有猎获物的，处以相当于猎获物价值5倍以下的罚款；
(1) Se houver produtos da caça, a multa será de até 5 vezes o valor dos produtos da caça;
(二)没有猎获物的，处1000元以下罚款。
(2) Se não houver produtos da caça, a multa será de até 1.000 yuans.
违反野生动物保护法规，在自然保护区、禁猎区破坏国家或者地方重点保护野生动物主要生息繁衍场所，依照《野生动物保护法》第三十四条的规定处以罚款的，按照相当于恢复原状所需费用3倍以下的标准执行。
Quem violar os regulamentos de proteção da vida selvagem, destruindo os principais locais de reprodução e habitat de animais selvagens prioritários a nível nacional ou local em reservas naturais ou áreas de caça proibida, e for multado de acordo com o Artigo 34 da Lei de Proteção da Vida Selvagem, a multa será executada com base em até 3 vezes o custo necessário para restaurar o estado original.
在自然保护区、禁猎区破坏非国家或者地方重点保护野生动物主要生息繁衍场所的，由野生动物行政主管部门责令停止破坏行为，限期恢复原状，并处以恢复原状所需费用2倍以下的罚款。
Quem destruir os principais locais de reprodução e habitat de animais selvagens não prioritários a nível nacional ou local em reservas naturais ou áreas de caça proibida será ordenado pelo departamento administrativo da vida selvagem a cessar o ato de destruição, restaurar o estado original dentro de um prazo e pagar uma multa de até 2 vezes o custo necessário para restaurar o estado original.
违反野生动物保护法规，出售、收购、运输、携带国家或者地方重点保护野生动物或者其产品的，由工商行政管理部门或者其授权的野生动物行政主管部门没收实物和违法所得，可以并处相当于实物价值10倍以下的罚款。
Quem violar os regulamentos de proteção da vida selvagem, vendendo, comprando, transportando ou portando animais selvagens prioritários a nível nacional ou local ou seus produtos, o departamento administrativo da indústria e comércio ou o departamento administrativo da vida selvagem autorizado confiscará os objetos e os rendimentos ilegais, podendo aplicar uma multa de até 10 vezes o valor dos objetos.
伪造、倒卖、转让狩猎证或者驯养繁殖许可证，依照《野生动物保护法》第三十七条的规定处以罚款的，按照5000元以下的标准执行。伪造、倒卖、转让特许猎捕证或者允许进出口证明书，依照《野生动物保护法》第三十七条的规定处以罚款的，按照5万元以下的标准执行。
Quem falsificar, negociar ou transferir licenças de caça ou licenças de criação e reprodução, e for multado de acordo com o Artigo 37 da Lei de Proteção da Vida Selvagem, a multa será executada com base em até 5.000 yuans. Quem falsificar, negociar ou transferir licenças especiais de caça ou certificados de permissão de importação e exportação, e for multado de acordo com o Artigo 37 da Lei de Proteção da Vida Selvagem, a multa será executada com base em até 50.000 yuans.
违反野生动物保护法规，未取得驯养繁殖许可证或者超越驯养繁殖许可证规定范围驯养繁殖国家重点保护野生动物的，由野生动物行政主管部门没收违法所得，处3000元以下罚款，可以并处没收野生动物、吊销驯养繁殖许可证。
Quem violar os regulamentos de proteção da vida selvagem, criando e reproduzindo animais selvagens prioritários a nível nacional sem licença de criação e reprodução ou excedendo o âmbito especificado na licença, o departamento administrativo da vida selvagem confiscará os rendimentos ilegais, aplicará uma multa de até 3.000 yuans, podendo confiscar os animais selvagens e revogar a licença de criação e reprodução.
外国人未经批准在中国境内对国家重点保护野生动物进行野外考察、标本采集或者在野外拍摄电影、录像的，由野生动物行政主管部门没收考察、拍摄的资料以及所获标本，可以并处5万元以下罚款。
Estrangeiros que, sem autorização, realizem pesquisas de campo, coleta de espécimes ou filmagens de filmes ou vídeos de animais selvagens prioritários a nível nacional na China, o departamento administrativo da vida selvagem confiscará os materiais de pesquisa e filmagem, bem como os espécimes obtidos, podendo aplicar uma multa de até 50.000 yuans.
有下列行为之一，尚不构成犯罪，应当给予治安管理处罚的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定予以处罚：
Quem praticar qualquer um dos seguintes atos, que não constitua crime e deva ser punido com sanções administrativas de segurança pública, será punido pelos órgãos de segurança pública de acordo com a Lei de Punições Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China:
(一)拒绝、阻碍野生动物行政管理人员依法执行职务的；
(1) Recusar ou obstruir os administradores da vida selvagem no exercício legal das suas funções;
(二)偷窃、哄抢或者故意损坏野生动物保护仪器设备或者设施的；
(2) Roubar, saquear ou danificar intencionalmente equipamentos ou instalações de proteção da vida selvagem;
(三)偷窃、哄抢、抢夺非国家重点保护野生动物或者其产品的；
(3) Roubar, saquear ou tomar animais selvagens não prioritários a nível nacional ou seus produtos;
(四)未经批准猎捕少量非国家重点保护野生动物的。
(4) Caçar uma pequena quantidade de animais selvagens não prioritários a nível nacional sem autorização.
违反野生动物保护法规，被责令限期捕回而不捕的，被责令限期恢复原状而不恢复的，野生动物行政主管部门或者其授权的单位可以代为捕回或者恢复原状，由被责令限期捕回者或者被责令限期恢复原状者承担全部捕回或者恢复原状所需的费用。
Quem violar os regulamentos de proteção da vida selvagem, sendo ordenado a recapturar animais dentro de um prazo e não o fizer, ou sendo ordenado a restaurar o estado original dentro de um prazo e não o fizer, o departamento administrativo da vida selvagem ou a unidade autorizada pode realizar a recaptura ou restauração, e a pessoa ou entidade ordenada a recapturar ou restaurar arcará com todos os custos necessários.
违反野生动物保护法规，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar os regulamentos de proteção da vida selvagem, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
依照野生动物保护法规没收的实物，按照国务院林业行政主管部门的规定处理。
Os objetos confiscados de acordo com os regulamentos de proteção da vida selvagem serão tratados conforme as disposições do departamento administrativo florestal do Conselho de Estado.
附则
Disposições Finais
本条例由国务院林业行政主管部门负责解释。
O presente regulamento é interpretado pelo departamento administrativo florestal do Conselho de Estado.
本条例自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.