Regulamento de Proteção de Instalações de Radiodifusão e Televisão

(2000年11月5日中华人民共和国国务院令第295号公布　自公布之日起施行)

(Promulgado pelo Decreto nº 295 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de novembro de 2000, em vigor a partir da data de promulgação)

为了维护广播电视设施的安全，确保广播电视信号顺利优质地播放和接收，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de proteger a segurança das instalações de radiodifusão e televisão e garantir a transmissão e recepção adequadas dos sinais de radiodifusão e televisão.

在中华人民共和国境内依法设立的广播电视台、站(包括有线广播电视台、站，下同)和广播电视传输网的下列设施的保护，适用本条例：

O presente regulamento aplica-se à proteção das seguintes instalações de emissoras de rádio e televisão (incluindo emissoras de rádio e televisão por cabo, doravante designadas por emissoras) e redes de transmissão de radiodifusão e televisão legalmente estabelecidas no território da República Popular da China:

(一)广播电视信号发射设施，包括天线、馈线、塔桅(杆)、地网、卫星发射天线及其附属设备等；

(1) Instalações de emissão de sinais de radiodifusão e televisão, incluindo antenas, alimentadores, torres/mastros, redes de terra, antenas de satélite e seus equipamentos acessórios, etc.;

(二)广播电视信号专用传输设施，包括电缆线路、光缆线路(以下统称传输线路)、塔桅(杆)、微波等空中专用传输通路、微波站、卫星地面接收设施、转播设备及其附属设备等；

(2) Instalações de transmissão dedicadas de sinais de radiodifusão e televisão, incluindo cabos, cabos de fibra ótica (doravante designados por linhas de transmissão), torres/mastros, vias de transmissão aéreas dedicadas, como micro-ondas, estações de micro-ondas, instalações de receção terrestre por satélite, equipamentos de retransmissão e seus equipamentos acessórios, etc.;

(三)广播电视信号监测设施，包括监测接收天线、馈线、塔桅(杆)、测向场强室及其附属设备等。

(3) Instalações de monitorização de sinais de radiodifusão e televisão, incluindo antenas de receção de monitorização, alimentadores, torres/mastros, salas de medição de campo de direção e seus equipamentos acessórios, etc.

传输广播电视信号所利用的公用通信等网络设施的保护和管理，依照有关法律、行政法规的规定执行。

A proteção e gestão de instalações de redes de comunicação públicas utilizadas para a transmissão de sinais de radiodifusão e televisão devem ser realizadas de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.

县级以上人民政府应当将广播电视设施的规划和保护纳入城乡建设总体规划，并加强广播电视设施保护的宣传教育工作。

Os governos populares ao nível do distrito ou superior devem incorporar o planeamento e a proteção das instalações de radiodifusão e televisão no planeamento geral urbano e rural e reforçar a educação e publicidade sobre a proteção das instalações de radiodifusão e televisão.

县级以上人民政府负责广播电视行政管理工作的部门或者机构(以下统称广播电视行政管理部门)负责所管辖的广播电视设施的保护工作，并采取措施，确保广播电视设施的安全。

Os departamentos ou órgãos responsáveis pela administração da radiodifusão e televisão dos governos populares ao nível do distrito ou superior (doravante designados por departamentos administrativos de radiodifusão e televisão) são responsáveis pela proteção das instalações de radiodifusão e televisão sob sua jurisdição e devem tomar medidas para garantir a segurança dessas instalações.

任何单位和个人均有保护广播电视设施的义务。

Qualquer unidade ou indivíduo tem a obrigação de proteger as instalações de radiodifusão e televisão.

禁止任何单位和个人侵占、哄抢、私分、截留、破坏广播电视设施。

É proibido a qualquer unidade ou indivíduo ocupar, saquear, distribuir ilegalmente, interceptar ou danificar instalações de radiodifusão e televisão.

任何单位和个人对危害广播电视设施的行为，均有权制止并向有关部门报告。

Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de impedir atos que prejudiquem as instalações de radiodifusão e televisão e de reportar tais atos às autoridades competentes.

广播电视设施管理单位负责广播电视设施的维护和保养，保证其正常运行。

As entidades gestoras das instalações de radiodifusão e televisão são responsáveis pela manutenção e conservação dessas instalações, garantindo o seu funcionamento normal.

广播电视设施管理单位应当在广播电视设施周围设立保护标志，标明保护要求。

As entidades gestoras das instalações de radiodifusão e televisão devem colocar sinais de proteção nas proximidades das instalações, indicando os requisitos de proteção.

禁止危及广播电视信号发射设施的安全和损害其使用效能的下列行为：

São proibidos os seguintes atos que ponham em perigo a segurança das instalações de emissão de sinais de radiodifusão e televisão ou prejudiquem a sua eficácia de utilização:

(一)拆除或者损坏天线、馈线、地网以及天线场地的围墙、围网及其附属设备、标志物；

(1) Demolir ou danificar antenas, alimentadores, redes de terra, bem como muros, redes e seus equipamentos acessórios e marcadores nos locais das antenas;

(二)在中波天线周围250米范围内建筑施工，或者以天线外250米为计算起点兴建高度超过仰角3度的高大建筑；

(2) Realizar construções num raio de 250 metros em torno de antenas de onda média, ou construir edifícios altos com altura superior a 3 graus de elevação a partir de 250 metros do exterior da antena;

(三)在短波天线前方500米范围内种植成林树木、堆放金属物品、穿越架空电力线路、建筑施工，或者以天线外500米为计算起点兴建高度超过仰角3度的高大建筑；

(3) Plantar árvores em formação, empilhar objetos metálicos, atravessar linhas elétricas aéreas, realizar construções num raio de 500 metros à frente de antenas de onda curta, ou construir edifícios altos com altura superior a 3 graus de elevação a partir de 500 metros do exterior da antena;

(四)在功率300千瓦以上的定向天线前方1000米范围内建筑施工，或者以天线外1000米为计算起点兴建高度超过仰角3度的高大建筑；

(4) Realizar construções num raio de 1000 metros à frente de antenas direcionais com potência igual ou superior a 300 kW, ou construir edifícios altos com altura superior a 3 graus de elevação a partir de 1000 metros do exterior da antena;

(五)在馈线两侧各3米范围内建筑施工，或者在馈线两侧各5米范围内种植树木、种植高杆作物；

(5) Realizar construções numa faixa de 3 metros de cada lado dos alimentadores, ou plantar árvores e culturas de caule alto numa faixa de 5 metros de cada lado dos alimentadores;

(六)在天线、塔桅(杆)周围5米或者可能危及拉锚安全的范围内挖沙、取土、钻探、打桩、倾倒腐蚀性物品。

(6) Escavar, extrair areia, perfurar, cravar estacas ou despejar substâncias corrosivas num raio de 5 metros em torno de antenas, torres/mastros, ou onde possa comprometer a segurança das amarrações.

禁止危及广播电视信号专用传输设施的安全和损害其使用效能的下列行为：

São proibidos os seguintes atos que ponham em perigo a segurança das instalações de transmissão dedicadas de sinais de radiodifusão e televisão ou prejudiquem a sua eficácia de utilização:

(一)在标志埋设地下传输线路两侧各5米和水下传输线路两侧各50米范围内进行铺设易燃易爆液(气)体主管道、抛锚、拖锚、挖沙等施工作业；

(1) Realizar trabalhos de construção, como colocação de tubulações principais de líquidos/gases inflamáveis e explosivos, lançamento de âncoras, arrasto de âncoras, extração de areia, numa faixa de 5 metros de cada lado das linhas de transmissão subterrâneas sinalizadas e numa faixa de 50 metros de cada lado das linhas de transmissão subaquáticas;

(二)移动、损坏传输线路、终端杆、塔桅(杆)及其附属设备、标志物；

(2) Mover ou danificar linhas de transmissão, postes terminais, torres/mastros e seus equipamentos auxiliares e marcadores;

(三)在标志埋设地下传输线路的地面周围1米范围内种植根茎可能缠绕传输线路的植物、倾倒腐蚀性物品；

(3) Plantar vegetação cujas raízes possam enroscar nas linhas de transmissão subterrâneas ou despejar substâncias corrosivas dentro de um raio de 1 metro ao redor do solo onde as linhas de transmissão subterrâneas estão marcadas;

(四)树木的顶端与架空传输线路的间距小于2米；

(4) A distância entre o topo das árvores e as linhas de transmissão aéreas ser inferior a 2 metros;

(五)在传输线路塔桅(杆)、拉线周围1米范围内挖沙、取土，或者在其周围5米范围内倾倒腐蚀性物品、堆放易燃易爆物品；

(5) Escavar ou extrair terra dentro de um raio de 1 metro ao redor de torres/mastros ou cabos de sustentação de linhas de transmissão, ou despejar substâncias corrosivas ou empilhar materiais inflamáveis e explosivos dentro de um raio de 5 metros ao redor deles;

(六)在传输线路塔桅(杆)、拉线上拴系牲畜、悬挂物品、攀附农作物。

(6) Amarrar animais, pendurar objetos ou prender culturas agrícolas em torres/mastros ou cabos de sustentação de linhas de transmissão.

禁止危及广播电视信号监测设施的安全和损害其使用效能的下列行为：

São proibidos os seguintes atos que comprometam a segurança das instalações de monitoramento de sinais de radiodifusão e televisão ou prejudiquem sua eficácia:

(一)移动、损坏监测接收天线、塔桅(杆)及其附属设备、标志物；

(1) Mover ou danificar antenas de monitoramento, torres/mastros e seus equipamentos auxiliares e marcadores;

(二)在监测台、站周围违反国家标准架设架空电力线路，兴建电气化铁路、公路等产生电磁辐射的设施或者设置金属构件；

(2) Construir linhas de energia aéreas, ferrovias eletrificadas, estradas ou outras instalações que gerem radiação eletromagnética, ou instalar componentes metálicos ao redor de estações de monitoramento em desacordo com os padrões nacionais;

(三)在监测台、站测向场强室周围150米范围内种植树木、高杆作物、进行对土地平坦有影响的挖掘、施工；

(3) Plantar árvores ou culturas de caule alto, ou realizar escavações ou construções que afetem a planura do solo dentro de um raio de 150 metros ao redor da sala de medição de intensidade de campo das estações de monitoramento;

(四)在监测天线周围1000米范围内建筑施工，或者以天线外1000米为计算起点修建高度超过仰角3度的建筑物、构筑物或者堆放超高的物品。

(4) Realizar construções dentro de um raio de 1000 metros ao redor das antenas de monitoramento, ou construir edifícios ou estruturas com altura que exceda um ângulo de elevação de 3 graus a partir de 1000 metros da antena, ou empilhar materiais excessivamente altos.

禁止危及广播电视设施安全和损害其使用效能的下列行为：

São proibidos os seguintes atos que comprometam a segurança das instalações de radiodifusão e televisão ou prejudiquem sua eficácia:

(一)在广播电视设施周围500米范围内进行爆破作业；

(1) Realizar operações de detonação dentro de um raio de 500 metros ao redor das instalações de radiodifusão e televisão;

(二)在天线、馈线、传输线路及其塔桅(杆)、拉线周围500米范围内进行烧荒；

(2) Realizar queimadas dentro de um raio de 500 metros ao redor de antenas, alimentadores, linhas de transmissão e suas torres/mastros ou cabos de sustentação;

(三)在卫星天线前方50米范围内建筑施工，或者以天线前方50米为计算起点修建高度超过仰角5度的建筑物、构筑物或者堆放超高的物品；

(3) Realizar construções dentro de um raio de 50 metros à frente de antenas parabólicas, ou construir edifícios ou estruturas com altura que exceda um ângulo de elevação de 5 graus a partir de 50 metros à frente da antena, ou empilhar materiais excessivamente altos;

(四)在发射、监测台、站周围1500米范围内兴建有严重粉尘污染、严重腐蚀性化学气体溢出或者产生放射性物质的设施；

(4) Construir instalações que produzam poluição grave por poeira, emissão de gases químicos altamente corrosivos ou materiais radioativos dentro de um raio de 1500 metros ao redor de estações de transmissão ou monitoramento;

(五)在发射、监测台、站周围500米范围内兴建油库、加油站、液化气站、煤气站等易燃易爆设施。

(5) Construir depósitos de óleo, postos de gasolina, estações de gás liquefeito, estações de gás ou outras instalações inflamáveis e explosivas dentro de um raio de 500 metros ao redor de estações de transmissão ou monitoramento.

新建、扩建广播电视设施，应当遵守城乡建设总体规划，按照国家有关规定选址，避开各种干扰源。

A construção ou expansão de instalações de radiodifusão e televisão deve cumprir o planejamento urbano e rural geral, selecionar locais de acordo com os regulamentos nacionais relevantes e evitar várias fontes de interferência.

广播电视信号发射设施的建设，应当符合国家有关电磁波防护和卫生标准；在已有发射设施的场强区内，兴建机关、工厂、学校、商店、居民住宅等设施的，除应当遵守本条例有关规定外，还应当符合国家有关电磁波防护和卫生标准。

A construção de instalações de transmissão de sinais de radiodifusão e televisão deve atender aos padrões nacionais de proteção eletromagnética e saúde; ao construir escritórios, fábricas, escolas, lojas, residências ou outras instalações dentro da área de intensidade de campo de instalações de transmissão existentes, além de cumprir as disposições relevantes deste regulamento, também devem atender aos padrões nacionais de proteção eletromagnética e saúde.

在标志埋设广播电视传输线路两侧2米范围内堆放笨重物品、种植树木及平整土地的，应当事先征得广播电视设施管理单位的同意，并采取有效防范措施后，方可进行。

Ao empilhar objetos pesados, plantar árvores ou nivelar o solo dentro de um raio de 2 metros em ambos os lados das linhas de transmissão de radiodifusão e televisão marcadas, deve-se obter consentimento prévio da unidade de gestão das instalações de radiodifusão e televisão e tomar medidas preventivas eficazes antes de prosseguir.

在天线、馈线周围500米范围外进行烧荒等活动，可能危及广播电视设施安全的，应当事先通知广播电视设施管理单位，并采取有效防范措施后，方可进行。

Ao realizar queimadas ou outras atividades fora de um raio de 500 metros ao redor de antenas ou alimentadores que possam comprometer a segurança das instalações de radiodifusão e televisão, a unidade de gestão das instalações deve ser notificada com antecedência e medidas preventivas eficazes devem ser tomadas antes de prosseguir.

在天线、馈线周围种植树木或者农作物的，应当确保巡视、维修车辆的通行；巡视、维修车辆通行，对树木或者农作物造成损失的，由广播电视设施管理单位按照国家有关规定给予补偿。

Ao plantar árvores ou culturas agrícolas ao redor de antenas ou alimentadores, deve-se garantir a passagem de veículos de inspeção e manutenção; se a passagem de veículos de inspeção e manutenção causar danos às árvores ou culturas, a unidade de gestão das instalações de radiodifusão e televisão deve fornecer compensação de acordo com os regulamentos nacionais relevantes.

对高度超越架空传输线路保护间距要求的树木，广播电视设施管理单位有权剪除其超越部分。

Para árvores cuja altura exceda os requisitos de distância de proteção das linhas de transmissão aéreas, a unidade de gestão das instalações de radiodifusão e televisão tem o direito de podar as partes que excedem.

在广播电视传输线路上接挂收听、收视设备，调整、安装有线广播电视的光分配器、分支放大器等设备，或者在有线广播电视设备上插接分支分配器、其他线路的，应当经广播电视设施管理单位同意，并由专业人员安装。

Ao conectar equipamentos de recepção de áudio e vídeo em linhas de transmissão de radiodifusão e televisão, ajustar ou instalar divisores ópticos, amplificadores de ramificação ou outros equipamentos em equipamentos de TV a cabo, ou conectar divisores de ramificação ou outras linhas em equipamentos de TV a cabo, deve-se obter consentimento da unidade de gestão das instalações de radiodifusão e televisão e a instalação deve ser realizada por profissionais.

在天线场地敷设电力、通讯线路或者在架空传输线路上附挂电力、通讯线路的，应当事先征得广播电视设施管理单位同意，并在专业人员的指导下进行施工。

Ao instalar linhas de energia ou comunicação no terreno da antena ou anexar linhas de energia ou comunicação em linhas de transmissão aéreas, deve-se obter consentimento prévio da unidade de gestão das instalações de radiodifusão e televisão e a construção deve ser realizada sob a orientação de profissionais.

广播电视设施管理单位的专用供电、供水、通信等，有关部门或者单位应当予以保障。

Os departamentos ou unidades relevantes devem garantir o fornecimento dedicado de energia, água e comunicações para as unidades de gestão das instalações de radiodifusão e televisão.

广播电视设施管理单位应当按照有关广播电视行政管理部门的要求，对重要的广播电视设施配备备用电源、水源等设施。

As unidades de gestão de instalações de radiodifusão e televisão devem, de acordo com os requisitos dos departamentos administrativos relevantes de radiodifusão e televisão, equipar instalações importantes com fontes de alimentação de reserva, fontes de água e outras instalações.

进行工程建设，应当尽量避开广播电视设施；重大工程项目确实无法避开而需要搬迁广播电视设施的，城市规划行政主管部门在审批前，应当征得有关广播电视行政管理部门同意。

Ao realizar projetos de construção, deve-se evitar ao máximo as instalações de radiodifusão e televisão; se um grande projeto de engenharia realmente não puder evitar e precisar realocar as instalações de radiodifusão e televisão, o departamento administrativo de planejamento urbano deve, antes da aprovação, obter o consentimento do departamento administrativo relevante de radiodifusão e televisão.

迁建工作应当坚持先建设后拆除的原则。迁建所需费用由造成广播电视设施迁建的单位承担。迁建新址的技术参数应当按照国家有关规定报批。

O trabalho de realocação deve seguir o princípio de construir primeiro e depois demolir. Os custos necessários para a realocação serão suportados pela unidade que causou a realocação das instalações de radiodifusão e televisão. Os parâmetros técnicos do novo local de realocação devem ser aprovados de acordo com as disposições nacionais relevantes.

确需在已有广播电视信号空中专用传输通路内兴建建设工程的，城市规划行政主管部门在审批前，应当征得有关广播电视行政管理部门同意。

Se for realmente necessário construir um projeto de engenharia dentro do corredor de transmissão aérea exclusivo existente para sinais de radiodifusão e televisão, o departamento administrativo de planejamento urbano deve, antes da aprovação, obter o consentimento do departamento administrativo relevante de radiodifusão e televisão.

因建设工程阻挡空中专用传输通路，需要建立广播电视空中信号中继站的，建设单位应当承担所需费用并给予相应的经济补偿。

Se o projeto de engenharia bloquear o corredor de transmissão aérea exclusivo e for necessário estabelecer uma estação repetidora de sinais aéreos de radiodifusão e televisão, a unidade de construção deve arcar com os custos necessários e fornecer compensação econômica correspondente.

违反本条例规定，在广播电视设施保护范围内进行建筑施工、兴建设施或者爆破作业、烧荒等活动的，由县级以上人民政府广播电视行政管理部门或者其授权的广播电视设施管理单位责令改正，限期拆除违章建筑、设施，对个人处1000元以上1万元以下的罚款，对单位处2万元以上10万元以下的罚款；对其直接负责的主管人员及其他直接责任人员依法给予行政处分；违反治安管理规定的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Em violação deste regulamento, quem realizar construção, erguer instalações, operações de detonação, queima de vegetação, etc., dentro da área de proteção de instalações de radiodifusão e televisão, será ordenado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular ao nível do condado ou superior, ou pela unidade de gestão de instalações de radiodifusão e televisão por ele autorizada, a corrigir a situação e demolir as construções e instalações ilegais dentro de um prazo; será aplicada uma multa de 1.000 a 10.000 yuans para indivíduos e de 20.000 a 100.000 yuans para unidades; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sujeitos a sanções administrativas de acordo com a lei; se violar as disposições de segurança pública, a segurança pública imporá penalidades administrativas de segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

违反本条例规定，损坏广播电视设施的，由县级以上人民政府广播电视行政管理部门或者其授权的广播电视设施管理单位责令改正，对个人处1000元以上1万元以下的罚款，对单位处2万元以上10万元以下的罚款；对其直接负责的主管人员及其他直接责任人员依法给予行政处分；违反治安管理规定的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Em violação deste regulamento, quem danificar instalações de radiodifusão e televisão será ordenado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular ao nível do condado ou superior, ou pela unidade de gestão de instalações de radiodifusão e televisão por ele autorizada, a corrigir a situação; será aplicada uma multa de 1.000 a 10.000 yuans para indivíduos e de 20.000 a 100.000 yuans para unidades; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sujeitos a sanções administrativas de acordo com a lei; se violar as disposições de segurança pública, a segurança pública imporá penalidades administrativas de segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

违反本条例规定，在广播电视设施保护范围内有下列行为之一的，由县级以上人民政府广播电视行政管理部门或者其授权的广播电视设施管理单位责令改正，给予警告，对个人可处以2000元以下的罚款，对单位可处以2万元以下的罚款：

Em violação deste regulamento, quem praticar um dos seguintes atos dentro da área de proteção de instalações de radiodifusão e televisão será ordenado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular ao nível do condado ou superior, ou pela unidade de gestão de instalações de radiodifusão e televisão por ele autorizada, a corrigir a situação e receberá uma advertência; poderá ser aplicada uma multa de até 2.000 yuans para indivíduos e de até 20.000 yuans para unidades:

(一)种植树木、农作物的；

(1) Plantar árvores ou culturas agrícolas;

(二)堆放金属物品、易燃易爆物品或者设置金属构件、倾倒腐蚀性物品的；

(2) Armazenar objetos metálicos, materiais inflamáveis e explosivos, ou instalar componentes metálicos, ou despejar substâncias corrosivas;

(三)钻探、打桩、抛锚、拖锚、挖沙、取土的；

(3) Perfurar, cravar estacas, lançar âncoras, arrastar âncoras, extrair areia ou remover terra;

(四)拴系牲畜、悬挂物品、攀附农作物的。

(4) Amarrar animais, pendurar objetos ou prender culturas agrícolas.

违反本条例规定，未经同意，擅自实施下列行为之一的，由县级以上人民政府广播电视行政管理部门或者其授权的广播电视设施管理单位责令改正，对个人可处以2000元以下的罚款，对单位可处以1万元以下的罚款：

Em violação deste regulamento, sem consentimento, quem realizar um dos seguintes atos será ordenado pelo departamento administrativo de radiodifusão e televisão do governo popular ao nível do condado ou superior, ou pela unidade de gestão de instalações de radiodifusão e televisão por ele autorizada, a corrigir a situação; poderá ser aplicada uma multa de até 2.000 yuans para indivíduos e de até 10.000 yuans para unidades:

(一)在广播电视传输线路保护范围内堆放笨重物品、种植树木、平整土地的；

(1) Armazenar objetos pesados, plantar árvores ou nivelar terrenos dentro da área de proteção de linhas de transmissão de radiodifusão e televisão;

(二)在天线、馈线保护范围外进行烧荒等的；

(2) Realizar queima de vegetação, etc., fora da área de proteção de antenas e linhas de alimentação;

(三)在广播电视传输线路上接挂、调整、安装、插接收听、收视设备的；

(3) Conectar, ajustar, instalar ou inserir equipamentos de recepção e audição nas linhas de transmissão de radiodifusão e televisão;

(四)在天线场地敷设或者在架空传输线路上附挂电力、通信线路的。

(4) Colocar cabos no terreno da antena ou fixar linhas de energia ou comunicação nas linhas de transmissão aéreas.

违反本条例规定，未经城市规划主管部门批准和广播电视行政管理部门同意，擅自进行建设工程的，由城市规划主管部门依照有关法律、法规的规定给予处罚。

Em violação deste regulamento, quem realizar um projeto de construção sem a aprovação do departamento competente de planejamento urbano e o consentimento do departamento administrativo de radiodifusão e televisão será punido pelo departamento de planejamento urbano de acordo com as leis e regulamentos relevantes.

广播电视行政管理部门、城市规划主管部门、公安机关的工作人员违反本条例规定，滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，造成广播电视设施严重损害或者严重影响其使用效能，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。

Se os funcionários dos departamentos administrativos de radiodifusão e televisão, departamentos de planejamento urbano ou órgãos de segurança pública violarem este regulamento, abusando de poder, negligenciando deveres ou praticando nepotismo, causando danos graves às instalações de radiodifusão e televisão ou afetando seriamente sua eficácia de uso, se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei; se não constituir crime, serão aplicadas sanções administrativas de acordo com a lei.

损坏广播电视设施无法恢复原状的，当事人应当依法承担赔偿责任。

Se as instalações de radiodifusão e televisão danificadas não puderem ser restauradas ao seu estado original, a parte responsável deverá assumir a responsabilidade por indenização de acordo com a lei.

本条例自公布之日起施行。1987年4月24日国务院发布的《广播电视设施保护条例》同时废止。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O "Regulamento de Proteção de Instalações de Radiodifusão e Televisão" emitido pelo Conselho de Estado em 24 de abril de 1987 será simultaneamente revogado.