Regulamento de Administração de Assuntos de Órgãos Públicos

(2012年6月13日国务院第208次常务会议通过　2012年6月28日中华人民共和国国务院令第621号公布　自2012年10月1日起施行)

(Aprovado na 208ª reunião executiva do Conselho de Estado em 13 de junho de 2012, promulgado pelo Decreto nº 621 do Conselho de Estado da República Popular da China em 28 de junho de 2012, em vigor a partir de 1º de outubro de 2012)

为了加强机关事务管理，规范机关事务工作，保障机关正常运行，降低机关运行成本，建设节约型机关，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração de assuntos de órgãos públicos, padronizar o trabalho de assuntos de órgãos públicos, garantir o funcionamento normal dos órgãos públicos, reduzir os custos operacionais dos órgãos públicos e construir órgãos públicos econômicos.

各级人民政府及其部门的机关事务管理活动适用本条例。

As atividades de administração de assuntos de órgãos públicos dos governos populares em todos os níveis e seus departamentos estão sujeitas ao presente regulamento.

县级以上人民政府应当推进本级政府机关事务的统一管理，建立健全管理制度和标准，统筹配置资源。

Os governos populares acima do nível distrital devem promover a administração unificada dos assuntos de órgãos públicos do governo no mesmo nível, estabelecer e aperfeiçoar sistemas e padrões de gestão, e alocar recursos de forma coordenada.

政府各部门应当对本部门的机关事务实行集中管理，执行机关事务管理制度和标准。

Cada departamento do governo deve implementar a gestão centralizada dos assuntos de órgãos públicos do seu departamento e executar os sistemas e padrões de gestão de assuntos de órgãos públicos.

国务院机关事务主管部门负责拟订有关机关事务管理的规章制度，指导下级政府公务用车、公务接待、公共机构节约能源资源等工作，主管中央国家机关的机关事务工作。

O departamento competente de assuntos de órgãos públicos do Conselho de Estado é responsável por elaborar regulamentos e regras relativos à administração de assuntos de órgãos públicos, orientar o trabalho dos governos inferiores em veículos oficiais, recepção oficial, conservação de energia e recursos de instituições públicas, e supervisionar os assuntos de órgãos públicos dos órgãos centrais do Estado.

县级以上地方人民政府机关事务主管部门指导下级政府有关机关事务工作，主管本级政府的机关事务工作。

Os departamentos competentes de assuntos de órgãos públicos dos governos populares locais acima do nível distrital orientam o trabalho de assuntos de órgãos públicos dos governos inferiores e supervisionam os assuntos de órgãos públicos do governo no mesmo nível.

县级以上人民政府应当加强对本级政府各部门和下级政府的机关事务工作的监督检查，及时纠正违法违纪行为。

Os governos populares acima do nível distrital devem fortalecer a supervisão e inspeção do trabalho de assuntos de órgãos públicos dos departamentos do governo no mesmo nível e dos governos inferiores, corrigindo prontamente atos ilegais ou violações disciplinares.

县级以上人民政府发展改革、财政、审计、监察等部门和机关事务主管部门应当根据职责分工，依照有关法律、法规的规定，加强对机关运行经费、资产和服务管理工作的监督检查；接到对违反机关事务管理制度、标准行为的举报，应当及时依法调查处理。

Os departamentos de desenvolvimento e reforma, finanças, auditoria, supervisão e os departamentos competentes de assuntos de órgãos públicos dos governos populares acima do nível distrital devem, de acordo com a divisão de responsabilidades e com base nas leis e regulamentos relevantes, fortalecer a supervisão e inspeção da gestão de fundos operacionais, ativos e serviços dos órgãos públicos; ao receber denúncias de violações dos sistemas e padrões de gestão de assuntos de órgãos públicos, devem investigar e tratar prontamente de acordo com a lei.

机关事务工作应当遵循保障公务、厉行节约、务实高效、公开透明的原则。

O trabalho de assuntos de órgãos públicos deve seguir os princípios de garantir o serviço público, praticar a economia, ser pragmático e eficiente, e ser aberto e transparente.

各级人民政府应当依照国家有关政府信息公开的规定建立健全机关运行经费公开制度，定期公布公务接待费、公务用车购置和运行费、因公出国(境)费等机关运行经费的预算和决算情况。

Os governos populares em todos os níveis devem, de acordo com as disposições nacionais sobre divulgação de informações governamentais, estabelecer e aperfeiçoar o sistema de divulgação de fundos operacionais de órgãos públicos, divulgando regularmente as situações orçamentárias e de execução de despesas com recepção oficial, aquisição e operação de veículos oficiais, e viagens ao exterior (incluindo Hong Kong, Macau e Taiwan) e outras despesas operacionais de órgãos públicos.

各级人民政府应当推进机关后勤服务、公务用车和公务接待服务等工作的社会化改革，建立健全相关管理制度。

Os governos populares em todos os níveis devem promover a reforma socializada de serviços de logística de órgãos públicos, veículos oficiais e serviços de recepção oficial, estabelecendo e aperfeiçoando sistemas de gestão relevantes.

各级人民政府及其部门应当加强机关运行经费管理，提高资金使用效益。

Os governos populares em todos os níveis e seus departamentos devem fortalecer a gestão dos fundos operacionais dos órgãos públicos, melhorando a eficiência do uso dos recursos.

本条例所称机关运行经费，是指为保障机关运行用于购买货物和服务的各项资金。

Para os fins deste regulamento, 'fundos operacionais de órgãos públicos' referem-se a todos os fundos usados para adquirir bens e serviços para garantir o funcionamento dos órgãos públicos.

县级以上人民政府机关事务主管部门应当根据机关运行的基本需求，结合机关事务管理实际，制定实物定额和服务标准。

Os departamentos competentes de assuntos de órgãos públicos dos governos populares acima do nível distrital devem, com base nas necessidades básicas de funcionamento dos órgãos públicos e na realidade da gestão de assuntos de órgãos públicos, estabelecer quotas de bens e padrões de serviços.

县级以上人民政府财政部门应当根据实物定额和服务标准，参考有关货物和服务的市场价格，组织制定机关运行经费预算支出定额标准和有关开支标准。

Os departamentos financeiros dos governos populares acima do nível distrital devem, com base nas quotas de bens e padrões de serviços, e considerando os preços de mercado de bens e serviços relevantes, organizar a formulação de padrões de quotas de despesas orçamentárias para fundos operacionais de órgãos públicos e padrões de despesas relevantes.

县级以上人民政府财政部门应当根据预算支出定额标准，结合本级政府各部门的工作职责、性质和特点，按照总额控制、从严从紧的原则，采取定员定额方式编制机关运行经费预算。

Os departamentos financeiros dos governos populares acima do nível distrital devem, com base nos padrões de quotas de despesas orçamentárias, combinados com as responsabilidades, natureza e características de cada departamento do governo no mesmo nível, e seguindo os princípios de controle total e rigor, preparar o orçamento de fundos operacionais de órgãos públicos usando o método de dotação baseada em pessoal e quotas.

县级以上人民政府应当将公务接待费、公务用车购置和运行费、因公出国(境)费纳入预算管理，严格控制公务接待费、公务用车购置和运行费、因公出国(境)费在机关运行经费预算总额中的规模和比例。

Os governos populares acima do nível distrital devem incluir as despesas com recepção oficial, aquisição e operação de veículos oficiais, e viagens ao exterior (incluindo Hong Kong, Macau e Taiwan) na gestão orçamentária, controlando rigorosamente a escala e proporção dessas despesas no total do orçamento de fundos operacionais de órgãos públicos.

政府各部门应当根据工作需要和机关运行经费预算制定公务接待费、公务用车购置和运行费、因公出国(境)费支出计划，不得挪用其他预算资金用于公务接待、公务用车购置和运行或者因公出国(境)。

Cada departamento do governo deve, com base nas necessidades de trabalho e no orçamento de fundos operacionais de órgãos públicos, elaborar planos de despesas para recepção oficial, aquisição e operação de veículos oficiais, e viagens ao exterior (incluindo Hong Kong, Macau e Taiwan), não podendo desviar outros fundos orçamentários para esses fins.

县级以上人民政府机关事务主管部门按照规定，结合本级政府机关事务管理实际情况，统一组织实施本级政府机关的办公用房建设和维修、公务用车配备更新、后勤服务等事务的，经费管理按照国家预算管理规定执行。

Quando os departamentos competentes de assuntos de órgãos públicos dos governos populares acima do nível distrital, de acordo com as disposições e combinados com a situação real da gestão de assuntos de órgãos públicos do governo no mesmo nível, implementam de forma unificada a construção e manutenção de edifícios de escritórios, a aquisição e renovação de veículos oficiais, e serviços de logística para os órgãos públicos do governo no mesmo nível, a gestão de fundos deve seguir as disposições nacionais de gestão orçamentária.

政府各部门应当依照有关政府采购的法律、法规和规定采购机关运行所需货物和服务；需要招标投标的，应当遵守有关招标投标的法律、法规和规定。

Cada departamento do governo deve adquirir bens e serviços necessários para o funcionamento dos órgãos públicos de acordo com as leis, regulamentos e disposições relevantes sobre compras governamentais; quando for necessária licitação, deve cumprir as leis, regulamentos e disposições relevantes sobre licitação.

政府各部门应当采购经济适用的货物，不得采购奢侈品、超标准的服务或者购建豪华办公用房。

Cada departamento do governo deve adquirir bens econômicos e adequados, não podendo adquirir artigos de luxo, serviços que excedam os padrões, ou construir ou adquirir edifícios de escritórios luxuosos.

政府各部门采购纳入集中采购目录由政府集中采购机构采购的项目，不得违反规定自行采购或者以化整为零等方式规避政府集中采购。

Para projetos incluídos no catálogo de compras centralizadas que devem ser adquiridos por instituições de compras centralizadas do governo, cada departamento do governo não pode realizar compras por conta própria em violação das disposições, nem evitar a compra centralizada do governo por meio de fracionamento ou outros métodos.

政府集中采购机构应当建立健全管理制度，缩短采购周期，提高采购效率，降低采购成本，保证采购质量。政府集中采购货物和服务的价格应当低于相同货物和服务的市场平均价格。

As instituições de aquisição centralizada do governo devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão, encurtar o ciclo de aquisição, aumentar a eficiência da aquisição, reduzir os custos de aquisição e garantir a qualidade da aquisição. O preço dos bens e serviços adquiridos centralizadamente pelo governo deve ser inferior ao preço médio de mercado dos mesmos bens e serviços.

县级以上人民政府应当建立健全机关运行经费支出统计报告和绩效考评制度，组织开展机关运行成本统计、分析、评价等工作。

Os governos populares a nível de distrito ou superior devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de relatórios estatísticos de despesas operacionais de órgãos públicos e de avaliação de desempenho, e organizar a realização de trabalhos de estatística, análise e avaliação dos custos operacionais dos órgãos públicos.

县级以上人民政府机关事务主管部门按照职责分工，制定和组织实施机关资产管理的具体制度，并接受财政等有关部门的指导和监督。

Os departamentos de administração de assuntos de órgãos públicos dos governos populares a nível de distrito ou superior, de acordo com a divisão de funções, formulam e implementam sistemas específicos para a gestão de ativos de órgãos públicos, e aceitam a orientação e supervisão dos departamentos financeiros e outros departamentos relevantes.

县级以上人民政府应当根据有关机关资产管理的规定、经济社会发展水平、节能环保要求和机关运行的基本需求，结合机关事务管理实际，分类制定机关资产配置标准，确定资产数量、价格、性能和最低使用年限。政府各部门应当根据机关资产配置标准编制本部门的资产配置计划。

Os governos populares a nível de distrito ou superior devem, com base nas disposições relevantes sobre gestão de ativos de órgãos públicos, no nível de desenvolvimento econômico e social, nos requisitos de conservação de energia e proteção ambiental, e nas necessidades básicas de operação dos órgãos públicos, combinados com a realidade da gestão de assuntos de órgãos públicos, classificar e formular padrões de alocação de ativos de órgãos públicos, determinando a quantidade, preço, desempenho e vida útil mínima dos ativos. Cada departamento governamental deve preparar seu plano de alocação de ativos com base nos padrões de alocação de ativos de órgãos públicos.

政府各部门应当完善机关资产使用管理制度，建立健全资产账卡和使用档案，定期清查盘点，保证资产安全完整，提高使用效益。

Cada departamento governamental deve aperfeiçoar o sistema de gestão de uso de ativos de órgãos públicos, estabelecer e aperfeiçoar registros de ativos e arquivos de uso, realizar inventários e verificações periódicas, garantir a segurança e integridade dos ativos e melhorar a eficiência do uso.

政府各部门的闲置资产应当由本级政府统一调剂使用或者采取公开拍卖等方式处置，处置收益应当上缴国库。

Os ativos ociosos de cada departamento governamental devem ser redistribuídos uniformemente pelo governo do mesmo nível ou alienados por meio de leilão público, e a receita da alienação deve ser recolhida ao tesouro nacional.

县级以上人民政府应当对本级政府机关用地实行统一管理。城镇总体规划、详细规划应当统筹考虑政府机关用地布局和空间安排的需要。

Os governos populares a nível de distrito ou superior devem implementar gestão unificada do uso do solo dos órgãos públicos do governo do mesmo nível. O planejamento urbano geral e o planejamento detalhado devem considerar de forma abrangente as necessidades de layout e arranjo espacial do uso do solo dos órgãos públicos.

县级以上人民政府机关事务主管部门应当统筹安排机关用地，集约节约利用土地。

Os departamentos de administração de assuntos de órgãos públicos dos governos populares a nível de distrito ou superior devem coordenar o uso do solo dos órgãos públicos, utilizando a terra de forma intensiva e econômica.

对政府机关新增用地需求，县级以上人民政府国土资源主管部门应当严格审核，并依照有关土地管理的法律、法规和规定办理用地手续。

Para novas demandas de uso do solo de órgãos públicos, os departamentos de recursos naturais e territoriais dos governos populares a nível de distrito ou superior devem realizar uma revisão rigorosa e processar os procedimentos de uso do solo de acordo com as leis, regulamentos e disposições relevantes de gestão de terras.

县级以上人民政府应当建立健全机关办公用房管理制度，对本级政府机关办公用房实行统一调配、统一权属登记；具备条件的，可以对本级政府机关办公用房实行统一建设。

Os governos populares a nível de distrito ou superior devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de gestão de escritórios de órgãos públicos, implementando alocação unificada e registro unificado de propriedade dos escritórios dos órgãos públicos do governo do mesmo nível; quando as condições forem adequadas, podem implementar construção unificada dos escritórios dos órgãos públicos do governo do mesmo nível.

政府各部门办公用房的建设和维修应当严格执行政府机关办公用房建设、维修标准，符合简朴实用、节能环保、安全保密等要求；办公用房的使用和维护应当严格执行政府机关办公用房物业服务标准。

A construção e manutenção dos escritórios de cada departamento governamental devem cumprir rigorosamente os padrões de construção e manutenção de escritórios de órgãos públicos, atendendo aos requisitos de simplicidade e praticidade, conservação de energia e proteção ambiental, segurança e confidencialidade; o uso e manutenção dos escritórios devem cumprir rigorosamente os padrões de serviços de propriedade para escritórios de órgãos públicos.

政府各部门超过核定面积的办公用房，因办公用房新建、调整和机构撤销腾退的办公用房，应当由本级政府及时收回，统一调剂使用。

Os escritórios que excedam a área aprovada de cada departamento governamental, e os escritórios desocupados devido à construção nova, ajuste ou extinção de órgãos, devem ser prontamente recuperados pelo governo do mesmo nível e redistribuídos uniformemente.

各级人民政府及其部门的工作人员退休或者调离的，其办公用房应当由原单位及时收回，调剂使用。

Quando funcionários dos governos populares em todos os níveis e seus departamentos se aposentarem ou forem transferidos, seus escritórios devem ser prontamente recuperados pela unidade original e redistribuídos.

政府各部门不得出租、出借办公用房或者改变办公用房使用功能；未经本级人民政府批准，不得租用办公用房。

Cada departamento governamental não pode alugar, emprestar escritórios ou alterar a função de uso dos escritórios; sem aprovação do governo popular do mesmo nível, não pode alugar escritórios.

国务院机关事务主管部门会同有关部门拟订公务用车配备使用管理办法，定期发布政府公务用车选用车型目录，负责中央国家机关公务用车管理工作。执法执勤类公务用车配备使用管理的具体规定，由国务院财政部门会同有关部门制定。

O departamento de administração de assuntos de órgãos públicos do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, elabora medidas de gestão para a alocação e uso de veículos oficiais, publica periodicamente o catálogo de modelos de veículos oficiais selecionados pelo governo, e é responsável pela gestão de veículos oficiais dos órgãos públicos centrais. As disposições específicas para a gestão da alocação e uso de veículos oficiais para execução da lei e serviço de plantão são formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes.

县级以上地方人民政府公务用车主管部门负责本级政府公务用车管理工作，指导和监督下级政府公务用车管理工作。

Os departamentos de gestão de veículos oficiais dos governos populares locais a nível de distrito ou superior são responsáveis pela gestão de veículos oficiais do governo do mesmo nível, e orientam e supervisionam o trabalho de gestão de veículos oficiais dos governos de nível inferior.

政府各部门应当严格执行公务用车编制和配备标准，建立健全公务用车配备更新管理制度，不得超编制、超标准配备公务用车或者超标准租用车辆，不得为公务用车增加高档配置或者豪华内饰，不得借用、占用下级单位和其他单位的车辆，不得接受企业事业单位和个人捐赠的车辆。

Cada departamento governamental deve cumprir rigorosamente os limites de frota e os padrões de alocação de veículos oficiais, estabelecer e aperfeiçoar o sistema de gestão de alocação e renovação de veículos oficiais, não podendo alocar veículos oficiais além dos limites ou padrões, nem alugar veículos além dos padrões, não podendo adicionar configurações de alto padrão ou interiores luxuosos aos veículos oficiais, não podendo tomar emprestado ou ocupar veículos de unidades subordinadas ou outras unidades, e não podendo aceitar doações de veículos de empresas, instituições ou indivíduos.

政府各部门应当对公务用车实行集中管理、统一调度，并建立健全公务用车使用登记和统计报告制度。

Cada departamento governamental deve implementar gestão centralizada e despacho unificado de veículos oficiais, e estabelecer e aperfeiçoar o sistema de registro de uso e relatórios estatísticos de veículos oficiais.

政府各部门应当对公务用车的油耗和维修保养费用实行单车核算。

Cada departamento governamental deve calcular os custos de combustível e manutenção de veículos oficiais por veículo individual.

县级以上人民政府机关事务主管部门应当制定统一的机关后勤服务管理制度，确定机关后勤服务项目和标准，加强对本级政府各部门后勤服务工作的指导和监督，合理配置和节约使用后勤服务资源。

Os departamentos de administração de assuntos de órgãos públicos dos governos populares a nível de distrito ou superior devem formular sistemas unificados de gestão de serviços de logística de órgãos públicos, determinar os itens e padrões de serviços de logística de órgãos públicos, fortalecer a orientação e supervisão do trabalho de serviços de logística de cada departamento do governo do mesmo nível, e alocar e economizar racionalmente os recursos de serviços de logística.

政府各部门应当建立健全本部门后勤服务管理制度，不得超出规定的项目和标准提供后勤服务。

Cada departamento governamental deve estabelecer e aperfeiçoar seu sistema de gestão de serviços de logística, não podendo fornecer serviços de logística além dos itens e padrões estipulados.

各级人民政府应当按照简化礼仪、务实节俭的原则管理和规范公务接待工作。

Os governos populares em todos os níveis devem gerenciar e padronizar o trabalho de recepção oficial com base nos princípios de simplificação da etiqueta, pragmatismo e frugalidade.

国务院机关事务主管部门负责拟订政府机关公务接待的相关制度和中央国家机关公务接待标准。县级以上地方人民政府应当结合本地实际，确定公务接待的范围和标准。政府各部门和公务接待管理机构应当严格执行公务接待制度和标准。

O departamento de administração de assuntos de órgãos públicos do Conselho de Estado é responsável por elaborar os sistemas relevantes para recepção oficial de órgãos públicos e os padrões de recepção oficial dos órgãos públicos centrais. Os governos populares locais a nível de distrito ou superior devem, com base em sua realidade local, determinar o escopo e os padrões de recepção oficial. Cada departamento governamental e as instituições de gestão de recepção oficial devem cumprir rigorosamente os sistemas e padrões de recepção oficial.

县级以上地方人民政府公务接待管理机构负责管理本级政府公务接待工作，指导下级政府公务接待工作。

O órgão de gestão de recepções oficiais do governo popular local acima do nível de condado é responsável pela gestão do trabalho de recepção oficial do governo no mesmo nível e orienta o trabalho de recepção oficial dos governos inferiores.

各级人民政府及其部门应当加强会议管理，控制会议数量、规模和会期，充分利用机关内部场所和电视电话、网络视频等方式召开会议，节省会议开支。

Os governos populares em todos os níveis e seus departamentos devem fortalecer a gestão de reuniões, controlar o número, a escala e a duração das reuniões, utilizar plenamente os locais internos dos órgãos e realizar reuniões por meio de teleconferência, videoconferência e rede, a fim de economizar despesas com reuniões.

政府各部门应当执行有关因公出国(境)的规定，对本部门工作人员因公出国(境)的事由、内容、必要性和日程安排进行审查，控制因公出国(境)团组和人员数量、在国(境)外停留时间，不得安排与本部门业务工作无关的考察和培训。

Os departamentos governamentais devem cumprir as disposições relevantes sobre viagens ao exterior a serviço público, examinar o motivo, o conteúdo, a necessidade e o cronograma das viagens ao exterior de seus funcionários, controlar o número de grupos e pessoas em viagens ao exterior e o tempo de permanência no exterior, e não podem organizar visitas de estudo e treinamentos não relacionados ao trabalho do departamento.

违反本条例规定，接到对违反机关事务管理制度、标准行为的举报不及时依法调查处理的，由上级机关责令改正；情节严重的，由任免机关或者监察机关对责任人员依法给予处分。

Em caso de violação do presente regulamento, se uma denúncia sobre violação do sistema e padrões de gestão de assuntos de órgãos não for investigada e tratada em tempo hábil, o órgão superior ordenará a correção; se a situação for grave, o órgão de nomeação ou o órgão de supervisão imporá sanções ao responsável de acordo com a lei.

违反本条例规定，有下列情形之一的，由上级机关责令改正，并由任免机关或者监察机关对责任人员给予警告处分；情节较重的，给予记过或者记大过处分；情节严重的，给予降级或者撤职处分：

Em caso de violação do presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão superior ordenará a correção, e o órgão de nomeação ou o órgão de supervisão imporá ao responsável uma advertência; se a situação for relativamente grave, será imposta uma anotação de demérito ou anotação de demérito grave; se a situação for grave, será imposta uma sanção de rebaixamento ou destituição do cargo:

(一)超预算、超标准开支公务接待费、公务用车购置和运行费、因公出国(境)费，或者挪用其他预算资金用于公务接待、公务用车购置和运行、因公出国(境)的；

(1) Exceder o orçamento ou o padrão nas despesas de recepção oficial, aquisição e operação de veículos oficiais, e viagens ao exterior a serviço público, ou desviar outros fundos orçamentários para recepção oficial, aquisição e operação de veículos oficiais, e viagens ao exterior a serviço público;

(二)采购奢侈品、超标准的服务或者购建豪华办公用房的；

(2) Adquirir artigos de luxo, serviços acima do padrão ou construir escritórios luxuosos;

(三)出租、出借办公用房，改变办公用房使用功能，或者擅自租用办公用房的；

(3) Alugar ou emprestar escritórios, alterar a função de uso dos escritórios, ou alugar escritórios sem autorização;

(四)超编制、超标准配备公务用车或者超标准租用车辆，或者为公务用车增加高档配置、豪华内饰，或者借用、占用下级单位、其他单位车辆，或者接受企业事业单位、个人捐赠车辆的；

(4) Exceder o quadro ou o padrão na alocação de veículos oficiais ou alugar veículos acima do padrão, ou adicionar equipamentos de alto padrão ou interiores luxuosos a veículos oficiais, ou tomar emprestado ou ocupar veículos de unidades subordinadas ou outras unidades, ou aceitar doações de veículos de empresas, instituições ou indivíduos;

(五)超出规定的项目或者标准提供后勤服务的；

(5) Fornecer serviços de apoio logístico além dos itens ou padrões estipulados;

(六)安排与本部门业务工作无关的出国(境)考察或者培训的。

(6) Organizar visitas de estudo ou treinamentos no exterior não relacionados ao trabalho do departamento.

机关事务管理人员在机关事务管理活动中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊或者贪污受贿的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Os gestores de assuntos de órgãos que, nas atividades de gestão de assuntos de órgãos, abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres, praticarem nepotismo ou aceitarem subornos, serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.

其他国家机关和有关人民团体的机关事务管理活动，参照本条例执行。

As atividades de gestão de assuntos de órgãos de outros órgãos estatais e organizações populares relevantes serão realizadas com referência ao presente regulamento.

本条例自2012年10月1日起施行。

O presente regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 2012.