KYB CHINA(1988年12月27日国务院第30次常务会议通过 1989年2月3日中华人民共和国国务院令第26号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado na 30ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 27 de dezembro de 1988, promulgado pelo Decreto nº 26 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de fevereiro de 1989, em vigor a partir da data de promulgação)
总则
Disposições Gerais
为了妥善处理行政区域边界争议，以利于安定团结，保障社会主义现代化建设的顺利进行，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para tratar adequadamente as disputas de limites administrativos regionais, a fim de favorecer a estabilidade e a unidade, e garantir o bom andamento da modernização socialista.
本条例所称的边界争议是指省、自治区、直辖市之间，自治州、县、自治县、市、市辖区之间，乡、民族乡、镇之间，双方人民政府对毗邻行政区域界线的争议。
As disputas de limites referidas neste regulamento são aquelas entre províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central; entre prefeituras autônomas, condados, condados autônomos, cidades e distritos municipais; e entre municípios, municípios étnicos e vilas, relativas aos limites das áreas administrativas vizinhas, envolvendo os governos populares de ambas as partes.
处理因行政区域界线不明确而发生的边界争议，应当按照有利于各族人民的团结，有利于国家的统一管理，有利于保护、开发和利用自然资源的原则，由争议双方人民政府从实际情况出发，兼顾当地双方群众的生产和生活，实事求是，互谅互让地协商解决。经争议双方协商未达成协议的，由争议双方的上级人民政府决定。必要时，可以按照行政区划管理的权限，通过变更行政区域的方法解决。
O tratamento de disputas de limites decorrentes de limites administrativos não claramente definidos deve seguir os princípios de favorecer a unidade de todos os grupos étnicos, a gestão unificada do Estado, e a proteção, desenvolvimento e utilização dos recursos naturais. Os governos populares das partes em disputa devem, com base na situação real, considerando a produção e a vida das populações locais de ambos os lados, resolver a questão através de negociação com base nos fatos e com concessões mútuas. Se a negociação entre as partes não chegar a um acordo, a decisão será tomada pelo governo popular superior de ambas as partes. Quando necessário, pode-se resolver alterando a divisão administrativa, de acordo com a competência de gestão das divisões administrativas.
解决边界争议，必须明确划定争议地区的行政区域界线。
Para resolver uma disputa de limites, é necessário delimitar claramente a linha de limite administrativo da área em disputa.
下列已明确划定或者核定的行政区域界线，必须严格遵守：
As seguintes linhas de limite administrativo já claramente delimitadas ou verificadas devem ser rigorosamente observadas:
(一)根据行政区划管理的权限，上级人民政府在确定行政区划时明确划定的界线；
(1) Linhas claramente delimitadas pelo governo popular superior ao determinar a divisão administrativa, de acordo com a competência de gestão das divisões administrativas;
(二)由双方人民政府或者双方的上级人民政府明确划定的争议地区的界线；
(2) Linhas claramente delimitadas pelos governos populares de ambas as partes ou pelo governo popular superior de ambas as partes para a área em disputa;
(三)发生边界争议之前，由双方人民政府核定一致的界线。
(3) Linhas verificadas e acordadas por ambos os governos populares antes da ocorrência da disputa de limites.
争议双方人民政府的负责人，必须对国家和人民负责，顾全大局，及时解决边界争议，不得推诿和拖延。
Os responsáveis dos governos populares das partes em disputa devem ser responsáveis perante o Estado e o povo, ter em mente o interesse geral, resolver prontamente as disputas de limites e não podem procrastinar ou adiar.
民政部是国务院处理边界争议的主管部门。
O Ministério de Assuntos Civis é o departamento competente do Conselho de Estado para o tratamento de disputas de limites.
县级以上的地方各级人民政府的民政部门是本级人民政府处理边界争议的主管部门。
Os departamentos de assuntos civis dos governos populares locais em nível de condado ou superior são os departamentos competentes do respectivo governo popular para o tratamento de disputas de limites.
处理依据
Fundamentos para o Tratamento
下列文件和材料，作为处理边界争议的依据：
Os seguintes documentos e materiais servem como fundamento para o tratamento de disputas de limites:
(一)国务院(含政务院及其授权的主管部门)批准的行政区划文件或者边界线地图；
(1) Documentos de divisão administrativa ou mapas de limites aprovados pelo Conselho de Estado (incluindo o Conselho de Administração do Governo e seus departamentos autorizados);
(二)省、自治区、直辖市人民政府批准的不涉及毗邻省、自治区、直辖市的行政区划文件或者边界线地图；
(2) Documentos de divisão administrativa ou mapas de limites aprovados pelos governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, que não envolvam províncias, regiões autônomas ou municípios vizinhos;
(三)争议双方的上级人民政府(含军政委员会、人民行政公署)解决边界争议的文件和所附边界线地图；
(3) Documentos e mapas de limites anexos emitidos pelo governo popular superior de ambas as partes (incluindo comissões militares e políticas e administrações populares) para resolver a disputa de limites;
(四)争议双方人民政府解决边界争议的协议和所附边界线地图；
(4) Acordos e mapas de limites anexos celebrados pelos governos populares de ambas as partes para resolver a disputa de limites;
(五)发生边界争议之前，经双方人民政府核定一致的边界线文件或者盖章的边界线地图。
(5) Documentos de limites ou mapas de limites carimbados, verificados e acordados por ambos os governos populares antes da ocorrência da disputa de limites.
解放以后直至发生边界争议之前的下列文件和材料，作为处理边界争议的参考：
Os seguintes documentos e materiais, desde a Libertação até antes da ocorrência da disputa de limites, servem como referência para o tratamento de disputas de limites:
(一)根据有关法律的规定，确定自然资源权属时核发的证书；
(1) Certificados emitidos ao determinar a titularidade de recursos naturais de acordo com as disposições legais relevantes;
(二)有关人民政府在争议地区行使行政管辖的文件和材料；
(2) Documentos e materiais dos governos populares relevantes sobre o exercício de jurisdição administrativa na área em disputa;
(三)争议双方的上级人民政府及其所属部门，或者争议双方人民政府及其所属部门，开发争议地区自然资源的决定或者协议；
(3) Decisões ou acordos do governo popular superior de ambas as partes e seus departamentos, ou dos governos populares de ambas as partes e seus departamentos, sobre o desenvolvimento de recursos naturais na área em disputa;
(四)根据有关政策的规定，确定土地权属的材料。
(4) Materiais que determinam a titularidade de terras de acordo com as disposições políticas relevantes.
本条例第七条、第八条规定以外的任何文件和材料，均不作为处理边界争议的依据和参考。
Quaisquer documentos e materiais que não sejam os especificados nos Artigos 7 e 8 deste Regulamento não serão usados como base ou referência para o tratamento de disputas de limites.
处理程序
Procedimentos de Tratamento
边界争议发生后，争议双方人民政府必须采取有效措施防止事态扩大。任何一方都不得往争议地区迁移居民，不得在争议地区设置政权组织，不准破坏自然资源。
Após a ocorrência de uma disputa de limites, os governos populares de ambas as partes devem tomar medidas eficazes para evitar a escalada da situação. Nenhuma das partes pode realocar residentes para a área em disputa, estabelecer órgãos de poder político na área em disputa ou danificar recursos naturais.
严禁聚众闹事、械斗伤人，严禁抢夺和破坏国家、集体和个人的财产。发生群众纠纷时，争议双方人民政府必须立即派人到现场调查处理，并报告争议双方的上一级人民政府。
É estritamente proibido reunir multidões para causar tumultos, brigas com ferimentos, ou saquear e danificar propriedades estatais, coletivas e privadas. Quando ocorrerem conflitos entre a população, os governos populares de ambas as partes devem enviar imediatamente pessoas ao local para investigar e lidar com a situação, e relatar ao governo popular superior de ambas as partes.
省、自治区、直辖市之间的边界争议，由有关省、自治区、直辖市人民政府协商解决；经协商未达成协议的，双方应当将各自的解决方案并附边界线地形图，报国务院处理。
Disputas de limites entre províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem ser resolvidas por meio de consultas entre os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios relevantes; se não for alcançado um acordo após consultas, ambas as partes devem submeter suas respectivas soluções, juntamente com mapas topográficos da linha de limite, ao Conselho de Estado para tratamento.
国务院受理的省、自治区、直辖市之间的边界争议，由民政部会同国务院有关部门调解；经调解未达成协议的，由民政部会同国务院有关部门提出解决方案，报国务院决定。
As disputas de limites entre províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central aceitas pelo Conselho de Estado serão mediadas pelo Ministério de Assuntos Civis em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado; se a mediação não resultar em acordo, o Ministério de Assuntos Civis, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, proporá uma solução e a submeterá ao Conselho de Estado para decisão.
省、自治区、直辖市境内的边界争议，由争议双方人民政府协商解决；经协商未达成协议的，双方应当将各自的解决方案并附边界线地形图，报双方的上一级人民政府处理。
Disputas de limites dentro de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central devem ser resolvidas por meio de consultas entre os governos populares de ambas as partes; se não for alcançado um acordo após consultas, ambas as partes devem submeter suas respectivas soluções, juntamente com mapas topográficos da linha de limite, ao governo popular superior de ambas as partes para tratamento.
争议双方的上一级人民政府受理的边界争议，由其民政部门会同有关部门调解；经调解未达成协议的，由民政部门会同有关部门提出解决方案，报本级人民政府决定。
As disputas de limites aceitas pelo governo popular superior de ambas as partes serão mediadas pelo seu departamento de assuntos civis em conjunto com os departamentos relevantes; se a mediação não resultar em acordo, o departamento de assuntos civis, em conjunto com os departamentos relevantes, proporá uma solução e a submeterá ao governo popular no mesmo nível para decisão.
经双方人民政府协商解决的边界争议，由双方人民政府的代表在边界协议和所附边界线地形图上签字。
As disputas de limites resolvidas por meio de consultas entre os governos populares de ambas as partes devem ser assinadas pelos representantes dos governos populares de ambas as partes no acordo de limites e nos mapas topográficos da linha de limite anexos.
争议双方人民政府达成的边界协议，或者争议双方的上级人民政府解决边界争议的决定，凡不涉及自然村隶属关系变更的，自边界协议签字或者上级人民政府解决边界争议的决定下达之日起生效。
Os acordos de limites alcançados pelos governos populares de ambas as partes, ou as decisões do governo popular superior de ambas as partes para resolver a disputa de limites, que não envolvam a alteração da filiação de aldeias naturais, entrarão em vigor a partir da data de assinatura do acordo de limites ou da data de emissão da decisão do governo popular superior para resolver a disputa de limites.
争议双方人民政府达成的边界协议，或者上级人民政府解决边界争议的决定，凡涉及自然村隶属关系变更的，必须按照《国务院关于行政区划管理的规定》中有关行政区域界线变更的审批权限和程序办理。
Os acordos de limites alcançados pelos governos populares de ambas as partes, ou as decisões do governo popular superior para resolver a disputa de limites, que envolvam a alteração da filiação de aldeias naturais, devem ser tratados de acordo com a autoridade de aprovação e os procedimentos para alteração de limites administrativos regionais estipulados no 'Regulamento do Conselho de Estado sobre a Gestão de Divisões Administrativas'.
争议双方人民政府达成的边界协议，或者争议双方的上级人民政府解决边界争议的决定生效后，由争议双方人民政府联合实地勘测边界线，标绘大比例尺的边界线地形图。
Após a entrada em vigor do acordo de limites alcançado pelos governos populares de ambas as partes, ou da decisão do governo popular superior de ambas as partes para resolver a disputa de limites, os governos populares de ambas as partes devem realizar conjuntamente a medição de campo da linha de limite e desenhar mapas topográficos da linha de limite em grande escala.
实地勘测的边界线地形图，经双方人民政府盖章后，代替边界协议或者上级人民政府解决边界争议的决定所附的边界线地形图。
Os mapas topográficos da linha de limite medidos em campo, após serem carimbados pelos governos populares de ambas as partes, substituirão os mapas topográficos da linha de limite anexos ao acordo de limites ou à decisão do governo popular superior para resolver a disputa de limites.
地方人民政府处理的边界争议，必须履行备案手续。争议双方人民政府达成的边界协议，由双方人民政府联合上报备案；争议双方的上级人民政府解决边界争议的决定，由作出决定的人民政府上报备案。上报备案时，应当附实地勘测的边界线地形图。
As disputas de limites tratadas pelos governos populares locais devem cumprir os procedimentos de arquivamento. Os acordos de limites alcançados pelos governos populares de ambas as partes devem ser arquivados conjuntamente pelos governos populares de ambas as partes; as decisões do governo popular superior de ambas as partes para resolver a disputa de limites devem ser arquivadas pelo governo popular que tomou a decisão. Ao arquivar, devem ser anexados os mapas topográficos da linha de limite medidos em campo.
省、自治区、直辖市之间的边界协议，上报国务院备案。
Os acordos de limites entre províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem ser arquivados junto ao Conselho de Estado.
自治州、自治县的边界协议或者上级人民政府解决边界争议的决定，逐级上报国务院备案。
Os acordos de limites de prefeituras autônomas e condados autônomos, ou as decisões do governo popular superior para resolver disputas de limites, devem ser arquivados junto ao Conselho de Estado em níveis sucessivos.
县、市、市辖区的边界协议或者上级人民政府解决边界争议的决定，逐级上报民政部备案。
Os acordos de limites de condados, cidades e distritos municipais, ou as decisões do governo popular superior para resolver disputas de limites, devem ser arquivados junto ao Ministério de Assuntos Civis em níveis sucessivos.
乡、民族乡、镇的边界协议或者上级人民政府解决边界争议的决定，逐级上报本省(自治区、直辖市)人民政府备案。
Os acordos de limites de municípios, municípios étnicos e vilas, ou as decisões do governo popular superior para resolver disputas de limites, devem ser arquivados junto ao governo popular da província (região autônoma, município diretamente subordinado ao Governo Central) em níveis sucessivos.
边界争议解决后，争议双方人民政府必须认真执行边界协议或者上级人民政府解决边界争议的决定，向有关地区的群众公布正式划定的行政区域界线，教育当地干部和群众严格遵守。
Após a resolução da disputa de limites, os governos populares de ambas as partes devem implementar seriamente o acordo de limites ou a decisão do governo popular superior para resolver a disputa de limites, anunciar a linha de limite administrativo formalmente delimitada ao público nas áreas relevantes e educar os quadros locais e a população para cumprir rigorosamente.
罚则
Sanções
争议双方人民政府的负责人，违反本条例的规定，玩忽职守，致使公共财产、国家和人民利益遭受较大损失的，应当给予行政处分；造成重大损失，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os responsáveis dos governos populares de ambas as partes que violarem as disposições deste Regulamento, por negligência no cumprimento de seus deveres, causando perdas consideráveis à propriedade pública, aos interesses nacionais e do povo, estarão sujeitos a sanções administrativas; se causarem perdas graves e constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
违反本条例第十条的规定，情节较重的，对直接责任人员和其他肇事者，分别给予行政处分、治安管理处罚；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Aqueles que violarem as disposições do Artigo 10 deste Regulamento, se as circunstâncias forem relativamente graves, os responsáveis diretos e outros infratores estarão sujeitos a sanções administrativas ou penalidades de gestão de segurança pública; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
行政区域边界划定后，违反本条例的规定越界侵权造成损害的，当事一方可以向有管辖权的人民法院起诉。
Após a delimitação do limite administrativo, se houver violação das disposições deste Regulamento por invasão transfronteiriça causando danos, a parte lesada pode processar no tribunal popular com jurisdição.
附则
Disposições Suplementares
本条例由民政部负责解释。
Este Regulamento é interpretado pelo Ministério de Assuntos Civis.
本条例自发布之日起施行。1981年5月30日国务院发布的《行政区域边界争议处理办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação. O "Método para o Tratamento de Controvérsias sobre Limites de Divisões Administrativas" promulgado pelo Conselho de Estado em 30 de maio de 1981 é simultaneamente revogado.