KYB CHINA(2009年9月17日中华人民共和国国务院令第563号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 563 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de setembro de 2009, primeira revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 2 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了加强农业机械安全监督管理，预防和减少农业机械事故，保障人民生命和财产安全，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para fortalecer a supervisão de segurança de máquinas agrícolas, prevenir e reduzir acidentes com máquinas agrícolas e proteger a vida e a propriedade das pessoas.
在中华人民共和国境内从事农业机械的生产、销售、维修、使用操作以及安全监督管理等活动，应当遵守本条例。
As atividades de produção, venda, manutenção, uso e operação de máquinas agrícolas, bem como a supervisão de segurança relacionada, realizadas no território da República Popular da China, devem cumprir o presente regulamento.
本条例所称农业机械，是指用于农业生产及其产品初加工等相关农事活动的机械、设备。
Para os fins deste regulamento, 'máquinas agrícolas' referem-se a máquinas e equipamentos utilizados na produção agrícola e no processamento primário de produtos agrícolas e outras atividades agrícolas relacionadas.
农业机械安全监督管理应当遵循以人为本、预防事故、保障安全、促进发展的原则。
A supervisão de segurança de máquinas agrícolas deve seguir os princípios de colocar as pessoas em primeiro lugar, prevenir acidentes, garantir a segurança e promover o desenvolvimento.
县级以上人民政府应当加强对农业机械安全监督管理工作的领导，完善农业机械安全监督管理体系，增加对农民购买农业机械的补贴，保障农业机械安全的财政投入，建立健全农业机械安全生产责任制。
Os governos populares acima do nível de condado devem fortalecer a liderança no trabalho de supervisão de segurança de máquinas agrícolas, aperfeiçoar o sistema de supervisão de segurança de máquinas agrícolas, aumentar os subsídios para a compra de máquinas agrícolas pelos agricultores, garantir o investimento financeiro na segurança de máquinas agrícolas e estabelecer e aperfeiçoar o sistema de responsabilidade pela produção segura de máquinas agrícolas.
国务院有关部门和地方各级人民政府、有关部门应当加强农业机械安全法律、法规、标准和知识的宣传教育。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais em todos os níveis, bem como os departamentos relevantes, devem fortalecer a publicidade e educação sobre leis, regulamentos, normas e conhecimentos de segurança de máquinas agrícolas.
农业生产经营组织、农业机械所有人应当对农业机械操作人员及相关人员进行农业机械安全使用教育，提高其安全意识。
As organizações de produção agrícola e os proprietários de máquinas agrícolas devem educar os operadores de máquinas agrícolas e o pessoal relevante sobre o uso seguro de máquinas agrícolas, aumentando sua conscientização sobre segurança.
国家鼓励和支持开发、生产、推广、应用先进适用、安全可靠、节能环保的农业机械，建立健全农业机械安全技术标准和安全操作规程。
O Estado incentiva e apoia o desenvolvimento, produção, promoção e aplicação de máquinas agrícolas avançadas, aplicáveis, seguras, confiáveis, economizadoras de energia e ecológicas, e estabelece e aperfeiçoa as normas técnicas de segurança e os procedimentos operacionais seguros para máquinas agrícolas.
国家鼓励农业机械操作人员、维修技术人员参加职业技能培训和依法成立安全互助组织，提高农业机械安全操作水平。
O Estado incentiva os operadores de máquinas agrícolas e o pessoal de manutenção técnica a participarem de treinamento profissional e a estabelecerem legalmente organizações de ajuda mútua de segurança, a fim de melhorar o nível de operação segura de máquinas agrícolas.
国家建立落后农业机械淘汰制度和危及人身财产安全的农业机械报废制度，并对淘汰和报废的农业机械依法实行回收。
O Estado estabelece um sistema de eliminação de máquinas agrícolas obsoletas e um sistema de sucateamento de máquinas agrícolas que colocam em risco a segurança pessoal e patrimonial, e implementa a reciclagem de máquinas agrícolas eliminadas e sucateadas de acordo com a lei.
国务院农业机械化主管部门、工业主管部门、市场监督管理部门等有关部门依照本条例和国务院规定的职责，负责农业机械安全监督管理工作。
O departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado, o departamento de indústria, o departamento de supervisão de mercado e outros departamentos relevantes, de acordo com este regulamento e as funções estipuladas pelo Conselho de Estado, são responsáveis pela supervisão e gestão da segurança de máquinas agrícolas.
县级以上地方人民政府农业机械化主管部门、工业主管部门和市场监督管理部门等有关部门按照各自职责，负责本行政区域的农业机械安全监督管理工作。
Os departamentos de mecanização agrícola, indústria e supervisão de mercado dos governos populares locais acima do nível de condado, de acordo com suas respectivas funções, são responsáveis pela supervisão e gestão da segurança de máquinas agrícolas em suas respectivas regiões administrativas.
生产、销售和维修
Produção, Venda e Reparo
国务院工业主管部门负责制定并组织实施农业机械工业产业政策和有关规划。
O departamento de indústria do Conselho de Estado é responsável por formular e implementar políticas industriais e planos relevantes para a indústria de máquinas agrícolas.
国务院标准化主管部门负责制定发布农业机械安全技术国家标准，并根据实际情况及时修订。农业机械安全技术标准是强制执行的标准。
O departamento de normalização do Conselho de Estado é responsável por formular e publicar normas técnicas nacionais de segurança para máquinas agrícolas e revisá-las prontamente de acordo com a situação real. As normas técnicas de segurança para máquinas agrícolas são normas de cumprimento obrigatório.
农业机械生产者应当依据农业机械工业产业政策和有关规划，按照农业机械安全技术标准组织生产，并建立健全质量保障控制体系。
Os fabricantes de máquinas agrícolas devem organizar a produção de acordo com as políticas industriais e planos relevantes da indústria de máquinas agrícolas, seguindo as normas técnicas de segurança para máquinas agrícolas, e estabelecer e aperfeiçoar um sistema de controle de garantia de qualidade.
对依法实行工业产品生产许可证管理的农业机械，其生产者应当取得相应资质，并按照许可的范围和条件组织生产。
Para máquinas agrícolas sujeitas a licenciamento de produção industrial conforme a lei, seus fabricantes devem obter as qualificações correspondentes e organizar a produção dentro do escopo e condições da licença.
农业机械生产者应当按照农业机械安全技术标准对生产的农业机械进行检验；农业机械经检验合格并附具详尽的安全操作说明书和标注安全警示标志后，方可出厂销售；依法必须进行认证的农业机械，在出厂前应当标注认证标志。
Os fabricantes de máquinas agrícolas devem inspecionar as máquinas agrícolas produzidas de acordo com as normas técnicas de segurança; as máquinas agrícolas só podem ser vendidas após serem aprovadas na inspeção e acompanhadas de um manual de operação de segurança detalhado e marcadas com sinais de alerta de segurança; para máquinas agrícolas que devem ser certificadas por lei, a marca de certificação deve ser afixada antes da saída da fábrica.
上道路行驶的拖拉机，依法必须经过认证的，在出厂前应当标注认证标志，并符合机动车国家安全技术标准。
Os tratores que circulam em vias públicas, que devem ser certificados por lei, devem ter a marca de certificação antes de sair da fábrica e cumprir as normas técnicas nacionais de segurança de veículos automotores.
农业机械生产者应当建立产品出厂记录制度，如实记录农业机械的名称、规格、数量、生产日期、生产批号、检验合格证号、购货者名称及联系方式、销售日期等内容。出厂记录保存期限不得少于3年。
Os fabricantes de máquinas agrícolas devem estabelecer um sistema de registro de saída de fábrica, registrando fielmente o nome, especificações, quantidade, data de produção, lote de produção, número do certificado de inspeção, nome e informações de contato do comprador, data de venda, etc. O período de conservação dos registros de saída de fábrica não deve ser inferior a 3 anos.
进口的农业机械应当符合我国农业机械安全技术标准，并依法由出入境检验检疫机构检验合格。依法必须进行认证的农业机械，还应当由出入境检验检疫机构进行入境验证。
As máquinas agrícolas importadas devem cumprir as normas técnicas de segurança de máquinas agrícolas da China e ser inspecionadas e aprovadas pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída. As máquinas agrícolas que devem ser certificadas por lei também devem ser submetidas à verificação de entrada pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída.
农业机械销售者对购进的农业机械应当查验产品合格证明。对依法实行工业产品生产许可证管理、依法必须进行认证的农业机械，还应当验明相应的证明文件或者标志。
Os vendedores de máquinas agrícolas devem verificar os certificados de conformidade dos produtos adquiridos. Para máquinas agrícolas sujeitas a gestão de licenças de produção de produtos industriais ou que devem ser certificadas por lei, devem também verificar os documentos ou marcas de certificação correspondentes.
农业机械销售者应当建立销售记录制度，如实记录农业机械的名称、规格、生产批号、供货者名称及联系方式、销售流向等内容。销售记录保存期限不得少于3年。
Os vendedores de máquinas agrícolas devem estabelecer um sistema de registro de vendas, registrando fielmente o nome, especificações, lote de produção, nome e informações de contato do fornecedor, fluxo de vendas, etc. O período de conservação dos registros de vendas não deve ser inferior a 3 anos.
农业机械销售者应当向购买者说明农业机械操作方法和安全注意事项，并依法开具销售发票。
Os vendedores de máquinas agrícolas devem explicar aos compradores os métodos de operação e precauções de segurança das máquinas agrícolas e emitir faturas de venda de acordo com a lei.
农业机械生产者、销售者应当建立健全农业机械销售服务体系，依法承担产品质量责任。
Os fabricantes e vendedores de máquinas agrícolas devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de serviço de vendas de máquinas agrícolas e assumir a responsabilidade pela qualidade do produto de acordo com a lei.
农业机械生产者、销售者发现其生产、销售的农业机械存在设计、制造等缺陷，可能对人身财产安全造成损害的，应当立即停止生产、销售，及时报告当地市场监督管理部门，通知农业机械使用者停止使用。农业机械生产者应当及时召回存在设计、制造等缺陷的农业机械。
Se os fabricantes ou vendedores de máquinas agrícolas descobrirem que as máquinas agrícolas que produzem ou vendem apresentam defeitos de design, fabrico, etc., que possam causar danos à segurança de pessoas ou propriedades, devem parar imediatamente a produção e venda, reportar prontamente ao departamento local de supervisão do mercado e notificar os utilizadores de máquinas agrícolas para pararem de usar. Os fabricantes de máquinas agrícolas devem recolher prontamente as máquinas agrícolas com defeitos de design, fabrico, etc.
农业机械生产者、销售者不履行本条第一款义务的，市场监督管理部门可以责令生产者召回农业机械，责令销售者停止销售农业机械。
Se os fabricantes ou vendedores de máquinas agrícolas não cumprirem as obrigações do primeiro parágrafo deste artigo, o departamento de supervisão do mercado pode ordenar ao fabricante que recolha as máquinas agrícolas e ordenar ao vendedor que pare de vender as máquinas agrícolas.
禁止生产、销售下列农业机械：
É proibido produzir e vender as seguintes máquinas agrícolas:
(一)不符合农业机械安全技术标准的；
(1) Que não estejam em conformidade com as normas técnicas de segurança de máquinas agrícolas;
(二)依法实行工业产品生产许可证管理而未取得许可证的；
(2) Que estejam sujeitas a licenciamento de produção industrial por força da lei e não tenham obtido a licença;
(三)依法必须进行认证而未经认证的；
(3) Que estejam sujeitas a certificação obrigatória por força da lei e não tenham sido certificadas;
(四)利用残次零配件或者报废农业机械的发动机、方向机、变速器、车架等部件拼装的；
(4) Que sejam montadas com peças defeituosas ou com componentes como motores, direções, transmissões, chassis de máquinas agrícolas abatidas;
(五)国家明令淘汰的。
(5) Que sejam expressamente proibidas pelo Estado.
从事农业机械维修经营，应当有必要的维修场地，有必要的维修设施、设备和检测仪器，有相应的维修技术人员，有安全防护和环境保护措施。
Para exercer a atividade de reparação de máquinas agrícolas, é necessário dispor de instalações de reparação adequadas, equipamentos, instrumentos de teste, técnicos de reparação qualificados, bem como medidas de segurança e proteção ambiental.
农业机械维修经营者应当遵守国家有关维修质量安全技术规范和维修质量保证期的规定，确保维修质量。
Os operadores de reparação de máquinas agrícolas devem cumprir as normas técnicas de qualidade e segurança e as disposições sobre o período de garantia de qualidade, assegurando a qualidade da reparação.
从事农业机械维修不得有下列行为：
Na reparação de máquinas agrícolas, são proibidos os seguintes atos:
(一)使用不符合农业机械安全技术标准的零配件；
(1) Utilizar peças que não estejam em conformidade com as normas técnicas de segurança de máquinas agrícolas;
(二)拼装、改装农业机械整机；
(2) Montar ou modificar máquinas agrícolas completas.
(三)承揽维修已经达到报废条件的农业机械；
(3) Realizar reparos em máquinas agrícolas que já atingiram as condições de sucateamento;
(四)法律、法规和国务院农业机械化主管部门规定的其他禁止性行为。
(4) Outras condutas proibidas previstas em leis, regulamentos e disposições do departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado.
使用操作
Uso e Operação
农业机械操作人员可以参加农业机械操作人员的技能培训，可以向有关农业机械化主管部门、人力资源和社会保障部门申请职业技能鉴定，获取相应等级的国家职业资格证书。
Os operadores de máquinas agrícolas podem participar de treinamento de habilidades para operadores de máquinas agrícolas e podem solicitar avaliação de qualificação profissional junto ao departamento de mecanização agrícola ou ao departamento de recursos humanos e seguridade social, obtendo certificados de qualificação profissional nacional de nível correspondente.
拖拉机、联合收割机投入使用前，其所有人应当按照国务院农业机械化主管部门的规定，持本人身份证明和机具来源证明，向所在地县级人民政府农业机械化主管部门申请登记。拖拉机、联合收割机经安全检验合格的，农业机械化主管部门应当在2个工作日内予以登记并核发相应的证书和牌照。
Antes de colocar em uso tratores e colheitadeiras, seus proprietários devem, conforme as disposições do departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado, portar seu documento de identidade e comprovante de origem da máquina, e solicitar registro junto ao departamento de mecanização agrícola do governo popular do condado onde estão localizados. Após a aprovação na inspeção de segurança, o departamento de mecanização agrícola deve registrar e emitir os certificados e placas correspondentes em até 2 dias úteis.
拖拉机、联合收割机使用期间登记事项发生变更的，其所有人应当按照国务院农业机械化主管部门的规定申请变更登记。
Durante o uso de tratores e colheitadeiras, se houver alteração nos itens registrados, seus proprietários devem solicitar o registro de alteração conforme as disposições do departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado.
拖拉机、联合收割机操作人员经过培训后，应当按照国务院农业机械化主管部门的规定，参加县级人民政府农业机械化主管部门组织的考试。考试合格的，农业机械化主管部门应当在2个工作日内核发相应的操作证件。
Após o treinamento, os operadores de tratores e colheitadeiras devem, conforme as disposições do departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado, participar do exame organizado pelo departamento de mecanização agrícola do governo popular do condado. Se aprovados, o departamento de mecanização agrícola deve emitir o documento de operação correspondente em até 2 dias úteis.
拖拉机、联合收割机操作证件有效期为6年；有效期满，拖拉机、联合收割机操作人员可以向原发证机关申请续展。未满18周岁不得操作拖拉机、联合收割机。操作人员年满70周岁的，县级人民政府农业机械化主管部门应当注销其操作证件。
O documento de operação de trator e colheitadeira tem validade de 6 anos; ao expirar, o operador pode solicitar renovação ao órgão emissor original. Menores de 18 anos não podem operar tratores ou colheitadeiras. Quando o operador completar 70 anos, o departamento de mecanização agrícola do governo popular do condado deve cancelar seu documento de operação.
拖拉机、联合收割机应当悬挂牌照。拖拉机上道路行驶，联合收割机因转场作业、维修、安全检验等需要转移的，其操作人员应当携带操作证件。
Tratores e colheitadeiras devem portar placas. Quando tratores circulam em vias públicas ou colheitadeiras precisam se deslocar para transferência de operação, reparo, inspeção de segurança, etc., seus operadores devem portar o documento de operação.
拖拉机、联合收割机操作人员不得有下列行为：
Os operadores de tratores e colheitadeiras não podem praticar as seguintes condutas:
(一)操作与本人操作证件规定不相符的拖拉机、联合收割机；
(1) Operar trator ou colheitadeira que não corresponda ao especificado na sua licença de operação;
(二)操作未按照规定登记、检验或者检验不合格、安全设施不全、机件失效的拖拉机、联合收割机；
(2) Operar trator ou colheitadeira que não tenha sido registrado ou inspecionado conforme os regulamentos, ou que tenha sido reprovado na inspeção, ou que possua equipamentos de segurança incompletos ou peças defeituosas;
(三)使用国家管制的精神药品、麻醉品后操作拖拉机、联合收割机；
(3) Operar trator ou colheitadeira após o uso de substâncias psicotrópicas ou entorpecentes controlados pelo Estado;
(四)患有妨碍安全操作的疾病操作拖拉机、联合收割机；
(4) Operar trator ou colheitadeira enquanto sofre de doença que prejudique a operação segura;
(五)国务院农业机械化主管部门规定的其他禁止行为。
(5) Outras condutas proibidas conforme estipulado pelo departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado.
禁止使用拖拉机、联合收割机违反规定载人。
É proibido o uso de trator ou colheitadeira para transportar pessoas em desacordo com os regulamentos.
农业机械操作人员作业前，应当对农业机械进行安全查验；作业时，应当遵守国务院农业机械化主管部门和省、自治区、直辖市人民政府农业机械化主管部门制定的安全操作规程。
Antes de operar, o operador de máquina agrícola deve realizar uma inspeção de segurança na máquina; durante a operação, deve cumprir os procedimentos operacionais de segurança estabelecidos pelo departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado e pelos departamentos de mecanização agrícola dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
事故处理
Tratamento de Acidentes
县级以上地方人民政府农业机械化主管部门负责农业机械事故责任的认定和调解处理。
O departamento de mecanização agrícola do governo popular local no nível de condado ou acima é responsável pela determinação da responsabilidade e pelo tratamento de mediação de acidentes com máquinas agrícolas.
本条例所称农业机械事故，是指农业机械在作业或者转移等过程中造成人身伤亡、财产损失的事件。
Para os fins deste regulamento, acidente com máquina agrícola refere-se a um evento que cause lesões pessoais, morte ou perda de propriedade durante a operação ou deslocamento de máquinas agrícolas.
农业机械在道路上发生的交通事故，由公安机关交通管理部门依照道路交通安全法律、法规处理；拖拉机在道路以外通行时发生的事故，公安机关交通管理部门接到报案的，参照道路交通安全法律、法规处理。农业机械事故造成公路及其附属设施损坏的，由交通主管部门依照公路法律、法规处理。
Acidentes de trânsito envolvendo máquinas agrícolas em vias públicas serão tratados pelo órgão de gestão de trânsito da segurança pública, de acordo com as leis e regulamentos de segurança viária; acidentes ocorridos com tratores fora de vias públicas, quando comunicados ao órgão de gestão de trânsito da segurança pública, serão tratados com referência às leis e regulamentos de segurança viária. Acidentes com máquinas agrícolas que causem danos a estradas e suas instalações acessórias serão tratados pelo órgão competente de transportes, de acordo com as leis e regulamentos rodoviários.
在道路以外发生的农业机械事故，操作人员和现场其他人员应当立即停止作业或者停止农业机械的转移，保护现场，造成人员伤害的，应当向事故发生地农业机械化主管部门报告；造成人员死亡的，还应当向事故发生地公安机关报告。造成人身伤害的，应当立即采取措施，抢救受伤人员。因抢救受伤人员变动现场的，应当标明位置。
Em caso de acidente com máquina agrícola ocorrido fora de vias públicas, o operador e outras pessoas no local devem interromper imediatamente a operação ou a movimentação da máquina agrícola, preservar o local e, se houver feridos, reportar ao órgão de mecanização agrícola do local do acidente; se houver mortes, também devem reportar ao órgão de segurança pública do local. Em caso de danos pessoais, devem tomar medidas imediatas para socorrer os feridos. Se o local for alterado devido ao socorro, as posições devem ser marcadas.
接到报告的农业机械化主管部门和公安机关应当立即派人赶赴现场进行勘验、检查，收集证据，组织抢救受伤人员，尽快恢复正常的生产秩序。
O órgão de mecanização agrícola e o órgão de segurança pública que receberem o relatório devem enviar imediatamente pessoal ao local para realizar inspeção, exame, coleta de provas, organizar o socorro aos feridos e restaurar a ordem normal de produção o mais rápido possível.
对经过现场勘验、检查的农业机械事故，农业机械化主管部门应当在10个工作日内制作完成农业机械事故认定书；需要进行农业机械鉴定的，应当自收到农业机械鉴定机构出具的鉴定结论之日起5个工作日内制作农业机械事故认定书。
Para acidentes com máquinas agrícolas que tenham passado por inspeção e exame no local, o órgão de mecanização agrícola deve elaborar o laudo de acidente com máquina agrícola no prazo de 10 dias úteis; se for necessária perícia da máquina agrícola, o laudo deve ser elaborado no prazo de 5 dias úteis a partir do recebimento da conclusão da perícia emitida pela instituição de perícia de máquinas agrícolas.
农业机械事故认定书应当载明农业机械事故的基本事实、成因和当事人的责任，并在制作完成农业机械事故认定书之日起3个工作日内送达当事人。
O laudo de acidente com máquina agrícola deve conter os fatos básicos, as causas e a responsabilidade das partes, e deve ser entregue às partes no prazo de 3 dias úteis a partir da sua elaboração.
当事人对农业机械事故损害赔偿有争议，请求调解的，应当自收到事故认定书之日起10个工作日内向农业机械化主管部门书面提出调解申请。
Se as partes tiverem disputa sobre a indenização por danos decorrentes de acidente com máquina agrícola e solicitarem mediação, devem apresentar pedido de mediação por escrito ao órgão de mecanização agrícola no prazo de 10 dias úteis a partir do recebimento do laudo de acidente.
调解达成协议的，农业机械化主管部门应当制作调解书送交各方当事人。调解书经各方当事人共同签字后生效。调解不能达成协议或者当事人向人民法院提起诉讼的，农业机械化主管部门应当终止调解并书面通知当事人。调解达成协议后当事人反悔的，可以向人民法院提起诉讼。
Se a mediação chegar a um acordo, o órgão de mecanização agrícola deve elaborar um termo de mediação e entregá-lo a todas as partes. O termo de mediação entra em vigor após ser assinado por todas as partes. Se a mediação não chegar a um acordo ou se uma das partes intentar uma ação judicial, o órgão de mecanização agrícola deve encerrar a mediação e notificar as partes por escrito. Se uma parte se arrepender após a celebração do acordo de mediação, pode intentar uma ação judicial.
农业机械化主管部门应当为当事人处理农业机械事故损害赔偿等后续事宜提供帮助和便利。因农业机械产品质量原因导致事故的，农业机械化主管部门应当依法出具有关证明材料。
O órgão de mecanização agrícola deve fornecer assistência e facilidades às partes para lidar com questões subsequentes, como a indenização por danos decorrentes de acidente com máquina agrícola. Se o acidente for causado por problemas de qualidade do produto da máquina agrícola, o órgão de mecanização agrícola deve emitir os materiais comprobatórios relevantes de acordo com a lei.
农业机械化主管部门应当定期将农业机械事故统计情况及说明材料报送上级农业机械化主管部门并抄送同级安全生产监督管理部门。
O órgão de mecanização agrícola deve, periodicamente, enviar relatórios estatísticos de acidentes com máquinas agrícolas e materiais explicativos ao órgão superior de mecanização agrícola e copiar ao órgão de supervisão de segurança do trabalho do mesmo nível.
农业机械事故构成生产安全事故的，应当依照相关法律、行政法规的规定调查处理并追究责任。
Se o acidente com máquina agrícola constituir um acidente de produção e segurança, deve ser investigado e tratado de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes, e a responsabilidade deve ser apurada.
服务与监督
Serviços e Supervisão
县级以上地方人民政府农业机械化主管部门应当定期对危及人身财产安全的农业机械进行免费实地安全检验。但是道路交通安全法律对拖拉机的安全检验另有规定的，从其规定。
O departamento de mecanização agrícola do governo popular local no nível de condado ou superior deve realizar inspeções de segurança gratuitas no local, periodicamente, para máquinas agrícolas que representam risco à vida e à propriedade. No entanto, se a lei de segurança viária tiver disposições diferentes para a inspeção de segurança de tratores, essas disposições prevalecem.
拖拉机、联合收割机的安全检验为每年1次。
A inspeção de segurança de tratores e colheitadeiras é realizada uma vez por ano.
实施安全技术检验的机构应当对检验结果承担法律责任。
A instituição que realiza a inspeção técnica de segurança deve assumir responsabilidade legal pelos resultados da inspeção.
农业机械化主管部门在安全检验中发现农业机械存在事故隐患的，应当告知其所有人停止使用并及时排除隐患。
Se o departamento de mecanização agrícola descobrir riscos de acidente durante a inspeção de segurança, deve informar o proprietário para interromper o uso e eliminar o risco imediatamente.
实施安全检验的农业机械化主管部门应当对安全检验情况进行汇总，建立农业机械安全监督管理档案。
O departamento de mecanização agrícola que realiza a inspeção de segurança deve consolidar os resultados da inspeção e estabelecer arquivos de supervisão e gestão de segurança de máquinas agrícolas.
联合收割机跨行政区域作业前，当地县级人民政府农业机械化主管部门应当会同有关部门，对跨行政区域作业的联合收割机进行必要的安全检查，并对操作人员进行安全教育。
Antes de uma colheitadeira operar em uma área administrativa diferente, o departamento local de mecanização agrícola do governo popular no nível de condado deve, em conjunto com os departamentos relevantes, realizar uma inspeção de segurança necessária na colheitadeira e fornecer educação de segurança aos operadores.
国务院农业机械化主管部门应当定期对农业机械安全使用状况进行分析评估，发布相关信息。
O departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado deve analisar e avaliar periodicamente a condição de uso seguro de máquinas agrícolas e publicar informações relevantes.
国务院工业主管部门应当定期对农业机械生产行业运行态势进行监测和分析，并按照先进适用、安全可靠、节能环保的要求，会同国务院农业机械化主管部门、市场监督管理部门等有关部门制定、公布国家明令淘汰的农业机械产品目录。
O departamento industrial do Conselho de Estado deve monitorar e analisar periodicamente a situação operacional da indústria de fabricação de máquinas agrícolas e, de acordo com os requisitos de avanço, aplicabilidade, segurança, confiabilidade, economia de energia e proteção ambiental, deve, em conjunto com o departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado e o departamento de supervisão de mercado, formular e publicar o catálogo de produtos de máquinas agrícolas cujo uso é expressamente proibido pelo Estado.
危及人身财产安全的农业机械达到报废条件的，应当停止使用，予以报废。农业机械的报废条件由国务院农业机械化主管部门会同国务院市场监督管理部门、工业主管部门规定。
Máquinas agrícolas que representam risco à vida e à propriedade e que atingiram as condições de sucateamento devem ser interrompidas e sucateadas. As condições de sucateamento de máquinas agrícolas são estipuladas pelo departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de supervisão de mercado e o departamento industrial do Conselho de Estado.
县级人民政府农业机械化主管部门对达到报废条件的危及人身财产安全的农业机械，应当书面告知其所有人。
O departamento de mecanização agrícola do governo popular do condado deve notificar por escrito o proprietário de máquinas agrícolas que representam perigo para a vida e propriedade e que atingiram as condições de desmantelamento.
国家对达到报废条件或者正在使用的国家已经明令淘汰的农业机械实行回收。农业机械回收办法由国务院农业机械化主管部门会同国务院财政部门、商务主管部门制定。
O Estado implementa a reciclagem de máquinas agrícolas que atingiram as condições de desmantelamento ou que estão em uso e foram oficialmente eliminadas pelo Estado. O método de reciclagem de máquinas agrícolas será formulado pelo departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado e o departamento de comércio.
回收的农业机械由县级人民政府农业机械化主管部门监督回收单位进行解体或者销毁。
As máquinas agrícolas recicladas serão desmontadas ou destruídas sob a supervisão do departamento de mecanização agrícola do governo popular do condado pela unidade de reciclagem.
使用操作过程中发现农业机械存在产品质量、维修质量问题的，当事人可以向县级以上地方人民政府农业机械化主管部门或者市场监督管理部门投诉。接到投诉的部门对属于职责范围内的事项，应当依法及时处理；对不属于职责范围内的事项，应当及时移交有权处理的部门，有权处理的部门应当立即处理，不得推诿。
Se, durante a operação, forem encontrados problemas de qualidade do produto ou qualidade de manutenção em máquinas agrícolas, as partes envolvidas podem apresentar reclamação ao departamento de mecanização agrícola do governo popular local acima do nível do condado ou ao departamento de supervisão do mercado. O departamento que receber a reclamação deve, para assuntos dentro de sua competência, tratá-los prontamente de acordo com a lei; para assuntos fora de sua competência, deve transferi-los imediatamente ao departamento competente, que deve tratá-los imediatamente, sem procrastinação.
县级以上地方人民政府农业机械化主管部门和市场监督管理部门应当定期汇总农业机械产品质量、维修质量投诉情况并逐级上报。
O departamento de mecanização agrícola do governo popular local acima do nível do condado e o departamento de supervisão do mercado devem resumir periodicamente as reclamações sobre a qualidade do produto e qualidade de manutenção de máquinas agrícolas e reportá-las ao nível superior.
国务院农业机械化主管部门和省、自治区、直辖市人民政府农业机械化主管部门应当根据投诉情况和农业安全生产需要，组织开展在用的特定种类农业机械的安全鉴定和重点检查，并公布结果。
O departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado e os departamentos de mecanização agrícola dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem, com base nas reclamações e nas necessidades de segurança da produção agrícola, organizar a realização de avaliações de segurança e inspeções focadas em tipos específicos de máquinas agrícolas em uso, e divulgar os resultados.
农业机械安全监督管理执法人员在农田、场院等场所进行农业机械安全监督检查时，可以采取下列措施：
Os agentes de fiscalização da supervisão e gestão da segurança de máquinas agrícolas podem, ao realizar inspeções de segurança em campos, pátios e outros locais, adotar as seguintes medidas:
(一)向有关单位和个人了解情况，查阅、复制有关资料；
(1) Obter informações de unidades e indivíduos relevantes, consultar e copiar materiais relevantes;
(二)查验拖拉机、联合收割机证书、牌照及有关操作证件；
(2) Verificar os certificados, placas e documentos de operação relevantes de tratores e colheitadeiras;
(三)检查危及人身财产安全的农业机械的安全状况，对存在重大事故隐患的农业机械，责令当事人立即停止作业或者停止农业机械的转移，并进行维修；
(3) Inspecionar as condições de segurança de máquinas agrícolas que representam perigo para a vida e propriedade; para máquinas agrícolas com riscos graves de acidente, ordenar que a parte envolvida pare imediatamente a operação ou a transferência da máquina agrícola e realize reparos.
(四)责令农业机械操作人员改正违规操作行为。
(4) Ordenar que o operador de máquinas agrícolas corrija as operações em desacordo com as normas.
发生农业机械事故后企图逃逸的、拒不停止存在重大事故隐患农业机械的作业或者转移的，县级以上地方人民政府农业机械化主管部门可以扣押有关农业机械及证书、牌照、操作证件。案件处理完毕或者农业机械事故肇事方提供担保的，县级以上地方人民政府农业机械化主管部门应当及时退还被扣押的农业机械及证书、牌照、操作证件。存在重大事故隐患的农业机械，其所有人或者使用人排除隐患前不得继续使用。
Em caso de tentativa de fuga após um acidente com máquinas agrícolas, recusa em interromper a operação de máquinas agrícolas com risco grave de acidente ou transferência das mesmas, o departamento de administração da mecanização agrícola do governo popular local acima do nível distrital pode apreender as máquinas agrícolas e os certificados, placas e documentos de operação relacionados. Após a conclusão do caso ou a prestação de garantia pelo responsável pelo acidente, o departamento de administração da mecanização agrícola deve devolver prontamente as máquinas agrícolas e os certificados, placas e documentos de operação apreendidos. As máquinas agrícolas com risco grave de acidente não podem ser utilizadas pelo proprietário ou usuário até que o risco seja eliminado.
农业机械安全监督管理执法人员进行安全监督检查时，应当佩戴统一标志，出示行政执法证件。农业机械安全监督检查、事故勘察车辆应当在车身喷涂统一标识。
Os agentes de fiscalização da segurança de máquinas agrícolas devem usar sinais uniformes e apresentar os documentos de aplicação da lei ao realizar inspeções de segurança. Os veículos de inspeção de segurança e investigação de acidentes de máquinas agrícolas devem ter identificação uniforme pintada na carroceria.
农业机械化主管部门不得为农业机械指定维修经营者。
O departamento de administração da mecanização agrícola não pode designar operadores de reparação para máquinas agrícolas.
农业机械化主管部门应当定期向同级公安机关交通管理部门通报拖拉机登记、检验以及有关证书、牌照、操作证件发放情况。公安机关交通管理部门应当定期向同级农业机械化主管部门通报农业机械在道路上发生的交通事故及处理情况。
O departamento de administração da mecanização agrícola deve informar periodicamente ao departamento de gestão de trânsito da segurança pública do mesmo nível sobre o registro, inspeção e emissão de certificados, placas e documentos de operação de tratores. O departamento de gestão de trânsito da segurança pública deve informar periodicamente ao departamento de administração da mecanização agrícola do mesmo nível sobre os acidentes de trânsito envolvendo máquinas agrícolas e seu tratamento.
法律责任
Responsabilidade Legal
县级以上地方人民政府农业机械化主管部门、工业主管部门、市场监督管理部门及其工作人员有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分，构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se o departamento de administração da mecanização agrícola, o departamento de administração industrial ou o departamento de supervisão do mercado do governo popular local acima do nível distrital ou seus funcionários cometerem qualquer um dos seguintes atos, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada:
(一)不依法对拖拉机、联合收割机实施安全检验、登记，或者不依法核发拖拉机、联合收割机证书、牌照的；
(1) Não realizar a inspeção de segurança e registro de tratores e colheitadeiras de acordo com a lei, ou não emitir certificados e placas para tratores e colheitadeiras de acordo com a lei;
(二)对未经考试合格者核发拖拉机、联合收割机操作证件，或者对经考试合格者拒不核发拖拉机、联合收割机操作证件的；
(2) Emitir documentos de operação de tratores e colheitadeiras para pessoas que não passaram no exame, ou recusar-se a emitir documentos de operação para pessoas que passaram no exame;
(三)不依法处理农业机械事故，或者不依法出具农业机械事故认定书和其他证明材料的；
(3) Não lidar com acidentes de máquinas agrícolas de acordo com a lei, ou não emitir certificados de determinação de acidentes e outros materiais comprobatórios de acordo com a lei;
(四)在农业机械生产、销售等过程中不依法履行监督管理职责的；
(4) Não cumprir os deveres de supervisão e gestão durante a produção e venda de máquinas agrícolas, de acordo com a lei;
(五)其他未依照本条例的规定履行职责的行为。
(5) Outras falhas no cumprimento dos deveres conforme estipulado neste regulamento.
生产、销售利用残次零配件或者报废农业机械的发动机、方向机、变速器、车架等部件拼装的农业机械的，由县级以上人民政府市场监督管理部门责令停止生产、销售，没收违法所得和违法生产、销售的农业机械，并处违法产品货值金额1倍以上3倍以下罚款；情节严重的，吊销营业执照。
Quem produzir ou vender máquinas agrícolas montadas a partir de peças defeituosas ou componentes de máquinas agrícolas sucateadas, como motores, direções, transmissões e chassis, será ordenado pelo departamento de supervisão do mercado do governo popular do nível distrital ou superior a interromper a produção e venda, terá os lucros ilegais e as máquinas agrícolas ilegalmente produzidas ou vendidas confiscados, e será multado em 1 a 3 vezes o valor total dos produtos ilegais; se as circunstâncias forem graves, a licença comercial será revogada.
农业机械生产者、销售者违反工业产品生产许可证管理、认证认可管理、安全技术标准管理以及产品质量管理的，依照有关法律、行政法规处罚。
Os produtores e vendedores de máquinas agrícolas que violarem a gestão de licenças de produção de produtos industriais, gestão de certificação e acreditação, gestão de normas técnicas de segurança e gestão de qualidade do produto serão punidos de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
农业机械销售者未依照本条例的规定建立、保存销售记录的，由县级以上人民政府市场监督管理部门责令改正，给予警告；拒不改正的，处1000元以上1万元以下罚款，并责令停业整顿；情节严重的，吊销营业执照。
Se um vendedor de máquinas agrícolas não estabelecer ou manter registros de vendas conforme estipulado neste regulamento, o departamento de supervisão do mercado do governo popular do nível distrital ou superior ordenará a correção e emitirá uma advertência; se a correção for recusada, será multado em 1.000 a 10.000 yuans e ordenado a suspender as operações para retificação; se as circunstâncias forem graves, a licença comercial será revogada.
从事农业机械维修经营不符合本条例第十八条规定的，由县级以上地方人民政府农业机械化主管部门责令改正；拒不改正的，处5000元以上1万元以下罚款。
Quem se dedicar à manutenção de máquinas agrícolas sem cumprir o disposto no Artigo 18 deste regulamento será ordenado pelo departamento de mecanização agrícola do governo popular local do nível distrital ou superior a corrigir; se a correção for recusada, será multado em 5.000 a 10.000 yuans.
农业机械维修经营者使用不符合农业机械安全技术标准的配件维修农业机械，或者拼装、改装农业机械整机，或者承揽维修已经达到报废条件的农业机械的，由县级以上地方人民政府农业机械化主管部门责令改正，没收违法所得，并处违法经营额1倍以上2倍以下罚款；拒不改正的，处违法经营额2倍以上5倍以下罚款。
Se um operador de manutenção de máquinas agrícolas usar peças que não estejam em conformidade com as normas técnicas de segurança de máquinas agrícolas para reparar máquinas agrícolas, ou montar ou modificar máquinas agrícolas completas, ou aceitar reparos de máquinas agrícolas que já atingiram as condições de sucateamento, o departamento de mecanização agrícola do governo popular local do nível distrital ou superior ordenará a correção, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 1 a 2 vezes o valor do negócio ilegal; se a correção for recusada, a multa será de 2 a 5 vezes o valor do negócio ilegal.
未按照规定办理登记手续并取得相应的证书和牌照，擅自将拖拉机、联合收割机投入使用，或者未按照规定办理变更登记手续的，由县级以上地方人民政府农业机械化主管部门责令限期补办相关手续；逾期不补办的，责令停止使用；拒不停止使用的，扣押拖拉机、联合收割机，并处200元以上2000元以下罚款。
Quem colocar tratores ou colheitadeiras em uso sem ter concluído os procedimentos de registro e obtido os certificados e placas correspondentes, ou sem ter concluído os procedimentos de alteração de registro conforme estipulado, será ordenado pelo departamento de mecanização agrícola do governo popular local do nível distrital ou superior a regularizar os procedimentos dentro de um prazo; se não o fizer dentro do prazo, será ordenado a interromper o uso; se recusar a interromper o uso, o trator ou a colheitadeira será apreendido e será aplicada uma multa de 200 a 2.000 yuans.
当事人补办相关手续的，应当及时退还扣押的拖拉机、联合收割机。
Se a parte envolvida regularizar os procedimentos relevantes, o trator ou a colheitadeira apreendido deverá ser devolvido prontamente.
伪造、变造或者使用伪造、变造的拖拉机、联合收割机证书和牌照的，或者使用其他拖拉机、联合收割机的证书和牌照的，由县级以上地方人民政府农业机械化主管部门收缴伪造、变造或者使用的证书和牌照，对违法行为人予以批评教育，并处200元以上2000元以下罚款。
Quem falsificar, alterar ou usar certificados ou placas de tratores ou colheitadeiras falsificados ou alterados, ou usar certificados ou placas de outros tratores ou colheitadeiras, terá os certificados e placas falsificados, alterados ou usados confiscados pelo departamento de mecanização agrícola do governo popular local do nível distrital ou superior, receberá uma crítica educativa e será multado em 200 a 2.000 yuans.
未取得拖拉机、联合收割机操作证件而操作拖拉机、联合收割机的，由县级以上地方人民政府农业机械化主管部门责令改正，处100元以上500元以下罚款。
Quem operar trator ou colheitadeira sem possuir a licença de operação correspondente será intimado pelo departamento de mecanização agrícola do governo popular local acima do nível distrital a corrigir a situação e estará sujeito a multa de 100 a 500 yuans.
拖拉机、联合收割机操作人员操作与本人操作证件规定不相符的拖拉机、联合收割机，或者操作未按照规定登记、检验或者检验不合格、安全设施不全、机件失效的拖拉机、联合收割机，或者使用国家管制的精神药品、麻醉品后操作拖拉机、联合收割机，或者患有妨碍安全操作的疾病操作拖拉机、联合收割机的，由县级以上地方人民政府农业机械化主管部门对违法行为人予以批评教育，责令改正；拒不改正的，处100元以上500元以下罚款；情节严重的，吊销有关人员的操作证件。
O operador de trator ou colheitadeira que operar máquina diferente da especificada em sua licença, ou operar máquina não registrada, não inspecionada, reprovada na inspeção, com equipamentos de segurança incompletos ou com peças defeituosas, ou operar após uso de substâncias psicotrópicas ou entorpecentes controladas pelo Estado, ou operar enquanto sofre de doença que prejudique a operação segura, será advertido e intimado a corrigir a situação pelo departamento de mecanização agrícola do governo popular local acima do nível distrital; se recusar a corrigir, estará sujeito a multa de 100 a 500 yuans; em caso grave, a licença de operação do infrator será cassada.
使用拖拉机、联合收割机违反规定载人的，由县级以上地方人民政府农业机械化主管部门对违法行为人予以批评教育，责令改正；拒不改正的，扣押拖拉机、联合收割机的证书、牌照；情节严重的，吊销有关人员的操作证件。非法从事经营性道路旅客运输的，由交通主管部门依照道路运输管理法律、行政法规处罚。
Quem usar trator ou colheitadeira para transportar pessoas em violação das disposições será advertido e intimado a corrigir a situação pelo departamento de mecanização agrícola do governo popular local acima do nível distrital; se recusar a corrigir, os certificados e placas do trator ou colheitadeira serão apreendidos; em caso grave, a licença de operação do infrator será cassada. Se o transporte ilegal de passageiros for realizado como atividade comercial de transporte rodoviário, o infrator será punido pelo departamento de transporte de acordo com as leis e regulamentos administrativos de gestão de transporte rodoviário.
当事人改正违法行为的，应当及时退还扣押的拖拉机、联合收割机的证书、牌照。
Se a parte infratora corrigir a infração, os certificados e placas apreendidos do trator ou colheitadeira deverão ser devolvidos prontamente.
经检验、检查发现农业机械存在事故隐患，经农业机械化主管部门告知拒不排除并继续使用的，由县级以上地方人民政府农业机械化主管部门对违法行为人予以批评教育，责令改正；拒不改正的，责令停止使用；拒不停止使用的，扣押存在事故隐患的农业机械。
Se, durante inspeção ou verificação, for constatado que uma máquina agrícola apresenta risco de acidente e o proprietário, após notificação pelo departamento de mecanização agrícola, recusar-se a eliminar o risco e continuar usando a máquina, o departamento de mecanização agrícola do governo popular local acima do nível distrital advertirá o infrator e o intimará a corrigir a situação; se recusar a corrigir, será ordenada a paralisação do uso; se recusar a paralisar, a máquina agrícola com risco de acidente será apreendida.
事故隐患排除后，应当及时退还扣押的农业机械。
Após a eliminação do risco de acidente, a máquina agrícola apreendida deverá ser devolvida prontamente.
违反本条例规定，造成他人人身伤亡或者财产损失的，依法承担民事责任；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento e causar danos pessoais ou perdas materiais a terceiros assumirá responsabilidade civil de acordo com a lei; se o ato constituir violação da ordem pública, será aplicada sanção administrativa de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
本条例所称危及人身财产安全的农业机械，是指对人身财产安全可能造成损害的农业机械，包括拖拉机、联合收割机、机动植保机械、机动脱粒机、饲料粉碎机、插秧机、铡草机等。
As máquinas agrícolas que podem colocar em risco a segurança pessoal e patrimonial mencionadas neste regulamento referem-se a máquinas agrícolas que podem causar danos à segurança pessoal e patrimonial, incluindo tratores, colheitadeiras, pulverizadores motorizados, debulhadores motorizados, moinhos de ração, transplantadoras de arroz, picadores de palha, entre outros.
本条例规定的农业机械证书、牌照、操作证件，由国务院农业机械化主管部门会同国务院有关部门统一规定式样，由国务院农业机械化主管部门监制。
Os certificados, placas e licenças de operação de máquinas agrícolas previstos neste regulamento terão seus modelos uniformemente especificados pelo departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, e serão fabricados sob supervisão do departamento de mecanização agrícola do Conselho de Estado.
拖拉机操作证件考试收费、安全技术检验收费和牌证的工本费，应当严格执行国务院价格主管部门核定的收费标准。
As taxas para exames de licença de operação de tratores, inspeções de segurança técnica e custos de produção de placas e certificados devem ser rigorosamente cobradas de acordo com os padrões de preços aprovados pelo departamento de preços do Conselho de Estado.
本条例自2009年11月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de novembro de 2009.