KYB CHINA(1986年4月28日国务院发布 根据1990年6月7日《国务院关于修改〈征收教育费附加的暂行规定〉的决定》第一次修订 根据2005年8月20日《国务院关于修改〈征收教育费附加的暂行规定〉的决定》第二次修订 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 28 de abril de 1986, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação das Disposições Provisórias sobre a Cobrança do Adicional de Educação em 7 de junho de 1990, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação das Disposições Provisórias sobre a Cobrança do Adicional de Educação em 20 de agosto de 2005, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为贯彻落实《中共中央关于教育体制改革的决定》，加快发展地方教育事业，扩大地方教育经费的资金来源，特制定本规定。
Para implementar a 'Decisão do Comitê Central do Partido Comunista da China sobre a Reforma do Sistema Educacional', acelerar o desenvolvimento da educação local e expandir as fontes de financiamento para a educação local, estas disposições são especialmente formuladas.
凡缴纳消费税、增值税、营业税的单位和个人，除按照《国务院关于筹措农村学校办学经费的通知》(国发〔1984〕174号文)的规定，缴纳农村教育事业费附加的单位外，都应当依照本规定缴纳教育费附加。
Todas as unidades e indivíduos que pagam imposto sobre consumo, imposto sobre valor agregado ou imposto sobre negócios, exceto aqueles que pagam o adicional de educação rural conforme o 'Aviso do Conselho de Estado sobre a Arrecadação de Fundos para Escolas Rurais' (Guo Fa [1984] No. 174), devem pagar o adicional de educação de acordo com estas disposições.
教育费附加，以各单位和个人实际缴纳的增值税、营业税、消费税的税额为计征依据，教育费附加率为3%，分别与增值税、营业税、消费税同时缴纳。
O adicional de educação é calculado com base no valor real do imposto sobre valor agregado, imposto sobre negócios e imposto sobre consumo pago por cada unidade e indivíduo. A taxa do adicional de educação é de 3%, e deve ser pago simultaneamente com o imposto sobre valor agregado, imposto sobre negócios e imposto sobre consumo, respectivamente.
除国务院另有规定者外，任何地区、部门不得擅自提高或者降低教育费附加率。
Salvo disposição em contrário do Conselho de Estado, nenhuma região ou departamento pode aumentar ou reduzir arbitrariamente a taxa do adicional de educação.
依照现行有关规定，除铁道系统、中国人民银行总行、各专业银行总行、保险总公司的教育附加随同营业税上缴中央财政外，其余单位和个人的教育费附加，均就地上缴地方财政。
De acordo com as disposições relevantes atuais, exceto o adicional de educação do sistema ferroviário, do Banco Popular da China (sede), das sedes dos bancos especializados e da sede da seguradora, que é pago juntamente com o imposto sobre negócios ao governo central, o adicional de educação de outras unidades e indivíduos é pago ao governo local.
教育费附加由税务机关负责征收。
O adicional de educação é cobrado pelas autoridades fiscais.
教育费附加纳入预算管理，作为教育专项资金，根据“先收后支、列收列支、收支平衡”的原则使用和管理。地方各级人民政府应当依照国家有关规定，使预算内教育事业费逐步增长，不得因教育费附加纳入预算专项资金管理而抵顶教育事业费拨款。
O adicional de educação é incluído na gestão orçamentária como um fundo especial para educação, e é usado e gerenciado de acordo com o princípio de 'primeiro receber, depois gastar, listar receitas e despesas, e equilibrar receitas e despesas'. Os governos populares locais em todos os níveis devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, aumentar gradualmente as dotações orçamentárias para educação, e não podem reduzir as dotações para educação devido à inclusão do adicional de educação na gestão de fundos orçamentários especiais.
教育费附加的征收管理，按照消费税、增值税、营业税的有关规定办理。
A gestão da cobrança do adicional de educação deve seguir as disposições relevantes do imposto sobre consumo, imposto sobre valor agregado e imposto sobre negócios.
企业缴纳的教育费附加，一律在销售收入(或营业收入)中支付。
O adicional de educação pago pelas empresas deve ser deduzido da receita de vendas (ou receita operacional).
地方征收的教育费附加，按专项资金管理，由教育部门统筹安排，提出分配方案，商同级财政部门同意后，用于改善中小学教学设施和办学条件，不得用于职工福利和发放奖金。
O adicional de educação cobrado localmente é gerenciado como um fundo especial, planejado e alocado pelo departamento de educação, que propõe um plano de distribuição após consulta com o departamento financeiro do mesmo nível, e é usado para melhorar as instalações de ensino e as condições de funcionamento das escolas primárias e secundárias, não podendo ser usado para benefícios de funcionários ou distribuição de bônus.
铁道系统、中国人民银行总行、各专业银行总行、保险总公司随同营业税上缴的教育费附加，由国家教育委员会按年度提出分配方案，商财政部同意后，用于基础教育的薄弱环节。
O adicional de educação pago juntamente com o imposto sobre negócios pelo sistema ferroviário, Banco Popular da China (sede), sedes dos bancos especializados e sede da seguradora é alocado pela Comissão Nacional de Educação anualmente, após consulta com o Ministério das Finanças, para ser usado em áreas fracas da educação básica.
地方征收的教育费附加，主要留归当地安排使用。省、自治区、直辖市可根据各地征收教育费附加的实际情况，适当提取一部分数额，用于地区之间的调剂、平衡。
O adicional de educação cobrado localmente é principalmente retido para uso local. As províncias, regiões autônomas e municípios podem, de acordo com a situação real da cobrança do adicional de educação, reter adequadamente uma parte para ajuste e equilíbrio entre regiões.
地方各级教育部门每年应定期向当地人民政府、上级主管部门和财政部门，报告教育费附加的收支情况。
Os departamentos de educação em todos os níveis locais devem relatar periodicamente ao governo popular local, ao departamento superior competente e ao departamento financeiro sobre as receitas e despesas do adicional de educação.
凡办有职工子弟学校的单位，应当先按本规定缴纳教育费附加；教育部门可根据它们办学的情况酌情返还给办学单位，作为对所办学校经费的补贴。办学单位不得借口缴纳教育费附加而撤并学校，或者缩小办学规模。
As unidades que mantêm escolas para filhos de funcionários devem primeiro pagar o adicional de educação de acordo com estas disposições; o departamento de educação pode, de acordo com a situação de funcionamento da escola, reembolsar adequadamente a unidade como subsídio para as despesas da escola. A unidade não pode usar o pagamento do adicional de educação como desculpa para fechar ou fundir escolas, ou reduzir a escala de funcionamento da escola.
征收教育费附加以后，地方各级教育部门和学校，不准以任何名目向学生家长和单位集资，或者变相集资，不准以任何借口不让学生入学。
Após a cobrança do adicional de educação, os departamentos de educação e escolas em todos os níveis locais não podem, sob qualquer pretexto, coletar fundos dos pais dos alunos ou unidades, ou coletar fundos de forma disfarçada, nem podem impedir que alunos frequentem a escola sob qualquer pretexto.
对违反前款规定者，其上级教育部门要予以制止，直接责任人员要给予行政处分。单位和个人有权拒缴。
Aqueles que violarem as disposições anteriores serão impedidos pelo seu departamento de educação superior, e os responsáveis diretos receberão sanções administrativas. Unidades e indivíduos têm o direito de recusar o pagamento.
本规定由财政部负责解释。各省、自治区、直辖市人民政府可结合当地实际情况制定实施办法。
Estas disposições são interpretadas pelo Ministério das Finanças. Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem formular medidas de implementação de acordo com as condições locais reais.
本规定从1986年7月1日起施行。
Estas disposições entram em vigor em 1 de julho de 1986.