KYB CHINA(2015年10月21日国务院第109次常务会议通过 2015年11月26日中华人民共和国国务院令第663号公布 自2016年1月1日起施行)
(Aprovado na 109ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 21 de outubro de 2015, promulgado pelo Decreto nº 663 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de novembro de 2015, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016)
为了促进新型城镇化的健康发展，推进城镇基本公共服务和便利常住人口全覆盖，保障公民合法权益，促进社会公平正义，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para promover o desenvolvimento saudável da nova urbanização, avançar a cobertura total dos serviços básicos públicos e facilidades para a população residente permanente, proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos e promover a justiça e equidade social.
公民离开常住户口所在地，到其他城市居住半年以上，符合有合法稳定就业、合法稳定住所、连续就读条件之一的，可以依照本条例的规定申领居住证。
Cidadãos que deixam o local de residência permanente registrada e residem em outra cidade por mais de seis meses, e que atendem a uma das condições de ter emprego estável legal, residência estável legal ou estudo contínuo, podem solicitar o Cartão de Residência de acordo com este regulamento.
居住证是持证人在居住地居住、作为常住人口享受基本公共服务和便利、申请登记常住户口的证明。
O Cartão de Residência é um comprovante de que o portador reside no local de residência, desfruta de serviços básicos públicos e facilidades como residente permanente, e pode solicitar o registro de residência permanente.
居住证登载的内容包括：姓名、性别、民族、出生日期、公民身份号码、本人相片、常住户口所在地住址、居住地住址、证件的签发机关和签发日期。
O conteúdo registrado no Cartão de Residência inclui: nome, sexo, etnia, data de nascimento, número de identidade do cidadão, foto do titular, endereço de residência permanente registrada, endereço de residência atual, órgão emissor e data de emissão.
县级以上人民政府应当建立健全为居住证持有人提供基本公共服务和便利的机制。县级以上人民政府发展改革、教育、公安、民政、司法行政、人力资源社会保障、住房城乡建设、卫生计生等有关部门应当根据各自职责，做好居住证持有人的权益保障、服务和管理工作。
Os governos populares a nível de condado ou superior devem estabelecer e aperfeiçoar mecanismos para fornecer serviços básicos públicos e facilidades aos portadores do Cartão de Residência. Os departamentos relevantes dos governos populares a nível de condado ou superior, incluindo desenvolvimento e reforma, educação, segurança pública, assuntos civis, administração judicial, recursos humanos e seguridade social, construção de habitação e urbano-rural, saúde e planejamento familiar, devem, de acordo com suas respectivas atribuições, realizar bem o trabalho de proteção de direitos, serviços e gestão dos portadores do Cartão de Residência.
县级以上人民政府应当将为居住证持有人提供基本公共服务和便利的工作纳入国民经济和社会发展规划，完善财政转移支付制度，将提供基本公共服务和便利所需费用纳入财政预算。
Os governos populares a nível de condado ou superior devem incorporar o trabalho de fornecer serviços básicos públicos e facilidades aos portadores do Cartão de Residência no plano de desenvolvimento econômico e social nacional, aperfeiçoar o sistema de transferência fiscal e incluir as despesas necessárias para fornecer serviços básicos públicos e facilidades no orçamento fiscal.
县级以上人民政府有关部门应当建立和完善人口信息库，分类完善劳动就业、教育、社会保障、房产、信用、卫生计生、婚姻等信息系统以及居住证持有人信息的采集、登记工作，加强部门之间、地区之间居住证持有人信息的共享，为推进社会保险、住房公积金等转移接续制度，实现基本公共服务常住人口全覆盖提供信息支持，为居住证持有人在居住地居住提供便利。
Os departamentos relevantes dos governos populares a nível de condado ou superior devem estabelecer e aperfeiçoar o banco de dados de informações populacionais, classificar e aperfeiçoar os sistemas de informação sobre emprego, educação, seguridade social, propriedade, crédito, saúde e planejamento familiar, casamento, bem como a coleta e registro de informações dos portadores do Cartão de Residência, fortalecer o compartilhamento de informações dos portadores do Cartão de Residência entre departamentos e regiões, fornecer suporte de informações para promover o sistema de transferência e continuação da seguridade social e fundo de previdência habitacional, alcançar a cobertura total dos serviços básicos públicos para a população residente permanente e fornecer facilidades para os portadores do Cartão de Residência residirem no local de residência.
公安机关负责居住证的申领受理、制作、发放、签注等证件管理工作。
Os órgãos de segurança pública são responsáveis pela gestão de documentos, incluindo recebimento de solicitações, fabricação, emissão e renovação do Cartão de Residência.
居民委员会、村民委员会、用人单位、就读学校以及房屋出租人应当协助做好居住证的申领受理、发放等工作。
Os comitês de residentes, comitês de aldeões, unidades empregadoras, escolas de matrícula e locadores de imóveis devem auxiliar no recebimento de solicitações e emissão do Cartão de Residência.
申领居住证，应当向居住地公安派出所或者受公安机关委托的社区服务机构提交本人居民身份证、本人相片以及居住地住址、就业、就读等证明材料。
Para solicitar o Cartão de Residência, o requerente deve apresentar à delegacia de polícia local ou à agência de serviços comunitários autorizada pelo órgão de segurança pública seu documento de identidade de residente, foto recente e documentos comprobatórios de endereço de residência, emprego ou estudo.
居住地住址证明包括房屋租赁合同、房屋产权证明文件、购房合同或者房屋出租人、用人单位、就读学校出具的住宿证明等；就业证明包括工商营业执照、劳动合同、用人单位出具的劳动关系证明或者其他能够证明有合法稳定就业的材料等；就读证明包括学生证、就读学校出具的其他能够证明连续就读的材料等。
Os comprovantes de endereço de residência incluem contrato de aluguel, documento de propriedade do imóvel, contrato de compra ou comprovante de alojamento emitido pelo locador, unidade empregadora ou escola de matrícula; os comprovantes de emprego incluem licença comercial, contrato de trabalho, comprovante de relação de trabalho emitido pela unidade empregadora ou outros materiais que possam comprovar emprego estável legal; os comprovantes de estudo incluem carteira de estudante ou outros materiais emitidos pela escola de matrícula que possam comprovar estudo contínuo.
未满16周岁的未成年人和行动不便的老年人、残疾人等，可以由其监护人、近亲属代为申领居住证。监护人、近亲属代为办理的，应当提供委托人、代办人的合法有效身份证件。
Menores de 16 anos e idosos ou pessoas com deficiência com mobilidade reduzida podem ter o Cartão de Residência solicitado em seu nome por seu tutor ou parente próximo. Quando o tutor ou parente próximo solicitar em nome do requerente, deve apresentar documentos de identificação legalmente válidos do mandante e do mandatário.
申请人及相关证明材料出具人应当对本条规定的证明材料的真实性、合法性负责。
O requerente e o emissor dos documentos comprobatórios relevantes são responsáveis pela veracidade e legalidade dos documentos comprobatórios especificados neste artigo.
对申请材料不全的，公安派出所或者受公安机关委托的社区服务机构应当一次性告知申领人需要补充的材料。
Se os materiais de solicitação estiverem incompletos, a delegacia de polícia ou a agência de serviços comunitários autorizada pelo órgão de segurança pública deve informar ao requerente, de uma só vez, os materiais que precisam ser complementados.
对符合居住证办理条件的，公安机关应当自受理之日起15日内制作发放居住证；在偏远地区、交通不便的地区或者因特殊情况，不能按期制作发放居住证的，设区的市级以上地方人民政府在实施办法中可以对制作发放时限作出延长规定，但延长后最长不得超过30日。
Para aqueles que atendem às condições para emissão do Cartão de Residência, o órgão de segurança pública deve fabricar e emitir o Cartão de Residência dentro de 15 dias a partir da data de recebimento da solicitação; em áreas remotas, áreas com transporte inconveniente ou devido a circunstâncias especiais, se o Cartão de Residência não puder ser fabricado e emitido dentro do prazo, o governo popular local a nível de cidade com distritos ou superior pode estender o prazo de fabricação e emissão nas medidas de implementação, mas o prazo estendido não deve exceder 30 dias.
居住证由县级人民政府公安机关签发，每年签注1次。
O Cartão de Residência é emitido pelo órgão de segurança pública do governo popular a nível de condado e deve ser renovado uma vez por ano.
居住证持有人在居住地连续居住的，应当在居住每满1年之日前1个月内，到居住地公安派出所或者受公安机关委托的社区服务机构办理签注手续。
Os portadores do Cartão de Residência que residem continuamente no local de residência devem, dentro de um mês antes de cada aniversário de residência, dirigir-se à delegacia de polícia local ou à agência de serviços comunitários autorizada pelo órgão de segurança pública para realizar o procedimento de renovação.
逾期未办理签注手续的，居住证使用功能中止；补办签注手续的，居住证的使用功能恢复，居住证持有人在居住地的居住年限自补办签注手续之日起连续计算。
Se a renovação não for realizada dentro do prazo, a função de uso do Cartão de Residência será suspensa; se a renovação for realizada posteriormente, a função de uso do Cartão de Residência será restaurada, e o período de residência do portador no local de residência será calculado continuamente a partir da data da renovação.
居住证损坏难以辨认或者丢失的，居住证持有人应当到居住地公安派出所或者受公安机关委托的社区服务机构办理换领、补领手续。
Se o Cartão de Residência estiver danificado a ponto de ser ilegível ou for perdido, o portador deve dirigir-se à delegacia de polícia local ou à agência de serviços comunitários autorizada pelo órgão de segurança pública para realizar o procedimento de substituição ou reemissão.
居住证持有人换领新证时，应当交回原证。
Ao substituir o Cartão de Residência por um novo, o portador deve devolver o cartão original.
居住证持有人在居住地依法享受劳动就业，参加社会保险，缴存、提取和使用住房公积金的权利。县级以上人民政府及其有关部门应当为居住证持有人提供下列基本公共服务：
Os portadores do Cartão de Residência têm o direito de gozar de emprego, participar da seguridade social, e depositar, sacar e usar o fundo de previdência habitacional de acordo com a lei no local de residência. Os governos populares a nível de condado ou superior e seus departamentos relevantes devem fornecer os seguintes serviços básicos públicos aos portadores do Cartão de Residência:
(一)义务教育；
(1) Educação obrigatória;
(二)基本公共就业服务；
(2) Serviços básicos de emprego público;
(三)基本公共卫生服务和计划生育服务；
(3) Serviços básicos de saúde pública e serviços de planejamento familiar;
(四)公共文化体育服务；
(4) Serviços públicos de cultura e desporto;
(五)法律援助和其他法律服务；
(5) Assistência jurídica e outros serviços legais;
(六)国家规定的其他基本公共服务。
(6) Outros serviços públicos básicos previstos pelo Estado.
居住证持有人在居住地享受下列便利：
Os titulares do cartão de residência gozam das seguintes facilidades no local de residência:
(一)按照国家有关规定办理出入境证件；
(1) Tratar de documentos de entrada e saída do país de acordo com as disposições nacionais;
(二)按照国家有关规定换领、补领居民身份证；
(2) Renovar ou reemitir o bilhete de identidade de residente de acordo com as disposições nacionais;
(三)机动车登记；
(3) Registo de veículos automóveis;
(四)申领机动车驾驶证；
(4) Solicitar a carta de condução de veículos automóveis;
(五)报名参加职业资格考试、申请授予职业资格；
(5) Inscrever-se em exames de qualificação profissional e solicitar a atribuição de qualificações profissionais;
(六)办理生育服务登记和其他计划生育证明材料；
(6) Tratar do registo de serviços de parto e outros documentos de planeamento familiar;
(七)国家规定的其他便利。
(7) Outras facilidades previstas pelo Estado.
国务院有关部门、地方各级人民政府及其有关部门应当积极创造条件，逐步扩大为居住证持有人提供公共服务和便利的范围，提高服务标准，并定期向社会公布居住证持有人享受的公共服务和便利的范围。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, os governos populares locais a todos os níveis e os seus departamentos relevantes devem criar ativamente condições, expandir gradualmente o âmbito dos serviços públicos e facilidades fornecidos aos titulares do cartão de residência, melhorar os padrões de serviço e divulgar periodicamente ao público o âmbito dos serviços públicos e facilidades de que os titulares do cartão de residência gozam.
居住证持有人符合居住地人民政府规定的落户条件的，可以根据本人意愿，将常住户口由原户口所在地迁入居住地。
Os titulares do cartão de residência que cumpram as condições de residência permanente estabelecidas pelo governo popular local podem, de acordo com a sua vontade, transferir a residência permanente do local de origem para o local de residência.
居住地人民政府应当根据下列规定确定落户条件：
O governo popular local deve determinar as condições de residência permanente de acordo com as seguintes disposições:
(一)建制镇和城区人口50万以下的小城市的落户条件为在城市市区、县人民政府驻地镇或者其他建制镇有合法稳定住所。
(1) As condições de residência permanente em cidades de pequeno porte (cidades administrativas e cidades com população urbana inferior a 500.000) são ter uma residência estável e legal na área urbana, na sede do governo do condado ou noutras cidades administrativas.
(二)城区人口50万至100万的中等城市的落户条件为在城市有合法稳定就业并有合法稳定住所，同时按照国家规定参加城镇社会保险达到一定年限。其中，城市综合承载能力压力小的地方，可以参照建制镇和小城市标准，全面放开落户限制；城市综合承载能力压力大的地方，可以对合法稳定就业的范围、年限和合法稳定住所的范围、条件等作出规定，但对合法稳定住所不得设置住房面积、金额等要求，对参加城镇社会保险年限的要求不得超过3年。
(2) As condições de residência permanente em cidades de médio porte (população urbana entre 500.000 e 1.000.000) são ter emprego estável e legal e residência estável e legal na cidade, e ter participado no seguro social urbano por um determinado período de acordo com as disposições nacionais. Nos locais com menor pressão de capacidade de suporte abrangente, podem referir-se aos padrões das cidades administrativas e pequenas cidades para liberalizar totalmente as restrições de residência; nos locais com maior pressão de capacidade de suporte abrangente, podem estabelecer disposições sobre o âmbito e o período de emprego estável e legal, bem como o âmbito e as condições de residência estável e legal, mas não podem impor requisitos de área ou valor para a residência estável e legal, e o requisito de participação no seguro social urbano não pode exceder 3 anos.
(三)城区人口100万至500万的大城市的落户条件为在城市有合法稳定就业达到一定年限并有合法稳定住所，同时按照国家规定参加城镇社会保险达到一定年限，但对参加城镇社会保险年限的要求不得超过5年。其中，城区人口300万至500万的大城市可以对合法稳定就业的范围、年限和合法稳定住所的范围、条件等作出规定，也可结合本地实际，建立积分落户制度。
(3) As condições de residência permanente em cidades de grande porte (população urbana entre 1.000.000 e 5.000.000) são ter emprego estável e legal por um determinado período e residência estável e legal na cidade, e ter participado no seguro social urbano por um determinado período de acordo com as disposições nacionais, mas o requisito de participação no seguro social urbano não pode exceder 5 anos. As cidades de grande porte com população urbana entre 3.000.000 e 5.000.000 podem estabelecer disposições sobre o âmbito e o período de emprego estável e legal, bem como o âmbito e as condições de residência estável e legal, e podem também estabelecer um sistema de residência por pontos com base nas condições locais.
(四)城区人口500万以上的特大城市和超大城市应当根据城市综合承载能力和经济社会发展需要，以具有合法稳定就业和合法稳定住所、参加城镇社会保险年限、连续居住年限等为主要指标，建立完善积分落户制度。
(4) As cidades muito grandes e megacidades (população urbana superior a 5.000.000) devem, com base na capacidade de suporte abrangente da cidade e nas necessidades de desenvolvimento económico e social, estabelecer e melhorar um sistema de residência por pontos, tendo como principais indicadores o emprego estável e legal, a residência estável e legal, o período de participação no seguro social urbano e o período de residência contínua.
国家机关及其工作人员对在工作过程中知悉的居住证持有人个人信息，应当予以保密。
Os órgãos estatais e os seus funcionários devem manter a confidencialidade das informações pessoais dos titulares do cartão de residência de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
有下列行为之一的，由公安机关给予警告、责令改正，处200元以下罚款，有违法所得的，没收违法所得：
Quem praticar um dos seguintes atos será advertido e ordenado a corrigir pela autoridade de segurança pública, e multado em montante não superior a 200 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:
(一)使用虚假证明材料骗领居住证；
(1) Obter o cartão de residência mediante a apresentação de documentos falsos;
(二)出租、出借、转让居住证；
(2) Alugar, emprestar ou transferir o cartão de residência;
(三)非法扣押他人居住证。
(3) Reter ilegalmente o cartão de residência de outra pessoa.
有下列行为之一的，由公安机关处200元以上1000元以下罚款，有违法所得的，没收违法所得：
Quem praticar um dos seguintes atos será multado pela autoridade de segurança pública em montante entre 200 e 1.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:
(一)冒用他人居住证或者使用骗领的居住证；
(1) Usar o cartão de residência de outra pessoa ou usar um cartão de residência obtido mediante fraude;
(二)购买、出售、使用伪造、变造的居住证。
(2) Comprar, vender ou usar autorização de residência falsificada ou alterada.
伪造、变造的居住证和骗领的居住证，由公安机关予以收缴。
As autorizações de residência falsificadas, alteradas ou obtidas mediante fraude serão confiscadas pelos órgãos de segurança pública.
国家机关及其工作人员有下列行为之一的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os órgãos estatais e seus funcionários que praticarem qualquer um dos seguintes atos serão punidos de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal:
(一)符合居住证申领条件但拒绝受理、发放；
(1) Recusar-se a aceitar ou emitir a autorização de residência quando as condições de solicitação forem atendidas;
(二)违反有关规定收取费用；
(2) Cobrar taxas em violação das disposições relevantes;
(三)利用制作、发放居住证的便利，收受他人财物或者谋取其他利益；
(3) Aproveitar-se da facilidade de produzir e emitir autorizações de residência para receber bens de terceiros ou buscar outros interesses;
(四)将在工作中知悉的居住证持有人个人信息出售或者非法提供给他人；
(4) Vender ou fornecer ilegalmente a terceiros as informações pessoais dos titulares de autorização de residência obtidas no exercício de suas funções;
(五)篡改居住证信息。
(5) Alterar as informações da autorização de residência.
首次申领居住证，免收证件工本费。换领、补领居住证，应当缴纳证件工本费。办理签注手续不得收取费用。
A primeira solicitação da autorização de residência é isenta da taxa de emissão. Para renovação ou reposição, deverá ser paga a taxa de emissão. Não será cobrada taxa para a realização do procedimento de visto.
具体收费办法由国务院财政部门、价格主管部门制定。
O método específico de cobrança será definido pelo departamento financeiro do Conselho de Estado e pelo departamento de preços.
设区的市级以上地方人民政府应当结合本行政区域经济社会发展需要及落户条件等因素，根据本条例制定实施办法。
Os governos populares locais a nível de cidade com distritos ou superior devem, com base nas necessidades de desenvolvimento econômico e social da sua região administrativa e nas condições de residência, formular medidas de implementação de acordo com este regulamento.
本条例自2016年1月1日起施行。本条例施行前各地已发放的居住证，在有效期内继续有效。
Este regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2016. As autorizações de residência emitidas anteriormente em várias localidades antes da entrada em vigor deste regulamento continuarão válidas durante o período de validade.