KYB CHINA(2017年11月22日国务院第193次常务会议通过 2018年10月10日中华人民共和国国务院令第704号公布 自2019年1月1日起施行)
(Aprovado na 193ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 22 de novembro de 2017, promulgado pelo Decreto nº 704 do Conselho de Estado da República Popular da China em 10 de outubro de 2018, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019)
为了加强行政区划的管理，根据《中华人民共和国宪法》和《中华人民共和国地方各级人民代表大会和地方各级人民政府组织法》、《中华人民共和国民族区域自治法》的有关规定，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a gestão das divisões administrativas, o presente regulamento é formulado de acordo com a Constituição da República Popular da China, a Lei Orgânica das Assembleias Populares Locais e dos Governos Populares Locais em Todos os Níveis da República Popular da China, e a Lei de Autonomia Regional Étnica da República Popular da China.
行政区划管理工作应当加强党的领导，加强顶层规划。行政区划应当保持总体稳定，必须变更时，应当本着有利于社会主义现代化建设、有利于推进国家治理体系和治理能力现代化、有利于行政管理、有利于民族团结、有利于巩固国防的原则，坚持与国家发展战略和经济社会发展水平相适应、注重城乡统筹和区域协调、推进城乡发展一体化、促进人与自然和谐发展的方针，制订变更方案，逐级上报审批。行政区划的重大调整应当及时报告党中央。
O trabalho de gestão das divisões administrativas deve fortalecer a liderança do Partido e o planeamento de topo. As divisões administrativas devem manter uma estabilidade geral; quando forem necessárias alterações, estas devem ser realizadas com base nos princípios de favorecer a construção da modernização socialista, promover a modernização do sistema e da capacidade de governação nacional, facilitar a administração, promover a unidade étnica e consolidar a defesa nacional, aderindo à política de adaptação à estratégia de desenvolvimento nacional e ao nível de desenvolvimento económico e social, dando ênfase à coordenação urbano-rural e regional, promovendo a integração do desenvolvimento urbano e rural e fomentando a harmonia entre o homem e a natureza. O plano de alteração deve ser elaborado e submetido para aprovação em níveis sucessivos. Ajustes importantes nas divisões administrativas devem ser prontamente comunicados ao Comité Central do Partido.
行政区划的设立、撤销以及变更隶属关系或者行政区域界线时，应当考虑经济发展、资源环境、人文历史、地形地貌、治理能力等情况；变更人民政府驻地时，应当优化资源配置、便于提供公共服务；变更行政区划名称时，应当体现当地历史、文化和地理特征。
Ao estabelecer, abolir ou alterar relações de subordinação ou limites de divisões administrativas, devem ser considerados fatores como desenvolvimento económico, recursos ambientais, história e cultura, topografia e capacidade de governação. Ao mudar a sede do governo popular, deve-se otimizar a alocação de recursos e facilitar a prestação de serviços públicos. Ao alterar o nome de uma divisão administrativa, devem ser refletidas as características históricas, culturais e geográficas locais.
国务院民政部门负责全国行政区划的具体管理工作。国务院其他有关部门按照各自职责做好全国行政区划相关的管理工作。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado é responsável pela gestão específica das divisões administrativas em todo o país. Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, de acordo com as suas respetivas funções, realizar um bom trabalho na gestão relacionada com as divisões administrativas em todo o país.
县级以上地方人民政府民政部门负责本行政区域行政区划的具体管理工作。县级以上地方人民政府其他有关部门按照各自职责做好本行政区域行政区划相关的管理工作。
Os departamentos de assuntos civis dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela gestão específica das divisões administrativas nas suas respetivas áreas administrativas. Outros departamentos relevantes dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem, de acordo com as suas respetivas funções, realizar um bom trabalho na gestão relacionada com as divisões administrativas nas suas respetivas áreas administrativas.
县级以上人民政府应当加强对行政区划管理工作的领导，将行政区划工作纳入国民经济和社会发展规划，将行政区划的管理工作经费纳入预算。
Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem fortalecer a liderança no trabalho de gestão das divisões administrativas, incluindo o trabalho de divisões administrativas no plano de desenvolvimento económico e social nacional, e incluir as despesas de gestão das divisões administrativas no orçamento.
省、自治区、直辖市的设立、撤销、更名，报全国人民代表大会批准。
O estabelecimento, abolição ou renomeação de províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central deve ser aprovado pela Assembleia Popular Nacional.
下列行政区划的变更由国务院审批：
As seguintes alterações de divisões administrativas são aprovadas pelo Conselho de Estado:
(一)省、自治区、直辖市的行政区域界线的变更，人民政府驻地的迁移，简称、排列顺序的变更；
(1) Alterações dos limites das áreas administrativas de províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, mudança da sede do governo popular, alteração da abreviatura ou ordem de classificação;
(二)自治州、县、自治县、市、市辖区的设立、撤销、更名和隶属关系的变更以及自治州、自治县、设区的市人民政府驻地的迁移；
(2) Estabelecimento, abolição, renomeação e alteração de relações de subordinação de prefeituras autónomas, distritos, distritos autónomos, cidades e distritos urbanos, bem como mudança da sede do governo popular de prefeituras autónomas, distritos autónomos e cidades com distritos;
(三)自治州、自治县的行政区域界线的变更，县、市、市辖区的行政区域界线的重大变更；
(3) Alterações dos limites das áreas administrativas de prefeituras autónomas e distritos autónomos, e alterações importantes dos limites das áreas administrativas de distritos, cidades e distritos urbanos;
(四)凡涉及海岸线、海岛、边疆要地、湖泊、重要资源地区及特殊情况地区的隶属关系或者行政区域界线的变更。
(4) Alterações de relações de subordinação ou limites de áreas administrativas que envolvam linhas costeiras, ilhas, áreas fronteiriças importantes, lagos, áreas de recursos importantes e situações especiais.
县、市、市辖区的部分行政区域界线的变更，县、不设区的市、市辖区人民政府驻地的迁移，国务院授权省、自治区、直辖市人民政府审批；批准变更时，同时报送国务院备案。
Alterações parciais dos limites das áreas administrativas de distritos, cidades e distritos urbanos, e mudança da sede do governo popular de distritos, cidades sem distritos e distritos urbanos são aprovadas pelos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, conforme autorizado pelo Conselho de Estado; ao aprovar a alteração, deve ser simultaneamente comunicada ao Conselho de Estado para registo.
乡、民族乡、镇的设立、撤销、更名，行政区域界线的变更，人民政府驻地的迁移，由省、自治区、直辖市人民政府审批。
O estabelecimento, abolição, renomeação de municípios, municípios étnicos e vilas, alteração dos limites das áreas administrativas e mudança da sede do governo popular são aprovados pelos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
依照法律、国家有关规定设立的地方人民政府的派出机关的撤销、更名、驻地迁移、管辖范围的确定和变更，由批准设立该派出机关的人民政府审批。
A abolição, renomeação, mudança de sede, determinação e alteração do âmbito de jurisdição dos órgãos de envio dos governos populares locais estabelecidos de acordo com a lei e as disposições nacionais relevantes são aprovadas pelo governo popular que aprovou o estabelecimento do referido órgão de envio.
市、市辖区的设立标准，由国务院民政部门会同国务院其他有关部门拟订，报国务院批准。
Os critérios para o estabelecimento de cidades e distritos urbanos são elaborados pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado em conjunto com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado e submetidos ao Conselho de Estado para aprovação.
镇、街道的设立标准，由省、自治区、直辖市人民政府民政部门会同本级人民政府其他有关部门拟订，报省、自治区、直辖市人民政府批准；批准设立标准时，同时报送国务院备案。
Os critérios para o estabelecimento de vilas e subdistritos são elaborados pelos departamentos de assuntos civis dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central em conjunto com outros departamentos relevantes do mesmo nível e submetidos ao governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para aprovação; ao aprovar os critérios de estabelecimento, deve ser simultaneamente comunicado ao Conselho de Estado para registo.
依照本条例报送国务院备案的事项，径送国务院民政部门。
Os assuntos que devem ser comunicados ao Conselho de Estado para registo nos termos do presente regulamento devem ser enviados diretamente ao departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
申请变更行政区划向上级人民政府提交的材料应当包括：
Os materiais a apresentar ao governo popular superior ao solicitar a alteração de uma divisão administrativa devem incluir:
(一)申请书；
(1) Requerimento;
(二)与行政区划变更有关的历史、地理、民族、经济、人口、资源环境、行政区域面积和隶属关系的基本情况；
(2) Informações básicas sobre história, geografia, etnia, economia, população, recursos ambientais, área da divisão administrativa e relações de subordinação relacionadas com a alteração da divisão administrativa;
(三)风险评估报告；
(3) Relatório de avaliação de riscos;
(四)专家论证报告；
(4) Relatório de parecer de peritos;
(五)征求社会公众等意见的情况；
(5) Situação de consulta ao público e outras partes interessadas;
(六)变更前的行政区划图和变更方案示意图；
(6) Mapa da divisão administrativa antes da alteração e diagrama esquemático do plano de alteração;
(七)国务院民政部门规定应当提交的其他材料。
(7) Outros materiais que o departamento de assuntos civis do Conselho de Estado estipular que devem ser apresentados.
县级以上人民政府民政部门在承办行政区划变更的工作时，应当根据情况分别征求有关机构编制部门和本级人民政府的外事、发展改革、民族、财政、自然资源、住房城乡建设、城乡规划等有关部门的意见；在承办民族自治地方的行政区划变更的工作时，应当同民族自治地方的自治机关和有关民族的代表充分协商。
Ao processar alterações nas divisões administrativas, os departamentos de assuntos civis dos governos populares acima do nível distrital devem, conforme a situação, solicitar opiniões dos respectivos órgãos de organização institucional e dos departamentos relevantes do governo popular do mesmo nível, incluindo relações exteriores, desenvolvimento e reforma, etnias, finanças, recursos naturais, habitação e construção urbano-rural, planejamento urbano e rural, entre outros; ao processar alterações nas divisões administrativas de áreas autônomas étnicas, devem consultar plenamente os órgãos autônomos das áreas autônomas étnicas e os representantes das etnias relevantes.
有关地方人民政府应当自审批机关批准行政区划变更之日起12个月内完成变更；情况复杂，12个月内不能完成变更的，经审批机关批准，可以延长6个月；完成变更时，同时向审批机关报告。
O governo popular local relevante deve concluir a alteração no prazo de 12 meses a partir da data de aprovação da alteração da divisão administrativa pelo órgão de aprovação; se a situação for complexa e a alteração não puder ser concluída em 12 meses, mediante aprovação do órgão de aprovação, o prazo pode ser prorrogado por 6 meses; ao concluir a alteração, deve ser feito um relatório simultâneo ao órgão de aprovação.
行政区划变更后，应当依照法律、行政法规和国家有关规定勘定行政区域界线，并更新行政区划图。
Após a alteração da divisão administrativa, as fronteiras das áreas administrativas devem ser demarcadas de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do estado, e o mapa da divisão administrativa deve ser atualizado.
行政区划变更后，需要变更行政区划代码的，由民政部门于1个月内确定、公布其行政区划代码。
Após a alteração da divisão administrativa, se for necessário alterar o código da divisão administrativa, o departamento de assuntos civis deve determinar e publicar o código da divisão administrativa no prazo de 1 mês.
行政区划变更后，有关地方人民政府应当向社会公告。
Após a alteração da divisão administrativa, o governo popular local relevante deve fazer um anúncio público.
国务院民政部门应当建立行政区划管理的信息系统。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado deve estabelecer um sistema de informações para a gestão de divisões administrativas.
省、自治区、直辖市人民政府应当及时向国务院民政部门报送本行政区域行政区划变更的信息。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem enviar prontamente ao departamento de assuntos civis do Conselho de Estado as informações sobre alterações nas divisões administrativas em suas respectivas áreas administrativas.
县级以上人民政府民政部门，应当加强对行政区划档案的管理。
Os departamentos de assuntos civis dos governos populares acima do nível distrital devem fortalecer a gestão dos arquivos de divisões administrativas.
行政区划管理中形成的请示、报告、图表、批准文件以及与行政区划管理工作有关的材料，应当依法整理归档，妥善保管。具体办法由国务院民政部门会同国家档案行政管理部门制定。
Os pedidos, relatórios, gráficos, documentos de aprovação e outros materiais relacionados à gestão de divisões administrativas devem ser arquivados e preservados adequadamente de acordo com a lei. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado em conjunto com o departamento nacional de administração de arquivos.
上级人民政府应当加强对下级人民政府行政区划管理工作的监督、指导。
Os governos populares superiores devem fortalecer a supervisão e orientação do trabalho de gestão de divisões administrativas dos governos populares inferiores.
违反本条例规定，未及时完成行政区划变更、备案、信息报送的，由上一级人民政府责令限期完成。
Em caso de violação do presente regulamento, não concluindo tempestivamente a alteração, arquivamento ou envio de informações da divisão administrativa, o governo popular do nível superior deve ordenar a conclusão dentro de um prazo determinado.
违反本条例规定，擅自变更行政区划的，由上一级人民政府责令改正；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分。
Em caso de violação do presente regulamento, alterando arbitrariamente a divisão administrativa, o governo popular do nível superior deve ordenar a correção; os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei.
违反本条例规定，在行政区划变更过程中弄虚作假的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em caso de violação do presente regulamento, cometendo fraude no processo de alteração da divisão administrativa, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
国家工作人员在行政区划的管理工作中，滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário público, no trabalho de gestão de divisões administrativas, abusar de poder, negligenciar deveres ou praticar nepotismo, será punido de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
国务院民政部门可以依据本条例的规定，制定具体实施办法。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado pode, com base no presente regulamento, formular medidas específicas de implementação.
本条例自2019年1月1日起施行。1985年1月15日国务院发布的《国务院关于行政区划管理的规定》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. O "Regulamento do Conselho de Estado sobre a Gestão de Divisões Administrativas" emitido pelo Conselho de Estado em 15 de janeiro de 1985 é simultaneamente revogado.