KYB CHINA(2004年11月30日中华人民共和国国务院令第426号公布 2017年6月14日国务院第176次常务会议修订通过)
(Promulgado pelo Decreto nº 426 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de novembro de 2004, revisado e aprovado na 176ª reunião executiva do Conselho de Estado em 14 de junho de 2017)
总则
Disposições Gerais
为了保障公民宗教信仰自由，维护宗教和睦与社会和谐，规范宗教事务管理，提高宗教工作法治化水平，根据宪法和有关法律，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado de acordo com a Constituição e as leis pertinentes, com o objetivo de garantir a liberdade de crença religiosa dos cidadãos, manter a harmonia religiosa e a harmonia social, padronizar a administração de assuntos religiosos e melhorar o nível deEstado de Direito (governança baseada na lei) no trabalho religioso.
公民有宗教信仰自由。
Os cidadãos gozam de liberdade de crença religiosa.
任何组织或者个人不得强制公民信仰宗教或者不信仰宗教，不得歧视信仰宗教的公民(以下称信教公民)或者不信仰宗教的公民(以下称不信教公民)。
Nenhuma organização ou indivíduo pode obrigar os cidadãos a acreditar ou não acreditar em religião, nem discriminar os cidadãos que acreditam em religião (doravante denominados cidadãos crentes) ou os cidadãos que não acreditam em religião (doravante denominados cidadãos não crentes).
信教公民和不信教公民、信仰不同宗教的公民应当相互尊重、和睦相处。
Os cidadãos crentes e não crentes, bem como os cidadãos que professam religiões diferentes, devem respeitar-se mutuamente e conviver harmoniosamente.
宗教事务管理坚持保护合法、制止非法、遏制极端、抵御渗透、打击犯罪的原则。
A administração de assuntos religiosos deve aderir aos princípios de proteger o legal, coibir o ilegal, conter o extremismo, resistir à infiltração e combater atividades criminosas.
国家依法保护正常的宗教活动，积极引导宗教与社会主义社会相适应，维护宗教团体、宗教院校、宗教活动场所和信教公民的合法权益。
O Estado protege legalmente as atividades religiosas normais, orienta ativamente a religião para se adaptar à sociedade socialista e salvaguarda os direitos e interesses legítimos das organizações religiosas, instituições de ensino religioso, locais de atividades religiosas e cidadãos crentes.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所和信教公民应当遵守宪法、法律、法规和规章，践行社会主义核心价值观，维护国家统一、民族团结、宗教和睦与社会稳定。
As organizações religiosas, instituições de ensino religioso, locais de atividades religiosas e cidadãos crentes devem cumprir a Constituição, leis, regulamentos e normas, praticar os valores fundamentais do socialismo e manter a unidade nacional, a solidariedade étnica, a harmonia religiosa e a estabilidade social.
任何组织或者个人不得利用宗教进行危害国家安全、破坏社会秩序、损害公民身体健康、妨碍国家教育制度，以及其他损害国家利益、社会公共利益和公民合法权益等违法活动。
Nenhuma organização ou indivíduo pode usar a religião para realizar atividades ilegais que prejudiquem a segurança nacional, perturbem a ordem social, danifiquem a saúde física dos cidadãos, obstruam o sistema educacional nacional, ou outros atos que prejudiquem os interesses nacionais, os interesses públicos sociais e os direitos e interesses legítimos dos cidadãos.
任何组织或者个人不得在不同宗教之间、同一宗教内部以及信教公民与不信教公民之间制造矛盾与冲突，不得宣扬、支持、资助宗教极端主义，不得利用宗教破坏民族团结、分裂国家和进行恐怖活动。
Nenhuma organização ou indivíduo pode criar conflitos ou confrontos entre diferentes religiões, dentro da mesma religião, ou entre crentes e não crentes; não pode promover, apoiar ou financiar o extremismo religioso; não pode usar a religião para prejudicar a unidade étnica, dividir o país ou realizar atividades terroristas.
各宗教坚持独立自主自办的原则，宗教团体、宗教院校、宗教活动场所和宗教事务不受外国势力的支配。
As religiões aderem ao princípio de autogestão independente e autossuficiente, e os grupos religiosos, instituições religiosas, locais de atividades religiosas e assuntos religiosos não estão sujeitos à dominação de forças estrangeiras.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所、宗教教职人员在相互尊重、平等、友好的基础上开展对外交往；其他组织或者个人在对外经济、文化等合作、交流活动中不得接受附加的宗教条件。
Grupos religiosos, instituições religiosas, locais de atividades religiosas e clérigos religiosos realizam intercâmbios externos com base no respeito mútuo, igualdade e amizade; outras organizações ou indivíduos não podem aceitar condições religiosas adicionais em cooperação e intercâmbios econômicos, culturais, etc., com o exterior.
各级人民政府应当加强宗教工作，建立健全宗教工作机制，保障工作力量和必要的工作条件。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer o trabalho religioso, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de trabalho religioso, e garantir força de trabalho e condições de trabalho necessárias.
县级以上人民政府宗教事务部门依法对涉及国家利益和社会公共利益的宗教事务进行行政管理，县级以上人民政府其他有关部门在各自职责范围内依法负责有关的行政管理工作。
O departamento de assuntos religiosos do governo popular acima do nível de condado administra administrativamente os assuntos religiosos que envolvem interesses nacionais e interesses públicos sociais de acordo com a lei; outros departamentos relevantes do governo popular acima do nível de condado são responsáveis pela administração relevante dentro de suas respectivas atribuições, de acordo com a lei.
乡级人民政府应当做好本行政区域的宗教事务管理工作。村民委员会、居民委员会应当依法协助人民政府管理宗教事务。
Os governos populares a nível de município devem realizar bem a gestão de assuntos religiosos em suas áreas administrativas. Os comitês de aldeia e comitês de residentes devem auxiliar o governo popular na gestão de assuntos religiosos de acordo com a lei.
各级人民政府应当听取宗教团体、宗教院校、宗教活动场所和信教公民的意见，协调宗教事务管理工作，为宗教团体、宗教院校和宗教活动场所提供公共服务。
Os governos populares em todos os níveis devem ouvir as opiniões de grupos religiosos, instituições religiosas, locais de atividades religiosas e crentes, coordenar o trabalho de gestão de assuntos religiosos, e fornecer serviços públicos a grupos religiosos, instituições religiosas e locais de atividades religiosas.
宗教团体
Grupos Religiosos
宗教团体的成立、变更和注销，应当依照国家社会团体管理的有关规定办理登记。
O estabelecimento, alteração e cancelamento de grupos religiosos devem ser registrados de acordo com as disposições relevantes da gestão de organizações sociais do estado.
宗教团体章程应当符合国家社会团体管理的有关规定。
O estatuto dos grupos religiosos deve estar em conformidade com as disposições relevantes da gestão de organizações sociais do estado.
宗教团体按照章程开展活动，受法律保护。
As organizações religiosas realizam atividades de acordo com seus estatutos e são protegidas por lei.
宗教团体具有下列职能：
As organizações religiosas têm as seguintes funções:
(一)协助人民政府贯彻落实法律、法规、规章和政策，维护信教公民的合法权益；
(1) Auxiliar o governo popular na implementação de leis, regulamentos, normas e políticas, e salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos religiosos;
(二)指导宗教教务，制定规章制度并督促落实；
(2) Orientar os assuntos religiosos, elaborar regulamentos e supervisionar sua implementação;
(三)从事宗教文化研究，阐释宗教教义教规，开展宗教思想建设；
(3) Realizar pesquisas sobre cultura religiosa, interpretar doutrinas e cânones religiosos, e promover a construção do pensamento religioso;
(四)开展宗教教育培训，培养宗教教职人员，认定、管理宗教教职人员；
(4) Realizar educação e treinamento religioso, formar clérigos religiosos, e reconhecer e gerenciar clérigos religiosos;
(五)法律、法规、规章和宗教团体章程规定的其他职能。
(5) Outras funções previstas em leis, regulamentos, normas e nos estatutos das organizações religiosas.
全国性宗教团体和省、自治区、直辖市宗教团体可以根据本宗教的需要按照规定选派和接收宗教留学人员，其他任何组织或者个人不得选派和接收宗教留学人员。
As organizações religiosas de âmbito nacional e as organizações religiosas das províncias, regiões autônomas e municípios podem, conforme necessário e de acordo com as normas, selecionar e receber estudantes religiosos no exterior; nenhuma outra organização ou indivíduo pode selecionar ou receber estudantes religiosos no exterior.
宗教院校、宗教活动场所和宗教教职人员应当遵守宗教团体制定的规章制度。
As instituições de ensino religioso, os locais de atividades religiosas e os clérigos religiosos devem cumprir os regulamentos estabelecidos pelas organizações religiosas.
宗教院校
Instituições de Ensino Religioso
宗教院校由全国性宗教团体或者省、自治区、直辖市宗教团体设立。其他任何组织或者个人不得设立宗教院校。
As instituições de ensino religioso são estabelecidas por órgãos religiosos nacionais ou por órgãos religiosos de províncias, regiões autônomas ou municípios. Nenhuma outra organização ou indivíduo pode estabelecer instituições de ensino religioso.
设立宗教院校，应当由全国性宗教团体向国务院宗教事务部门提出申请，或者由省、自治区、直辖市宗教团体向拟设立的宗教院校所在地的省、自治区、直辖市人民政府宗教事务部门提出申请。省、自治区、直辖市人民政府宗教事务部门应当自收到申请之日起30日内提出意见，报国务院宗教事务部门审批。
Para estabelecer uma instituição de ensino religioso, o órgão religioso nacional deve apresentar um pedido ao departamento de assuntos religiosos do Conselho de Estado, ou o órgão religioso da província, região autônoma ou município deve apresentar um pedido ao departamento de assuntos religiosos do governo popular da província, região autônoma ou município onde a instituição será localizada. O departamento de assuntos religiosos do governo popular da província, região autônoma ou município deve emitir uma opinião dentro de 30 dias a partir do recebimento do pedido e submetê-la ao departamento de assuntos religiosos do Conselho de Estado para aprovação.
国务院宗教事务部门应当自收到全国性宗教团体的申请或者省、自治区、直辖市人民政府宗教事务部门报送的材料之日起60日内，作出批准或者不予批准的决定。
O departamento de assuntos religiosos do Conselho de Estado deve tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação dentro de 60 dias a partir do recebimento do pedido do órgão religioso nacional ou dos materiais submetidos pelo departamento de assuntos religiosos do governo popular da província, região autônoma ou município.
设立宗教院校，应当具备下列条件：
Para estabelecer uma instituição de ensino religioso, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)有明确的培养目标、办学章程和课程设置计划；
(1) Ter objetivos de formação claros, estatutos escolares e planos curriculares;
(二)有符合培养条件的生源；
(2) Ter fontes de alunos que atendam às condições de formação;
(三)有必要的办学资金和稳定的经费来源；
(3) Ter fundos necessários para a operação escolar e fontes estáveis de financiamento;
(四)有教学任务和办学规模所必需的教学场所、设施设备；
(4) Ter instalações e equipamentos de ensino necessários para as tarefas de ensino e escala escolar;
(五)有专职的院校负责人、合格的专职教师和内部管理组织；
(5) Ter um responsável escolar em tempo integral, professores qualificados em tempo integral e uma organização de gestão interna;
(六)布局合理。
(6) Ter uma distribuição razoável.
经批准设立的宗教院校，可以按照有关规定申请法人登记。
Instituições de ensino religioso aprovadas podem solicitar registro como pessoa jurídica de acordo com as disposições relevantes.
宗教院校变更校址、校名、隶属关系、培养目标、学制、办学规模等以及合并、分设和终止，应当按照本条例第十二条规定的程序办理。
Alterações de endereço, nome, relação de subordinação, objetivos de formação, duração do curso, escala de ensino, bem como fusão, divisão e encerramento de instituições de ensino religioso devem ser processados conforme os procedimentos estipulados no Artigo 12 deste regulamento.
宗教院校实行特定的教师资格认定、职称评审聘任和学生学位授予制度，具体办法由国务院宗教事务部门另行制定。
Instituições de ensino religioso implementam sistemas específicos de certificação de qualificação de professores, avaliação e nomeação de títulos profissionais e concessão de graus acadêmicos, cujas medidas específicas serão formuladas separadamente pelo departamento de assuntos religiosos do Conselho de Estado.
宗教院校聘用外籍专业人员，应当经国务院宗教事务部门同意后，到所在地外国人工作管理部门办理相关手续。
A contratação de profissionais estrangeiros por instituições de ensino religioso deve obter a aprovação do departamento de assuntos religiosos do Conselho de Estado e, em seguida, realizar os procedimentos relevantes junto ao departamento de gestão de trabalho estrangeiro local.
宗教团体和寺院、宫观、清真寺、教堂(以下称寺观教堂)开展培养宗教教职人员、学习时间在3个月以上的宗教教育培训，应当报设区的市级以上地方人民政府宗教事务部门审批。
Grupos religiosos e templos, mosteiros, mesquitas e igrejas (doravante denominados templos e igrejas) que realizam treinamento religioso para formar líderes religiosos com duração superior a 3 meses devem obter aprovação do departamento de assuntos religiosos do governo popular local no nível de cidade dividida em distritos ou superior.
宗教活动场所
Locais de Atividades Religiosas
宗教活动场所包括寺观教堂和其他固定宗教活动处所。
Locais de atividades religiosas incluem templos e igrejas, bem como outros locais fixos de atividades religiosas.
寺观教堂和其他固定宗教活动处所的区分标准由省、自治区、直辖市人民政府宗教事务部门制定，报国务院宗教事务部门备案。
Os critérios de distinção entre templos e igrejas e outros locais fixos de atividades religiosas serão formulados pelo departamento de assuntos religiosos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, e submetidos ao departamento de assuntos religiosos do Conselho de Estado para arquivamento.
设立宗教活动场所，应当具备下列条件：
O estabelecimento de um local de atividades religiosas deve atender às seguintes condições:
(一)设立宗旨不违背本条例第四条、第五条的规定；
(1) O propósito do estabelecimento não viola as disposições dos Artigos 4 e 5 deste regulamento;
(二)当地信教公民有经常进行集体宗教活动的需要；
(2) Os fiéis locais têm a necessidade de realizar atividades religiosas coletivas com frequência;
(三)有拟主持宗教活动的宗教教职人员或者符合本宗教规定的其他人员；
(3) Há ministros religiosos ou outras pessoas qualificadas de acordo com as normas da religião para presidir as atividades religiosas;
(四)有必要的资金，资金来源渠道合法；
(4) Há fundos necessários, com fontes legais;
(五)布局合理，符合城乡规划要求，不妨碍周围单位和居民的正常生产、生活。
(5) O layout é razoável, atende aos requisitos de planejamento urbano e rural, e não interfere na produção e vida normal das unidades e residentes circundantes.
筹备设立宗教活动场所，由宗教团体向拟设立的宗教活动场所所在地的县级人民政府宗教事务部门提出申请。县级人民政府宗教事务部门应当自收到申请之日起30日内提出审核意见，报设区的市级人民政府宗教事务部门。
A preparação para estabelecer um local de atividades religiosas deve ser solicitada pela organização religiosa ao departamento de assuntos religiosos do governo popular do condado onde o local será estabelecido. O departamento de assuntos religiosos do governo popular do condado deve, dentro de 30 dias a partir do recebimento da solicitação, emitir uma opinião de revisão e submetê-la ao departamento de assuntos religiosos do governo popular da cidade dividida em distritos.
设区的市级人民政府宗教事务部门应当自收到县级人民政府宗教事务部门报送的材料之日起30日内，对申请设立其他固定宗教活动处所的，作出批准或者不予批准的决定；对申请设立寺观教堂的，提出审核意见，报省、自治区、直辖市人民政府宗教事务部门审批。
O departamento de assuntos religiosos do governo popular da cidade dividida em distritos deve, dentro de 30 dias a partir do recebimento dos materiais submetidos pelo departamento de assuntos religiosos do governo popular do condado, decidir aprovar ou não a solicitação para estabelecer outros locais fixos de atividades religiosas; para solicitações de estabelecimento de templos e igrejas, deve emitir uma opinião de revisão e submetê-la ao departamento de assuntos religiosos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para aprovação.
省、自治区、直辖市人民政府宗教事务部门应当自收到设区的市级人民政府宗教事务部门报送的材料之日起30日内，作出批准或者不予批准的决定。
O departamento de assuntos religiosos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve, dentro de 30 dias a partir do recebimento dos materiais submetidos pelo departamento de assuntos religiosos do governo popular da cidade dividida em distritos, decidir aprovar ou não a solicitação.
宗教活动场所的设立申请获批准后，方可办理该宗教活动场所的筹建事项。
Somente após a aprovação da solicitação de estabelecimento do local de atividades religiosas é que se pode proceder com os preparativos para a construção do referido local.
宗教活动场所经批准筹备并建设完工后，应当向所在地的县级人民政府宗教事务部门申请登记。县级人民政府宗教事务部门应当自收到申请之日起30日内对该宗教活动场所的管理组织、规章制度建设等情况进行审核，对符合条件的予以登记，发给《宗教活动场所登记证》。
Após a conclusão da construção do local de atividades religiosas aprovado, deve-se solicitar o registro junto ao departamento de assuntos religiosos do governo popular do condado onde está localizado. O departamento de assuntos religiosos do governo popular do condado deve, dentro de 30 dias a partir do recebimento da solicitação, revisar a organização de gestão, a construção de regulamentos e outros aspectos do local de atividades religiosas; para aqueles que atendem às condições, deve registrar e emitir o "Certificado de Registro de Local de Atividades Religiosas".
宗教活动场所符合法人条件的，经所在地宗教团体同意，并报县级人民政府宗教事务部门审查同意后，可以到民政部门办理法人登记。
Se o local de atividades religiosas atender às condições de pessoa jurídica, com o consentimento da organização religiosa local e após revisão e aprovação do departamento de assuntos religiosos do governo popular do condado, pode-se solicitar o registro de pessoa jurídica junto ao departamento de assuntos civis.
宗教活动场所终止或者变更登记内容的，应当到原登记管理机关办理相应的注销或者变更登记手续。
Quando um local de atividades religiosas encerrar ou alterar o conteúdo do registro, deve proceder ao cancelamento ou alteração do registro junto à autoridade de registro original.
宗教活动场所应当成立管理组织，实行民主管理。宗教活动场所管理组织的成员，经民主协商推选，并报该场所的登记管理机关备案。
Os locais de atividades religiosas devem estabelecer uma organização de gestão e implementar uma gestão democrática. Os membros da organização de gestão do local de atividades religiosas são eleitos por consulta democrática e registados junto da autoridade de registro do local.
宗教活动场所应当加强内部管理，依照有关法律、法规、规章的规定，建立健全人员、财务、资产、会计、治安、消防、文物保护、卫生防疫等管理制度，接受当地人民政府有关部门的指导、监督、检查。
Os locais de atividades religiosas devem reforçar a gestão interna, estabelecendo e aperfeiçoando sistemas de gestão de pessoal, finanças, ativos, contabilidade, segurança pública, proteção contra incêndios, proteção de relíquias culturais, prevenção de epidemias, entre outros, de acordo com as leis, regulamentos e regras aplicáveis, e aceitar a orientação, supervisão e inspeção das autoridades populares locais competentes.
宗教事务部门应当对宗教活动场所遵守法律、法规、规章情况，建立和执行场所管理制度情况，登记项目变更情况，以及宗教活动和涉外活动情况进行监督检查。宗教活动场所应当接受宗教事务部门的监督检查。
Os departamentos de assuntos religiosos devem supervisionar e inspecionar o cumprimento das leis, regulamentos e regras pelos locais de atividades religiosas, o estabelecimento e execução dos sistemas de gestão do local, as alterações nos itens de registro, bem como as atividades religiosas e atividades com entidades estrangeiras. Os locais de atividades religiosas devem aceitar a supervisão e inspeção dos departamentos de assuntos religiosos.
宗教活动场所内可以经销宗教用品、宗教艺术品和宗教出版物。
Dentro dos locais de atividades religiosas, podem ser comercializados artigos religiosos, obras de arte religiosas e publicações religiosas.
宗教活动场所应当防范本场所内发生重大事故或者发生违犯宗教禁忌等伤害信教公民宗教感情、破坏民族团结、影响社会稳定的事件。
Os locais de atividades religiosas devem prevenir a ocorrência de acidentes graves ou eventos que violem tabus religiosos, ofendam os sentimentos religiosos dos crentes, prejudiquem a unidade étnica ou afetem a estabilidade social.
发生前款所列事故或者事件时，宗教活动场所应当立即报告所在地的县级人民政府宗教事务部门。
Quando ocorrerem os acidentes ou eventos mencionados no parágrafo anterior, o local de atividades religiosas deve comunicar imediatamente ao departamento de assuntos religiosos do governo popular do distrito onde se encontra.
宗教团体、寺观教堂拟在寺观教堂内修建大型露天宗教造像，应当由省、自治区、直辖市宗教团体向省、自治区、直辖市人民政府宗教事务部门提出申请。省、自治区、直辖市人民政府宗教事务部门应当自收到申请之日起30日内提出意见，报国务院宗教事务部门审批。
Se uma organização religiosa ou um templo/mosteiro pretender construir uma grande imagem religiosa ao ar livre dentro do templo/mosteiro, deve apresentar um pedido ao departamento de assuntos religiosos do governo popular da província, região autónoma ou município. O departamento de assuntos religiosos do governo popular da província, região autónoma ou município deve emitir uma opinião no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido e submetê-lo ao departamento de assuntos religiosos do Conselho de Estado para aprovação.
国务院宗教事务部门应当自收到修建大型露天宗教造像报告之日起60日内，作出批准或者不予批准的决定。
O departamento de assuntos religiosos do Conselho de Estado deve decidir aprovar ou não aprovar no prazo de 60 dias a contar da receção do relatório sobre a construção da grande imagem religiosa ao ar livre.
宗教团体、寺观教堂以外的组织以及个人不得修建大型露天宗教造像。
Organizações e indivíduos que não sejam organizações religiosas ou templos/mosteiros não podem construir grandes imagens religiosas ao ar livre.
禁止在寺观教堂外修建大型露天宗教造像。
É proibida a construção de grandes imagens religiosas ao ar livre fora de templos e igrejas.
有关单位和个人在宗教活动场所内设立商业服务网点、举办陈列展览、拍摄电影电视片和开展其他活动，应当事先征得该宗教活动场所同意。
Unidades e indivíduos relevantes que estabeleçam pontos de serviço comercial, realizem exposições, filmem filmes e programas de TV ou realizem outras atividades dentro de locais de atividade religiosa devem obter o consentimento prévio do respectivo local de atividade religiosa.
地方各级人民政府应当根据实际需要，将宗教活动场所建设纳入土地利用总体规划和城乡规划。
Os governos populares locais em todos os níveis devem, de acordo com as necessidades reais, incluir a construção de locais de atividade religiosa no plano geral de uso do solo e no planejamento urbano e rural.
宗教活动场所、大型露天宗教造像的建设应当符合土地利用总体规划、城乡规划和工程建设、文物保护等有关法律、法规。
A construção de locais de atividade religiosa e grandes imagens religiosas ao ar livre deve cumprir o plano geral de uso do solo, o planejamento urbano e rural, e leis e regulamentos relevantes sobre construção de engenharia e proteção de relíquias culturais.
在宗教活动场所内改建或者新建建筑物，应当经所在地县级以上地方人民政府宗教事务部门批准后，依法办理规划、建设等手续。
A reforma ou construção de edifícios dentro de locais de atividade religiosa deve ser aprovada pelo departamento de assuntos religiosos do governo popular local no nível do condado ou acima, e então os procedimentos de planejamento e construção devem ser realizados de acordo com a lei.
宗教活动场所扩建、异地重建的，应当按照本条例第二十一条规定的程序办理。
A expansão ou reconstrução em local diferente de locais de atividade religiosa deve seguir os procedimentos estipulados no Artigo 21 deste regulamento.
景区内有宗教活动场所的，其所在地的县级以上地方人民政府应当协调、处理宗教活动场所与景区管理组织及园林、林业、文物、旅游等方面的利益关系，维护宗教活动场所、宗教教职人员和信教公民的合法权益，保护正常的宗教活动。
Se houver locais de atividade religiosa dentro de áreas turísticas, o governo popular local no nível do condado ou acima deve coordenar e lidar com as relações de interesse entre o local de atividade religiosa e a organização de gestão da área turística, bem como departamentos de jardinagem, silvicultura, relíquias culturais, turismo, etc., proteger os direitos e interesses legítimos dos locais de atividade religiosa, do clero religioso e dos cidadãos crentes, e proteger as atividades religiosas normais.
以宗教活动场所为主要游览内容的景区的规划建设，应当与宗教活动场所的风格、环境相协调。
O planejamento e a construção de áreas turísticas cujo principal conteúdo turístico sejam locais de atividade religiosa devem ser coordenados com o estilo e o ambiente dos locais de atividade religiosa.
信教公民有进行经常性集体宗教活动需要，尚不具备条件申请设立宗教活动场所的，由信教公民代表向县级人民政府宗教事务部门提出申请，县级人民政府宗教事务部门征求所在地宗教团体和乡级人民政府意见后，可以为其指定临时活动地点。
Se os cidadãos crentes precisarem realizar atividades religiosas coletivas regulares e ainda não tiverem condições de solicitar o estabelecimento de um local de atividade religiosa, os representantes dos cidadãos crentes podem apresentar um pedido ao departamento de assuntos religiosos do governo popular do condado. Após consultar a organização religiosa local e o governo popular do município, o departamento de assuntos religiosos do governo popular do condado pode designar um local temporário de atividade.
在县级人民政府宗教事务部门指导下，所在地乡级人民政府对临时活动地点的活动进行监管。具备设立宗教活动场所条件后，办理宗教活动场所设立审批和登记手续。
Sob a orientação do departamento de assuntos religiosos do governo popular do condado, o governo popular do município local supervisiona as atividades no local temporário de atividade. Quando as condições para o estabelecimento de um local de atividade religiosa forem atendidas, os procedimentos de aprovação e registro para o estabelecimento do local de atividade religiosa devem ser realizados.
临时活动地点的宗教活动应当符合本条例的相关规定。
As atividades religiosas em locais temporários devem cumprir as disposições relevantes deste regulamento.
宗教教职人员
Clérigos Religiosos
宗教教职人员经宗教团体认定，报县级以上人民政府宗教事务部门备案，可以从事宗教教务活动。
Os clérigos religiosos, após serem reconhecidos pela organização religiosa e registrados junto ao departamento de assuntos religiosos do governo popular do nível de distrito ou superior, podem realizar atividades de ministério religioso.
藏传佛教活佛传承继位，在佛教团体的指导下，依照宗教仪轨和历史定制办理，报省级以上人民政府宗教事务部门或者省级以上人民政府批准。天主教的主教由天主教的全国性宗教团体报国务院宗教事务部门备案。
A sucessão dos Budas vivos do Budismo Tibetano deve ser realizada sob a orientação da organização budista, de acordo com os rituais religiosos e procedimentos históricos, e deve ser reportada ao departamento de assuntos religiosos do governo popular do nível provincial ou superior, ou aprovada pelo governo popular do nível provincial ou superior. Os bispos católicos devem ser registrados pela organização religiosa nacional católica junto ao departamento de assuntos religiosos do Conselho de Estado.
未取得或者已丧失宗教教职人员资格的，不得以宗教教职人员的身份从事活动。
Aqueles que não obtiveram ou perderam a qualificação de clérigo religioso não podem realizar atividades na qualidade de clérigo religioso.
宗教教职人员担任或者离任宗教活动场所主要教职，经本宗教的宗教团体同意后，报县级以上人民政府宗教事务部门备案。
A nomeação ou destituição de clérigos religiosos para cargos principais em locais de atividade religiosa deve ser aprovada pela organização religiosa da respectiva religião e registrada junto ao departamento de assuntos religiosos do governo popular do nível de distrito ou superior.
宗教教职人员主持宗教活动、举行宗教仪式、从事宗教典籍整理、进行宗教文化研究、开展公益慈善等活动，受法律保护。
Os clérigos religiosos têm proteção legal ao presidir atividades religiosas, realizar cerimônias religiosas, compilar textos religiosos, conduzir pesquisas culturais religiosas e realizar atividades de caridade pública.
宗教教职人员依法参加社会保障并享有相关权利。宗教团体、宗教院校、宗教活动场所应当按照规定为宗教教职人员办理社会保险登记。
Os clérigos religiosos participam da seguridade social de acordo com a lei e gozam dos direitos correspondentes. As organizações religiosas, instituições religiosas e locais de atividade religiosa devem, conforme as disposições, realizar o registro de seguro social para os clérigos religiosos.
宗教活动
Atividades Religiosas
信教公民的集体宗教活动，一般应当在宗教活动场所内举行，由宗教活动场所、宗教团体或者宗教院校组织，由宗教教职人员或者符合本宗教规定的其他人员主持，按照教义教规进行。
As atividades religiosas coletivas dos crentes devem, em geral, ser realizadas em locais de atividade religiosa, organizadas pelo local de atividade religiosa, organização religiosa ou instituição religiosa, presididas por clérigos religiosos ou outras pessoas que atendam às disposições da respectiva religião, e conduzidas de acordo com as doutrinas e cânones.
非宗教团体、非宗教院校、非宗教活动场所、非指定的临时活动地点不得组织、举行宗教活动，不得接受宗教性的捐赠。
Grupos não religiosos, instituições não religiosas, locais não religiosos e locais temporários não designados não podem organizar ou realizar atividades religiosas, nem aceitar doações de natureza religiosa.
非宗教团体、非宗教院校、非宗教活动场所不得开展宗教教育培训，不得组织公民出境参加宗教方面的培训、会议、活动等。
Grupos não religiosos, instituições não religiosas e locais não religiosos não podem realizar educação ou treinamento religioso, nem organizar cidadãos para participar de treinamentos, conferências, atividades religiosas no exterior.
跨省、自治区、直辖市举行超过宗教活动场所容纳规模的大型宗教活动，或者在宗教活动场所外举行大型宗教活动，应当由主办的宗教团体、寺观教堂在拟举行日的30日前，向大型宗教活动举办地的设区的市级人民政府宗教事务部门提出申请。设区的市级人民政府宗教事务部门应当自受理之日起15日内，在征求本级人民政府公安机关意见后，作出批准或者不予批准的决定。作出批准决定的，由批准机关向省级人民政府宗教事务部门备案。
Para realizar atividades religiosas em larga escala que ultrapassem a capacidade de um local religioso em diferentes províncias, regiões autônomas ou municípios, ou fora de um local religioso, o grupo religioso ou templo organizador deve solicitar ao departamento de assuntos religiosos do governo popular municipal com distritos da cidade onde o evento será realizado, pelo menos 30 dias antes da data prevista. O departamento deve decidir dentro de 15 dias após receber a solicitação, após consultar o órgão de segurança pública do mesmo nível. Se aprovado, o órgão aprovador deve registrar no departamento provincial de assuntos religiosos.
大型宗教活动应当按照批准通知书载明的要求依宗教仪轨进行，不得违反本条例第四条、第五条的有关规定。主办的宗教团体、寺观教堂应当采取有效措施防止意外事故的发生，保证大型宗教活动安全、有序进行。大型宗教活动举办地的乡级人民政府和县级以上地方人民政府有关部门应当依据各自职责实施必要的管理和指导。
Atividades religiosas em larga escala devem ser realizadas de acordo com os requisitos do aviso de aprovação e os rituais religiosos, e não podem violar os Artigos 4 e 5 deste regulamento. O grupo religioso ou templo organizador deve tomar medidas eficazes para prevenir acidentes e garantir a segurança e ordem do evento. O governo popular do município onde o evento ocorre e os departamentos relevantes do governo popular acima do nível do condado devem gerenciar e orientar conforme suas responsabilidades.
信仰伊斯兰教的中国公民前往国外朝觐，由伊斯兰教全国性宗教团体负责组织。
Cidadãos chineses de fé islâmica que desejam realizar a peregrinação ao exterior devem ser organizados pela organização religiosa nacional islâmica.
禁止在宗教院校以外的学校及其他教育机构传教、举行宗教活动、成立宗教组织、设立宗教活动场所。
É proibido pregar, realizar atividades religiosas, estabelecer organizações religiosas ou criar locais religiosos em escolas ou outras instituições educacionais que não sejam instituições religiosas.
宗教团体、宗教院校和寺观教堂按照国家有关规定可以编印、发送宗教内部资料性出版物。出版公开发行的宗教出版物，按照国家出版管理的规定办理。
Grupos religiosos, instituições religiosas e templos podem compilar e distribuir publicações internas de materiais religiosos de acordo com as regulamentações nacionais. A publicação de publicações religiosas de circulação pública deve seguir as regulamentações nacionais de publicação.
涉及宗教内容的出版物，应当符合国家出版管理的规定，并不得含有下列内容：
Publicações com conteúdo religioso devem cumprir as regulamentações nacionais de publicação e não podem conter o seguinte:
(一)破坏信教公民与不信教公民和睦相处的；
(1) Conteúdo que prejudique a convivência harmoniosa entre cidadãos crentes e não crentes;
(二)破坏不同宗教之间和睦以及宗教内部和睦的；
(2) Conteúdo que prejudique a harmonia entre diferentes religiões ou dentro de uma mesma religião;
(三)歧视、侮辱信教公民或者不信教公民的；
(3) Discriminar ou insultar cidadãos crentes ou não crentes;
(四)宣扬宗教极端主义的；
(4) Promover o extremismo religioso;
(五)违背宗教的独立自主自办原则的。
(5) Violar o princípio de independência e autogestão das religiões.
超出个人自用、合理数量的宗教类出版物及印刷品进境，或者以其他方式进口宗教类出版物及印刷品，应当按照国家有关规定办理。
A entrada de publicações e materiais impressos religiosos que excedam a quantidade razoável para uso pessoal, ou a importação de publicações e materiais impressos religiosos por outros meios, deve ser tratada de acordo com as disposições nacionais relevantes.
从事互联网宗教信息服务，应当经省级以上人民政府宗教事务部门审核同意后，按照国家互联网信息服务管理有关规定办理。
Para prestar serviços de informação religiosa na internet, é necessário obter a aprovação do departamento de assuntos religiosos do governo popular ao nível provincial ou superior, e depois proceder de acordo com as disposições nacionais relevantes sobre a gestão de serviços de informação na internet.
互联网宗教信息服务的内容应当符合有关法律、法规、规章和宗教事务管理的相关规定。
O conteúdo dos serviços de informação religiosa na internet deve estar em conformidade com as disposições relevantes das leis, regulamentos, regras e gestão de assuntos religiosos.
互联网宗教信息服务的内容，不得违反本条例第四十五条第二款的规定。
O conteúdo dos serviços de informação religiosa na internet não deve violar as disposições do parágrafo 2 do Artigo 45 deste regulamento.
宗教财产
Propriedade Religiosa
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所对依法占有的属于国家、集体所有的财产，依照法律和国家有关规定管理和使用；对其他合法财产，依法享有所有权或者其他财产权利。
As organizações religiosas, instituições religiosas e locais de atividades religiosas devem administrar e usar a propriedade pertencente ao Estado ou coletiva que ocupam legalmente de acordo com a lei e as disposições nacionais relevantes; em relação a outros bens legais, gozam de direitos de propriedade ou outros direitos de propriedade de acordo com a lei.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所合法使用的土地，合法所有或者使用的房屋、构筑物、设施，以及其他合法财产、收益，受法律保护。
As terras legalmente utilizadas por organizações religiosas, instituições religiosas e locais de atividades religiosas, bem como as casas, estruturas, instalações e outros bens e rendimentos legalmente possuídos ou usados, são protegidos por lei.
任何组织或者个人不得侵占、哄抢、私分、损毁或者非法查封、扣押、冻结、没收、处分宗教团体、宗教院校、宗教活动场所的合法财产，不得损毁宗教团体、宗教院校、宗教活动场所占有、使用的文物。
Nenhuma organização ou indivíduo pode invadir, saquear, distribuir ilegalmente, danificar ou ilegalmente selar, confiscar, congelar, apreender ou dispor de propriedades legítimas de organizações religiosas, instituições de ensino religioso ou locais de atividades religiosas, nem danificar relíquias culturais em posse ou uso de tais entidades.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所所有的房屋和使用的土地等不动产，应当依法向县级以上地方人民政府不动产登记机构申请不动产登记，领取不动产权证书；产权变更、转移的，应当及时办理变更、转移登记。
Imóveis como edifícios e terrenos pertencentes a organizações religiosas, instituições de ensino religioso e locais de atividades religiosas devem ser registrados junto ao órgão de registro de imóveis do governo popular local acima do nível distrital, obtendo certificados de direitos de propriedade imobiliária; em caso de alteração ou transferência de direitos de propriedade, o registro de alteração ou transferência deve ser realizado prontamente.
涉及宗教团体、宗教院校、宗教活动场所土地使用权变更或者转移时，不动产登记机构应当征求本级人民政府宗教事务部门的意见。
Quando houver alteração ou transferência de direitos de uso de terrenos envolvendo organizações religiosas, instituições de ensino religioso ou locais de atividades religiosas, o órgão de registro de imóveis deve consultar o departamento de assuntos religiosos do governo popular do mesmo nível.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所是非营利性组织，其财产和收入应当用于与其宗旨相符的活动以及公益慈善事业，不得用于分配。
Organizações religiosas, instituições de ensino religioso e locais de atividades religiosas são organizações sem fins lucrativos; suas propriedades e receitas devem ser usadas para atividades consistentes com seus propósitos e para causas de caridade pública, não podendo ser distribuídas.
任何组织或者个人捐资修建宗教活动场所，不享有该宗教活动场所的所有权、使用权，不得从该宗教活动场所获得经济收益。
Qualquer organização ou indivíduo que doe fundos para a construção de um local de atividades religiosas não adquire direitos de propriedade ou uso sobre esse local, nem pode obter benefícios econômicos dele.
禁止投资、承包经营宗教活动场所或者大型露天宗教造像，禁止以宗教名义进行商业宣传。
É proibido investir ou operar locais de atividades religiosas ou grandes estátuas religiosas ao ar livre sob regime de concessão, e é proibido usar o nome da religião para publicidade comercial.
宗教活动场所用于宗教活动的房屋、构筑物及其附属的宗教教职人员生活用房不得转让、抵押或者作为实物投资。
Edifícios, estruturas e alojamentos anexos para pessoal religioso usados para atividades religiosas em locais de atividades religiosas não podem ser transferidos, hipotecados ou usados como investimento em espécie.
为了公共利益需要，征收宗教团体、宗教院校或者宗教活动场所房屋的，应当按照国家房屋征收的有关规定执行。宗教团体、宗教院校或者宗教活动场所可以选择货币补偿，也可以选择房屋产权调换或者重建。
Para fins de interesse público, a expropriação de edifícios de organizações religiosas, instituições de ensino religioso ou locais de atividades religiosas deve ser realizada de acordo com as disposições relevantes sobre expropriação de edifícios do Estado. As organizações religiosas, instituições de ensino religioso ou locais de atividades religiosas podem optar por compensação em dinheiro ou por permuta de direitos de propriedade ou reconstrução.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所、宗教教职人员可以依法兴办公益慈善事业。
Organizações religiosas, instituições de ensino religioso, locais de atividades religiosas e pessoal religioso podem legalmente realizar causas de caridade pública.
任何组织或者个人不得利用公益慈善活动传教。
Nenhuma organização ou indivíduo pode usar atividades de caridade pública para proselitismo.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所可以按照国家有关规定接受境内外组织和个人的捐赠，用于与其宗旨相符的活动。
As organizações religiosas, instituições de ensino religioso e locais de atividades religiosas podem aceitar doações de organizações e indivíduos nacionais e estrangeiros, de acordo com as disposições nacionais relevantes, para atividades compatíveis com seus propósitos.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所不得接受境外组织和个人附带条件的捐赠，接受捐赠金额超过10万元的，应当报县级以上人民政府宗教事务部门审批。
As organizações religiosas, instituições de ensino religioso e locais de atividades religiosas não podem aceitar doações de organizações e indivíduos estrangeiros com condições anexas. Doações cujo valor exceda 100.000 yuans devem ser submetidas à aprovação do departamento de assuntos religiosos do governo popular do distrito ou nível superior.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所可以按照宗教习惯接受公民的捐赠，但不得强迫或者摊派。
As organizações religiosas, instituições de ensino religioso e locais de atividades religiosas podem aceitar doações de cidadãos de acordo com os costumes religiosos, mas não podem coagir ou impor cotas.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所应当执行国家统一的财务、资产、会计制度，向所在地的县级以上人民政府宗教事务部门报告财务状况、收支情况和接受、使用捐赠情况，接受其监督管理，并以适当方式向信教公民公布。宗教事务部门应当与有关部门共享相关管理信息。
As organizações religiosas, instituições de ensino religioso e locais de atividades religiosas devem implementar os sistemas nacionais unificados de finanças, ativos e contabilidade, relatar ao departamento de assuntos religiosos do governo popular do distrito ou nível superior sua situação financeira, receitas e despesas, e recebimento e uso de doações, aceitar sua supervisão e gestão, e divulgar essas informações aos crentes de forma adequada. O departamento de assuntos religiosos deve compartilhar informações de gestão relevantes com os departamentos competentes.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所应当按照国家有关财务、会计制度，建立健全会计核算、财务报告、财务公开等制度，建立健全财务管理机构，配备必要的财务会计人员，加强财务管理。
As organizações religiosas, instituições de ensino religioso e locais de atividades religiosas devem, de acordo com os sistemas nacionais de finanças e contabilidade, estabelecer e aperfeiçoar sistemas de contabilidade, relatórios financeiros e divulgação financeira, estabelecer órgãos de gestão financeira, alocar pessoal de contabilidade necessário e fortalecer a gestão financeira.
政府有关部门可以组织对宗教团体、宗教院校、宗教活动场所进行财务、资产检查和审计。
Os departamentos governamentais competentes podem organizar inspeções financeiras e de ativos e auditorias em organizações religiosas, instituições de ensino religioso e locais de atividades religiosas.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所应当依法办理税务登记。
As organizações religiosas, instituições de ensino religioso e locais de atividades religiosas devem realizar o registro fiscal de acordo com a lei.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所和宗教教职人员应当依法办理纳税申报，按照国家有关规定享受税收优惠。
As organizações religiosas, instituições de ensino religioso, locais de atividades religiosas e clérigos religiosos devem declarar impostos de acordo com a lei e usufruir de benefícios fiscais conforme as disposições nacionais relevantes.
税务部门应当依法对宗教团体、宗教院校、宗教活动场所和宗教教职人员实施税收管理。
As autoridades fiscais devem administrar a tributação de organizações religiosas, instituições de ensino religioso, locais de atividades religiosas e clérigos religiosos de acordo com a lei.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所注销或者终止的，应当进行财产清算，清算后的剩余财产应当用于与其宗旨相符的事业。
Quando uma organização religiosa, instituição de ensino religioso ou local de atividades religiosas for dissolvido ou encerrado, deve realizar a liquidação de bens. Os bens remanescentes após a liquidação devem ser usados para empreendimentos compatíveis com seus propósitos.
法律责任
Responsabilidade Legal
国家工作人员在宗教事务管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，应当给予处分的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Funcionários públicos que abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo na administração de assuntos religiosos, se sujeitos a sanções disciplinares, serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
强制公民信仰宗教或者不信仰宗教，或者干扰宗教团体、宗教院校、宗教活动场所正常的宗教活动的，由宗教事务部门责令改正；有违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚。
Quem obrigar cidadãos a professar ou não professar uma religião, ou interferir nas atividades religiosas normais de grupos religiosos, instituições religiosas ou locais de atividade religiosa, será ordenado pelo departamento de assuntos religiosos a corrigir a situação; se houver violação da administração da segurança pública, será aplicada punição administrativa de segurança pública.
侵犯宗教团体、宗教院校、宗教活动场所和信教公民合法权益的，依法承担民事责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar os direitos e interesses legítimos de grupos religiosos, instituições religiosas, locais de atividade religiosa ou crentes, assumirá responsabilidade civil de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
宣扬、支持、资助宗教极端主义，或者利用宗教进行危害国家安全、公共安全，破坏民族团结、分裂国家和恐怖活动，侵犯公民人身权利、民主权利，妨害社会管理秩序，侵犯公私财产等违法活动，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，由有关部门依法给予行政处罚；对公民、法人或者其他组织造成损失的，依法承担民事责任。
Quem promover, apoiar ou financiar o extremismo religioso, ou usar a religião para realizar atividades ilegais que prejudiquem a segurança nacional ou pública, destruam a unidade étnica, dividam o país ou pratiquem terrorismo, violem os direitos pessoais ou democráticos dos cidadãos, perturbem a ordem da gestão social, ou danifiquem a propriedade pública ou privada, se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal; se não constituir crime, os departamentos relevantes aplicarão sanções administrativas de acordo com a lei; se causar perdas a cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, assumirão responsabilidade civil de acordo com a lei.
宗教团体、宗教院校或者宗教活动场所有前款行为，情节严重的，有关部门应当采取必要的措施对其进行整顿，拒不接受整顿的，由登记管理机关或者批准设立机关依法吊销其登记证书或者设立许可。
Se um grupo religioso, instituição religiosa ou local de atividade religiosa cometer o ato mencionado no parágrafo anterior e as circunstâncias forem graves, os departamentos relevantes tomarão as medidas necessárias para sua retificação; se recusar a aceitar a retificação, a autoridade de registro ou a autoridade que aprovou seu estabelecimento revogará seu certificado de registro ou licença de estabelecimento de acordo com a lei.
大型宗教活动过程中发生危害国家安全、公共安全或者严重破坏社会秩序情况的，由有关部门依照法律、法规进行处置和处罚；主办的宗教团体、寺观教堂负有责任的，由登记管理机关责令其撤换主要负责人，情节严重的，由登记管理机关吊销其登记证书。
Se durante uma grande atividade religiosa ocorrerem situações que prejudiquem a segurança nacional ou pública, ou destruam gravemente a ordem social, os departamentos relevantes tomarão medidas e aplicarão penalidades de acordo com as leis e regulamentos; se o grupo religioso ou templo ou mosteiro organizador for responsável, a autoridade de registro ordenará a substituição de seu principal responsável; se as circunstâncias forem graves, a autoridade de registro revogará seu certificado de registro.
擅自举行大型宗教活动的，由宗教事务部门会同有关部门责令停止活动，可以并处10万元以上30万元以下的罚款；有违法所得、非法财物的，没收违法所得和非法财物。其中，大型宗教活动是宗教团体、宗教活动场所擅自举办的，登记管理机关还可以责令该宗教团体、宗教活动场所撤换直接负责的主管人员。
Quem realizar uma grande atividade religiosa sem autorização será ordenado pelo departamento de assuntos religiosos, em conjunto com os departamentos relevantes, a interromper a atividade, e poderá ser multado em não menos de 100.000 yuans e não mais de 300.000 yuans; se houver ganhos ilegais ou bens ilegais, estes serão confiscados. Se a grande atividade religiosa for realizada sem autorização por um grupo religioso ou local de atividade religiosa, a autoridade de registro também poderá ordenar que o grupo religioso ou local de atividade religiosa substitua o pessoal diretamente responsável.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所有下列行为之一的，由宗教事务部门责令改正；情节较重的，由登记管理机关或者批准设立机关责令该宗教团体、宗教院校、宗教活动场所撤换直接负责的主管人员；情节严重的，由登记管理机关或者批准设立机关责令停止日常活动，改组管理组织，限期整改，拒不整改的，依法吊销其登记证书或者设立许可；有违法所得、非法财物的，予以没收：
Se um grupo religioso, instituição religiosa ou local de atividade religiosa cometer um dos seguintes atos, o departamento de assuntos religiosos ordenará a correção; se as circunstâncias forem relativamente graves, a autoridade de registro ou a autoridade que aprovou seu estabelecimento ordenará que o grupo religioso, instituição religiosa ou local de atividade religiosa substitua o pessoal diretamente responsável; se as circunstâncias forem graves, a autoridade de registro ou a autoridade que aprovou seu estabelecimento ordenará a suspensão das atividades diárias, a reorganização da equipe de gestão e a retificação dentro de um prazo; se recusar a retificar, o certificado de registro ou licença de estabelecimento será revogado de acordo com a lei; se houver ganhos ilegais ou bens ilegais, estes serão confiscados:
(一)未按规定办理变更登记或者备案手续的；
(1) Não realizar os procedimentos de alteração de registro ou arquivamento conforme o regulamento;
(二)宗教院校违反培养目标、办学章程和课程设置要求的；
(2) As instituições religiosas violarem os objetivos de formação, o estatuto ou os requisitos curriculares;
(三)宗教活动场所违反本条例第二十六条规定，未建立有关管理制度或者管理制度不符合要求的；
(3) Os locais de atividades religiosas violarem o disposto no artigo 26.º deste regulamento, não estabelecendo os sistemas de gestão necessários ou estes não estarem em conformidade com os requisitos;
(四)宗教活动场所违反本条例第五十四条规定，将用于宗教活动的房屋、构筑物及其附属的宗教教职人员生活用房转让、抵押或者作为实物投资的；
(4) Os locais de atividades religiosas violarem o disposto no artigo 54.º deste regulamento, alienando, hipotecando ou utilizando como investimento em espécie os edifícios, estruturas e suas dependências destinadas a atividades religiosas e à residência do pessoal religioso;
(五)宗教活动场所内发生重大事故、重大事件未及时报告，造成严重后果的；
(5) Ocorrerem acidentes graves ou eventos importantes nos locais de atividades religiosas sem comunicação atempada, causando consequências graves;
(六)违反本条例第五条规定，违背宗教的独立自主自办原则的；
(6) Violarem o disposto no artigo 5.º deste regulamento, contrariando o princípio da independência e autogestão das religiões;
(七)违反国家有关规定接受境内外捐赠的；
(7) Aceitarem doações nacionais ou estrangeiras em violação das disposições nacionais relevantes;
(八)拒不接受行政管理机关依法实施的监督管理的。
(8) Recusarem-se a aceitar a supervisão e gestão legalmente exercidas pelas autoridades administrativas.
临时活动地点的活动违反本条例相关规定的，由宗教事务部门责令改正；情节严重的，责令停止活动，撤销该临时活动地点；有违法所得、非法财物的，予以没收。
Se as atividades em locais de atividades temporárias violarem as disposições relevantes deste regulamento, o departamento de assuntos religiosos ordenará a correção; se a situação for grave, ordenará a cessação das atividades e revogará o local de atividades temporárias; se houver rendimentos ilegais ou bens ilícitos, estes serão confiscados.
宗教团体、宗教院校、宗教活动场所违反国家有关财务、会计、资产、税收管理规定的，由财政、税务等部门依据相关规定进行处罚；情节严重的，经财政、税务部门提出，由登记管理机关或者批准设立机关吊销其登记证书或者设立许可。
Se as organizações religiosas, instituições religiosas ou locais de atividades religiosas violarem as disposições nacionais sobre gestão financeira, contabilidade, ativos ou tributação, os departamentos financeiro e fiscal aplicarão sanções de acordo com as disposições relevantes; se a situação for grave, mediante proposta dos departamentos financeiro e fiscal, a autoridade de registro ou a autoridade que aprovou a sua criação revogará o certificado de registro ou a licença de criação.
涉及宗教内容的出版物或者互联网宗教信息服务有本条例第四十五条第二款禁止内容的，由有关部门对相关责任单位及人员依法给予行政处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se as publicações com conteúdo religioso ou os serviços de informação religiosa na internet contiverem o conteúdo proibido no n.º 2 do artigo 45.º deste regulamento, as autoridades competentes aplicarão sanções administrativas às unidades e pessoas responsáveis, de acordo com a lei; se constituir crime, será instaurada a respetiva responsabilidade criminal.
擅自从事互联网宗教信息服务或者超出批准或备案项目提供服务的，由有关部门根据相关法律、法规处理。
Aqueles que realizarem serviços de informação religiosa na internet sem autorização ou fornecerem serviços além do escopo aprovado ou registrado serão tratados pelos departamentos relevantes de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
擅自设立宗教活动场所的，宗教活动场所已被撤销登记或者吊销登记证书仍然进行宗教活动的，或者擅自设立宗教院校的，由宗教事务部门会同有关部门予以取缔，有违法所得、非法财物的，没收违法所得和非法财物，违法所得无法确定的，处5万元以下的罚款；有违法房屋、构筑物的，由规划、建设等部门依法处理；有违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚。
Aqueles que estabelecerem locais de atividades religiosas sem autorização, continuarem atividades religiosas após o local ter tido seu registro cancelado ou certificado revogado, ou estabelecerem instituições religiosas de ensino sem autorização, serão suprimidos pelo departamento de assuntos religiosos em conjunto com os departamentos relevantes; se houver ganhos ilícitos ou propriedades ilegais, estes serão confiscados; se os ganhos ilícitos não puderem ser determinados, será aplicada multa de até 50.000 yuans; se houver edifícios ou estruturas ilegais, estes serão tratados pelos departamentos de planejamento e construção de acordo com a lei; se houver violações da administração da segurança pública, serão aplicadas penalidades administrativas de segurança pública de acordo com a lei.
非宗教团体、非宗教院校、非宗教活动场所、非指定的临时活动地点组织、举行宗教活动，接受宗教性捐赠的，由宗教事务部门会同公安、民政、建设、教育、文化、旅游、文物等有关部门责令停止活动；有违法所得、非法财物的，没收违法所得和非法财物，可以并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款；违法所得无法确定的，处5万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se organizações não religiosas, instituições de ensino não religiosas, locais de atividades religiosas não autorizados ou locais de atividades temporárias não designados organizarem ou realizarem atividades religiosas ou aceitarem doações religiosas, o departamento de assuntos religiosos, em conjunto com os departamentos de segurança pública, assuntos civis, construção, educação, cultura, turismo e patrimônio cultural, ordenará a cessação das atividades; se houver ganhos ilícitos ou propriedades ilegais, estes serão confiscados, e poderá ser aplicada multa de 1 a 3 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se os ganhos ilícitos não puderem ser determinados, será aplicada multa de até 50.000 yuans; se o ato constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
擅自组织公民出境参加宗教方面的培训、会议、朝觐等活动的，或者擅自开展宗教教育培训的，由宗教事务部门会同有关部门责令停止活动，可以并处2万元以上20万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Aqueles que organizarem cidadãos para participar de treinamento religioso, conferências, peregrinações, etc., no exterior sem autorização, ou realizarem educação e treinamento religioso sem autorização, serão ordenados a cessar as atividades pelo departamento de assuntos religiosos em conjunto com os departamentos relevantes, e poderá ser aplicada multa de 20.000 a 200.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se o ato constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
在宗教院校以外的学校及其他教育机构传教、举行宗教活动、成立宗教组织、设立宗教活动场所的，由其审批机关或者其他有关部门责令限期改正并予以警告；有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，责令停止招生、吊销办学许可；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Aqueles que realizarem proselitismo, atividades religiosas, estabelecerem organizações religiosas ou locais de atividades religiosas em escolas ou outras instituições de ensino fora das instituições religiosas de ensino serão ordenados a corrigir dentro de um prazo e receberão uma advertência pelo órgão de aprovação ou outros departamentos relevantes; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão de matrículas ou revogada a licença de funcionamento; se o ato constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
为违法宗教活动提供条件的，由宗教事务部门给予警告，有违法所得、非法财物的，没收违法所得和非法财物，情节严重的，并处2万元以上20万元以下的罚款；有违法房屋、构筑物的，由规划、建设等部门依法处理；有违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚。
Aqueles que fornecerem condições para atividades religiosas ilegais receberão uma advertência do departamento de assuntos religiosos; se houver ganhos ilícitos ou propriedades ilegais, estes serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, será aplicada multa de 20.000 a 200.000 yuans; se houver edifícios ou estruturas ilegais, estes serão tratados pelos departamentos de planejamento e construção de acordo com a lei; se houver violações da administração da segurança pública, serão aplicadas penalidades administrativas de segurança pública de acordo com a lei.
违反本条例规定修建大型露天宗教造像的，由宗教事务部门会同国土、规划、建设、旅游等部门责令停止施工，限期拆除，有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，并处造像建设工程造价百分之五以上百分之十以下的罚款。
Aqueles que violarem este regulamento ao construir grandes estátuas religiosas ao ar livre serão ordenados a parar a construção e demolir dentro de um prazo pelo departamento de assuntos religiosos em conjunto com os departamentos de terras, planejamento, construção e turismo; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, será aplicada multa de 5% a 10% do custo de construção da estátua.
投资、承包经营宗教活动场所或者大型露天宗教造像的，由宗教事务部门会同工商、规划、建设等部门责令改正，并没收违法所得；情节严重的，由登记管理机关吊销该宗教活动场所的登记证书，并依法追究相关人员的责任。
Aqueles que investirem ou operarem sob contrato locais de atividades religiosas ou grandes estátuas religiosas ao ar livre serão ordenados a corrigir pelo departamento de assuntos religiosos em conjunto com os departamentos de indústria e comércio, planejamento e construção, e os ganhos ilícitos serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, o certificado de registro do local de atividades religiosas será revogado pela autoridade de registro, e a responsabilidade dos indivíduos envolvidos será investigada de acordo com a lei.
宗教教职人员有下列行为之一的，由宗教事务部门给予警告，没收违法所得和非法财物；情节严重的，由宗教事务部门建议有关宗教团体、宗教院校或者宗教活动场所暂停其主持教务活动或者取消其宗教教职人员身份，并追究有关宗教团体、宗教院校或者宗教活动场所负责人的责任；有违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um líder religioso cometer qualquer um dos seguintes atos, receberá uma advertência do departamento de assuntos religiosos, e os ganhos ilícitos e propriedades ilegais serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, o departamento de assuntos religiosos recomendará que a organização religiosa, instituição de ensino religioso ou local de atividades religiosas relevante suspenda suas funções de liderança religiosa ou cancele seu status de líder religioso, e a responsabilidade dos responsáveis pela organização religiosa, instituição de ensino religioso ou local de atividades religiosas será investigada; se houver violações da administração da segurança pública, serão aplicadas penalidades administrativas de segurança pública de acordo com a lei; se o ato constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei:
(一)宣扬、支持、资助宗教极端主义，破坏民族团结、分裂国家和进行恐怖活动或者参与相关活动的；
(1) Promover, apoiar ou financiar o extremismo religioso, prejudicar a unidade étnica, dividir o país, realizar atividades terroristas ou participar de atividades relacionadas;
(二)受境外势力支配，擅自接受境外宗教团体或者机构委任教职，以及其他违背宗教的独立自主自办原则的；
(2) Ser controlado por forças externas, aceitar arbitrariamente nomeações de cargos religiosos de organizações ou instituições religiosas estrangeiras, ou outras violações do princípio de independência e autogestão religiosa;
(三)违反国家有关规定接受境内外捐赠的；
(3) Aceitar doações nacionais ou estrangeiras em violação das disposições relevantes do estado;
(四)组织、主持未经批准的在宗教活动场所外举行的宗教活动的；
(4) Organizar ou presidir atividades religiosas não aprovadas realizadas fora de locais de atividade religiosa;
(五)其他违反法律、法规、规章的行为。
(5) Outras violações de leis, regulamentos e regras.
假冒宗教教职人员进行宗教活动或者骗取钱财等违法活动的，由宗教事务部门责令停止活动；有违法所得、非法财物的，没收违法所得和非法财物，并处1万元以下的罚款；有违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Aqueles que se passam por líderes religiosos para realizar atividades religiosas ou fraudar dinheiro, entre outras atividades ilegais, serão ordenados pelo departamento de assuntos religiosos a cessar as atividades; se houver ganhos ilegais ou propriedade ilegal, estes serão confiscados e será aplicada uma multa não superior a 10.000 yuans; se houver violação da segurança pública, será aplicada punição administrativa de segurança pública conforme a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal conforme a lei.
对宗教事务部门的行政行为不服的，可以依法申请行政复议；对行政复议决定不服的，可以依法提起行政诉讼。
Se alguém não concordar com uma decisão administrativa do departamento de assuntos religiosos, pode solicitar revisão administrativa conforme a lei; se não concordar com a decisão da revisão administrativa, pode intentar uma ação administrativa conforme a lei.
附则
Disposições Suplementares
内地与香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区进行宗教交往，按照法律、行政法规和国家有关规定办理。
O intercâmbio religioso entre o continente e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, a Região Administrativa Especial de Macau e a região de Taiwan será tratado de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do estado.
本条例自2018年2月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 2018.