KYB CHINA(1997年8月11日中华人民共和国国务院令第228号发布 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 228 do Conselho de Estado da República Popular da China em 11 de agosto de 1997, primeira revisão em 7 de dezembro de 2013 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 1º de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 29 de novembro de 2020 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 6 de dezembro de 2024 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了加强广播电视管理，发展广播电视事业，促进社会主义精神文明和物质文明建设，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração da radiodifusão e televisão, desenvolver a indústria de radiodifusão e televisão, e promover a construção da civilização espiritual e material socialista.
本条例适用于在中华人民共和国境内设立广播电台、电视台和采编、制作、播放、传输广播电视节目等活动。
Este regulamento aplica-se ao estabelecimento de estações de rádio e televisão, bem como às atividades de coleta, edição, produção, transmissão e difusão de programas de rádio e televisão dentro do território da República Popular da China.
广播电视事业应当坚持为人民服务、为社会主义服务的方向，坚持正确的舆论导向。
A indústria de radiodifusão e televisão deve aderir à orientação de servir o povo e o socialismo, e manter a correta orientação da opinião pública.
国家发展广播电视事业。县级以上人民政府应当将广播电视事业纳入国民经济和社会发展规划，并根据需要和财力逐步增加投入，提高广播电视覆盖率。
O Estado desenvolve a indústria de radiodifusão e televisão. Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem incluir a indústria de radiodifusão e televisão no plano de desenvolvimento econômico e social nacional, e aumentar gradualmente o investimento conforme a necessidade e a capacidade financeira, melhorando a cobertura de radiodifusão e televisão.
国家支持农村广播电视事业的发展。
O Estado apoia o desenvolvimento da indústria de radiodifusão e televisão nas áreas rurais.
国家扶持民族自治地方和边远贫困地区发展广播电视事业。
O Estado apoia o desenvolvimento da indústria de radiodifusão e televisão em áreas autônomas étnicas e áreas pobres e remotas.
国务院广播电视行政部门负责全国的广播电视管理工作。
O departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado é responsável pela administração nacional da radiodifusão e televisão.
县级以上地方人民政府负责广播电视行政管理工作的部门或者机构(以下统称广播电视行政部门)负责本行政区域内的广播电视管理工作。
Os departamentos ou órgãos responsáveis pela administração da radiodifusão e televisão nos governos populares locais ao nível de distrito ou superior (doravante referidos coletivamente como departamentos administrativos de radiodifusão e televisão) são responsáveis pela administração da radiodifusão e televisão dentro de suas respectivas jurisdições administrativas.
全国性广播电视行业的社会团体按照其章程，实行自律管理，并在国务院广播电视行政部门的指导下开展活动。
As associações sociais do setor de radiodifusão e televisão em âmbito nacional, de acordo com seus estatutos, exercem autogestão e realizam atividades sob a orientação do departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
国家对为广播电视事业发展做出显著贡献的单位和个人，给予奖励。
O Estado concede prêmios às unidades e indivíduos que fazem contribuições significativas para o desenvolvimento da radiodifusão e televisão.
广播电台和电视台
Estações de Rádio e Televisão
国务院广播电视行政部门负责制定全国广播电台、电视台的设立规划，确定广播电台、电视台的总量、布局和结构。
O departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado é responsável por formular o plano de criação de estações de rádio e televisão em todo o país, determinando o número total, a distribuição e a estrutura das estações de rádio e televisão.
本条例所称广播电台、电视台是指采编、制作并通过有线或者无线的方式播放广播电视节目的机构。
As estações de rádio e televisão mencionadas neste regulamento referem-se às instituições que coletam, editam, produzem e transmitem programas de radiodifusão e televisão por meio de fio ou sem fio.
设立广播电台、电视台，应当具备下列条件：
Para criar uma estação de rádio ou televisão, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)有符合国家规定的广播电视专业人员；
(1) Possuir profissionais de radiodifusão e televisão qualificados de acordo com as normas nacionais;
(二)有符合国家规定的广播电视技术设备；
(2) Possuir equipamentos técnicos de radiodifusão e televisão que atendam às normas nacionais;
(三)有必要的基本建设资金和稳定的资金保障；
(3) Dispor de fundos necessários para construção básica e garantia financeira estável;
(四)有必要的场所。
(4) Dispor de instalações necessárias.
审批设立广播电台、电视台，除依照前款所列条件外，还应当符合国家的广播电视建设规划和技术发展规划。
A aprovação para estabelecer uma estação de rádio ou televisão, além das condições listadas no parágrafo anterior, também deve estar em conformidade com o plano nacional de construção de radiodifusão e televisão e o plano de desenvolvimento técnico.
广播电台、电视台由县、不设区的市以上人民政府广播电视行政部门设立，其中教育电视台可以由设区的市、自治州以上人民政府教育行政部门设立。其他任何单位和个人不得设立广播电台、电视台。
As estações de rádio e televisão são estabelecidas pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular do condado ou cidade sem divisão distrital ou superior, sendo que as estações de televisão educacional podem ser estabelecidas pelo departamento administrativo de educação do governo popular da cidade com divisão distrital ou prefeitura autônoma ou superior. Nenhuma outra unidade ou indivíduo pode estabelecer estações de rádio ou televisão.
国家禁止设立外商投资的广播电台、电视台。
O Estado proíbe o estabelecimento de estações de rádio e televisão com investimento estrangeiro.
中央的广播电台、电视台由国务院广播电视行政部门设立。地方设立广播电台、电视台的，由县、不设区的市以上地方人民政府广播电视行政部门提出申请，本级人民政府审查同意后，逐级上报，经国务院广播电视行政部门审查批准后，方可筹建。
As estações de rádio e televisão centrais são estabelecidas pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado. Para estabelecer estações de rádio e televisão locais, o departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular do condado ou cidade sem divisão distrital ou superior deve apresentar uma solicitação, que após revisão e aprovação pelo governo popular do mesmo nível, é submetida nível por nível, e somente após revisão e aprovação pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado pode ser iniciada a construção.
中央的教育电视台由国务院教育行政部门设立，报国务院广播电视行政部门审查批准。地方设立教育电视台的，由设区的市、自治州以上地方人民政府教育行政部门提出申请，征得同级广播电视行政部门同意并经本级人民政府审查同意后，逐级上报，经国务院教育行政部门审核，由国务院广播电视行政部门审查批准后，方可筹建。
A estação de televisão educacional central é estabelecida pelo departamento administrativo de educação do Conselho de Estado, submetida à revisão e aprovação do departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado. Para estabelecer estações de televisão educacional locais, o departamento administrativo de educação do governo popular da cidade com divisão distrital ou prefeitura autônoma ou superior deve apresentar uma solicitação, obter o consentimento do departamento administrativo de radiodifusão e televisão do mesmo nível e, após revisão e aprovação pelo governo popular do mesmo nível, é submetida nível por nível, e após revisão pelo departamento administrativo de educação do Conselho de Estado e aprovação pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado, pode ser iniciada a construção.
经批准筹建的广播电台、电视台，应当按照国家规定的建设程序和广播电视技术标准进行工程建设。
As estações de rádio e televisão aprovadas para construção devem realizar a engenharia de acordo com os procedimentos de construção estipulados pelo Estado e os padrões técnicos de radiodifusão e televisão.
建成的广播电台、电视台，经国务院广播电视行政部门审查符合条件的，发给广播电台、电视台许可证。广播电台、电视台应当按照许可证载明的台名、台标、节目设置范围和节目套数等事项制作、播放节目。
Após a conclusão, a estação de rádio ou televisão, se considerada qualificada pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado, receberá uma licença de estação de rádio e televisão. A estação de rádio ou televisão deve produzir e transmitir programas de acordo com o nome da estação, logotipo, escopo de programação e número de programas especificados na licença.
设区的市、自治州以上人民政府广播电视行政部门设立的广播电台、电视台或者设区的市、自治州以上人民政府教育行政部门设立的电视台变更台名、节目设置范围或者节目套数，省级以上人民政府广播电视行政部门设立的广播电台、电视台或者省级以上人民政府教育行政部门设立的电视台变更台标的，应当经国务院广播电视行政部门批准。县、不设区的市人民政府广播电视行政部门设立的广播电台、电视台变更台名、节目设置范围或者节目套数的，应当经省级人民政府广播电视行政部门批准。
Se uma estação de rádio ou televisão estabelecida pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular da cidade com divisão distrital ou prefeitura autônoma ou superior, ou uma estação de televisão estabelecida pelo departamento administrativo de educação do governo popular da cidade com divisão distrital ou prefeitura autônoma ou superior, alterar o nome da estação, escopo de programação ou número de programas, ou se uma estação de rádio ou televisão estabelecida pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular provincial ou superior, ou uma estação de televisão estabelecida pelo departamento administrativo de educação do governo popular provincial ou superior, alterar o logotipo da estação, deve obter aprovação do departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado. Se uma estação de rádio ou televisão estabelecida pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular do condado ou cidade sem divisão distrital alterar o nome da estação, escopo de programação ou número de programas, deve obter aprovação do departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular provincial.
广播电台、电视台不得出租、转让播出时段。
As estações de rádio e televisão não podem alugar ou transferir horários de transmissão.
广播电台、电视台终止，应当按照原审批程序申报，其许可证由国务院广播电视行政部门收回。
Se uma estação de rádio ou televisão encerrar suas atividades, deve solicitar de acordo com o procedimento de aprovação original, e sua licença será recolhida pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
广播电台、电视台因特殊情况需要暂时停止播出的，应当经省级以上人民政府广播电视行政部门同意；未经批准，连续停止播出超过30日的，视为终止，应当依照前款规定办理有关手续。
As estações de rádio e televisão que necessitem suspender temporariamente a transmissão devido a circunstâncias especiais devem obter a aprovação do departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular provincial ou superior; se a suspensão contínua exceder 30 dias sem aprovação, será considerada como cessação, e os procedimentos relevantes devem ser tratados de acordo com o parágrafo anterior.
乡、镇设立广播电视站的，由所在地县级以上人民政府广播电视行政部门负责审核，并按照国务院广播电视行政部门的有关规定审批。
Para estabelecer uma estação de radiodifusão e televisão em um município ou vila, o departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular no nível de condado ou superior é responsável pela revisão e aprovação de acordo com as disposições relevantes do departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
机关、部队、团体、企业事业单位设立有线广播电视站的，按照国务院有关规定审批。
Para estabelecer uma estação de televisão a cabo em órgãos, forças armadas, grupos, empresas ou instituições, a aprovação deve ser obtida de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado.
任何单位和个人不得冲击广播电台、电视台，不得损坏广播电台、电视台的设施，不得危害其安全播出。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode invadir estações de rádio ou televisão, danificar suas instalações ou comprometer a segurança de sua transmissão.
广播电视传输覆盖网
Rede de Transmissão e Cobertura de Radiodifusão e Televisão
国务院广播电视行政部门应当对全国广播电视传输覆盖网按照国家的统一标准实行统一规划，并实行分级建设和开发。县级以上地方人民政府广播电视行政部门应当按照国家有关规定，组建和管理本行政区域内的广播电视传输覆盖网。
O departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado deve planejar uniformemente a rede nacional de transmissão e cobertura de radiodifusão e televisão de acordo com os padrões nacionais, e implementar construção e desenvolvimento em níveis. Os departamentos administrativos de radiodifusão e televisão dos governos populares locais no nível de condado ou superior devem organizar e gerenciar a rede de transmissão e cobertura de radiodifusão e televisão dentro de suas respectivas jurisdições, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
组建广播电视传输覆盖网，包括充分利用国家现有的公用通信等各种网络资源，应当确保广播电视节目传输质量和畅通。
A construção da rede de transmissão e cobertura de radiodifusão e televisão, incluindo a utilização plena dos recursos de rede pública existentes, deve garantir a qualidade e a fluidez da transmissão dos programas de radiodifusão e televisão.
本条例所称广播电视传输覆盖网，由广播电视发射台、转播台(包括差转台、收转台，下同)、广播电视卫星、卫星上行站、卫星收转站、微波站、监测台(站)及有线广播电视传输覆盖网等构成。
A rede de transmissão e cobertura de radiodifusão e televisão referida neste regulamento é composta por estações de transmissão de radiodifusão e televisão, estações retransmissoras (incluindo estações de diferença de frequência e estações de recepção e retransmissão, doravante o mesmo), satélites de radiodifusão e televisão, estações de uplink de satélite, estações de recepção e retransmissão de satélite, estações de micro-ondas, estações de monitoramento e a rede de transmissão e cobertura de televisão a cabo.
国务院广播电视行政部门负责指配广播电视专用频段的频率，并核发频率专用指配证明。
O departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado é responsável por designar frequências na faixa dedicada à radiodifusão e televisão e emitir certificados de designação de frequência dedicada.
设立广播电视发射台、转播台、微波站、卫星上行站，应当按照国家有关规定，持国务院广播电视行政部门核发的频率专用指配证明，向国家的或者省、自治区、直辖市的无线电管理机构办理审批手续，领取无线电台执照。
Para estabelecer uma estação de transmissão de radiodifusão e televisão, estação retransmissora, estação de micro-ondas ou estação de uplink de satélite, a unidade deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, portar o certificado de designação de frequência dedicada emitido pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado e solicitar aprovação junto à agência de administração de rádio do estado ou da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, para obter a licença de estação de rádio.
广播电视发射台、转播台应当按照国务院广播电视行政部门的有关规定发射、转播广播电视节目。
As estações transmissoras e retransmissoras de radiodifusão e televisão devem transmitir e retransmitir programas de radiodifusão e televisão de acordo com as disposições relevantes do departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
广播电视发射台、转播台经核准使用的频率、频段不得出租、转让，已经批准的各项技术参数不得擅自变更。
As frequências e faixas de frequência aprovadas para uso por estações transmissoras e retransmissoras de radiodifusão e televisão não podem ser alugadas ou transferidas, e os parâmetros técnicos já aprovados não podem ser alterados sem autorização.
广播电视发射台、转播台不得擅自播放自办节目和插播广告。
As estações transmissoras e retransmissoras de radiodifusão e televisão não podem transmitir programas próprios ou inserir anúncios sem autorização.
广播电视传输覆盖网的工程选址、设计、施工、安装，应当按照国家有关规定办理，并由依法取得相应资格证书的单位承担。
A seleção do local, projeto, construção e instalação de engenharia de redes de cobertura de transmissão de radiodifusão e televisão devem ser realizados de acordo com as disposições nacionais relevantes e devem ser realizados por unidades que tenham obtido qualificações correspondentes de acordo com a lei.
广播电视传输覆盖网的工程建设和使用的广播电视技术设备，应当符合国家标准、行业标准。工程竣工后，由广播电视行政部门组织验收，验收合格的，方可投入使用。
A construção de engenharia e o uso de equipamentos técnicos de radiodifusão e televisão para redes de cobertura de transmissão devem atender aos padrões nacionais e padrões da indústria. Após a conclusão do projeto, deve ser organizada uma inspeção pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão; somente após a aprovação na inspeção pode ser colocado em uso.
区域性有线广播电视传输覆盖网，由县级以上地方人民政府广播电视行政部门设立和管理。
As redes regionais de cobertura de transmissão de radiodifusão e televisão por cabo são estabelecidas e administradas pelos departamentos administrativos de radiodifusão e televisão dos governos populares locais no nível de condado ou acima.
区域性有线广播电视传输覆盖网的规划、建设方案，由县级人民政府或者设区的市、自治州人民政府的广播电视行政部门报省、自治区、直辖市人民政府广播电视行政部门批准后实施，或者由省、自治区、直辖市人民政府广播电视行政部门报国务院广播电视行政部门批准后实施。
Os planos e projetos de construção de redes regionais de cobertura de transmissão de radiodifusão e televisão por cabo devem ser submetidos pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular do condado ou do governo popular da cidade com distritos ou prefeitura autônoma ao departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central para aprovação antes da implementação, ou submetidos pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central ao departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado para aprovação antes da implementação.
同一行政区域只能设立一个区域性有线广播电视传输覆盖网。有线电视站应当按照规划与区域性有线电视传输覆盖网联网。
Apenas uma rede regional de cobertura de transmissão de radiodifusão e televisão por cabo pode ser estabelecida na mesma área administrativa. As estações de televisão por cabo devem ser conectadas à rede regional de cobertura de transmissão de televisão por cabo de acordo com o plano.
未经批准，任何单位和个人不得擅自利用有线广播电视传输覆盖网播放节目。
Sem aprovação, nenhuma unidade ou indivíduo pode usar a rede de cobertura de transmissão de radiodifusão e televisão por cabo para transmitir programas sem autorização.
传输广播电视节目的卫星空间段资源的管理和使用，应当符合国家有关规定。
A gestão e uso de recursos de segmento espacial de satélite para transmissão de programas de radiodifusão e televisão devem estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes.
广播电台、电视台利用卫星方式传输广播电视节目，应当符合国家规定的条件，并经国务院广播电视行政部门审核批准。
As estações de rádio e televisão que utilizam satélites para transmitir programas de rádio e televisão devem cumprir as condições estipuladas pelo Estado e obter aprovação do departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
安装和使用卫星广播电视地面接收设施，应当按照国家有关规定向省、自治区、直辖市人民政府广播电视行政部门申领许可证。进口境外卫星广播电视节目解码器、解压器及其他卫星广播电视地面接收设施，应当经国务院广播电视行政部门审查同意。
Para instalar e utilizar equipamentos terrestres de recepção de satélite de radiodifusão e televisão, deve-se solicitar uma licença ao departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com as disposições nacionais relevantes. A importação de decodificadores, descompressores e outros equipamentos terrestres de recepção de satélite para programas de radiodifusão e televisão estrangeiros deve ser aprovada pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
禁止任何单位和个人侵占、哄抢或者以其他方式破坏广播电视传输覆盖网的设施。
É proibido a qualquer unidade ou indivíduo invadir, saquear ou danificar de qualquer outra forma as instalações da rede de transmissão e cobertura de radiodifusão e televisão.
任何单位和个人不得侵占、干扰广播电视专用频率，不得擅自截传、干扰、解扰广播电视信号。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode invadir ou interferir nas frequências dedicadas de radiodifusão e televisão, nem interceptar, interferir ou decodificar sinais de radiodifusão e televisão sem autorização.
县级以上人民政府广播电视行政部门应当采取卫星传送、无线转播、有线广播、有线电视等多种方式，提高农村广播电视覆盖率。
Os departamentos administrativos de radiodifusão e televisão dos governos populares ao nível de condado ou superior devem adotar múltiplos métodos, como transmissão por satélite, retransmissão sem fio, radiodifusão por cabo e televisão por cabo, para aumentar a taxa de cobertura de radiodifusão e televisão nas áreas rurais.
广播电视节目
Programas de Radiodifusão e Televisão
广播电台、电视台应当按照国务院广播电视行政部门批准的节目设置范围开办节目。
As estações de rádio e televisão devem iniciar programas dentro do escopo de programação aprovado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
广播电视节目由广播电台、电视台和省级以上人民政府广播电视行政部门批准设立的广播电视节目制作经营单位制作。广播电台、电视台不得播放未取得广播电视节目制作经营许可的单位制作的广播电视节目。
Os programas de radiodifusão e televisão são produzidos por estações de rádio e televisão e por unidades de produção e operação de programas de radiodifusão e televisão aprovadas pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular ao nível provincial ou superior. As estações de rádio e televisão não podem transmitir programas de radiodifusão e televisão produzidos por unidades que não tenham obtido licença de produção e operação de programas de radiodifusão e televisão.
广播电台、电视台应当提高广播电视节目质量，增加国产优秀节目数量，禁止制作、播放载有下列内容的节目：
As estações de rádio e televisão devem melhorar a qualidade dos programas de radiodifusão e televisão, aumentar o número de programas excelentes nacionais e proibir a produção e transmissão de programas que contenham o seguinte conteúdo:
(一)危害国家的统一、主权和领土完整的；
(1) Conteúdo que prejudique a unidade, soberania e integridade territorial do Estado;
(二)危害国家的安全、荣誉和利益的；
(2) Prejudicar a segurança, honra ou interesses do Estado;
(三)煽动民族分裂，破坏民族团结的；
(3) Incitar à divisão étnica ou prejudicar a unidade étnica;
(四)泄露国家秘密的；
(4) Divulgar segredos de Estado;
(五)诽谤、侮辱他人的；
(5) Difamar ou insultar outros;
(六)宣扬淫秽、迷信或者渲染暴力的；
(6) Promover obscenidade, superstição ou glorificar a violência;
(七)法律、行政法规规定禁止的其他内容。
(7) Outros conteúdos proibidos por leis ou regulamentos administrativos.
广播电台、电视台对其播放的广播电视节目内容，应当依照本条例第三十二条的规定进行播前审查，重播重审。
As estações de rádio e televisão devem realizar revisão prévia do conteúdo dos programas de rádio e televisão que transmitem, de acordo com o Artigo 32 deste regulamento, e reexaminar as reexibições.
广播电视新闻应当真实、公正。
As notícias de rádio e televisão devem ser verdadeiras e justas.
电视剧的制作和播出管理办法，由国务院广播电视行政部门规定。
As medidas de gestão para a produção e transmissão de novelas serão estipuladas pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
广播电台、电视台应当使用规范的语言文字。
As estações de rádio e televisão devem usar linguagem e escrita padronizadas.
广播电台、电视台应当推广全国通用的普通话。
As estações de rádio e televisão devem promover o uso do mandarim padrão nacionalmente.
地方广播电台、电视台或者广播电视站，应当按照国务院广播电视行政部门的有关规定转播广播电视节目。
As estações de rádio e televisão locais ou as estações de radiodifusão e televisão devem retransmitir programas de rádio e televisão de acordo com as disposições relevantes do departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
乡、镇设立的广播电视站不得自办电视节目。
As estações de radiodifusão e televisão estabelecidas em vilas e municípios não podem produzir seus próprios programas de televisão.
广播电台、电视台应当按照节目预告播放广播电视节目；确需更换、调整原预告节目的，应当提前向公众告示。
As estações de rádio e televisão devem transmitir programas de rádio e televisão de acordo com a programação anunciada; se for realmente necessário alterar ou ajustar a programação original, devem informar o público com antecedência.
用于广播电台、电视台播放的境外电影、电视剧，必须经国务院广播电视行政部门审查批准。用于广播电台、电视台播放的境外其他广播电视节目，必须经国务院广播电视行政部门或者其授权的机构审查批准。
Filmes e séries de televisão estrangeiros a serem transmitidos por estações de rádio e televisão devem ser aprovados pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado. Outros programas de rádio e televisão estrangeiros a serem transmitidos por estações de rádio e televisão devem ser aprovados pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado ou por suas instituições autorizadas.
向境外提供的广播电视节目，应当按照国家有关规定向省级以上人民政府广播电视行政部门备案。
Os programas de rádio e televisão fornecidos ao exterior devem ser registrados junto ao departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular no nível provincial ou superior, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
广播电台、电视台播放境外广播电视节目的时间与广播电视节目总播放时间的比例，由国务院广播电视行政部门规定。
A proporção do tempo de transmissão de programas de rádio e televisão estrangeiros em relação ao tempo total de transmissão de programas de rádio e televisão será determinada pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
广播电台、电视台以卫星等传输方式进口、转播境外广播电视节目，必须经国务院广播电视行政部门批准。
A importação e retransmissão de programas de rádio e televisão estrangeiros por estações de rádio e televisão por meio de satélite ou outros métodos de transmissão devem ser aprovadas pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
广播电台、电视台播放广告，不得超过国务院广播电视行政部门规定的时间。
A transmissão de publicidade por estações de rádio e televisão não pode exceder o tempo estipulado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado.
广播电台、电视台应当播放公益性广告。
As estações de rádio e televisão devem transmitir publicidade de interesse público.
国务院广播电视行政部门在特殊情况下，可以作出停止播出、更换特定节目或者指定转播特定节目的决定。
O departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado pode, em circunstâncias especiais, decidir interromper a transmissão, substituir programas específicos ou designar a retransmissão de programas específicos.
教育电视台应当按照国家有关规定播放各类教育教学节目，不得播放与教学内容无关的电影、电视片。
As estações de televisão educativa devem transmitir vários programas de ensino e educação de acordo com as disposições nacionais relevantes, e não podem transmitir filmes ou programas de TV não relacionados ao conteúdo educacional.
举办国际性广播电视节目交流、交易活动，应当经国务院广播电视行政部门批准，并由指定的单位承办。举办国内区域性广播电视节目交流、交易活动，应当经举办地的省、自治区、直辖市人民政府广播电视行政部门批准，并由指定的单位承办。
A realização de atividades internacionais de intercâmbio e comércio de programas de rádio e televisão deve ser aprovada pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do Conselho de Estado e organizada por uma unidade designada. A realização de atividades regionais domésticas de intercâmbio e comércio de programas de rádio e televisão deve ser aprovada pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular da província, região autônoma ou município onde o evento é realizado, e organizada por uma unidade designada.
对享有著作权的广播电视节目的播放和使用，依照《中华人民共和国著作权法》的规定办理。
A transmissão e uso de programas de rádio e televisão com direitos autorais devem ser tratados de acordo com as disposições da Lei de Direitos Autorais da República Popular da China.
罚 则
Penalidades
违反本条例规定，擅自设立广播电台、电视台、教育电视台、有线广播电视传输覆盖网、广播电视站的，由县级以上人民政府广播电视行政部门予以取缔，没收其从事违法活动的设备，并处投资总额1倍以上2倍以下的罚款。
Quem violar este regulamento ao estabelecer sem autorização uma estação de rádio, estação de TV, estação de TV educativa, rede de transmissão e cobertura de TV a cabo ou estação de radiodifusão, será fechado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular no nível de condado ou superior, seus equipamentos usados em atividades ilegais serão confiscados, e será aplicada uma multa de 1 a 2 vezes o valor total do investimento.
擅自设立广播电视发射台、转播台、微波站、卫星上行站的，由县级以上人民政府广播电视行政部门予以取缔，没收其从事违法活动的设备，并处投资总额1倍以上2倍以下的罚款；或者由无线电管理机构依照国家无线电管理的有关规定予以处罚。
Quem estabelecer sem autorização uma estação transmissora de rádio e TV, estação retransmissora, estação de micro-ondas ou estação de uplink via satélite, será fechado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular no nível de condado ou superior, seus equipamentos usados em atividades ilegais serão confiscados, e será aplicada uma multa de 1 a 2 vezes o valor total do investimento; ou será punido pela agência de administração de rádio de acordo com as disposições relevantes da administração nacional de rádio.
违反本条例规定，擅自设立广播电视节目制作经营单位或者擅自制作广播电视节目的，由县级以上人民政府广播电视行政部门予以取缔，没收其从事违法活动的专用工具、设备和节目载体，并处1万元以上5万元以下的罚款。
Quem violar este regulamento ao estabelecer sem autorização uma unidade de produção e operação de programas de rádio e TV ou produzir programas de rádio e TV sem autorização, será fechado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular no nível de condado ou superior, suas ferramentas especiais, equipamentos e suportes de programas usados em atividades ilegais serão confiscados, e será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans.
违反本条例规定，制作、播放、向境外提供含有本条例第三十二条规定禁止内容的节目的，由县级以上人民政府广播电视行政部门责令停止制作、播放、向境外提供，收缴其节目载体，并处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，由原批准机关吊销许可证；违反治安管理规定的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento ao produzir, transmitir ou fornecer ao exterior programas contendo conteúdo proibido conforme o Artigo 32 deste regulamento, será ordenado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular no nível de condado ou superior a interromper a produção, transmissão e fornecimento ao exterior, seus suportes de programas serão confiscados, e será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença será revogada pela agência de aprovação original; se violar as disposições de administração de segurança pública, a punição administrativa de segurança pública será aplicada pelo órgão de segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上人民政府广播电视行政部门责令停止违法活动，给予警告，没收违法所得，可以并处2万元以下的罚款；情节严重的，由原批准机关吊销许可证：
Quem violar este regulamento com qualquer um dos seguintes atos, será ordenado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular no nível de condado ou superior a interromper a atividade ilegal, receberá uma advertência, os ganhos ilegais serão confiscados, e poderá ser aplicada uma multa de até 20.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença será revogada pela agência de aprovação original:
(一)未经批准，擅自变更台名、台标、节目设置范围或者节目套数的；
(1) Alterar, sem autorização, o nome, logotipo, escopo de programação ou número de programas da estação;
(二)出租、转让播出时段的；
(2) Alugar ou ceder horários de transmissão;
(三)转播、播放广播电视节目违反规定的；
(3) Retransmitir ou exibir programas de rádio e televisão em desacordo com as normas;
(四)播放境外广播电视节目或者广告的时间超出规定的；
(4) Exceder o tempo permitido para transmissão de programas ou anúncios estrangeiros;
(五)播放未取得广播电视节目制作经营许可的单位制作的广播电视节目的；
(5) Exibir programas de rádio e televisão produzidos por entidades sem licença de produção;
(六)播放未经批准的境外电影、电视剧和其他广播电视节目的；
(6) Exibir filmes, séries ou outros programas estrangeiros não aprovados;
(七)教育电视台播放本条例第四十四条规定禁止播放的节目的；
(7) Canais educativos exibirem programas proibidos pelo Artigo 44 deste Regulamento;
(八)未经批准，擅自举办广播电视节目交流、交易活动的。
(8) Realizar, sem autorização, atividades de intercâmbio ou comércio de programas de rádio e televisão.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上人民政府广播电视行政部门责令停止违法活动，给予警告，没收违法所得和从事违法活动的专用工具、设备，可以并处2万元以下的罚款；情节严重的，由原批准机关吊销许可证：
Quem violar este Regulamento com qualquer das condutas abaixo será ordenado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular acima do nível distrital a cessar a atividade ilegal, receberá advertência, terá seus lucros ilícitos e ferramentas e equipamentos especiais confiscados, e poderá ser multado em até 20.000 yuans; em caso grave, a licença será revogada pelo órgão de aprovação original:
(一)出租、转让频率、频段，擅自变更广播电视发射台、转播台技术参数的；
(1) Alugar ou ceder frequências ou faixas, ou alterar, sem autorização, os parâmetros técnicos de estações transmissoras ou retransmissoras de radiodifusão e televisão;
(二)广播电视发射台、转播台擅自播放自办节目、插播广告的；
(2) Estações transmissoras e retransmissoras de radiodifusão e televisão que transmitem programas próprios ou inserem anúncios sem autorização;
(三)未经批准，擅自利用卫星方式传输广播电视节目的；
(3) Transmissão de programas de radiodifusão e televisão via satélite sem aprovação;
(四)未经批准，擅自以卫星等传输方式进口、转播境外广播电视节目的；
(4) Importação ou retransmissão de programas estrangeiros de radiodifusão e televisão via satélite sem aprovação;
(五)未经批准，擅自利用有线广播电视传输覆盖网播放节目的；
(5) Transmissão de programas utilizando rede de cobertura de TV a cabo sem autorização;
(六)未经批准，擅自进行广播电视传输覆盖网的工程选址、设计、施工、安装的；
(6) Seleção de local, projeto, construção ou instalação de rede de cobertura de transmissão sem autorização;
(七)侵占、干扰广播电视专用频率，擅自截传、干扰、解扰广播电视信号的。
(7) Ocupação ou interferência em frequências dedicadas de radiodifusão e televisão, ou interceptação, interferência ou descriptografia não autorizada de sinais de radiodifusão e televisão.
违反本条例规定，危害广播电台、电视台安全播出的，破坏广播电视设施的，由县级以上人民政府广播电视行政部门责令停止违法活动；情节严重的，处2万元以上5万元以下的罚款；造成损害的，侵害人应当依法赔偿损失；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento, prejudicando a transmissão segura de estações de rádio e televisão ou danificando instalações de radiodifusão e televisão, será ordenado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular do nível de condado ou superior a cessar a atividade ilegal; se o caso for grave, será multado em 20.000 a 50.000 yuans; se causar danos, o infrator deverá indenizar conforme a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.
广播电视行政部门及其工作人员在广播电视管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Os departamentos administrativos de radiodifusão e televisão e seus funcionários que abusarem de poder, negligenciarem deveres ou praticarem nepotismo na administração de radiodifusão e televisão, se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente; se não constituir crime, receberão sanção administrativa.
附 则
Disposições Suplementares
本条例施行前已经设立的广播电台、电视台、教育电视台、广播电视发射台、转播台、广播电视节目制作经营单位，自本条例施行之日起6个月内，应当依照本条例的规定重新办理审核手续；不符合本条例规定的，予以撤销；已有的县级教育电视台可以与县级电视台合并，开办教育节目频道。
As estações de rádio, televisão, televisão educativa, estações transmissoras e retransmissoras de radiodifusão e televisão, e unidades de produção e operação de programas de radiodifusão e televisão já estabelecidas antes da vigência deste regulamento deverão, no prazo de 6 meses a partir da data de vigência, reexaminar os procedimentos conforme este regulamento; as que não atenderem aos requisitos serão dissolvidas; as estações de televisão educativa existentes a nível de condado podem fundir-se com as estações de televisão a nível de condado para abrir canais de programas educativos.
本条例自1997年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de setembro de 1997.