Regulamento dos Estabelecimentos de Detenção

(2012年2月15日国务院第192次常务会议通过　2012年2月23日中华人民共和国国务院令第614号公布　自2012年4月1日起施行)

(Aprovado na 192.ª reunião executiva do Conselho de Estado em 15 de fevereiro de 2012, promulgado pelo Decreto n.º 614 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de fevereiro de 2012, em vigor desde 1 de abril de 2012)

为了规范拘留所的设置和管理，惩戒和教育被拘留人，保护被拘留人的合法权益，根据有关法律的规定，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com base nas disposições legais relevantes, com o objetivo de normalizar a criação e gestão dos estabelecimentos de detenção, punir e educar os detidos, e proteger os seus direitos e interesses legítimos.

对下列人员的拘留在拘留所执行：

A detenção das seguintes pessoas é executada nos estabelecimentos de detenção:

(一)被公安机关、国家安全机关依法给予拘留行政处罚的人；

(1) Pessoas sujeitas a sanção administrativa de detenção imposta pelos órgãos de segurança pública ou de segurança nacional;

(二)被人民法院依法决定拘留的人。

(2) Pessoas cuja detenção é decidida pelos tribunais populares.

拘留所应当依法保障被拘留人的人身安全和合法权益，不得侮辱、体罚、虐待被拘留人或者指使、纵容他人侮辱、体罚、虐待被拘留人。

Os estabelecimentos de detenção devem garantir a segurança pessoal e os direitos e interesses legítimos dos detidos nos termos da lei, não podendo insultar, infligir castigos corporais ou maltratar os detidos, nem instigar ou tolerar que outros o façam.

被拘留人应当遵守法律、行政法规和拘留所的管理规定，服从管理，接受教育。

Os detidos devem cumprir as leis, os regulamentos administrativos e as normas de gestão do estabelecimento de detenção, submeter-se à gestão e receber educação.

国务院公安部门主管全国拘留所的管理工作。县级以上地方人民政府公安机关主管本行政区域拘留所的管理工作。

O departamento de segurança pública do Conselho de Estado é responsável pela gestão dos estabelecimentos de detenção a nível nacional. Os órgãos de segurança pública dos governos populares locais ao nível distrital ou superior são responsáveis pela gestão dos estabelecimentos de detenção nas respetivas áreas administrativas.

县级以上地方人民政府根据需要设置拘留所。拘留所的设置和撤销，由县级以上地方人民政府公安机关提出意见，按照规定的权限和程序审批。

Os governos populares locais ao nível distrital ou superior podem criar estabelecimentos de detenção conforme necessário. A criação e extinção de estabelecimentos de detenção são propostas pelos órgãos de segurança pública dos governos populares locais ao nível distrital ou superior e aprovadas de acordo com os procedimentos e competências definidos.

拘留所应当按照规定的建设标准，设置拘留区、行政办公区等功能区域。

Os estabelecimentos de detenção devem ser equipados com áreas funcionais como a área de detenção e a área administrativa, de acordo com as normas de construção definidas.

拘留所依照规定配备武器、警械，配备交通、通讯、技术防范、医疗和消防等装备和设施。

Os estabelecimentos de detenção devem estar equipados com armas e equipamento policial, bem como com equipamentos e instalações de transporte, comunicação, prevenção técnica, médica e de combate a incêndios, nos termos das disposições.

拘留所所需经费列入本级人民政府财政预算。

As despesas necessárias ao funcionamento dos estabelecimentos de detenção são incluídas no orçamento financeiro do governo popular ao mesmo nível.

拘留所应当凭拘留决定机关的拘留决定文书及时收拘被拘留人。需要异地收拘的，拘留决定机关应当出具相关法律文书和需要异地收拘的书面说明，并经异地拘留所主管公安机关批准。

Os estabelecimentos de detenção devem receber os detidos com base no documento de decisão de detenção emitido pelo órgão competente. Se for necessária a detenção noutra localidade, o órgão que decidiu a detenção deve apresentar os documentos legais relevantes e uma explicação escrita da necessidade de detenção noutra localidade, e obter a aprovação do órgão de segurança pública responsável pelo estabelecimento de detenção de destino.

拘留所收拘被拘留人，应当告知被拘留人依法享有的权利和应当遵守的规定。

Ao receber um detido, o estabelecimento de detenção deve informá-lo dos direitos que lhe são conferidos por lei e das regras que deve cumprir.

拘留所收拘被拘留人后，拘留决定机关应当及时通知被拘留人家属。

Após a receção do detido, o órgão que decidiu a detenção deve notificar prontamente a família do detido.

拘留所收拘被拘留人，应当对被拘留人的人身和携带的物品进行检查。被拘留人的非生活必需品及现金由拘留所登记并统一保管。检查发现的违禁品和其他与案件有关的物品应当移交拘留决定机关依法处理。

Ao receber um detido, o estabelecimento de detenção deve proceder à revista do corpo e dos objetos que transporta. Os objetos não essenciais à vida e o dinheiro do detido devem ser registados e guardados centralizadamente pelo estabelecimento de detenção. Os objetos proibidos e outros objetos relacionados com o caso encontrados durante a revista devem ser entregues ao órgão que decidiu a detenção para tratamento nos termos da lei.

对女性被拘留人的人身检查应当由女性人民警察进行。

A revista corporal de detidas do sexo feminino deve ser realizada por agentes da polícia do sexo feminino.

拘留所发现被拘留人可能被错误拘留的，应当通知拘留决定机关，拘留决定机关应当在24小时内作出处理决定；对依照《中华人民共和国治安管理处罚法》第二十一条的规定不应当被执行拘留的，拘留所不予收拘，并通知拘留决定机关。

Se o estabelecimento de detenção verificar que um detido pode estar indevidamente detido, deve notificar o órgão que decidiu a detenção, que deve tomar uma decisão no prazo de 24 horas; se, nos termos do artigo 21.º da Lei de Sanções Administrativas da Segurança Pública da República Popular da China, a detenção não for aplicável, o estabelecimento de detenção não deve receber o detido e deve notificar o órgão que decidiu a detenção.

拘留所发现被拘留人吸食、注射毒品成瘾的，应当给予必要的戒毒治疗，并提请拘留所的主管公安机关对被拘留人依法作出社区戒毒或者强制隔离戒毒的决定。

Se o estabelecimento de detenção verificar que um detido é viciado no consumo ou injeção de drogas, deve prestar o tratamento de desintoxicação necessário e solicitar ao órgão de segurança pública responsável pelo estabelecimento de detenção que decida sobre a desintoxicação comunitária ou a desintoxicação obrigatória em regime de isolamento, nos termos da lei.

拘留所应当建立值班巡视制度和突发事件应急机制。值班巡视人员应当严守岗位，发现问题及时报告并妥善处理。

Os estabelecimentos de detenção devem estabelecer um sistema de ronda e vigilância e um mecanismo de resposta a emergências. O pessoal de ronda e vigilância deve permanecer no posto, comunicar prontamente qualquer problema e tratá-lo adequadamente.

拘留所应当安装监控录像设备，对被拘留人进行安全监控。

Os estabelecimentos de detenção devem instalar equipamentos de videovigilância para monitorizar a segurança dos detidos.

拘留所应当根据被拘留人的性别、是否成年以及其他管理的需要，对被拘留人实行分别拘押和管理。

O estabelecimento de detenção deve proceder à detenção e gestão separadas dos detidos com base no sexo, maioridade ou outras necessidades de gestão.

对女性被拘留人的直接管理应当由女性人民警察进行。

A gestão direta de detidas do sexo feminino deve ser realizada por agentes da polícia do sexo feminino.

拘留所应当建立被拘留人管理档案。

O estabelecimento de detenção deve estabelecer um arquivo de gestão dos detidos.

拘留所应当按照规定的标准为被拘留人提供饮食，并尊重被拘留人的民族饮食习惯。

O estabelecimento de detenção deve fornecer alimentação aos detidos de acordo com os padrões estipulados e respeitar os hábitos alimentares étnicos dos detidos.

拘留所应当建立医疗卫生防疫制度，做好防病、防疫、治疗工作。

O estabelecimento de detenção deve estabelecer um sistema de prevenção de epidemias e cuidados médicos, realizando adequadamente trabalhos de prevenção de doenças, controlo de epidemias e tratamento.

拘留所对患病的被拘留人应当及时治疗。被拘留人患病需要出所治疗的，由拘留所所长批准，并派人民警察管理；被拘留人患有传染病需要隔离治疗的，拘留所应当采取隔离治疗措施。

O estabelecimento de detenção deve tratar prontamente os detidos doentes. Se um detido doente necessitar de sair do estabelecimento para tratamento, tal deve ser aprovado pelo diretor do estabelecimento de detenção, e um agente da polícia deve ser designado para o acompanhar; se um detido com doença contagiosa necessitar de tratamento em isolamento, o estabelecimento de detenção deve adotar medidas de isolamento e tratamento.

被拘留人病情严重的，拘留所应当立即采取急救措施并通知被拘留人的亲属。

Se o estado de saúde de um detido for grave, o estabelecimento de detenção deve tomar imediatamente medidas de primeiros socorros e notificar os familiares do detido.

拘留所发现被拘留人有下列情形之一的，应当建议拘留决定机关作出停止执行拘留的决定：

Se o estabelecimento de detenção verificar que um detido se encontra numa das seguintes situações, deve recomendar à autoridade que ordenou a detenção que tome a decisão de suspender a execução da detenção:

(一)患有精神病或者患有传染病需要隔离治疗的；

(1) Sofrer de doença mental ou de doença contagiosa que necessite de tratamento em isolamento;

(二)病情严重可能危及生命安全的。

(2) Estar gravemente doente, podendo colocar a vida em risco.

为被拘留人提供的拘留期间生活必需品应当由拘留所检查登记后转交被拘留人。非生活必需品，拘留所不予接收。

Os artigos de primeira necessidade fornecidos aos detidos durante o período de detenção devem ser inspecionados e registados pelo estabelecimento de detenção antes de serem entregues aos detidos. Artigos não essenciais não serão aceites pelo estabelecimento de detenção.

拘留所应当对被拘留人进行法律、道德等教育，组织被拘留人开展适当的文体活动。

O estabelecimento de detenção deve realizar educação jurídica e moral aos detidos e organizar atividades culturais e desportivas adequadas.

拘留所应当保证被拘留人每日不少于2小时的拘室外活动时间。

O estabelecimento de detenção deve garantir que os detidos tenham pelo menos 2 horas diárias de atividade fora das celas.

拘留所不得强迫被拘留人从事生产劳动。

O estabelecimento de detenção não pode obrigar os detidos a realizar trabalho produtivo.

被拘留人检举、揭发违法犯罪行为经查证属实或者被拘留人制止违法犯罪行为的，拘留所应当予以表扬。

Se um detido denunciar ou revelar atos ilegais ou criminosos que sejam verificados como verdadeiros, ou se um detido impedir atos ilegais ou criminosos, o estabelecimento de detenção deve elogiá-lo.

被拘留人有下列违法行为之一的，拘留所可以予以训诫、责令具结悔过或者使用警械：

Se um detido cometer um dos seguintes atos ilegais, o estabelecimento de detenção pode aplicar-lhe uma advertência, ordenar-lhe que apresente uma declaração de arrependimento por escrito ou usar equipamento de contenção:

(一)哄闹、打架斗殴的；

(1) Fazer barulho ou envolver-se em brigas;

(二)殴打、欺侮他人的；

(2) Agredir ou intimidar outros;

(三)故意损毁拘留所财物或者他人财物的；

(3) Danificar intencionalmente bens do estabelecimento de detenção ou de terceiros;

(四)预谋或者实施逃跑的；

(4) Planear ou tentar fugir;

(五)严重违反管理的其他行为。

(5) Outras violações graves das regras de gestão.

拘留所人民警察对被拘留人使用警械应当经拘留所所长批准，并遵守有关法律、行政法规的规定。

O uso de equipamento de contenção por agentes da polícia do estabelecimento de detenção contra detidos deve ser aprovado pelo diretor do estabelecimento de detenção e deve cumprir as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes.

被拘留人在拘留期间有新的违法犯罪嫌疑的，拘留所应当报告拘留所的主管公安机关处理；拘留所发现被拘留人收拘前有其他违法犯罪嫌疑的，应当通知拘留决定机关或者报告拘留所的主管公安机关处理。

Se um detido cometer novos atos suspeitos de ilegalidade ou crime durante o período de detenção, o estabelecimento de detenção deve comunicar o facto à autoridade policial responsável pelo estabelecimento de detenção para tratamento; se o estabelecimento de detenção descobrir que um detido tinha outras suspeitas de ilegalidade ou crime antes da detenção, deve notificar a autoridade que ordenou a detenção ou comunicar à autoridade policial responsável pelo estabelecimento de detenção para tratamento.

拘留所保障被拘留人在拘留期间的通信权利，被拘留人与他人的来往信件不受检查和扣押。被拘留人应当遵守拘留所的通信管理规定。

O estabelecimento de detenção garante o direito de correspondência dos detidos durante o período de detenção, e as cartas trocadas entre detidos e outras pessoas não serão inspecionadas nem apreendidas. Os detidos devem cumprir as regras de gestão de correspondência do estabelecimento de detenção.

拘留所保障被拘留人在拘留期间的会见权利。被拘留人应当遵守拘留所的会见管理规定。

O estabelecimento de detenção garante o direito de visitas dos detidos durante o período de detenção. Os detidos devem cumprir as regras de gestão de visitas do estabelecimento de detenção.

会见被拘留人应当持有效身份证件按照规定的时间在拘留所的会见区进行。

A visita a uma pessoa detida deve ser realizada na área de visitas do estabelecimento de detenção, dentro do horário estipulado, portando documento de identificação válido.

被拘留人委托的律师会见被拘留人还应当持律师执业证书、律师事务所证明和委托书或者法律援助公函。

O advogado mandatado pelo detido deve ainda apresentar a carteira profissional de advogado, a declaração do escritório de advocacia e a procuração ou a carta oficial de assistência judiciária.

被拘留人遇有参加升学考试、子女出生或者近亲属病危、死亡等情形的，被拘留人或者其近亲属可以提出请假出所的申请。

Quando o detido se encontrar em situações como participar em exames de admissão a estudos superiores, nascimento de filho ou doença grave ou morte de familiar próximo, o detido ou os seus familiares próximos podem requerer licença temporária de saída do estabelecimento.

请假出所的申请由拘留所提出审核意见，报拘留决定机关决定是否批准。拘留决定机关应当在被拘留人或者其近亲属提出申请的12小时内作出是否准予请假出所的决定。

O pedido de licença temporária de saída é submetido à apreciação do estabelecimento de detenção, que emite parecer, e é remetido à autoridade que decidiu a detenção para decisão de aprovação. A autoridade que decidiu a detenção deve decidir se concede a licença temporária de saída no prazo de 12 horas a contar da apresentação do pedido pelo detido ou pelos seus familiares próximos.

被拘留人请假出所的时间不计入拘留期限。

O período de licença temporária de saída não é contado para o prazo de detenção.

被拘留人或者其近亲属提出请假出所申请的，应当向拘留决定机关提出担保人或者交纳保证金。有关担保人和保证金的管理按照《中华人民共和国治安管理处罚法》的有关规定执行。

O detido ou os seus familiares próximos que requeiram licença temporária de saída devem apresentar um fiador ou depositar uma caução à autoridade que decidiu a detenção. A gestão do fiador e da caução rege-se pelo disposto na Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China.

被拘留人请假出所不归的，由拘留决定机关负责带回拘留所执行拘留。

Se o detido não regressar após a licença temporária de saída, cabe à autoridade que decidiu a detenção assegurar o seu regresso ao estabelecimento de detenção para cumprimento da detenção.

被拘留人提出举报、控告，申请行政复议，提起行政诉讼或者申请暂缓执行拘留的，拘留所应当在24小时内将有关材料转送有关机关，不得检查或者扣押。

Quando o detido apresentar denúncia ou acusação, requerer revisão administrativa, intentar ação administrativa ou requerer suspensão temporária da execução da detenção, o estabelecimento de detenção deve remeter os documentos relevantes à autoridade competente no prazo de 24 horas, não podendo examiná-los ou retê-los.

被拘留人拘留期满，拘留所应当按时解除拘留，发给解除拘留证明书，并返还代为保管的财物。

Quando o prazo de detenção do detido expirar, o estabelecimento de detenção deve libertá-lo pontualmente, emitir o certificado de libertação da detenção e restituir os bens que lhe foram confiados para guarda.

被拘留人在解除拘留时有下列情形之一的，拘留所应当向有关机关或者单位移交被拘留人：

Se, no momento da libertação, o detido se encontrar numa das seguintes situações, o estabelecimento de detenção deve entregá-lo à autoridade ou entidade competente:

(一)依法被决定驱逐出境、遣送出境的；

(1) Tiver sido legalmente decidida a sua expulsão ou repatriamento;

(二)依法被决定执行刑事强制措施的；

(2) Tiver sido legalmente decidida a aplicação de medidas coercivas penais;

(三)依法被决定社区戒毒、强制隔离戒毒的；

(3) Tiver sido legalmente decidida a sua sujeição a desintoxicação comunitária ou isolamento obrigatório para desintoxicação;

(四)依法被决定采取强制性教育矫治措施的。

(4) Tiver sido legalmente decidida a aplicação de medidas corretivas educativas obrigatórias.

执行拘留的时间以日为单位计算，从收拘当日到第2日为1日。

O prazo de execução da detenção é calculado em dias, contando-se desde o dia da entrada no estabelecimento até ao dia seguinte como um dia.

国家安全机关设置的拘留所，由国家安全机关依照本条例的规定进行管理。

Os estabelecimentos de detenção criados pelos órgãos de segurança nacional são geridos por esses órgãos nos termos do presente regulamento.

被公安机关依法给予行政强制措施性质拘留的人在拘留所执行拘押，应当与本条例第二条规定的被拘留人分别拘押，具体管理办法由国务院公安部门参照本条例规定。

As pessoas sujeitas a detenção de natureza de medida administrativa coerciva por decisão dos órgãos de segurança pública cumprem a detenção em estabelecimentos de detenção, devendo ser mantidas separadas das pessoas detidas referidas no artigo 2.º do presente regulamento. As medidas específicas de gestão são definidas pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado com referência ao presente regulamento.

本条例自2012年4月1日起施行。

O presente regulamento entra em vigor em 1 de abril de 2012.