KYB CHINA(2001年5月23日中华人民共和国国务院令第304号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年10月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 304 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de maio de 2001, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 7 de outubro de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了加强农业转基因生物安全管理，保障人体健康和动植物、微生物安全，保护生态环境，促进农业转基因生物技术研究，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a segurança dos organismos geneticamente modificados agrícolas, proteger a saúde humana e a segurança dos animais, plantas e microrganismos, preservar o ambiente ecológico e promover a pesquisa em tecnologia de organismos geneticamente modificados agrícolas.
在中华人民共和国境内从事农业转基因生物的研究、试验、生产、加工、经营和进口、出口活动，必须遵守本条例。
Todas as atividades de pesquisa, teste, produção, processamento, comercialização, importação e exportação de organismos geneticamente modificados agrícolas realizadas no território da República Popular da China devem obedecer ao presente regulamento.
本条例所称农业转基因生物，是指利用基因工程技术改变基因组构成，用于农业生产或者农产品加工的动植物、微生物及其产品，主要包括：
Para os fins do presente regulamento, entende-se por organismos geneticamente modificados agrícolas os animais, plantas, microrganismos e seus produtos cuja composição genética foi alterada por meio de engenharia genética, utilizados na produção agrícola ou no processamento de produtos agrícolas, incluindo principalmente:
(一)转基因动植物(含种子、种畜禽、水产苗种)和微生物；
(1) Animais e plantas geneticamente modificados (incluindo sementes, reprodutores animais e alevinos) e microrganismos;
(二)转基因动植物、微生物产品；
(2) Produtos de animais, plantas e microrganismos geneticamente modificados;
(三)转基因农产品的直接加工品；
(3) Produtos processados diretamente de produtos agrícolas geneticamente modificados;
(四)含有转基因动植物、微生物或者其产品成份的种子、种畜禽、水产苗种、农药、兽药、肥料和添加剂等产品。
(4) Produtos que contenham animais, plantas, microrganismos geneticamente modificados ou seus componentes, tais como sementes, reprodutores animais, alevinos, pesticidas, medicamentos veterinários, fertilizantes e aditivos.
本条例所称农业转基因生物安全，是指防范农业转基因生物对人类、动植物、微生物和生态环境构成的危险或者潜在风险。
Para os fins do presente regulamento, entende-se por segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas a prevenção de riscos ou perigos potenciais que os organismos geneticamente modificados agrícolas possam representar para os seres humanos, animais, plantas, microrganismos e o ambiente ecológico.
国务院农业行政主管部门负责全国农业转基因生物安全的监督管理工作。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão da segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas em todo o país.
县级以上地方各级人民政府农业行政主管部门负责本行政区域内的农业转基因生物安全的监督管理工作。
Os departamentos administrativos agrícolas dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima são responsáveis pela supervisão e gestão da segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas dentro de suas respectivas jurisdições.
县级以上各级人民政府有关部门依照《中华人民共和国食品安全法》的有关规定，负责转基因食品安全的监督管理工作。
Os departamentos relevantes dos governos populares nos níveis de distrito e acima, de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança Alimentar da República Popular da China, são responsáveis pela supervisão e gestão da segurança de alimentos geneticamente modificados.
国务院建立农业转基因生物安全管理部际联席会议制度。
O Conselho de Estado estabelece um sistema de reunião conjunta interministerial para a gestão da segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas.
农业转基因生物安全管理部际联席会议由农业、科技、环境保护、卫生、外经贸、检验检疫等有关部门的负责人组成，负责研究、协调农业转基因生物安全管理工作中的重大问题。
A reunião conjunta interministerial para a gestão da segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas é composta por responsáveis dos departamentos relevantes, incluindo agricultura, ciência e tecnologia, proteção ambiental, saúde, comércio exterior e cooperação econômica, inspeção e quarentena, e é responsável por estudar e coordenar questões importantes na gestão da segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas.
国家对农业转基因生物安全实行分级管理评价制度。
O Estado implementa um sistema de gestão e avaliação classificada para a segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas.
农业转基因生物按照其对人类、动植物、微生物和生态环境的危险程度，分为Ⅰ、Ⅱ、Ⅲ、Ⅳ四个等级。具体划分标准由国务院农业行政主管部门制定。
Os organismos geneticamente modificados agrícolas são classificados em quatro níveis, I, II, III e IV, de acordo com seu grau de perigo para humanos, animais, plantas, microorganismos e o ambiente ecológico. Os critérios específicos de classificação são formulados pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
国家建立农业转基因生物安全评价制度。
O Estado estabelece um sistema de avaliação de segurança para organismos geneticamente modificados agrícolas.
农业转基因生物安全评价的标准和技术规范，由国务院农业行政主管部门制定。
Os padrões e especificações técnicas para a avaliação de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas são formulados pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
国家对农业转基因生物实行标识制度。
O Estado implementa um sistema de rotulagem para organismos geneticamente modificados agrícolas.
实施标识管理的农业转基因生物目录，由国务院农业行政主管部门商国务院有关部门制定、调整并公布。
O catálogo de organismos geneticamente modificados agrícolas sujeitos à gestão de rotulagem será formulado, ajustado e divulgado pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
研究与试验
Pesquisa e Testes
国务院农业行政主管部门应当加强农业转基因生物研究与试验的安全评价管理工作，并设立农业转基因生物安全委员会，负责农业转基因生物的安全评价工作。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve fortalecer o trabalho de gestão de avaliação de segurança de pesquisa e testes de organismos geneticamente modificados agrícolas, e estabelecer um comitê de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas, responsável pelo trabalho de avaliação de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas.
农业转基因生物安全委员会由从事农业转基因生物研究、生产、加工、检验检疫以及卫生、环境保护等方面的专家组成。
O comitê de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas é composto por especialistas envolvidos em pesquisa, produção, processamento, inspeção e quarentena, bem como saúde e proteção ambiental de organismos geneticamente modificados agrícolas.
国务院农业行政主管部门根据农业转基因生物安全评价工作的需要，可以委托具备检测条件和能力的技术检测机构对农业转基因生物进行检测。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado, conforme necessário para o trabalho de avaliação de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas, pode contratar instituições de teste técnico com condições e capacidade de teste para realizar testes em organismos geneticamente modificados agrícolas.
从事农业转基因生物研究与试验的单位，应当具备与安全等级相适应的安全设施和措施，确保农业转基因生物研究与试验的安全，并成立农业转基因生物安全小组，负责本单位农业转基因生物研究与试验的安全工作。
As unidades envolvidas em pesquisa e testes de organismos geneticamente modificados agrícolas devem possuir instalações e medidas de segurança compatíveis com o nível de segurança, garantir a segurança da pesquisa e testes de organismos geneticamente modificados agrícolas, e estabelecer um grupo de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas responsável pelo trabalho de segurança de pesquisa e testes de organismos geneticamente modificados agrícolas dentro da unidade.
从事Ⅲ、Ⅳ级农业转基因生物研究的，应当在研究开始前向国务院农业行政主管部门报告。
Aqueles que realizam pesquisa de organismos geneticamente modificados agrícolas de nível III ou IV devem relatar ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado antes do início da pesquisa.
农业转基因生物试验，一般应当经过中间试验、环境释放和生产性试验三个阶段。
Os testes de organismos geneticamente modificados agrícolas geralmente devem passar por três estágios: teste intermediário, liberação ambiental e teste de produção.
中间试验，是指在控制系统内或者控制条件下进行的小规模试验。
Teste intermediário refere-se a testes em pequena escala realizados em um sistema controlado ou sob condições controladas.
环境释放，是指在自然条件下采取相应安全措施所进行的中规模的试验。
Liberação ambiental refere-se a testes em média escala realizados sob condições naturais com medidas de segurança correspondentes.
生产性试验，是指在生产和应用前进行的较大规模的试验。
Teste de produção refere-se a testes em larga escala realizados antes da produção e aplicação.
农业转基因生物在实验室研究结束后，需要转入中间试验的，试验单位应当向国务院农业行政主管部门报告。
Após a conclusão da pesquisa laboratorial de organismos geneticamente modificados agrícolas, se for necessário passar para o teste intermediário, a unidade de teste deve relatar ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
农业转基因生物试验需要从上一试验阶段转入下一试验阶段的，试验单位应当向国务院农业行政主管部门提出申请；经农业转基因生物安全委员会进行安全评价合格的，由国务院农业行政主管部门批准转入下一试验阶段。
Quando um teste de organismo geneticamente modificado agrícola precisar passar de uma fase de teste anterior para a próxima, a unidade de teste deve solicitar ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado; após avaliação de segurança pelo Comitê de Segurança de Organismos Geneticamente Modificados Agrícolas e aprovação, o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado autorizará a transição para a próxima fase de teste.
试验单位提出前款申请，应当提供下列材料：
Ao apresentar a solicitação mencionada no parágrafo anterior, a unidade de teste deve fornecer os seguintes materiais:
(一)农业转基因生物的安全等级和确定安全等级的依据；
(1) O nível de segurança do organismo geneticamente modificado agrícola e a base para determinar o nível de segurança;
(二)农业转基因生物技术检测机构出具的检测报告；
(2) O relatório de teste emitido por uma instituição de teste técnico de organismos geneticamente modificados agrícolas;
(三)相应的安全管理、防范措施；
(3) As medidas correspondentes de gestão e prevenção de segurança;
(四)上一试验阶段的试验报告。
(4) O relatório de teste da fase de teste anterior.
从事农业转基因生物试验的单位在生产性试验结束后，可以向国务院农业行政主管部门申请领取农业转基因生物安全证书。
Após a conclusão do teste de produção, a unidade de teste que realiza testes de organismos geneticamente modificados agrícolas pode solicitar ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado a emissão de um certificado de segurança de organismo geneticamente modificado agrícola.
试验单位提出前款申请，应当提供下列材料：
Ao apresentar a solicitação mencionada no parágrafo anterior, a unidade de teste deve fornecer os seguintes materiais:
(一)农业转基因生物的安全等级和确定安全等级的依据；
(1) O nível de segurança dos organismos geneticamente modificados agrícolas e a base para determinar o nível de segurança;
(二)生产性试验的总结报告；
(2) O relatório resumido do teste de produção;
(三)国务院农业行政主管部门规定的试验材料、检测方法等其他材料。
(3) Outros materiais, como materiais de teste e métodos de detecção, conforme especificado pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
国务院农业行政主管部门收到申请后，应当委托具备检测条件和能力的技术检测机构进行检测，并组织农业转基因生物安全委员会进行安全评价；安全评价合格的，方可颁发农业转基因生物安全证书。
Após receber a solicitação, o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve designar uma instituição de teste técnico com capacidade e condições de teste para realizar a detecção, e organizar o comitê de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas para realizar a avaliação de segurança; somente após a avaliação de segurança ser aprovada, o certificado de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas pode ser emitido.
转基因植物种子、种畜禽、水产苗种，利用农业转基因生物生产的或者含有农业转基因生物成份的种子、种畜禽、水产苗种、农药、兽药、肥料和添加剂等，在依照有关法律、行政法规的规定进行审定、登记或者评价、审批前，应当依照本条例第十六条的规定取得农业转基因生物安全证书。
Sementes de plantas transgênicas, reprodutores de animais e aves transgênicos, larvas aquáticas transgênicas, bem como sementes, reprodutores de animais e aves, larvas aquáticas, pesticidas, medicamentos veterinários, fertilizantes e aditivos produzidos usando organismos geneticamente modificados agrícolas ou contendo componentes de organismos geneticamente modificados agrícolas, antes de serem submetidos a revisão, registro, avaliação ou aprovação de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes, devem obter o certificado de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas de acordo com o disposto no Artigo 16 deste regulamento.
中外合作、合资或者外方独资在中华人民共和国境内从事农业转基因生物研究与试验的，应当经国务院农业行政主管部门批准。
A cooperação sino-estrangeira, joint ventures ou empresas de capital exclusivamente estrangeiro que realizam pesquisa e teste de organismos geneticamente modificados agrícolas no território da República Popular da China devem obter aprovação do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
生产与加工
Produção e Processamento
生产转基因植物种子、种畜禽、水产苗种，应当取得国务院农业行政主管部门颁发的种子、种畜禽、水产苗种生产许可证。
A produção de sementes de plantas transgênicas, reprodutores de animais e aves transgênicos e larvas aquáticas transgênicas deve obter a licença de produção de sementes, reprodutores de animais e aves e larvas aquáticas emitida pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
生产单位和个人申请转基因植物种子、种畜禽、水产苗种生产许可证，除应当符合有关法律、行政法规规定的条件外，还应当符合下列条件：
As unidades e indivíduos produtores que solicitam a licença de produção de sementes de plantas transgênicas, reprodutores de animais e aves transgênicos e larvas aquáticas transgênicas, além de atender às condições estipuladas nas leis e regulamentos administrativos relevantes, também devem atender às seguintes condições:
(一)取得农业转基因生物安全证书并通过品种审定；
(1) Obter o certificado de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas e passar pela aprovação da variedade;
(二)在指定的区域种植或者养殖；
(2) Plantar ou criar na área designada;
(三)有相应的安全管理、防范措施；
(3) Ter medidas correspondentes de gestão e prevenção de segurança;
(四)国务院农业行政主管部门规定的其他条件。
(4) Outras condições estipuladas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
生产转基因植物种子、种畜禽、水产苗种的单位和个人，应当建立生产档案，载明生产地点、基因及其来源、转基因的方法以及种子、种畜禽、水产苗种流向等内容。
As unidades e indivíduos que produzem sementes de plantas geneticamente modificadas, reprodutores de gado e aves, e alevinos aquáticos devem estabelecer arquivos de produção, registrando o local de produção, o gene e sua origem, o método de modificação genética, e o destino das sementes, reprodutores e alevinos.
单位和个人从事农业转基因生物生产、加工的，应当由国务院农业行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府农业行政主管部门批准。具体办法由国务院农业行政主管部门制定。
Unidades e indivíduos que se dedicam à produção e processamento de organismos geneticamente modificados agrícolas devem obter aprovação do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado ou do departamento administrativo agrícola do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
从事农业转基因生物生产、加工的单位和个人，应当按照批准的品种、范围、安全管理要求和相应的技术标准组织生产、加工，并定期向所在地县级人民政府农业行政主管部门提供生产、加工、安全管理情况和产品流向的报告。
Unidades e indivíduos envolvidos na produção e processamento de organismos geneticamente modificados agrícolas devem organizar a produção e processamento de acordo com as variedades, escopo, requisitos de gestão de segurança e normas técnicas correspondentes aprovados, e fornecer relatórios periódicos ao departamento administrativo agrícola do governo popular do condado local sobre a produção, processamento, situação de gestão de segurança e destino dos produtos.
农业转基因生物在生产、加工过程中发生基因安全事故时，生产、加工单位和个人应当立即采取安全补救措施，并向所在地县级人民政府农业行政主管部门报告。
Quando ocorrer um acidente de segurança genética durante a produção ou processamento de organismos geneticamente modificados agrícolas, a unidade ou indivíduo produtor ou processador deve imediatamente tomar medidas corretivas de segurança e relatar ao departamento administrativo agrícola do governo popular do condado local.
从事农业转基因生物运输、贮存的单位和个人，应当采取与农业转基因生物安全等级相适应的安全控制措施，确保农业转基因生物运输、贮存的安全。
Unidades e indivíduos envolvidos no transporte e armazenamento de organismos geneticamente modificados agrícolas devem adotar medidas de controle de segurança compatíveis com o nível de segurança dos organismos geneticamente modificados agrícolas, garantindo a segurança do transporte e armazenamento.
经营
Comercialização
经营转基因植物种子、种畜禽、水产苗种的单位和个人，应当取得国务院农业行政主管部门颁发的种子、种畜禽、水产苗种经营许可证。
Unidades e indivíduos que comercializam sementes de plantas geneticamente modificadas, reprodutores de gado e aves, e alevinos aquáticos devem obter a licença de operação de sementes, reprodutores e alevinos emitida pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
经营单位和个人申请转基因植物种子、种畜禽、水产苗种经营许可证，除应当符合有关法律、行政法规规定的条件外，还应当符合下列条件：
As entidades operacionais e indivíduos que solicitam a licença de operação de sementes de plantas geneticamente modificadas, reprodutores de animais geneticamente modificados e sementes de aquicultura geneticamente modificadas devem, além de cumprir as condições previstas nas leis e regulamentos administrativos relevantes, também cumprir as seguintes condições:
(一)有专门的管理人员和经营档案；
(1) Ter pessoal de gestão dedicado e arquivos de operação;
(二)有相应的安全管理、防范措施；
(2) Ter medidas correspondentes de gestão de segurança e prevenção;
(三)国务院农业行政主管部门规定的其他条件。
(3) Outras condições estipuladas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
经营转基因植物种子、种畜禽、水产苗种的单位和个人，应当建立经营档案，载明种子、种畜禽、水产苗种的来源、贮存、运输和销售去向等内容。
As entidades e indivíduos que operam sementes de plantas geneticamente modificadas, reprodutores de animais geneticamente modificados e sementes de aquicultura geneticamente modificadas devem estabelecer arquivos de operação, registrando a origem, armazenamento, transporte e destino das vendas das sementes, reprodutores e sementes de aquicultura.
在中华人民共和国境内销售列入农业转基因生物目录的农业转基因生物，应当有明显的标识。
A venda de organismos geneticamente modificados agrícolas listados no catálogo de organismos geneticamente modificados agrícolas dentro do território da República Popular da China deve ter uma rotulagem clara.
列入农业转基因生物目录的农业转基因生物，由生产、分装单位和个人负责标识；未标识的，不得销售。经营单位和个人在进货时，应当对货物和标识进行核对。经营单位和个人拆开原包装进行销售的，应当重新标识。
Os organismos geneticamente modificados agrícolas listados no catálogo de organismos geneticamente modificados agrícolas devem ser rotulados pelas entidades e indivíduos responsáveis pela produção e embalagem; os não rotulados não podem ser vendidos. As entidades operacionais e indivíduos, ao receberem mercadorias, devem verificar as mercadorias e as etiquetas. Se as entidades operacionais e indivíduos abrirem a embalagem original para venda, devem re-rotular.
农业转基因生物标识应当载明产品中含有转基因成份的主要原料名称；有特殊销售范围要求的，还应当载明销售范围，并在指定范围内销售。
A rotulagem de organismos geneticamente modificados agrícolas deve indicar o nome do ingrediente principal que contém componentes geneticamente modificados; se houver requisitos especiais de âmbito de venda, deve também indicar o âmbito de venda e vender dentro do âmbito especificado.
农业转基因生物的广告，应当经国务院农业行政主管部门审查批准后，方可刊登、播放、设置和张贴。
A publicidade de organismos geneticamente modificados agrícolas só pode ser publicada, veiculada, exibida e afixada após aprovação do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
进口与出口
Importação e Exportação
从中华人民共和国境外引进农业转基因生物用于研究、试验的，引进单位应当向国务院农业行政主管部门提出申请；符合下列条件的，国务院农业行政主管部门方可批准：
Para introduzir organismos geneticamente modificados agrícolas do exterior para pesquisa ou teste, a unidade introdutora deve solicitar ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado; este só pode aprovar se as seguintes condições forem atendidas:
(一)具有国务院农业行政主管部门规定的申请资格；
(1) Possuir as qualificações de solicitação estipuladas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado;
(二)引进的农业转基因生物在国(境)外已经进行了相应的研究、试验；
(2) O organismo geneticamente modificado agrícola introduzido já foi submetido a pesquisa e teste correspondentes no exterior;
(三)有相应的安全管理、防范措施。
(3) Possuir medidas correspondentes de gestão e prevenção de segurança.
境外公司向中华人民共和国出口转基因植物种子、种畜禽、水产苗种和利用农业转基因生物生产的或者含有农业转基因生物成份的植物种子、种畜禽、水产苗种、农药、兽药、肥料和添加剂的，应当向国务院农业行政主管部门提出申请；符合下列条件的，国务院农业行政主管部门方可批准试验材料入境并依照本条例的规定进行中间试验、环境释放和生产性试验：
Empresas estrangeiras que exportam para a China sementes de plantas transgênicas, reprodutores de animais transgênicos, alevinos transgênicos, e sementes de plantas, reprodutores de animais, alevinos, pesticidas, medicamentos veterinários, fertilizantes e aditivos produzidos com ou contendo componentes de organismos geneticamente modificados agrícolas devem solicitar ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado; este só pode aprovar a entrada de materiais de teste e realizar testes intermediários, liberação ambiental e testes produtivos conforme este regulamento se as seguintes condições forem atendidas:
(一)输出国家或者地区已经允许作为相应用途并投放市场；
(1) O país ou região exportador já permitiu o uso correspondente e a colocação no mercado;
(二)输出国家或者地区经过科学试验证明对人类、动植物、微生物和生态环境无害；
(2) O país ou região exportador comprovou por meio de testes científicos que é inofensivo para humanos, animais, plantas, microrganismos e o ambiente ecológico;
(三)有相应的安全管理、防范措施。
(3) Possuir medidas correspondentes de gestão e prevenção de segurança.
生产性试验结束后，经安全评价合格，并取得农业转基因生物安全证书后，方可依照有关法律、行政法规的规定办理审定、登记或者评价、审批手续。
Após a conclusão dos testes produtivos, somente após avaliação de segurança aprovada e obtenção do certificado de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas, pode-se proceder com os procedimentos de aprovação, registro ou avaliação conforme as leis e regulamentos administrativos relevantes.
境外公司向中华人民共和国出口农业转基因生物用作加工原料的，应当向国务院农业行政主管部门提出申请，提交国务院农业行政主管部门要求的试验材料、检测方法等材料；符合下列条件，经国务院农业行政主管部门委托的、具备检测条件和能力的技术检测机构检测确认对人类、动植物、微生物和生态环境不存在危险，并经安全评价合格的，由国务院农业行政主管部门颁发农业转基因生物安全证书：
Empresas estrangeiras que exportam para a China organismos geneticamente modificados agrícolas para uso como matérias-primas de processamento devem solicitar ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado, submetendo materiais de teste, métodos de detecção e outros materiais exigidos pelo departamento; se atenderem às seguintes condições, após confirmação por instituição de teste técnico com capacidade e condições de teste designada pelo departamento de que não há risco para humanos, animais, plantas, microrganismos e o ambiente ecológico, e após avaliação de segurança aprovada, o departamento emitirá o certificado de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas:
(一)输出国家或者地区已经允许作为相应用途并投放市场；
(1) O país ou região de exportação já permitiu o uso correspondente e o colocou no mercado;
(二)输出国家或者地区经过科学试验证明对人类、动植物、微生物和生态环境无害；
(2) O país ou região de exportação comprovou por meio de experimentos científicos que é inofensivo para humanos, animais, plantas, microrganismos e o meio ambiente;
(三)有相应的安全管理、防范措施。
(3) Existem medidas correspondentes de gestão de segurança e prevenção.
从中华人民共和国境外引进农业转基因生物的，或者向中华人民共和国出口农业转基因生物的，引进单位或者境外公司应当凭国务院农业行政主管部门颁发的农业转基因生物安全证书和相关批准文件，向口岸出入境检验检疫机构报检；经检疫合格后，方可向海关申请办理有关手续。
Para a introdução de organismos geneticamente modificados agrícolas de fora do território da República Popular da China ou para a exportação de organismos geneticamente modificados agrícolas para a República Popular da China, a unidade introdutora ou a empresa estrangeira deve, com base no certificado de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas emitido pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e nos documentos de aprovação relevantes, apresentar declaração à agência de inspeção e quarentena de entrada e saída do porto; após a aprovação na quarentena, pode solicitar ao alfândega os procedimentos relevantes.
农业转基因生物在中华人民共和国过境转移的，应当遵守中华人民共和国有关法律、行政法规的规定。
O trânsito de organismos geneticamente modificados agrícolas através do território da República Popular da China deve cumprir as leis e regulamentos administrativos relevantes da República Popular da China.
国务院农业行政主管部门应当自收到申请人申请之日起270日内作出批准或者不批准的决定，并通知申请人。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve decidir sobre a aprovação ou não aprovação no prazo de 270 dias a partir do recebimento do pedido do requerente e notificar o requerente.
向中华人民共和国境外出口农产品，外方要求提供非转基因农产品证明的，由口岸出入境检验检疫机构根据国务院农业行政主管部门发布的转基因农产品信息，进行检测并出具非转基因农产品证明。
Para a exportação de produtos agrícolas para fora do território da República Popular da China, se a parte estrangeira exigir a comprovação de que o produto não é geneticamente modificado, a agência de inspeção e quarentena de entrada e saída do porto, com base nas informações sobre produtos agrícolas geneticamente modificados divulgadas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado, realizará a detecção e emitirá a comprovação de produto agrícola não geneticamente modificado.
进口农业转基因生物，没有国务院农业行政主管部门颁发的农业转基因生物安全证书和相关批准文件的，或者与证书、批准文件不符的，作退货或者销毁处理。进口农业转基因生物不按照规定标识的，重新标识后方可入境。
Para a importação de organismos geneticamente modificados agrícolas sem o certificado de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas emitido pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e os documentos de aprovação relevantes, ou que não estejam em conformidade com o certificado e os documentos de aprovação, será tratado como devolução ou destruição. Se a importação de organismos geneticamente modificados agrícolas não for identificada de acordo com as regulamentações, só poderá entrar após a reidentificação.
监督检查
Supervisão e Inspeção
农业行政主管部门履行监督检查职责时，有权采取下列措施：
Ao exercer as funções de supervisão e inspeção, o departamento administrativo agrícola tem o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)询问被检查的研究、试验、生产、加工、经营或者进口、出口的单位和个人、利害关系人、证明人，并要求其提供与农业转基因生物安全有关的证明材料或者其他资料；
(1) Interrogar as unidades e indivíduos inspecionados envolvidos em pesquisa, teste, produção, processamento, operação, importação ou exportação, partes interessadas e testemunhas, e exigir que forneçam materiais comprobatórios ou outras informações relacionadas à segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas;
(二)查阅或者复制农业转基因生物研究、试验、生产、加工、经营或者进口、出口的有关档案、账册和资料等；
(2) Consultar ou copiar arquivos, contas e materiais relevantes relacionados à pesquisa, teste, produção, processamento, operação, importação ou exportação de organismos geneticamente modificados agrícolas;
(三)要求有关单位和个人就有关农业转基因生物安全的问题作出说明；
(3) Exigir que as unidades e indivíduos relevantes forneçam explicações sobre questões relacionadas à segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas;
(四)责令违反农业转基因生物安全管理的单位和个人停止违法行为；
(4) Ordenar que as unidades e indivíduos que violem o gerenciamento de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas cessem os atos ilegais;
(五)在紧急情况下，对非法研究、试验、生产、加工、经营或者进口、出口的农业转基因生物实施封存或者扣押。
(5) Em situações de emergência, lacrar ou confiscar organismos geneticamente modificados agrícolas que estejam sendo pesquisados, testados, produzidos, processados, operados, importados ou exportados ilegalmente.
农业行政主管部门工作人员在监督检查时，应当出示执法证件。
Os funcionários do departamento administrativo agrícola devem apresentar seus documentos de execução ao realizar inspeções e supervisão.
有关单位和个人对农业行政主管部门的监督检查，应当予以支持、配合，不得拒绝、阻碍监督检查人员依法执行职务。
As unidades e indivíduos relevantes devem apoiar e cooperar com as inspeções e supervisão do departamento administrativo agrícola, e não podem recusar ou obstruir os funcionários de execução no cumprimento de suas funções.
发现农业转基因生物对人类、动植物和生态环境存在危险时，国务院农业行政主管部门有权宣布禁止生产、加工、经营和进口，收回农业转基因生物安全证书，销毁有关存在危险的农业转基因生物。
Quando for descoberto que organismos geneticamente modificados agrícolas representam perigo para seres humanos, animais, plantas ou o ambiente ecológico, o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado tem o direito de proibir a produção, processamento, operação e importação, revogar o certificado de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas e destruir os organismos geneticamente modificados agrícolas perigosos relevantes.
罚则
Penalidades
违反本条例规定，从事Ⅲ、Ⅳ级农业转基因生物研究或者进行中间试验，未向国务院农业行政主管部门报告的，由国务院农业行政主管部门责令暂停研究或者中间试验，限期改正。
Aqueles que violarem este regulamento ao realizar pesquisa de organismos geneticamente modificados agrícolas de nível III ou IV ou realizar testes intermediários sem relatar ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado serão ordenados pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado a suspender a pesquisa ou os testes intermediários e corrigir dentro de um prazo determinado.
违反本条例规定，未经批准擅自从事环境释放、生产性试验的，已获批准但未按照规定采取安全管理、防范措施的，或者超过批准范围进行试验的，由国务院农业行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府农业行政主管部门依据职权，责令停止试验，并处1万元以上5万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, quem realizar liberação ambiental ou testes produtivos sem autorização, ou, tendo obtido autorização, não adotar as medidas de gestão de segurança e prevenção conforme exigido, ou realizar testes além do escopo aprovado, será ordenado pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado ou pelo departamento administrativo agrícola do governo popular provincial, regional ou municipal a cessar os testes, e será multado em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans.
违反本条例规定，在生产性试验结束后，未取得农业转基因生物安全证书，擅自将农业转基因生物投入生产和应用的，由国务院农业行政主管部门责令停止生产和应用，并处2万元以上10万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, após a conclusão dos testes produtivos, quem colocar organismos geneticamente modificados agrícolas em produção e aplicação sem obter o certificado de segurança de organismos geneticamente modificados agrícolas será ordenado pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado a cessar a produção e aplicação, e será multado em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
违反本条例第十八条规定，未经国务院农业行政主管部门批准，从事农业转基因生物研究与试验的，由国务院农业行政主管部门责令立即停止研究与试验，限期补办审批手续。
Em violação ao disposto no Artigo 18 do presente regulamento, quem realizar pesquisa e teste de organismos geneticamente modificados agrícolas sem a aprovação do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado será ordenado pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado a cessar imediatamente a pesquisa e teste, e a solicitar os procedimentos de aprovação dentro de um prazo determinado.
违反本条例规定，未经批准生产、加工农业转基因生物或者未按照批准的品种、范围、安全管理要求和技术标准生产、加工的，由国务院农业行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府农业行政主管部门依据职权，责令停止生产或者加工，没收违法生产或者加工的产品及违法所得；违法所得10万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，并处10万元以上20万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, quem produzir ou processar organismos geneticamente modificados agrícolas sem aprovação, ou produzir ou processar em desacordo com as variedades, escopo, requisitos de gestão de segurança e padrões técnicos aprovados, será ordenado pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado ou pelo departamento administrativo agrícola do governo popular provincial, regional ou municipal a cessar a produção ou processamento, e os produtos produzidos ou processados ilegalmente e os rendimentos ilegais serão confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 200.000 yuans.
违反本条例规定，转基因植物种子、种畜禽、水产苗种的生产、经营单位和个人，未按照规定制作、保存生产、经营档案的，由县级以上人民政府农业行政主管部门依据职权，责令改正，处1000元以上1万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, as unidades e indivíduos que produzem e comercializam sementes de plantas geneticamente modificadas, animais reprodutores geneticamente modificados e larvas aquáticas geneticamente modificadas, que não produzirem ou preservarem os registros de produção e comercialização conforme exigido, serão ordenados pelo departamento administrativo agrícola do governo popular ao nível de condado ou superior a corrigir a situação, e serão multados em não menos de 1.000 yuans e não mais de 10.000 yuans.
违反本条例规定，未经国务院农业行政主管部门批准，擅自进口农业转基因生物的，由国务院农业行政主管部门责令停止进口，没收已进口的产品和违法所得；违法所得10万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，并处10万元以上20万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, quem importar organismos geneticamente modificados agrícolas sem a aprovação do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado será ordenado pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado a cessar a importação, e os produtos importados e os rendimentos ilegais serão confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 200.000 yuans.
违反本条例规定，进口、携带、邮寄农业转基因生物未向口岸出入境检验检疫机构报检的，由口岸出入境检验检疫机构比照进出境动植物检疫法的有关规定处罚。
Em violação ao presente regulamento, quem importar, transportar ou enviar pelo correio organismos geneticamente modificados agrícolas sem declarar à agência de inspeção e quarentena de entrada e saída do porto será punido pela agência de inspeção e quarentena de entrada e saída do porto de acordo com as disposições relevantes da Lei de Quarentena de Entrada e Saída de Animais e Plantas.
违反本条例关于农业转基因生物标识管理规定的，由县级以上人民政府农业行政主管部门依据职权，责令限期改正，可以没收非法销售的产品和违法所得，并可以处1万元以上5万元以下的罚款。
Em violação às disposições do presente regulamento sobre a gestão da identificação de organismos geneticamente modificados agrícolas, o departamento administrativo agrícola do governo popular ao nível de condado ou superior, de acordo com suas atribuições, ordenará a correção dentro de um prazo determinado, poderá confiscar os produtos vendidos ilegalmente e os rendimentos ilegais, e poderá aplicar uma multa de não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans.
假冒、伪造、转让或者买卖农业转基因生物有关证明文书的，由县级以上人民政府农业行政主管部门依据职权，收缴相应的证明文书，并处2万元以上10万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar, adulterar, transferir ou vender documentos comprovativos relacionados a organismos geneticamente modificados agrícolas será, pelo departamento administrativo agrícola do governo popular ao nível de condado ou superior, de acordo com suas atribuições, confiscado os documentos comprovativos correspondentes e multado em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例规定，在研究、试验、生产、加工、贮存、运输、销售或者进口、出口农业转基因生物过程中发生基因安全事故，造成损害的，依法承担赔偿责任。
Em violação ao presente regulamento, quem causar danos devido a um acidente de segurança genética durante a pesquisa, teste, produção, processamento, armazenamento, transporte, venda, importação ou exportação de organismos geneticamente modificados agrícolas será responsável pela compensação de acordo com a lei.
国务院农业行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府农业行政主管部门违反本条例规定核发许可证、农业转基因生物安全证书以及其他批准文件的，或者核发许可证、农业转基因生物安全证书以及其他批准文件后不履行监督管理职责的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado ou o departamento administrativo agrícola do governo popular de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central emitir uma licença, certificado de segurança de organismo geneticamente modificado agrícola ou outros documentos de aprovação em violação deste regulamento, ou não cumprir as responsabilidades de supervisão e gestão após a emissão da licença, certificado de segurança de organismo geneticamente modificado agrícola ou outros documentos de aprovação, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.