KYB CHINA(2007年10月21日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第510号公布 自2008年1月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 510 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 21 de outubro de 2007, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008)
为了规范现役军人、人民武装警察居民身份证的申领和发放，依照《中华人民共和国居民身份证法》的有关规定，制定本办法。
Com o objetivo de regulamentar a solicitação e emissão de carteiras de identidade de militares da ativa e policiais armados populares, o presente regulamento é elaborado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Identidade da República Popular da China.
现役军人、人民武装警察居民身份证的申领和发放，适用本办法。
A solicitação e emissão de carteiras de identidade de militares da ativa e policiais armados populares são regidas por este regulamento.
现役军人、人民武装警察居民身份证登记项目包括：姓名、性别、民族、出生日期、长期固定住址、公民身份号码、本人相片、证件的有效期和签发机关。
Os itens registrados na carteira de identidade de militares da ativa e policiais armados populares incluem: nome, sexo, etnia, data de nascimento, endereço fixo de longa duração, número de identidade civil, foto do titular, prazo de validade do documento e órgão emissor.
现役军人、人民武装警察居民身份证登记项目内容，以本人档案记载内容和公安机关编制的公民身份号码为基础，由本人所在团级以上单位统一组织文字信息和人像信息的采集、录入、审核。
O conteúdo dos itens registrados na carteira de identidade de militares da ativa e policiais armados populares é baseado nos registros de arquivo pessoal do titular e no número de identidade civil emitido pelos órgãos de segurança pública, sendo a coleta, inserção e verificação das informações textuais e de imagem organizadas de forma unificada pela unidade de nível regimental ou superior à qual o titular pertence.
现役军人、人民武装警察申请领取、换领、补领居民身份证，应当填写《现役军人、人民武装警察居民身份证申领登记表》，由本人所在团级以上单位向本人长期固定住址所在地的县级人民政府公安机关代为申请。
Militares da ativa e policiais armados populares que solicitem a emissão, renovação ou substituição de carteira de identidade devem preencher o "Formulário de Solicitação de Carteira de Identidade para Militares da Ativa e Policiais Armados Populares", e a solicitação deve ser feita pela unidade de nível regimental ou superior à qual pertencem, junto ao órgão de segurança pública do governo popular do condado onde se localiza seu endereço fixo de longa duração.
现役军人、人民武装警察居民身份证由本人长期固定住址所在地的县级人民政府公安机关签发。
A carteira de identidade de militares da ativa e policiais armados populares é emitida pelo órgão de segurança pública do governo popular do condado onde se localiza seu endereço fixo de longa duração.
现役军人、人民武装警察申请领取、换领、补领居民身份证的，公安机关应当依照《中华人民共和国居民身份证法》第十二条第一款的规定办理。
Quando militares da ativa e policiais armados populares solicitarem a emissão, renovação ou substituição de carteira de identidade, os órgãos de segurança pública devem proceder conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Lei de Identidade da República Popular da China.
现役军人、人民武装警察在服役前已经领取居民身份证，服役期间居民身份证仍在有效期内的，不再换领新证；但是，应当向其所在团级以上单位登记备案。
Militares da ativa e policiais armados populares que já tenham recebido carteira de identidade antes do serviço ativo e cujo documento ainda esteja dentro do prazo de validade durante o serviço não precisam renová-lo; no entanto, devem registrar e arquivar junto à sua unidade de nível regimental ou superior.
现役军人、人民武装警察申请领取临时居民身份证的，由本人所在团级以上单位代为申请；公安机关应当依照《中华人民共和国临时居民身份证管理办法》的规定办理。
Quando militares da ativa e policiais armados populares solicitarem carteira de identidade temporária, a solicitação deve ser feita pela unidade de nível regimental ou superior à qual pertencem; os órgãos de segurança pública devem proceder conforme as disposições do "Regulamento de Gestão de Carteira de Identidade Temporária da República Popular da China".
军队、武装警察部队团级以上单位代现役军人、人民武装警察领取居民身份证、临时居民身份证后，应当及时发给本人。
Após as unidades de nível regimental ou superior das Forças Armadas e da Polícia Armada receberem as carteiras de identidade e carteiras de identidade temporárias em nome dos militares da ativa e policiais armados populares, devem entregá-las prontamente aos titulares.
现役军人、人民武装警察从事有关社会活动，需要证明公民身份的，凭居民身份证证明；执行任务、办理公务、享受抚恤优待等，需要证明现役军人或者人民武装警察身份的，凭军队、武装警察部队制发的身份证件证明。
Quando militares da ativa e policiais armados populares realizarem atividades sociais que exijam comprovação de identidade civil, devem fazê-lo com a carteira de identidade; quando necessitarem comprovar a condição de militar da ativa ou policial armado popular para execução de missões, serviço oficial, recebimento de benefícios depensão (pensão) etratamento preferencial (tratamento preferencial), devem fazê-lo com os documentos de identificação emitidos pelas Forças Armadas ou pela Polícia Armada.
军队、武装警察部队团级以上单位应当建立健全所属人员居民身份证的申领登记、备案等制度；在所属人员的本人档案中，应当载明其公民身份号码。
As unidades de nível regimental ou superior das Forças Armadas e da Polícia Armada devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de registro de solicitação e arquivamento das carteiras de identidade dos membros sob sua jurisdição; nos arquivos pessoais dos membros, deve constar seu número de identidade civil.
公安机关、军队、武装警察部队及其有关人员，在现役军人、人民武装警察居民身份证申领和发放工作中，对所涉及的国家秘密和知悉的个人信息，应当予以保密。
Os órgãos de segurança pública, as Forças Armadas, a Polícia Armada e seus respectivos funcionários envolvidos no processo de solicitação e emissão de carteiras de identidade de militares da ativa e policiais armados populares devem manter sigilo sobre os segredos de Estado e as informações pessoais de que tenham conhecimento.
现役军人、人民武装警察有下列行为之一的，依照《中国人民解放军纪律条令》的有关规定，给予处分：
Militares da ativa e policiais armados populares que praticarem qualquer um dos seguintes atos estarão sujeitos a sanções disciplinares conforme as disposições relevantes do "Regulamento Disciplinar do Exército Popular de Libertação da China":
(一)使用虚假证明材料骗领居民身份证的；
(1) Obter carteira de identidade mediante o uso de materiais falsos;
(二)出租、出借、转让居民身份证的；
(2) Alugar, emprestar ou transferir a carteira de identidade;
(三)非法扣押他人居民身份证的；
(3) Reter ilegalmente a carteira de identidade de outra pessoa;
(四)冒用他人居民身份证或者使用骗领的居民身份证的；
(4) Usar a carteira de identidade de outra pessoa ou usar carteira de identidade obtida mediante fraude;
(五)购买、出售、使用伪造、变造的居民身份证的。
(5) Comprar, vender ou usar carteira de identidade falsificada ou alterada.
对伪造、变造的居民身份证和骗领的居民身份证予以收缴。
As carteiras de identidade falsificadas, alteradas ou obtidas mediante fraude serão confiscadas.
现役军人、人民武装警察伪造、变造居民身份证的，依法追究刑事责任。
Militares da ativa e policiais armados populares que falsificarem ou alterarem carteiras de identidade serão responsabilizados criminalmente conforme a lei.
现役军人、人民武装警察有本办法第十四条所列行为之一，从事犯罪活动的，依法追究刑事责任。
Militares da ativa e policiais armados populares que praticarem qualquer um dos atos listados no Artigo 14 deste regulamento e que estejam envolvidos em atividades criminosas serão responsabilizados criminalmente conforme a lei.
军队、武装警察部队有关人员在现役军人、人民武装警察居民身份证申领和发放工作中有下列行为之一的，依照《中国人民解放军纪律条令》的有关规定，给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os funcionários das Forças Armadas e da Polícia Armada envolvidos no processo de solicitação e emissão de carteiras de identidade de militares da ativa e policiais armados populares que praticarem qualquer um dos seguintes atos estarão sujeitos a sanções disciplinares conforme as disposições relevantes do "Regulamento Disciplinar do Exército Popular de Libertação da China"; se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente conforme a lei:
(一)对居民身份证登记项目审查不严，致使登记信息失实造成严重后果的；
(1) Não examinar rigorosamente os itens registrados na carteira de identidade, resultando em informações registradas incorretas e causando consequências graves;
(二)利用办理居民身份证工作的便利，收受财物或者谋取其他利益的；
(2) Utilizar a conveniência do trabalho de processamento de carteiras de identidade de cidadão para receber bens ou buscar outros interesses;
(三)故意提供居民身份证登记项目虚假信息的；
(3) Fornecer intencionalmente informações falsas nos itens de registro da carteira de identidade de cidadão;
(四)泄露国家秘密或者个人信息的。
(4) Divulgar segredos de Estado ou informações pessoais.
公安机关人民警察在现役军人、人民武装警察居民身份证申领和发放工作中有前款第(四)项行为的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um policial do povo de órgão de segurança pública, no trabalho de solicitação e emissão de carteiras de identidade de cidadão para militares da ativa e policiais armados do povo, cometer o ato previsto no item (4) do parágrafo anterior, será punido de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
军队、武装警察部队管理的离休退休干部和待移交人民政府安置的离休退休干部、退休士官居民身份证的申领和发放，依照本办法执行。
A solicitação e emissão de carteiras de identidade de cidadão para oficiais e soldados aposentados administrados pelas forças armadas e forças de polícia armada, e para oficiais aposentados e suboficiais aposentados aguardando transferência para o governo popular, serão realizadas de acordo com este regulamento.
本办法自2008年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.