KYB CHINA(2002年5月13日中华人民共和国国务院令第353号公布 自2002年7月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 353 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de maio de 2002, em vigor a partir de 1º de julho de 2002)
为了巩固行政区域界线勘定成果，加强行政区域界线管理，维护行政区域界线附近地区稳定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de consolidar os resultados da demarcação das fronteiras das divisões administrativas, fortalecer a gestão das fronteiras das divisões administrativas e manter a estabilidade nas áreas próximas às fronteiras das divisões administrativas.
本条例所称行政区域界线，是指国务院或者省、自治区、直辖市人民政府批准的行政区域毗邻的各有关人民政府行使行政区域管辖权的分界线。
Para os fins deste regulamento, entende-se por fronteira de divisão administrativa a linha divisória aprovada pelo Conselho de Estado ou pelo governo popular de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, que delimita a jurisdição administrativa dos governos populares vizinhos.
地方各级人民政府必须严格执行行政区域界线批准文件和行政区域界线协议书的各项规定，维护行政区域界线的严肃性、稳定性。任何组织或者个人不得擅自变更行政区域界线。
Os governos populares em todos os níveis devem cumprir rigorosamente todas as disposições dos documentos de aprovação das fronteiras das divisões administrativas e dos acordos sobre as fronteiras das divisões administrativas, mantendo a seriedade e a estabilidade das fronteiras. Nenhuma organização ou indivíduo pode alterar arbitrariamente as fronteiras das divisões administrativas.
国务院民政部门负责全国行政区域界线管理工作。县级以上地方各级人民政府民政部门负责本行政区域界线管理工作。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado é responsável pela gestão das fronteiras das divisões administrativas em todo o país. Os departamentos de assuntos civis dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela gestão das fronteiras das divisões administrativas em suas respectivas jurisdições.
行政区域界线勘定后，应当以通告和行政区域界线详图予以公布。
Após a demarcação das fronteiras das divisões administrativas, estas devem ser divulgadas por meio de anúncio e de mapas detalhados das fronteiras das divisões administrativas.
省、自治区、直辖市之间的行政区域界线由国务院民政部门公布，由毗邻的省、自治区、直辖市人民政府共同管理。省、自治区、直辖市范围内的行政区域界线由省、自治区、直辖市人民政府公布，由毗邻的自治州、县(自治县)、市、市辖区人民政府共同管理。
As fronteiras das divisões administrativas entre províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são divulgadas pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado e geridas conjuntamente pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios vizinhos. As fronteiras das divisões administrativas dentro de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central são divulgadas pelo governo popular da respectiva província, região autônoma ou município e geridas conjuntamente pelos governos populares das prefeituras autônomas, condados (condados autônomos), cidades e distritos municipais vizinhos.
行政区域界线的实地位置，以界桩以及作为行政区域界线标志的河流、沟渠、道路等线状地物和行政区域界线协议书中明确规定作为指示行政区域界线走向的其他标志物标定。
A localização real das fronteiras das divisões administrativas é demarcada por marcos de fronteira, bem como por acidentes lineares como rios, valas, estradas que servem como marcos das fronteiras das divisões administrativas, e outros marcos claramente especificados nos acordos sobre as fronteiras das divisões administrativas como indicadores da direção das fronteiras.
任何组织或者个人不得擅自移动或者损坏界桩。非法移动界桩的，其行为无效。
Nenhuma organização ou indivíduo pode mover ou danificar arbitrariamente os marcos de fronteira. Qualquer movimento ilegal de marcos de fronteira é inválido.
行政区域界线毗邻的各有关人民政府应当按照行政区域界线协议书的规定，对界桩进行分工管理。对损坏的界桩，由分工管理该界桩的一方在毗邻方在场的情况下修复。
Os governos populares vizinhos das fronteiras das divisões administrativas devem, de acordo com as disposições dos acordos sobre as fronteiras das divisões administrativas, dividir a gestão dos marcos de fronteira. Os marcos de fronteira danificados devem ser reparados pela parte responsável pela sua gestão, na presença da parte vizinha.
因建设、开发等原因需要移动或者增设界桩的，行政区域界线毗邻的各有关人民政府应当协商一致，共同测绘，增补档案资料，并报该行政区域界线的批准机关备案。
Se for necessário mover ou adicionar marcos de fronteira devido a construção, desenvolvimento ou outras razões, os governos populares vizinhos das fronteiras das divisões administrativas devem chegar a um consenso, realizar conjuntamente o levantamento topográfico, complementar os arquivos e relatar ao órgão de aprovação das fronteiras das divisões administrativas para registro.
行政区域界线毗邻的任何一方不得擅自改变作为行政区域界线标志的河流、沟渠、道路等线状地物；因自然原因或者其他原因改变的，应当保持行政区域界线协议书划定的界线位置不变，行政区域界线协议书中另有约定的除外。
Nenhuma das partes vizinhas das fronteiras das divisões administrativas pode alterar arbitrariamente os acidentes lineares como rios, valas, estradas que servem como marcos das fronteiras das divisões administrativas; se houver alterações devido a causas naturais ou outras, a posição da fronteira conforme estipulada no acordo sobre as fronteiras das divisões administrativas deve ser mantida, salvo disposição em contrário no acordo.
行政区域界线协议书中明确规定作为指示行政区域界线走向的其他标志物，应当维持原貌。因自然原因或者其他原因使标志物发生变化的，有关县级以上人民政府民政部门应当组织修测，确定新的标志物，并报该行政区域界线的批准机关备案。
Outros marcos claramente especificados nos acordos sobre as fronteiras das divisões administrativas como indicadores da direção das fronteiras devem ser mantidos em seu estado original. Se os marcos sofrerem alterações devido a causas naturais ou outras, o departamento de assuntos civis do governo popular relevante acima do nível de condado deve organizar a medição e reparação, determinar novos marcos e relatar ao órgão de aprovação das fronteiras das divisões administrativas para registro.
依照《国务院关于行政区划管理的规定》经批准变更行政区域界线的，毗邻的各有关人民政府应当按照勘界测绘技术规范进行测绘，埋设界桩，签订协议书，并将协议书报批准变更该行政区域界线的机关备案。
Quando as fronteiras das divisões administrativas forem alteradas conforme aprovado nos termos do 'Regulamento do Conselho de Estado sobre a Gestão de Divisões Administrativas', os governos populares vizinhos relevantes devem realizar o levantamento topográfico de acordo com as especificações técnicas de demarcação, instalar marcos de fronteira, assinar um acordo e relatar o acordo ao órgão que aprovou a alteração das fronteiras das divisões administrativas para registro.
生产、建设用地需要横跨行政区域界线的，应当事先征得毗邻的各有关人民政府同意，分别办理审批手续，并报该行政区域界线的批准机关备案。
Se terrenos para produção ou construção precisarem atravessar as fronteiras das divisões administrativas, deve-se obter previamente o consentimento dos governos populares vizinhos relevantes, processar os procedimentos de aprovação separadamente e relatar ao órgão de aprovação das fronteiras das divisões administrativas para registro.
行政区域界线勘定确认属于某一行政区域但不与该行政区域相连的地域或者由一方使用管理但位于毗邻行政区域内的地域，其使用管理按照各有关人民政府签订的行政区域界线协议书有关规定或者该行政区域界线的批准机关的决定执行。
Para áreas que, após a demarcação das fronteiras das divisões administrativas, são confirmadas como pertencentes a uma divisão administrativa mas não são contíguas a essa divisão, ou áreas que são usadas e geridas por uma parte mas estão localizadas dentro de uma divisão administrativa vizinha, o seu uso e gestão devem seguir as disposições relevantes do acordo sobre as fronteiras das divisões administrativas assinado pelos governos populares relevantes ou a decisão do órgão de aprovação das fronteiras das divisões administrativas.
行政区域界线毗邻的县级以上地方各级人民政府应当建立行政区域界线联合检查制度，每5年联合检查一次。遇有影响行政区域界线实地走向的自然灾害、河流改道、道路变化等特殊情况，由行政区域界线毗邻的各有关人民政府共同对行政区域界线的特定地段随时安排联合检查。联合检查的结果，由参加检查的各地方人民政府共同报送该行政区域界线的批准机关备案。
Os governos populares locais acima do nível de condado vizinhos das fronteiras das divisões administrativas devem estabelecer um sistema de inspeção conjunta das fronteiras das divisões administrativas, realizando uma inspeção conjunta a cada cinco anos. Em caso de desastres naturais, mudanças no curso de rios, alterações em estradas ou outras circunstâncias especiais que afetem a localização real das fronteiras das divisões administrativas, os governos populares vizinhos relevantes devem realizar inspeções conjuntas em trechos específicos das fronteiras das divisões administrativas a qualquer momento. Os resultados das inspeções conjuntas devem ser relatados conjuntamente pelos governos populares participantes ao órgão de aprovação das fronteiras das divisões administrativas para registro.
勘定行政区域界线以及行政区域界线管理中形成的协议书、工作图、界线标志记录、备案材料、批准文件以及其他与勘界记录有关的材料，应当按照有关档案管理的法律、行政法规的规定立卷归档，妥善保管。
Os acordos, mapas de trabalho, registros de marcos de fronteira, materiais de arquivamento, documentos de aprovação e outros materiais relacionados aos registros de demarcação formados durante a demarcação e gestão das fronteiras das divisões administrativas devem ser arquivados e preservados adequadamente de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes sobre gestão de arquivos.
行政区域界线详图是反映县级以上行政区域界线标准画法的国家专题地图。任何涉及行政区域界线的地图，其行政区域界线画法一律以行政区域界线详图为准绘制。
O mapa detalhado das fronteiras das divisões administrativas é um mapa temático nacional que reflete a representação padrão das fronteiras das divisões administrativas acima do nível de condado. Em qualquer mapa que envolva fronteiras de divisões administrativas, a representação das fronteiras das divisões administrativas deve ser desenhada com base no mapa detalhado das fronteiras das divisões administrativas.
国务院民政部门负责编制省、自治区、直辖市行政区域界线详图；省、自治区、直辖市人民政府民政部门负责编制本行政区域内的行政区域界线详图。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado é responsável pela compilação dos mapas detalhados das fronteiras das divisões administrativas entre províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central; os departamentos de assuntos civis dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela compilação dos mapas detalhados das fronteiras das divisões administrativas dentro de suas respectivas jurisdições.
因对行政区域界线实地位置认定不一致引发的争议，由该行政区域界线的批准机关依照该行政区域界线协议书的有关规定处理。
As disputas decorrentes de divergências sobre a localização real das fronteiras das divisões administrativas devem ser tratadas pelo órgão de aprovação das fronteiras das divisões administrativas de acordo com as disposições relevantes do acordo sobre as fronteiras das divisões administrativas.
违反本条例的规定，有关国家机关工作人员在行政区域界线管理中有下列行为之一的，根据不同情节，依法给予记大过、降级或者撤职的行政处分；致使公共财产、国家和人民利益遭受重大损失的，依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪的规定，依法追究刑事责任：
Em caso de violação do presente regulamento, os funcionários públicos relevantes que pratiquem qualquer um dos seguintes atos na gestão das fronteiras das divisões administrativas serão, de acordo com a gravidade do caso, sujeitos a sanções administrativas de grande repreensão, rebaixamento ou demissão; se causarem grandes perdas à propriedade pública, aos interesses do Estado ou do povo, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre os crimes de abuso de poder e negligência:
(一)不履行行政区域界线批准文件和行政区域界线协议书规定的义务，或者不执行行政区域界线的批准机关的决定的；
(1) Não cumprir as obrigações estipuladas nos documentos de aprovação das fronteiras das divisões administrativas e nos acordos sobre as fronteiras das divisões administrativas, ou não executar as decisões do órgão de aprovação das fronteiras das divisões administrativas;
(二)不依法公布批准的行政区域界线的；
(2) Não divulgar as fronteiras das divisões administrativas aprovadas de acordo com a lei;
(三)擅自移动、改变行政区域界线标志，或者命令、指使他人擅自移动、改变行政区域界线标志，或者发现他人擅自移动、改变行政区域界线标志不予制止的；
(3) Mover ou alterar arbitrariamente os marcos das fronteiras das divisões administrativas, ou ordenar ou instigar outros a fazê-lo, ou não impedir outros de o fazer quando descoberto;
(四)毗邻方未在场时，擅自维修行政区域界线标志的。
(4) Reparar arbitrariamente os marcos dos limites das divisões administrativas na ausência da parte vizinha.
违反本条例的规定，故意损毁或者擅自移动界桩或者其他行政区域界线标志物的，应当支付修复标志物的费用，并由所在地负责管理该行政区域界线标志的人民政府民政部门处1000元以下的罚款；构成违反治安管理行为的，并依法给予治安管理处罚。
Em violação ao disposto neste regulamento, quem intencionalmente danificar ou remover arbitrariamente marcos de limites ou outros sinais de limites das divisões administrativas deverá arcar com os custos de reparação dos sinais, e será multado em até 1.000 yuans pelo departamento de assuntos civis do governo popular local responsável pela gestão do sinal do limite da divisão administrativa; se o ato constituir violação da segurança pública, será aplicada penalidade administrativa de segurança pública de acordo com a lei.
违反本条例的规定，擅自编制行政区域界线详图，或者绘制的地图的行政区域界线的画法与行政区域界线详图的画法不一致的，由有关人民政府民政部门责令停止违法行为，没收违法编制的行政区域界线详图和违法所得，并处1万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, quem compilar arbitrariamente mapas detalhados dos limites das divisões administrativas, ou cujo traçado dos limites das divisões administrativas nos mapas elaborados não coincidir com o traçado dos mapas detalhados dos limites das divisões administrativas, será ordenado pelo departamento de assuntos civis do governo popular competente a cessar o ato ilícito, serão confiscados os mapas detalhados dos limites das divisões administrativas compilados ilegalmente e os ganhos ilícitos, e será aplicada multa de até 10.000 yuans.
乡、民族乡、镇行政区域界线的管理，参照本条例的有关规定执行。
A gestão dos limites das divisões administrativas de municípios, municípios étnicos e vilas será realizada com referência às disposições relevantes deste regulamento.
本条例自2002年7月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2002.