Regulamento sobre Proteção Administrativa de Produtos Químicos Agrícolas

(1992年12月25日国务院批准　1992年12月26日化学工业部令第7号发布　根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)

(Aprovado pelo Conselho de Estado em 25 de dezembro de 1992, emitido pelo Decreto nº 7 do Ministério da Indústria Química em 26 de dezembro de 1992, revisado de acordo com a 'Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos' em 29 de novembro de 2020)

为了扩大对外经济技术合作与交流，对外国农业化学物质产品独占权人的合法权益给予行政保护，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de expandir a cooperação e o intercâmbio econômico e técnico com o exterior, e conceder proteção administrativa aos legítimos direitos e interesses dos titulares de direitos exclusivos de produtos químicos agrícolas estrangeiros.

本条例所称农业化学物质产品，是指用于农业生产的化学合成农药，即用化学合成方法生产的除草剂、杀虫剂、杀菌剂、灭鼠剂、植物生长调节剂。

Para os fins deste regulamento, 'produtos químicos agrícolas' referem-se a pesticidas químicos sintéticos usados na produção agrícola, ou seja, herbicidas, inseticidas, fungicidas, rodenticidas e reguladores de crescimento de plantas produzidos por métodos de síntese química.

凡与中华人民共和国缔结有关农业化学物质产品行政保护双边条约或者协定的国家、地区的企业和其他组织以及个人，都可以依照本条例申请农业化学物质产品行政保护。

Empresas, outras organizações e indivíduos de países ou regiões que tenham celebrado tratados ou acordos bilaterais com a República Popular da China sobre proteção administrativa de produtos químicos agrícolas podem solicitar proteção administrativa para produtos químicos agrícolas de acordo com este regulamento.

国务院化学工业行政主管部门受理和审查农业化学物质产品行政保护的申请，对符合本条例规定的农业化学物质产品给予行政保护，对申请人颁发农业化学物质产品行政保护证书。

O departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado recebe e examina os pedidos de proteção administrativa de produtos químicos agrícolas, concede proteção administrativa aos produtos químicos agrícolas que atendem aos requisitos deste regulamento e emite certificados de proteção administrativa de produtos químicos agrícolas aos requerentes.

申请行政保护的农业化学物质产品应当具备下列条件：

Os produtos químicos agrícolas para os quais se solicita proteção administrativa devem atender às seguintes condições:

(一)1993年1月1日前依照中国专利法的规定其独占权不受保护的；

(1) Antes de 1º de janeiro de 1993, seus direitos exclusivos não eram protegidos de acordo com a Lei de Patentes da China;

(二)1986年1月1日至1993年1月1日期间，获得禁止他人在申请人所在国制造、使用或者销售的独占权的；

(2) Durante o período de 1º de janeiro de 1986 a 1º de janeiro de 1993, obtiveram direitos exclusivos para proibir terceiros de fabricar, usar ou vender no país do requerente;

(三)提出行政保护申请日前尚未在中国销售的。

(3) Antes da data do pedido de proteção administrativa, ainda não foram vendidos na China.

农业化学物质产品行政保护的申请权属于该产品的独占权人。

O direito de solicitar proteção administrativa para produtos químicos agrícolas pertence ao titular dos direitos exclusivos do produto.

外国农业化学物质产品独占权人申请行政保护，应当委托国务院化学工业行政主管部门指定的代理机构办理。

Os titulares de direitos exclusivos de produtos químicos agrícolas estrangeiros que solicitem proteção administrativa devem nomear uma agência designada pelo departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado para tratar do pedido.

申请人应当报送下列文件的中文、外文对照本：

O requerente deve apresentar os seguintes documentos em versão bilíngue (chinês e idioma estrangeiro):

(一)农业化学物质产品行政保护申请书；

(1) Requerimento de proteção administrativa de produto químico agrícola;

(二)申请人所在国有关主管部门颁发的证明申请人享有该农业化学物质产品独占权的文件副本；

(2) Cópia do documento emitido pelo departamento competente do país do requerente comprovando que o requerente detém os direitos exclusivos sobre o produto químico agrícola;

(三)申请人所在国有关主管部门颁发的准许制造或者销售该农业化学物质产品的文件副本；

(3) Cópia do documento emitido pelo departamento competente do país do requerente autorizando a fabricação ou venda do produto químico agrícola;

(四)申请人与中国企业正式签订的在中国境内制造或者销售该产品的合同副本。

(4) Cópia do contrato formalmente assinado entre o requerente e uma empresa chinesa para a fabricação ou venda do produto na China.

外国农业化学物质产品独占权人在申请农业化学物质产品行政保护之前或者之后，应当依照中国有关法律、法规向国务院农业行政主管部门申请办理登记手续。

Antes ou depois de solicitar a proteção administrativa de produto químico agrícola, o titular de direitos exclusivos estrangeiro deve solicitar o registro junto ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado, de acordo com as leis e regulamentos relevantes da China.

国务院化学工业行政主管部门自收到行政保护申请文件之日起十五日内，进行初步审查，并分别情况作出以下处理：

O departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado realizará um exame preliminar dentro de quinze dias a partir do recebimento dos documentos do pedido de proteção administrativa e tomará as seguintes medidas conforme o caso:

(一)申请文件符合本条例第八条规定的，发给受理通知书，并予以公告。

(1) Se os documentos do pedido estiverem em conformidade com o Artigo 8º deste regulamento, será emitido um aviso de recebimento e publicado.

(二)申请文件不符合本条例第八条规定的，要求申请人限期补正；过期不补正的，视为未申请。

(2) Se os documentos do pedido não estiverem em conformidade com o Artigo 8º deste regulamento, o requerente será solicitado a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, o pedido será considerado não apresentado.

国务院化学工业行政主管部门应当自收到申请文件之日起，或者依照本条例第十条第(二)项的规定，自收到补正文件之日起，六个月内审查完毕。因特殊情况不能在六个月内审查完毕的，国务院化学工业行政主管部门应当及时通知申请人，并告之理由，适当延长审查时间。

O departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado concluirá o exame no prazo de seis meses a partir da data de recebimento dos documentos do pedido ou, conforme o disposto no Artigo 10º, item (2), a partir da data de recebimento dos documentos corrigidos. Se, devido a circunstâncias especiais, o exame não puder ser concluído em seis meses, o departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado notificará prontamente o requerente, informando os motivos e prorrogando adequadamente o prazo de exame.

经审查，符合本条例规定的，给予行政保护；不符合本条例规定的，不给予行政保护，并告之理由。

Após o exame, se estiver em conformidade com este regulamento, será concedida proteção administrativa; se não estiver em conformidade, a proteção administrativa não será concedida e os motivos serão informados.

国务院化学工业行政主管部门批准给予农业化学物质产品行政保护的，颁发农业化学物质产品行政保护证书，并予以公告。

O departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado, ao aprovar a concessão de proteção administrativa para um produto agroquímico, emitirá o certificado de proteção administrativa do produto agroquímico e o publicará.

农业化学物质产品的行政保护期为七年零六个月，自农业化学物质产品行政保护证书颁发之日起计算。

O prazo de proteção administrativa para produtos agroquímicos é de sete anos e seis meses, contados a partir da data de emissão do certificado de proteção administrativa do produto agroquímico.

外国农业化学物质产品独占权人应当自农业化学物质产品行政保护证书颁发的当年，开始缴纳年费。

O titular estrangeiro do direito de exclusividade sobre o produto agroquímico deve começar a pagar a taxa anual no ano da emissão do certificado de proteção administrativa do produto agroquímico.

有下列情形之一的，行政保护在期限届满前终止：

A proteção administrativa será extinta antes do término do prazo nas seguintes circunstâncias:

(一)农业化学物质产品独占权在申请人所在国无效或者失效的；

(1) O direito de exclusividade sobre o produto agroquímico torna-se inválido ou extinto no país do requerente;

(二)农业化学物质产品独占权人没有按照规定缴纳行政保护年费的；

(2) O titular do direito de exclusividade sobre o produto agroquímico não paga a taxa anual de proteção administrativa conforme estipulado;

(三)农业化学物质产品独占权人以书面形式声明放弃行政保护的；

(3) O titular do direito de exclusividade sobre o produto agroquímico renuncia por escrito à proteção administrativa;

(四)农业化学物质产品独占权人自农业化学物质产品行政保护证书颁发之日起一年内未向国务院农业行政主管部门申请办理登记手续的。

(4) O titular do direito de exclusividade sobre o produto agroquímico não solicita o registro junto ao departamento administrativo competente da agricultura do Conselho de Estado dentro de um ano a partir da data de emissão do certificado de proteção administrativa do produto agroquímico.

农业化学物质产品行政保护证书颁发后，任何组织或者个人认为给予该产品行政保护不符合本条例规定的，都可以请求国务院化学工业行政主管部门撤销对该产品的行政保护；该产品独占权人对国务院化学工业行政主管部门的撤销决定不服的，可以向人民法院提起诉讼。

Após a emissão do certificado de proteção administrativa do produto agroquímico, qualquer organização ou indivíduo que considere que a concessão de proteção administrativa ao produto não está em conformidade com este regulamento pode solicitar ao departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado a revogação da proteção administrativa do produto; se o titular do direito de exclusividade sobre o produto não concordar com a decisão de revogação do departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado, pode intentar uma ação judicial junto ao tribunal popular.

农业化学物质产品行政保护的终止或者撤销，由国务院化学工业行政主管部门予以公告。

A extinção ou revogação da proteção administrativa de produtos agroquímicos será publicada pelo departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado.

未经获得农业化学物质产品行政保护的独占权人的许可，制造或者销售该农业化学物质产品的，农业化学物质产品独占权人可以请求国务院化学工业行政主管部门制止侵权行为；农业化学物质产品独占权人要求经济赔偿的，可以向人民法院提起诉讼。

Sem a autorização do titular do direito de exclusividade que obteve a proteção administrativa do produto agroquímico, a fabricação ou venda do produto agroquímico constitui infração; o titular do direito de exclusividade pode solicitar ao departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado que impeça o ato infrator; se o titular do direito de exclusividade exigir compensação econômica, pode intentar uma ação judicial junto ao tribunal popular.

国务院化学工业行政主管部门对申请人提供的需要保密的资料，应当采取保密措施。

O departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado deve adotar medidas de confidencialidade para as informações que o requerente fornecer e que necessitem de proteção.

向国务院化学工业行政主管部门申请行政保护和办理有关手续，应当按照规定缴纳费用。

Ao solicitar proteção administrativa e realizar os procedimentos relevantes junto ao departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado, as taxas devem ser pagas conforme estipulado.

本条例的实施细则由国务院化学工业行政主管部门制定。

As regras de implementação deste regulamento serão formuladas pelo departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado.

本条例由国务院化学工业行政主管部门负责解释。

Este regulamento será interpretado pelo departamento administrativo competente da indústria química do Conselho de Estado.

本条例自1993年1月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 1993.