KYB CHINA中华人民共和国税收征收
Impostos da República Popular da China - Cobrança
管理法实施细则
Regulamento de Implementação da Lei de Gestão
(2002年9月7日中华人民共和国国务院令第362号公布 根据2012年11月9日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订)
(2002Ano9Mês7Dia, Decreto nº do Conselho de Estado da República Popular da China362Publicado De acordo com2012Ano11Mês9Dia《Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos》Primeira Revisão De acordo com2013Ano7Mês18Dia《Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos》Segunda Revisão De acordo com2016Ano2Mês6Dia《Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos》Terceira Revisão)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国税收征收管理法》(以下简称税收征管法)的规定，制定本细则。
O presente regulamento é elaborado nos termos da Lei de Administração da Cobrança de Impostos da República Popular da China (doravante designada por Lei de Cobrança de Impostos).
凡依法由税务机关征收的各种税收的征收管理，均适用税收征管法及本细则；税收征管法及本细则没有规定的，依照其他有关税收法律、行政法规的规定执行。
A administração da cobrança de todos os impostos cobrados pelas autoridades fiscais nos termos da lei é regida pela Lei de Cobrança de Impostos e pelo presente regulamento; as matérias não previstas na Lei de Cobrança de Impostos e no presente regulamento são tratadas de acordo com outras leis e regulamentos administrativos fiscais relevantes.
任何部门、单位和个人作出的与税收法律、行政法规相抵触的决定一律无效，税务机关不得执行，并应当向上级税务机关报告。
Qualquer decisão tomada por qualquer departamento, unidade ou pessoa singular que entre em conflito com as leis e regulamentos administrativos fiscais é nula e sem efeito, e as autoridades fiscais não devem executá-la, devendo comunicá-la à autoridade fiscal superior.
纳税人应当依照税收法律、行政法规的规定履行纳税义务；其签订的合同、协议等与税收法律、行政法规相抵触的，一律无效。
Os contribuintes devem cumprir as suas obrigações fiscais nos termos das leis e regulamentos administrativos fiscais; quaisquer contratos, acordos, etc., celebrados por eles que entrem em conflito com as leis e regulamentos administrativos fiscais são nulos e sem efeito.
国家税务总局负责制定全国税务系统信息化建设的总体规划、技术标准、技术方案与实施办法；各级税务机关应当按照国家税务总局的总体规划、技术标准、技术方案与实施办法，做好本地区税务系统信息化建设的具体工作。
A Administração Nacional de Tributação é responsável pela elaboração do plano geral, normas técnicas, soluções técnicas e medidas de implementação para a construção do sistema de informatização fiscal a nível nacional; as autoridades fiscais a todos os níveis devem, de acordo com o plano geral, normas técnicas, soluções técnicas e medidas de implementação da Administração Nacional de Tributação, realizar o trabalho específico de construção do sistema de informatização fiscal na sua região.
地方各级人民政府应当积极支持税务系统信息化建设，并组织有关部门实现相关信息的共享。
Os governos populares locais a todos os níveis devem apoiar ativamente a construção do sistema de informatização fiscal e organizar os departamentos relevantes para realizar a partilha de informações relacionadas.
税收征管法第八条所称为纳税人、扣缴义务人保密的情况，是指纳税人、扣缴义务人的商业秘密及个人隐私。纳税人、扣缴义务人的税收违法行为不属于保密范围。
As situações que devem ser mantidas em sigilo para os contribuintes e responsáveis tributários, conforme mencionado no Artigo 8º da Lei de Administração e Cobrança Tributária, referem-se aos segredos comerciais e à privacidade pessoal dos contribuintes e responsáveis tributários. As infrações fiscais dos contribuintes e responsáveis tributários não estão abrangidas pelo âmbito de confidencialidade.
国家税务总局应当制定税务人员行为准则和服务规范。
A Administração Fiscal do Estado deve formular códigos de conduta e normas de serviço para os agentes fiscais.
上级税务机关发现下级税务机关的税收违法行为，应当及时予以纠正；下级税务机关应当按照上级税务机关的决定及时改正。
As autoridades fiscais superiores, ao detectarem infrações fiscais cometidas pelas autoridades fiscais inferiores, devem corrigi-las prontamente; as autoridades fiscais inferiores devem retificar-se de acordo com a decisão da autoridade fiscal superior.
下级税务机关发现上级税务机关的税收违法行为，应当向上级税务机关或者有关部门报告。
As autoridades fiscais inferiores, ao detectarem infrações fiscais cometidas pelas autoridades fiscais superiores, devem reportar à autoridade fiscal superior ou aos departamentos competentes.
税务机关根据检举人的贡献大小给予相应的奖励，奖励所需资金列入税务部门年度预算，单项核定。奖励资金具体使用办法以及奖励标准，由国家税务总局会同财政部制定。
As autoridades fiscais concedem recompensas proporcionais à contribuição do denunciante. Os fundos necessários para as recompensas devem ser incluídos no orçamento anual do departamento fiscal, com aprovação individual. As regras específicas de utilização dos fundos de recompensa e os padrões de recompensa serão formulados conjuntamente pela Administração Fiscal do Estado e pelo Ministério das Finanças.
税务人员在核定应纳税额、调整税收定额、进行税务检查、实施税务行政处罚、办理税务行政复议时，与纳税人、扣缴义务人或者其法定代表人、直接责任人有下列关系之一的，应当回避：
Os agentes fiscais, ao determinar o montante do imposto devido, ajustar as quotas fiscais, realizar inspeções fiscais, aplicar sanções administrativas fiscais ou processar recursos administrativos fiscais, devem abster-se de atuar se estiverem em uma das seguintes relações com o contribuinte, responsável tributário, seu representante legal ou pessoa diretamente responsável:
(一)夫妻关系；
(1) Relação conjugal;
(二)直系血亲关系；
(2) Relação de parentesco consanguíneo em linha reta;
(三)三代以内旁系血亲关系；
(3) Relação de parentesco colateral até o terceiro grau;
(四)近姻亲关系；
(4) Relação de afinidade próxima;
(五)可能影响公正执法的其他利害关系。
(5) Outros interesses que possam afetar a aplicação imparcial da lei.
税收征管法第十四条所称按照国务院规定设立的并向社会公告的税务机构，是指省以下税务局的稽查局。稽查局专司偷税、逃避追缴欠税、骗税、抗税案件的查处。
Os órgãos fiscais estabelecidos conforme regulamentação do Conselho de Estado e divulgados ao público, mencionados no Artigo 14 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos, referem-se aos departamentos de auditoria das administrações fiscais abaixo do nível provincial. Os departamentos de auditoria são responsáveis exclusivamente pela investigação e tratamento de casos de evasão fiscal, fuga ao pagamento de impostos devidos, fraude fiscal e resistência à cobrança de impostos.
国家税务总局应当明确划分税务局和稽查局的职责，避免职责交叉。
A Administração Nacional de Impostos deve definir claramente as atribuições das administrações fiscais e dos departamentos de auditoria, evitando sobreposição de funções.
税务登记
Registro Fiscal
国家税务局、地方税务局对同一纳税人的税务登记应当采用同一代码，信息共享。
A Administração Nacional de Impostos e as administrações fiscais locais devem adotar o mesmo código para o registro fiscal do mesmo contribuinte, compartilhando informações.
税务登记的具体办法由国家税务总局制定。
As regras específicas para o registro fiscal serão formuladas pela Administração Nacional de Impostos.
各级工商行政管理机关应当向同级国家税务局和地方税务局定期通报办理开业、变更、注销登记以及吊销营业执照的情况。
As autoridades administrativas de indústria e comércio em todos os níveis devem informar periodicamente às administrações fiscais nacionais e locais do mesmo nível sobre a abertura, alteração, cancelamento de registro e revogação de licenças comerciais.
通报的具体办法由国家税务总局和国家工商行政管理总局联合制定。
As regras específicas para a comunicação serão formuladas conjuntamente pela Administração Nacional de Impostos e pela Administração Nacional de Indústria e Comércio.
从事生产、经营的纳税人应当自领取营业执照之日起30日内，向生产、经营地或者纳税义务发生地的主管税务机关申报办理税务登记，如实填写税务登记表，并按照税务机关的要求提供有关证件、资料。
Os contribuintes envolvidos em produção ou operação devem, no prazo de 30 dias a partir da obtenção da licença comercial, solicitar o registro fiscal junto à administração fiscal competente do local de produção, operação ou onde ocorre a obrigação tributária, preenchendo corretamente o formulário de registro fiscal e fornecendo os documentos e materiais relevantes conforme exigido pela administração fiscal.
前款规定以外的纳税人，除国家机关和个人外，应当自纳税义务发生之日起30日内，持有关证件向所在地的主管税务机关申报办理税务登记。
Os contribuintes não abrangidos pelo parágrafo anterior, exceto órgãos estatais e pessoas físicas, devem, no prazo de 30 dias a partir do surgimento da obrigação tributária, apresentar os documentos pertinentes à administração fiscal competente do local onde estão estabelecidos para solicitar o registro fiscal.
个人所得税的纳税人办理税务登记的办法由国务院另行规定。
O método para contribuintes do imposto de renda pessoal realizarem o registro fiscal será estipulado separadamente pelo Conselho de Estado.
税务登记证件的式样，由国家税务总局制定。
O modelo do certificado de registro fiscal será definido pela Administração Nacional de Tributação.
扣缴义务人应当自扣缴义务发生之日起30日内，向所在地的主管税务机关申报办理扣缴税款登记，领取扣缴税款登记证件；税务机关对已办理税务登记的扣缴义务人，可以只在其税务登记证件上登记扣缴税款事项，不再发给扣缴税款登记证件。
O agente de retenção na fonte deve, dentro de 30 dias a partir da ocorrência da obrigação de retenção, declarar e solicitar o registro de retenção de impostos junto à autoridade fiscal competente local, e obter o certificado de registro de retenção de impostos; para agentes de retenção que já realizaram o registro fiscal, a autoridade fiscal pode apenas registrar os itens de retenção de impostos em seu certificado de registro fiscal, sem emitir um novo certificado de registro de retenção de impostos.
纳税人税务登记内容发生变化的，应当自工商行政管理机关或者其他机关办理变更登记之日起30日内，持有关证件向原税务登记机关申报办理变更税务登记。
Quando o conteúdo do registro fiscal do contribuinte sofrer alteração, ele deve, dentro de 30 dias a partir da data em que a autoridade administrativa industrial e comercial ou outro órgão realizar o registro de alteração, portar os documentos pertinentes e solicitar o registro de alteração fiscal junto à autoridade fiscal de registro original.
纳税人税务登记内容发生变化，不需要到工商行政管理机关或者其他机关办理变更登记的，应当自发生变化之日起30日内，持有关证件向原税务登记机关申报办理变更税务登记。
Quando o conteúdo do registro fiscal do contribuinte sofrer alteração, mas não for necessário realizar o registro de alteração junto à autoridade administrativa industrial e comercial ou outro órgão, ele deve, dentro de 30 dias a partir da data da alteração, portar os documentos pertinentes e solicitar o registro de alteração fiscal junto à autoridade fiscal de registro original.
纳税人发生解散、破产、撤销以及其他情形，依法终止纳税义务的，应当在向工商行政管理机关或者其他机关办理注销登记前，持有关证件向原税务登记机关申报办理注销税务登记；按照规定不需要在工商行政管理机关或者其他机关办理注册登记的，应当自有关机关批准或者宣告终止之日起15日内，持有关证件向原税务登记机关申报办理注销税务登记。
Quando o contribuinte se dissolver, falir, for revogado ou em outras circunstâncias que encerrem a obrigação tributária, ele deve, antes de solicitar o registro de cancelamento junto à autoridade administrativa industrial e comercial ou outro órgão, portar os documentos pertinentes e solicitar o cancelamento do registro fiscal junto à autoridade fiscal de registro original; se não for necessário realizar o registro junto à autoridade administrativa industrial e comercial ou outro órgão conforme regulamento, ele deve, dentro de 15 dias a partir da data de aprovação ou declaração de encerramento pelo órgão competente, portar os documentos pertinentes e solicitar o cancelamento do registro fiscal junto à autoridade fiscal de registro original.
纳税人因住所、经营地点变动，涉及改变税务登记机关的，应当在向工商行政管理机关或者其他机关申请办理变更或者注销登记前或者住所、经营地点变动前，向原税务登记机关申报办理注销税务登记，并在30日内向迁达地税务机关申报办理税务登记。
Quando o contribuinte mudar de domicílio ou local de operação, envolvendo a alteração da autoridade fiscal de registro, ele deve, antes de solicitar o registro de alteração ou cancelamento junto à autoridade administrativa industrial e comercial ou outro órgão, ou antes da mudança de domicílio ou local de operação, solicitar o cancelamento do registro fiscal junto à autoridade fiscal de registro original e, dentro de 30 dias, solicitar o registro fiscal junto à autoridade fiscal do novo local.
纳税人被工商行政管理机关吊销营业执照或者被其他机关予以撤销登记的，应当自营业执照被吊销或者被撤销登记之日起15日内，向原税务登记机关申报办理注销税务登记。
Quando o contribuinte tiver sua licença comercial cassada pela autoridade administrativa industrial e comercial ou for objeto de cancelamento de registro por outro órgão, ele deve, dentro de 15 dias a partir da data de cassação da licença comercial ou cancelamento do registro, solicitar o cancelamento do registro fiscal junto à autoridade fiscal de registro original.
纳税人在办理注销税务登记前，应当向税务机关结清应纳税款、滞纳金、罚款，缴销发票、税务登记证件和其他税务证件。
Antes de solicitar o cancelamento do registro fiscal, o contribuinte deve quitar junto à autoridade fiscal os impostos devidos, multas por atraso e penalidades, e entregar as faturas, certificados de registro fiscal e outros documentos fiscais.
从事生产、经营的纳税人应当自开立基本存款账户或者其他存款账户之日起15日内，向主管税务机关书面报告其全部账号；发生变化的，应当自变化之日起15日内，向主管税务机关书面报告。
O contribuinte envolvido em produção ou operação deve, dentro de 15 dias a partir da abertura de uma conta de depósito básica ou outra conta de depósito, reportar por escrito à autoridade fiscal competente todos os números de suas contas; em caso de alteração, deve, dentro de 15 dias a partir da data da alteração, reportar por escrito à autoridade fiscal competente.
除按照规定不需要发给税务登记证件的外，纳税人办理下列事项时，必须持税务登记证件：
Exceto quando não for necessário emitir certificado de registro fiscal conforme regulamentação, o contribuinte deve portar o certificado de registro fiscal ao realizar os seguintes procedimentos:
(一)开立银行账户；
(1) Abertura de conta bancária;
(二)申请减税、免税、退税；
(2) Solicitação de redução, isenção ou restituição de impostos;
(三)申请办理延期申报、延期缴纳税款；
(3) Solicitação de prorrogação de declaração ou pagamento de impostos;
(四)领购发票；
(4) Aquisição de faturas;
(五)申请开具外出经营活动税收管理证明；
(5) Solicitação de emissão de comprovante de administração tributária para atividades comerciais externas;
(六)办理停业、歇业；
(6) Suspensão ou encerramento de atividades;
(七)其他有关税务事项。
(7) Outros assuntos fiscais relevantes.
税务机关对税务登记证件实行定期验证和换证制度。纳税人应当在规定的期限内持有关证件到主管税务机关办理验证或者换证手续。
As autoridades fiscais implementam um sistema de validação periódica e renovação do certificado de registro fiscal. O contribuinte deve, dentro do prazo estipulado, portar os documentos pertinentes e dirigir-se à autoridade fiscal competente para realizar a validação ou renovação.
纳税人应当将税务登记证件正本在其生产、经营场所或者办公场所公开悬挂，接受税务机关检查。
O contribuinte deve afixar o original do certificado de registro fiscal em local visível no seu estabelecimento de produção, operação ou escritório, para inspeção pelas autoridades fiscais.
纳税人遗失税务登记证件的，应当在15日内书面报告主管税务机关，并登报声明作废。
Os contribuintes que perderem o certificado de registro fiscal devem informar por escrito a autoridade fiscal competente no prazo de 15 dias e publicar um anúncio de cancelamento em jornal.
从事生产、经营的纳税人到外县(市)临时从事生产、经营活动的，应当持税务登记证副本和所在地税务机关填开的外出经营活动税收管理证明，向营业地税务机关报验登记，接受税务管理。
Os contribuintes envolvidos em produção ou operação que se desloquem temporariamente para outro município (condado) para atividades comerciais devem portar a cópia do certificado de registro fiscal e o comprovante de administração de atividades externas emitido pela autoridade fiscal local, e registrar-se na autoridade fiscal do local de operação para aceitar a administração fiscal.
从事生产、经营的纳税人外出经营，在同一地累计超过180天的，应当在营业地办理税务登记手续。
Os contribuintes envolvidos em produção ou operação que realizem atividades externas, acumulando mais de 180 dias no mesmo local, devem realizar o procedimento de registro fiscal no local de operação.
账簿、凭证管理
Gestão de Livros e Comprovantes
从事生产、经营的纳税人应当自领取营业执照或者发生纳税义务之日起15日内，按照国家有关规定设置账簿。
Os contribuintes envolvidos em produção ou operação devem estabelecer livros contábeis de acordo com as disposições nacionais relevantes no prazo de 15 dias a partir da obtenção da licença comercial ou da ocorrência da obrigação tributária.
前款所称账簿，是指总账、明细账、日记账以及其他辅助性账簿。总账、日记账应当采用订本式。
Os livros contábeis mencionados no parágrafo anterior referem-se a razão geral, razão auxiliar, diário e outros livros auxiliares. O razão geral e o diário devem ser encadernados.
生产、经营规模小又确无建账能力的纳税人，可以聘请经批准从事会计代理记账业务的专业机构或者财会人员代为建账和办理账务。
Contribuintes com pequena escala de produção ou operação e que realmente não tenham capacidade de manter livros contábeis podem contratar instituições profissionais ou contadores autorizados a realizar serviços de contabilidade terceirizados para estabelecer e manter os livros contábeis.
从事生产、经营的纳税人应当自领取税务登记证件之日起15日内，将其财务、会计制度或者财务、会计处理办法报送主管税务机关备案。
Os contribuintes envolvidos em produção ou operação devem, no prazo de 15 dias a partir da obtenção do certificado de registro fiscal, apresentar seus sistemas financeiros e contábeis ou métodos de tratamento financeiro e contábil à autoridade fiscal competente para arquivamento.
纳税人使用计算机记账的，应当在使用前将会计电算化系统的会计核算软件、使用说明书及有关资料报送主管税务机关备案。
Os contribuintes que utilizam computadores para contabilidade devem, antes do uso, apresentar o software de contabilidade do sistema de contabilidade informatizada, o manual de instruções e os materiais relacionados à autoridade fiscal competente para arquivamento.
纳税人建立的会计电算化系统应当符合国家有关规定，并能正确、完整核算其收入或者所得。
O sistema de contabilidade informatizada estabelecido pelo contribuinte deve estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes e ser capaz de calcular correta e completamente suas receitas ou rendimentos.
扣缴义务人应当自税收法律、行政法规规定的扣缴义务发生之日起10日内，按照所代扣、代收的税种，分别设置代扣代缴、代收代缴税款账簿。
O agente de retenção deve, dentro de 10 dias a partir da ocorrência da obrigação de retenção prevista nas leis e regulamentos tributários, estabelecer livros contábeis separados para retenção e recolhimento de impostos, de acordo com os tipos de impostos retidos ou cobrados.
纳税人、扣缴义务人会计制度健全，能够通过计算机正确、完整计算其收入和所得或者代扣代缴、代收代缴税款情况的，其计算机输出的完整的书面会计记录，可视同会计账簿。
Se o sistema contábil do contribuinte ou agente de retenção for sólido e puder calcular correta e completamente suas receitas e rendimentos ou a situação de retenção e recolhimento de impostos por meio de computador, os registros contábeis escritos completos emitidos pelo computador podem ser considerados como livros contábeis.
纳税人、扣缴义务人会计制度不健全，不能通过计算机正确、完整计算其收入和所得或者代扣代缴、代收代缴税款情况的，应当建立总账及与纳税或者代扣代缴、代收代缴税款有关的其他账簿。
Se o sistema contábil do contribuinte ou agente de retenção não for sólido e não puder calcular correta e completamente suas receitas e rendimentos ou a situação de retenção e recolhimento de impostos por meio de computador, ele deve estabelecer um livro-razão geral e outros livros relacionados ao pagamento de impostos ou à retenção e recolhimento de impostos.
账簿、会计凭证和报表，应当使用中文。民族自治地方可以同时使用当地通用的一种民族文字。外商投资企业和外国企业可以同时使用一种外国文字。
Os livros contábeis, comprovantes contábeis e demonstrações devem ser em chinês. Em áreas de autonomia étnica, um idioma étnico local também pode ser usado simultaneamente. Empresas com investimento estrangeiro e empresas estrangeiras podem usar simultaneamente um idioma estrangeiro.
纳税人应当按照税务机关的要求安装、使用税控装置，并按照税务机关的规定报送有关数据和资料。
O contribuinte deve instalar e usar dispositivos de controle fiscal conforme exigido pela autoridade fiscal e enviar dados e informações relevantes de acordo com as disposições da autoridade fiscal.
税控装置推广应用的管理办法由国家税务总局另行制定，报国务院批准后实施。
As medidas de gestão para a promoção e aplicação de dispositivos de controle fiscal serão formuladas separadamente pela Administração Nacional de Tributação e implementadas após aprovação do Conselho de Estado.
账簿、记账凭证、报表、完税凭证、发票、出口凭证以及其他有关涉税资料应当合法、真实、完整。
Os livros contábeis, comprovantes contábeis, demonstrações, comprovantes de pagamento de impostos, faturas, comprovantes de exportação e outros materiais relacionados a impostos devem ser legais, verdadeiros e completos.
账簿、记账凭证、报表、完税凭证、发票、出口凭证以及其他有关涉税资料应当保存10年；但是，法律、行政法规另有规定的除外。
Os livros contábeis, comprovantes contábeis, demonstrações, comprovantes de pagamento de impostos, faturas, comprovantes de exportação e outros materiais relacionados a impostos devem ser preservados por 10 anos, salvo disposição em contrário de leis e regulamentos.
纳税申报
Declaração de Imposto
税务机关应当建立、健全纳税人自行申报纳税制度。纳税人、扣缴义务人可以采取邮寄、数据电文方式办理纳税申报或者报送代扣代缴、代收代缴税款报告表。
A autoridade fiscal deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de declaração de imposto por conta própria pelos contribuintes. Contribuintes e agentes de retenção podem enviar declarações de imposto ou relatórios de retenção e recolhimento de impostos por correio ou meio eletrônico de dados.
数据电文方式，是指税务机关确定的电话语音、电子数据交换和网络传输等电子方式。
O método de dados eletrônicos refere-se a métodos eletrônicos determinados pela autoridade fiscal, como voz telefônica, intercâmbio eletrônico de dados e transmissão em rede.
纳税人采取邮寄方式办理纳税申报的，应当使用统一的纳税申报专用信封，并以邮政部门收据作为申报凭据。邮寄申报以寄出的邮戳日期为实际申报日期。
Os contribuintes que optarem por apresentar declarações fiscais por correio devem usar envelopes especiais unificados para declaração fiscal e usar o recibo dos correios como comprovante de declaração. A data de postagem carimbada é considerada a data real da declaração.
纳税人采取电子方式办理纳税申报的，应当按照税务机关规定的期限和要求保存有关资料，并定期书面报送主管税务机关。
Os contribuintes que optarem por apresentar declarações fiscais eletronicamente devem manter os materiais relevantes conforme o prazo e os requisitos estipulados pela autoridade fiscal e reportá-los por escrito à autoridade fiscal competente periodicamente.
纳税人在纳税期内没有应纳税款的，也应当按照规定办理纳税申报。
Os contribuintes que não tenham imposto a pagar durante o período fiscal ainda devem apresentar declaração fiscal conforme as disposições.
纳税人享受减税、免税待遇的，在减税、免税期间应当按照规定办理纳税申报。
Os contribuintes que gozam de tratamento de redução ou isenção fiscal devem apresentar declaração fiscal conforme as disposições durante o período de redução ou isenção.
纳税人、扣缴义务人的纳税申报或者代扣代缴、代收代缴税款报告表的主要内容包括：税种、税目，应纳税项目或者应代扣代缴、代收代缴税款项目，计税依据，扣除项目及标准，适用税率或者单位税额，应退税项目及税额、应减免税项目及税额，应纳税额或者应代扣代缴、代收代缴税额，税款所属期限、延期缴纳税款、欠税、滞纳金等。
O conteúdo principal do formulário de declaração fiscal dos contribuintes ou do relatório de retenção e recolhimento de impostos dos agentes de retenção inclui: tipo de imposto, item tributável, itens tributáveis ou itens sujeitos a retenção e recolhimento, base de cálculo, itens e padrões de dedução, alíquota aplicável ou valor do imposto por unidade, itens e valores de reembolso, itens e valores de redução ou isenção, valor do imposto devido ou valor a ser retido e recolhido, período de incidência do imposto, prorrogação do pagamento, imposto em atraso, multa por atraso, etc.
纳税人办理纳税申报时，应当如实填写纳税申报表，并根据不同的情况相应报送下列有关证件、资料：
Ao apresentar declaração fiscal, o contribuinte deve preencher corretamente o formulário de declaração fiscal e, conforme o caso, apresentar os seguintes documentos e materiais:
(一)财务会计报表及其说明材料；
(1) Demonstrações financeiras e seus materiais explicativos;
(二)与纳税有关的合同、协议书及凭证；
(2) Contratos, acordos e comprovantes relacionados a impostos;
(三)税控装置的电子报税资料；
(3) Dados de declaração eletrônica de dispositivos de controle fiscal;
(四)外出经营活动税收管理证明和异地完税凭证；
(4) Certificado de Gestão Fiscal de Atividades Externas e comprovante de pagamento de impostos em outra localidade;
(五)境内或者境外公证机构出具的有关证明文件；
(5) Documentos comprobatórios emitidos por instituições notariais domésticas ou estrangeiras;
(六)税务机关规定应当报送的其他有关证件、资料。
(6) Outros documentos e materiais relevantes que a autoridade fiscal determine serem apresentados.
扣缴义务人办理代扣代缴、代收代缴税款报告时，应当如实填写代扣代缴、代收代缴税款报告表，并报送代扣代缴、代收代缴税款的合法凭证以及税务机关规定的其他有关证件、资料。
Ao apresentar o relatório de retenção e pagamento de impostos, o agente de retenção na fonte deve preencher corretamente o formulário de relatório de retenção e pagamento de impostos e apresentar os comprovantes legais de retenção e pagamento, bem como outros documentos e materiais relevantes exigidos pela autoridade fiscal.
实行定期定额缴纳税款的纳税人，可以实行简易申报、简并征期等申报纳税方式。
Os contribuintes que pagam impostos com base em quotas fixas periódicas podem adotar métodos simplificados de declaração e períodos de cobrança consolidados.
纳税人、扣缴义务人按照规定的期限办理纳税申报或者报送代扣代缴、代收代缴税款报告表确有困难，需要延期的，应当在规定的期限内向税务机关提出书面延期申请，经税务机关核准，在核准的期限内办理。
Se o contribuinte ou agente de retenção na fonte tiver dificuldades reais em apresentar a declaração fiscal ou o relatório de retenção e pagamento dentro do prazo estipulado e precisar de uma prorrogação, deve apresentar um pedido de prorrogação por escrito à autoridade fiscal dentro do prazo estipulado. Após aprovação pela autoridade fiscal, a declaração deve ser apresentada dentro do prazo aprovado.
纳税人、扣缴义务人因不可抗力，不能按期办理纳税申报或者报送代扣代缴、代收代缴税款报告表的，可以延期办理；但是，应当在不可抗力情形消除后立即向税务机关报告。税务机关应当查明事实，予以核准。
Se o contribuinte ou agente de retenção na fonte não puder apresentar a declaração fiscal ou o relatório de retenção e pagamento dentro do prazo devido a força maior, pode fazê-lo com atraso; no entanto, deve informar imediatamente a autoridade fiscal após a cessação da situação de força maior. A autoridade fiscal deve investigar os fatos e aprovar.
税款征收
Cobrança de Impostos
税务机关应当加强对税款征收的管理，建立、健全责任制度。
A autoridade fiscal deve fortalecer a gestão da cobrança de impostos e estabelecer e aperfeiçoar um sistema de responsabilidades.
税务机关根据保证国家税款及时足额入库、方便纳税人、降低税收成本的原则，确定税款征收的方式。
A autoridade fiscal determina o método de cobrança de impostos com base nos princípios de garantir a arrecadação tempestiva e integral dos impostos estatais, conveniência para os contribuintes e redução dos custos de cobrança.
税务机关应当加强对纳税人出口退税的管理，具体管理办法由国家税务总局会同国务院有关部门制定。
As autoridades fiscais devem fortalecer a gestão do reembolso de imposto de exportação para contribuintes. As medidas específicas de gestão serão formuladas conjuntamente pela Administração Nacional de Impostos e pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
税务机关应当将各种税收的税款、滞纳金、罚款，按照国家规定的预算科目和预算级次及时缴入国库，税务机关不得占压、挪用、截留，不得缴入国库以外或者国家规定的税款账户以外的任何账户。
As autoridades fiscais devem recolher prontamente ao tesouro nacional os impostos, multas por atraso e penalidades de vários tipos de impostos, de acordo com as categorias orçamentárias e níveis orçamentários estipulados pelo Estado. As autoridades fiscais não podem reter, desviar ou interceptar esses valores, nem depositá-los em contas que não sejam as do tesouro nacional ou as contas de impostos especificadas pelo Estado.
已缴入国库的税款、滞纳金、罚款，任何单位和个人不得擅自变更预算科目和预算级次。
Uma vez recolhidos ao tesouro nacional, os impostos, multas por atraso e penalidades não podem ter suas categorias orçamentárias ou níveis orçamentários alterados por qualquer unidade ou indivíduo.
税务机关应当根据方便、快捷、安全的原则，积极推广使用支票、银行卡、电子结算方式缴纳税款。
As autoridades fiscais devem, com base nos princípios de conveniência, rapidez e segurança, promover ativamente o uso de cheques, cartões bancários e métodos de liquidação eletrônica para o pagamento de impostos.
纳税人有下列情形之一的，属于税收征管法第三十一条所称特殊困难：
As seguintes situações de contribuintes constituem dificuldades especiais conforme mencionado no Artigo 31 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos:
(一)因不可抗力，导致纳税人发生较大损失，正常生产经营活动受到较大影响的；
(1) Devido a força maior, o contribuinte sofre perdas significativas e suas atividades normais de produção e operação são gravemente afetadas;
(二)当期货币资金在扣除应付职工工资、社会保险费后，不足以缴纳税款的。
(2) Os fundos monetários correntes, após dedução dos salários devidos aos funcionários e das contribuições para seguro social, são insuficientes para pagar os impostos.
计划单列市国家税务局、地方税务局可以参照税收征管法第三十一条第二款的批准权限，审批纳税人延期缴纳税款。
As administrações fiscais nacional e local dos municípios com planejamento independente podem, com referência à autoridade de aprovação do segundo parágrafo do Artigo 31 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos, aprovar a extensão do prazo de pagamento de impostos pelos contribuintes.
纳税人需要延期缴纳税款的，应当在缴纳税款期限届满前提出申请，并报送下列材料：申请延期缴纳税款报告，当期货币资金余额情况及所有银行存款账户的对账单，资产负债表，应付职工工资和社会保险费等税务机关要求提供的支出预算。
Os contribuintes que necessitam de extensão do prazo de pagamento de impostos devem apresentar um pedido antes do vencimento do prazo de pagamento, juntamente com os seguintes materiais: relatório de solicitação de extensão, saldo atual de fundos monetários e extratos de todas as contas bancárias, balanço patrimonial, e orçamentos de despesas como salários de funcionários e contribuições para seguro social, conforme exigido pelas autoridades fiscais.
税务机关应当自收到申请延期缴纳税款报告之日起20日内作出批准或者不予批准的决定；不予批准的，从缴纳税款期限届满之日起加收滞纳金。
As autoridades fiscais devem decidir sobre a aprovação ou não do pedido de extensão no prazo de 20 dias a partir do recebimento do relatório de solicitação; se não aprovado, as multas por atraso serão cobradas a partir da data de vencimento do prazo de pagamento.
享受减税、免税优惠的纳税人，减税、免税期满，应当自期满次日起恢复纳税；减税、免税条件发生变化的，应当在纳税申报时向税务机关报告；不再符合减税、免税条件的，应当依法履行纳税义务；未依法纳税的，税务机关应当予以追缴。
Os contribuintes que gozam de benefícios de redução ou isenção de impostos, ao término do período de redução ou isenção, devem retomar o pagamento de impostos a partir do dia seguinte ao término. Se as condições para redução ou isenção mudarem, devem reportar à autoridade fiscal no momento da declaração de imposto. Se não mais atenderem às condições de redução ou isenção, devem cumprir a obrigação tributária de acordo com a lei. Se não pagarem o imposto conforme a lei, a autoridade fiscal deve proceder à cobrança retroativa.
税务机关根据有利于税收控管和方便纳税的原则，可以按照国家有关规定委托有关单位和人员代征零星分散和异地缴纳的税收，并发给委托代征证书。受托单位和人员按照代征证书的要求，以税务机关的名义依法征收税款，纳税人不得拒绝；纳税人拒绝的，受托代征单位和人员应当及时报告税务机关。
A autoridade fiscal, com base nos princípios de facilitar o controle e a cobrança de impostos e a conveniência dos contribuintes, pode, de acordo com as disposições nacionais relevantes, delegar a unidades e pessoas relevantes a cobrança de impostos dispersos e de pequeno valor, bem como impostos pagos em locais diferentes, e emitir um certificado de delegação de cobrança. As unidades e pessoas delegadas devem cobrar impostos em nome da autoridade fiscal, de acordo com os requisitos do certificado de delegação, e os contribuintes não podem recusar. Se o contribuinte recusar, a unidade ou pessoa delegada deve reportar imediatamente à autoridade fiscal.
税收征管法第三十四条所称完税凭证，是指各种完税证、缴款书、印花税票、扣(收)税凭证以及其他完税证明。
Os certificados de pagamento de impostos mencionados no Artigo 34 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos referem-se a vários certificados de pagamento, guias de recolhimento, selos fiscais, certificados de retenção (recolhimento) de impostos e outros comprovantes de pagamento de impostos.
未经税务机关指定，任何单位、个人不得印制完税凭证。完税凭证不得转借、倒卖、变造或者伪造。
Sem autorização da autoridade fiscal, nenhuma unidade ou pessoa pode imprimir certificados de pagamento de impostos. Os certificados de pagamento de impostos não podem ser transferidos, vendidos, alterados ou falsificados.
完税凭证的式样及管理办法由国家税务总局制定。
O formato e as regras de gestão dos certificados de pagamento de impostos são estabelecidos pela Administração Nacional de Impostos.
税务机关收到税款后，应当向纳税人开具完税凭证。纳税人通过银行缴纳税款的，税务机关可以委托银行开具完税凭证。
Após receber o imposto, a autoridade fiscal deve emitir um certificado de pagamento de imposto ao contribuinte. Se o contribuinte pagar o imposto através de um banco, a autoridade fiscal pode delegar ao banco a emissão do certificado de pagamento de imposto.
纳税人有税收征管法第三十五条或者第三十七条所列情形之一的，税务机关有权采用下列任何一种方法核定其应纳税额：
Se o contribuinte se enquadrar em qualquer uma das situações previstas no Artigo 35 ou Artigo 37 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos, a autoridade fiscal tem o direito de usar qualquer um dos seguintes métodos para determinar o valor do imposto devido:
(一)参照当地同类行业或者类似行业中经营规模和收入水平相近的纳税人的税负水平核定；
(1) Referência ao nível de carga tributária de contribuintes com escala operacional e nível de receita semelhantes no mesmo setor local ou setor similar;
(二)按照营业收入或者成本加合理的费用和利润的方法核定；
(2) Determinação com base na receita operacional ou no custo mais despesas e lucro razoáveis;
(三)按照耗用的原材料、燃料、动力等推算或者测算核定；
(3) Determinação por estimativa ou cálculo com base em matérias-primas, combustível, energia, etc., consumidos.
(四)按照其他合理方法核定。
(4) Avaliação com base em outros métodos razoáveis.
采用前款所列一种方法不足以正确核定应纳税额时，可以同时采用两种以上的方法核定。
Quando um único método listado no parágrafo anterior for insuficiente para determinar corretamente o valor do imposto devido, dois ou mais métodos podem ser usados simultaneamente.
纳税人对税务机关采取本条规定的方法核定的应纳税额有异议的，应当提供相关证据，经税务机关认定后，调整应纳税额。
Se o contribuinte discordar do valor do imposto avaliado pela autoridade fiscal usando os métodos especificados neste artigo, ele deve fornecer evidências relevantes; após confirmação pela autoridade fiscal, o valor do imposto será ajustado.
税务机关负责纳税人纳税信誉等级评定工作。纳税人纳税信誉等级的评定办法由国家税务总局制定。
A autoridade fiscal é responsável pelo trabalho de classificação do nível de crédito fiscal dos contribuintes. Os métodos de avaliação do nível de crédito fiscal dos contribuintes serão formulados pela Administração Nacional de Tributação.
承包人或者承租人有独立的生产经营权，在财务上独立核算，并定期向发包人或者出租人上缴承包费或者租金的，承包人或者承租人应当就其生产、经营收入和所得纳税，并接受税务管理；但是，法律、行政法规另有规定的除外。
Se um contratante ou locatário tiver direitos independentes de produção e operação, mantiver contabilidade financeira independente e pagar regularmente taxas de contrato ou aluguel ao contratante ou locador, o contratante ou locatário deve pagar impostos sobre sua receita e renda de produção e operação e aceitar a administração fiscal, salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos.
发包人或者出租人应当自发包或者出租之日起30日内将承包人或者承租人的有关情况向主管税务机关报告。发包人或者出租人不报告的，发包人或者出租人与承包人或者承租人承担纳税连带责任。
O contratante ou locador deve, dentro de 30 dias a partir da data de contratação ou locação, reportar as informações relevantes do contratante ou locatário à autoridade fiscal competente. Se o contratante ou locador não reportar, ele será solidariamente responsável pelos impostos devidos pelo contratante ou locatário.
纳税人有解散、撤销、破产情形的，在清算前应当向其主管税务机关报告；未结清税款的，由其主管税务机关参加清算。
Se um contribuinte estiver em processo de dissolução, cancelamento ou falência, ele deve reportar à sua autoridade fiscal competente antes da liquidação; se houver impostos não pagos, a autoridade fiscal competente participará da liquidação.
税收征管法第三十六条所称关联企业，是指有下列关系之一的公司、企业和其他经济组织：
As empresas relacionadas mencionadas no Artigo 36 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos referem-se a empresas, companhias e outras organizações econômicas que tenham qualquer uma das seguintes relações:
(一)在资金、经营、购销等方面，存在直接或者间接的拥有或者控制关系；
(1) Relações diretas ou indiretas de propriedade ou controle em termos de capital, operações, compras e vendas, etc.;
(二)直接或者间接地同为第三者所拥有或者控制；
(2) Ser direta ou indiretamente de propriedade ou controlada por um terceiro;
(三)在利益上具有相关联的其他关系。
(3) Outras relações que tenham interesses econômicos correlacionados.
纳税人有义务就其与关联企业之间的业务往来，向当地税务机关提供有关的价格、费用标准等资料。具体办法由国家税务总局制定。
O contribuinte tem a obrigação de fornecer às autoridades fiscais locais informações relevantes, como preços e padrões de custos, sobre suas transações comerciais com empresas relacionadas. Os métodos específicos serão formulados pela Administração Nacional de Tributação.
税收征管法第三十六条所称独立企业之间的业务往来，是指没有关联关系的企业之间按照公平成交价格和营业常规所进行的业务往来。
As transações comerciais entre empresas independentes mencionadas no Artigo 36 da Lei de Administração e Cobrança Tributária referem-se às transações realizadas entre empresas sem relação de interesse, de acordo com preços justos de mercado e práticas comerciais normais.
纳税人可以向主管税务机关提出与其关联企业之间业务往来的定价原则和计算方法，主管税务机关审核、批准后，与纳税人预先约定有关定价事项，监督纳税人执行。
O contribuinte pode propor à autoridade fiscal competente os princípios de precificação e métodos de cálculo para suas transações comerciais com empresas relacionadas. Após revisão e aprovação pela autoridade fiscal competente, esta estabelecerá previamente com o contribuinte os assuntos relevantes de precificação e supervisionará a execução pelo contribuinte.
纳税人与其关联企业之间的业务往来有下列情形之一的，税务机关可以调整其应纳税额：
Se as transações comerciais entre o contribuinte e suas empresas relacionadas se enquadrarem em qualquer uma das seguintes situações, a autoridade fiscal pode ajustar o valor do imposto devido:
(一)购销业务未按照独立企业之间的业务往来作价；
(1) As transações de compra e venda não são precificadas de acordo com as transações entre empresas independentes;
(二)融通资金所支付或者收取的利息超过或者低于没有关联关系的企业之间所能同意的数额，或者利率超过或者低于同类业务的正常利率；
(2) Os juros pagos ou recebidos por empréstimos de fundos excedem ou são inferiores ao montante que poderia ser acordado entre empresas sem relação de interesse, ou a taxa de juros excede ou é inferior à taxa normal para transações similares;
(三)提供劳务，未按照独立企业之间业务往来收取或者支付劳务费用；
(3) A prestação de serviços não cobra ou paga taxas de serviço de acordo com as transações entre empresas independentes;
(四)转让财产、提供财产使用权等业务往来，未按照独立企业之间业务往来作价或者收取、支付费用；
(4) Transações como transferência de propriedade ou concessão de direitos de uso de propriedade não são precificadas ou não cobram/pagam taxas de acordo com as transações entre empresas independentes;
(五)未按照独立企业之间业务往来作价的其他情形。
(5) Outras situações em que a precificação não segue as transações entre empresas independentes.
纳税人有本细则第五十四条所列情形之一的，税务机关可以按照下列方法调整计税收入额或者所得额：
Se o contribuinte se enquadrar em qualquer das situações previstas no Artigo 54 deste Regulamento, a autoridade fiscal pode ajustar o valor da receita tributável ou o lucro tributável de acordo com os seguintes métodos:
(一)按照独立企业之间进行的相同或者类似业务活动的价格；
(1) Com base no preço de atividades comerciais idênticas ou similares realizadas entre empresas independentes;
(二)按照再销售给无关联关系的第三者的价格所应取得的收入和利润水平；
(2) Com base no nível de receita e lucro que seria obtido na revenda a terceiros não relacionados;
(三)按照成本加合理的费用和利润；
(3) Com base no custo acrescido de despesas e lucro razoáveis;
(四)按照其他合理的方法。
(4) Com base em outros métodos razoáveis.
纳税人与其关联企业未按照独立企业之间的业务往来支付价款、费用的，税务机关自该业务往来发生的纳税年度起3年内进行调整；有特殊情况的，可以自该业务往来发生的纳税年度起10年内进行调整。
Se o contribuinte e sua empresa relacionada não pagarem o preço ou as taxas de acordo com as transações comerciais entre empresas independentes, a autoridade fiscal fará o ajuste dentro de 3 anos a partir do ano fiscal em que a transação ocorreu; em circunstâncias especiais, o ajuste pode ser feito dentro de 10 anos a partir do ano fiscal em que a transação ocorreu.
税收征管法第三十七条所称未按照规定办理税务登记从事生产、经营的纳税人，包括到外县(市)从事生产、经营而未向营业地税务机关报验登记的纳税人。
Os contribuintes referidos no Artigo 37 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos que se dedicam à produção ou operação sem ter realizado o registro fiscal conforme as disposições incluem os contribuintes que se deslocam para outro município (cidade) para produção ou operação sem ter declarado e registrado junto à autoridade fiscal local.
税务机关依照税收征管法第三十七条的规定，扣押纳税人商品、货物的，纳税人应当自扣押之日起15日内缴纳税款。
Quando a autoridade fiscal apreende mercadorias ou bens do contribuinte nos termos do Artigo 37 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos, o contribuinte deve pagar o imposto devido no prazo de 15 dias a contar da data da apreensão.
对扣押的鲜活、易腐烂变质或者易失效的商品、货物，税务机关根据被扣押物品的保质期，可以缩短前款规定的扣押期限。
Para mercadorias ou bens perecíveis, sujeitos a deterioração ou que percam a validade rapidamente, a autoridade fiscal pode encurtar o prazo de apreensão mencionado no parágrafo anterior, com base no prazo de validade dos itens apreendidos.
税收征管法第三十八条、第四十条所称其他财产，包括纳税人的房地产、现金、有价证券等不动产和动产。
Os outros bens referidos nos Artigos 38 e 40 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos incluem imóveis, dinheiro, títulos e outros bens móveis e imóveis do contribuinte.
机动车辆、金银饰品、古玩字画、豪华住宅或者一处以外的住房不属于税收征管法第三十八条、第四十条、第四十二条所称个人及其所扶养家属维持生活必需的住房和用品。
Veículos motorizados, joias de ouro e prata, antiguidades e pinturas, residências de luxo ou habitações que não sejam a única residência não são considerados bens essenciais para a manutenção da vida do indivíduo e de seus dependentes, conforme referido nos artigos 38, 40 e 42 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos.
税务机关对单价5000元以下的其他生活用品，不采取税收保全措施和强制执行措施。
As autoridades fiscais não aplicarão medidas de preservação fiscal ou execução forçada a outros bens de uso diário com valor unitário inferior a 5.000 yuans.
税收征管法第三十八条、第四十条、第四十二条所称个人所扶养家属，是指与纳税人共同居住生活的配偶、直系亲属以及无生活来源并由纳税人扶养的其他亲属。
Os dependentes do contribuinte referidos nos artigos 38, 40 e 42 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos referem-se ao cônjuge, parentes diretos e outros parentes que vivem com o contribuinte e que não têm fonte de sustento e são sustentados pelo contribuinte.
税收征管法第三十八条、第八十八条所称担保，包括经税务机关认可的纳税保证人为纳税人提供的纳税保证，以及纳税人或者第三人以其未设置或者未全部设置担保物权的财产提供的担保。
As garantias referidas nos artigos 38 e 88 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos incluem a garantia fornecida por um fiador fiscal aprovado pelas autoridades fiscais em nome do contribuinte, bem como a garantia fornecida pelo contribuinte ou por terceiros com bens que não tenham sido total ou parcialmente onerados com garantias reais.
纳税保证人，是指在中国境内具有纳税担保能力的自然人、法人或者其他经济组织。
Fiador fiscal refere-se a uma pessoa física, pessoa jurídica ou outra organização econômica com capacidade de garantia fiscal dentro do território chinês.
法律、行政法规规定的没有担保资格的单位和个人，不得作为纳税担保人。
Unidades e indivíduos que não tenham qualificação para garantia de acordo com as leis e regulamentos administrativos não podem atuar como fiadores fiscais.
纳税担保人同意为纳税人提供纳税担保的，应当填写纳税担保书，写明担保对象、担保范围、担保期限和担保责任以及其他有关事项。担保书须经纳税人、纳税担保人签字盖章并经税务机关同意，方为有效。
Quando um fiador fiscal concorda em fornecer garantia fiscal para o contribuinte, ele deve preencher um formulário de garantia fiscal, especificando o objeto da garantia, o escopo da garantia, o prazo da garantia e a responsabilidade da garantia, bem como outros assuntos relevantes. O formulário de garantia deve ser assinado e carimbado pelo contribuinte e pelo fiador fiscal, e aprovado pelas autoridades fiscais, para ser válido.
纳税人或者第三人以其财产提供纳税担保的，应当填写财产清单，并写明财产价值以及其他有关事项。纳税担保财产清单须经纳税人、第三人签字盖章并经税务机关确认，方为有效。
Quando o contribuinte ou um terceiro fornece garantia fiscal com seus bens, ele deve preencher uma lista de bens, especificando o valor dos bens e outros assuntos relevantes. A lista de bens para garantia fiscal deve ser assinada e carimbada pelo contribuinte ou terceiro, e confirmada pelas autoridades fiscais, para ser válida.
税务机关执行扣押、查封商品、货物或者其他财产时，应当由两名以上税务人员执行，并通知被执行人。被执行人是自然人的，应当通知被执行人本人或者其成年家属到场；被执行人是法人或者其他组织的，应当通知其法定代表人或者主要负责人到场；拒不到场的，不影响执行。
Ao executar a apreensão ou penhora de mercadorias, bens ou outros ativos, as autoridades fiscais devem designar pelo menos dois agentes fiscais para realizar a operação e notificar o executado. Se o executado for uma pessoa física, o próprio executado ou seu familiar adulto deve ser notificado para estar presente; se o executado for uma pessoa jurídica ou outra organização, seu representante legal ou principal responsável deve ser notificado para estar presente; a recusa em comparecer não afetará a execução.
税务机关执行税收征管法第三十七条、第三十八条、第四十条的规定，扣押、查封价值相当于应纳税款的商品、货物或者其他财产时，参照同类商品的市场价、出厂价或者评估价估算。
Ao executar as disposições dos artigos 37, 38 e 40 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos, as autoridades fiscais devem estimar o valor de mercadorias, bens ou outros ativos a serem apreendidos ou penhorados, com base no preço de mercado, preço de fábrica ou preço avaliado de bens similares, de modo que o valor corresponda ao valor do imposto devido.
税务机关按照前款方法确定应扣押、查封的商品、货物或者其他财产的价值时，还应当包括滞纳金和拍卖、变卖所发生的费用。
Ao determinar o valor dos bens, mercadorias ou outros bens a serem apreendidos ou penhorados conforme o método do parágrafo anterior, a autoridade tributária deve incluir também a mora e as despesas incorridas com o leilão ou venda.
对价值超过应纳税额且不可分割的商品、货物或者其他财产，税务机关在纳税人、扣缴义务人或者纳税担保人无其他可供强制执行的财产的情况下，可以整体扣押、查封、拍卖。
Para bens, mercadorias ou outros bens indivisíveis cujo valor exceda o montante do imposto devido, a autoridade tributária pode apreender, penhorar e leiloar a totalidade, caso o contribuinte, o responsável tributário ou o garantidor não possua outros bens passíveis de execução forçada.
税务机关执行税收征管法第三十七条、第三十八条、第四十条的规定，实施扣押、查封时，对有产权证件的动产或者不动产，税务机关可以责令当事人将产权证件交税务机关保管，同时可以向有关机关发出协助执行通知书，有关机关在扣押、查封期间不再办理该动产或者不动产的过户手续。
Ao executar as disposições dos artigos 37, 38 e 40 da Lei de Administração e Cobrança Tributária, ao realizar a apreensão ou penhora, para bens móveis ou imóveis com título de propriedade, a autoridade tributária pode ordenar que a parte entregue o título de propriedade à guarda da autoridade tributária e, simultaneamente, emitir um aviso de assistência à execução ao órgão competente, que não processará a transferência de propriedade do bem móvel ou imóvel durante o período de apreensão ou penhora.
对查封的商品、货物或者其他财产，税务机关可以指令被执行人负责保管，保管责任由被执行人承担。
Para bens, mercadorias ou outros bens penhorados, a autoridade tributária pode determinar que o executado seja responsável pela custódia, sendo o executado responsável pelos custos de custódia.
继续使用被查封的财产不会减少其价值的，税务机关可以允许被执行人继续使用；因被执行人保管或者使用的过错造成的损失，由被执行人承担。
Se o uso continuado dos bens penhorados não reduzir seu valor, a autoridade tributária pode permitir que o executado continue a usá-los; os prejuízos decorrentes de culpa do executado na custódia ou uso serão suportados pelo executado.
纳税人在税务机关采取税收保全措施后，按照税务机关规定的期限缴纳税款的，税务机关应当自收到税款或者银行转回的完税凭证之日起1日内解除税收保全。
Se o contribuinte pagar o imposto dentro do prazo estipulado pela autoridade tributária após a adoção de medidas de garantia tributária, a autoridade tributária deve levantar a garantia tributária no prazo de 1 dia a contar do recebimento do imposto ou do comprovante de pagamento devolvido pelo banco.
税务机关将扣押、查封的商品、货物或者其他财产变价抵缴税款时，应当交由依法成立的拍卖机构拍卖；无法委托拍卖或者不适于拍卖的，可以交由当地商业企业代为销售，也可以责令纳税人限期处理；无法委托商业企业销售，纳税人也无法处理的，可以由税务机关变价处理，具体办法由国家税务总局规定。国家禁止自由买卖的商品，应当交由有关单位按照国家规定的价格收购。
Ao converter em dinheiro os bens, mercadorias ou outros bens apreendidos ou penhorados para pagamento do imposto, a autoridade tributária deve confiar o leilão a uma instituição de leilão legalmente constituída; se não for possível confiar o leilão ou se os bens não forem adequados para leilão, podem ser confiados a uma empresa comercial local para venda por conta, ou o contribuinte pode ser obrigado a liquidar no prazo; se não for possível confiar a venda a uma empresa comercial e o contribuinte também não puder liquidar, a autoridade tributária pode proceder à venda, sendo o método específico definido pela Administração Tributária Nacional. Para bens cuja livre comercialização é proibida pelo Estado, devem ser entregues a uma unidade relevante para aquisição ao preço estipulado pelo Estado.
拍卖或者变卖所得抵缴税款、滞纳金、罚款以及拍卖、变卖等费用后，剩余部分应当在3日内退还被执行人。
Após a dedução do imposto, mora, multa e despesas de leilão ou venda do produto do leilão ou venda, o saldo remanescente deve ser devolvido ao executado no prazo de 3 dias.
税收征管法第三十九条、第四十三条所称损失，是指因税务机关的责任，使纳税人、扣缴义务人或者纳税担保人的合法利益遭受的直接损失。
As perdas referidas nos artigos 39 e 43 da Lei de Administração e Cobrança Tributária referem-se aos danos diretos sofridos pelos interesses legítimos do contribuinte, responsável tributário ou garantidor devido a culpa da autoridade tributária.
税收征管法所称其他金融机构，是指信托投资公司、信用合作社、邮政储蓄机构以及经中国人民银行、中国证券监督管理委员会等批准设立的其他金融机构。
As outras instituições financeiras referidas na Lei de Administração e Cobrança Tributária incluem empresas de investimento fiduciário, cooperativas de crédito, instituições de poupança postal e outras instituições financeiras estabelecidas com a aprovação do Banco Popular da China, da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, etc.
税收征管法所称存款，包括独资企业投资人、合伙企业合伙人、个体工商户的储蓄存款以及股东资金账户中的资金等。
O termo 'depósitos' mencionado na Lei de Administração e Cobrança Tributária inclui depósitos de poupança de investidores de empresas individuais, sócios de sociedades de pessoas, empresários individuais, bem como fundos em contas de capital de acionistas.
从事生产、经营的纳税人、扣缴义务人未按照规定的期限缴纳或者解缴税款的，纳税担保人未按照规定的期限缴纳所担保的税款的，由税务机关发出限期缴纳税款通知书，责令缴纳或者解缴税款的最长期限不得超过15日。
Se um contribuinte ou agente de retenção envolvido em produção ou operação não pagar ou reter o imposto dentro do prazo estipulado, ou se um fiador fiscal não pagar o imposto garantido dentro do prazo, a autoridade fiscal emitirá um aviso de pagamento de imposto dentro de um prazo, e o prazo máximo para pagamento ou retenção não excederá 15 dias.
欠缴税款的纳税人或者其法定代表人在出境前未按照规定结清应纳税款、滞纳金或者提供纳税担保的，税务机关可以通知出入境管理机关阻止其出境。阻止出境的具体办法，由国家税务总局会同公安部制定。
Se um contribuinte com imposto em atraso ou seu representante legal não liquidar o imposto devido, multas por atraso ou fornecer garantia fiscal antes de sair do país, a autoridade fiscal pode notificar a autoridade de controle de imigração para impedir sua saída. As medidas específicas para impedir a saída serão formuladas conjuntamente pela Administração Tributária do Estado e pelo Ministério da Segurança Pública.
税收征管法第三十二条规定的加收滞纳金的起止时间，为法律、行政法规规定或者税务机关依照法律、行政法规的规定确定的税款缴纳期限届满次日起至纳税人、扣缴义务人实际缴纳或者解缴税款之日止。
O período de início e término para a cobrança de juros de mora conforme o Artigo 32 da Lei de Administração e Cobrança Tributária é do dia seguinte ao vencimento do prazo de pagamento do imposto, conforme estipulado por leis, regulamentos administrativos ou determinado pela autoridade fiscal com base em leis e regulamentos administrativos, até o dia em que o contribuinte ou agente de retenção efetivamente paga ou retém o imposto.
县级以上各级税务机关应当将纳税人的欠税情况，在办税场所或者广播、电视、报纸、期刊、网络等新闻媒体上定期公告。
As autoridades fiscais em nível distrital ou superior devem divulgar regularmente a situação de débito fiscal dos contribuintes em locais de atendimento fiscal ou em meios de comunicação como rádio, televisão, jornais, periódicos e internet.
对纳税人欠缴税款的情况实行定期公告的办法，由国家税务总局制定。
O método para divulgação regular da situação de débito fiscal dos contribuintes será formulado pela Administração Tributária do Estado.
税收征管法第四十九条所称欠缴税款数额较大，是指欠缴税款5万元以上。
O termo 'valor considerável de imposto em atraso' mencionado no Artigo 49 da Lei de Administração e Cobrança Tributária refere-se a um valor de imposto em atraso igual ou superior a 50.000 yuans.
税务机关发现纳税人多缴税款的，应当自发现之日起10日内办理退还手续；纳税人发现多缴税款，要求退还的，税务机关应当自接到纳税人退还申请之日起30日内查实并办理退还手续。
Se a autoridade fiscal descobrir que um contribuinte pagou imposto a maior, deverá processar o reembolso dentro de 10 dias a partir da data da descoberta; se o contribuinte descobrir o pagamento a maior e solicitar o reembolso, a autoridade fiscal deverá verificar e processar o reembolso dentro de 30 dias a partir do recebimento do pedido de reembolso.
税收征管法第五十一条规定的加算银行同期存款利息的多缴税款退税，不包括依法预缴税款形成的结算退税、出口退税和各种减免退税。
O reembolso de imposto pago a maior com juros calculados à taxa de depósito bancário do mesmo período, conforme previsto no Artigo 51 da Lei de Administração e Cobrança Tributária, não inclui reembolsos resultantes de liquidação de pagamentos antecipados legais, reembolsos de exportação e vários reembolsos de redução ou isenção fiscal.
退税利息按照税务机关办理退税手续当天中国人民银行规定的活期存款利率计算。
Os juros de reembolso são calculados com base na taxa de depósito à vista estipulada pelo Banco Popular da China no dia em que a autoridade fiscal processa o reembolso.
当纳税人既有应退税款又有欠缴税款的，税务机关可以将应退税款和利息先抵扣欠缴税款；抵扣后有余额的，退还纳税人。
Quando o contribuinte tiver tanto valores a serem restituídos quanto impostos em atraso, a autoridade tributária pode primeiro compensar os valores a serem restituídos e juros com os impostos em atraso; se houver saldo após a compensação, este será restituído ao contribuinte.
税收征管法第五十二条所称税务机关的责任，是指税务机关适用税收法律、行政法规不当或者执法行为违法。
A responsabilidade da autoridade tributária mencionada no Artigo 52 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos refere-se à aplicação inadequada das leis e regulamentos tributários ou a atos ilegais na execução fiscal.
税收征管法第五十二条所称纳税人、扣缴义务人计算错误等失误，是指非主观故意的计算公式运用错误以及明显的笔误。
Os erros de cálculo e outros equívocos do contribuinte ou agente de retenção mencionados no Artigo 52 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos referem-se a erros não intencionais na aplicação de fórmulas de cálculo e erros evidentes de escrita.
税收征管法第五十二条所称特殊情况，是指纳税人或者扣缴义务人因计算错误等失误，未缴或者少缴、未扣或者少扣、未收或者少收税款，累计数额在10万元以上的。
As circunstâncias especiais mencionadas no Artigo 52 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos referem-se a situações em que o contribuinte ou agente de retenção, devido a erros de cálculo ou outros equívocos, deixou de pagar ou pagou a menor, deixou de reter ou reteve a menor, deixou de cobrar ou cobrou a menor, totalizando um valor acumulado igual ou superior a 100.000 yuans.
税收征管法第五十二条规定的补缴和追征税款、滞纳金的期限，自纳税人、扣缴义务人应缴未缴或者少缴税款之日起计算。
O prazo para pagamento complementar e cobrança de impostos e multas por atraso, conforme estipulado no Artigo 52 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos, é contado a partir da data em que o contribuinte ou agente de retenção deveria ter pago e não pagou, ou pagou a menor.
审计机关、财政机关依法进行审计、检查时，对税务机关的税收违法行为作出的决定，税务机关应当执行；发现被审计、检查单位有税收违法行为的，向被审计、检查单位下达决定、意见书，责成被审计、检查单位向税务机关缴纳应当缴纳的税款、滞纳金。税务机关应当根据有关机关的决定、意见书，依照税收法律、行政法规的规定，将应收的税款、滞纳金按照国家规定的税收征收管理范围和税款入库预算级次缴入国库。
Quando os órgãos de auditoria e finanças, no exercício de suas funções de auditoria e inspeção, emitirem decisões sobre atos ilegais da autoridade tributária, esta deve cumprir tais decisões; se constatarem que a unidade auditada ou inspecionada cometeu atos ilegais, devem emitir decisões ou pareceres à unidade, determinando que esta pague à autoridade tributária os impostos e multas devidos. A autoridade tributária deve, com base nas decisões ou pareceres dos órgãos competentes e de acordo com as leis e regulamentos tributários, recolher os impostos e multas devidos ao tesouro nacional, conforme o âmbito de administração e cobrança e a classificação orçamentária previstos.
税务机关应当自收到审计机关、财政机关的决定、意见书之日起30日内将执行情况书面回复审计机关、财政机关。
A autoridade tributária deve, no prazo de 30 dias a contar do recebimento das decisões ou pareceres dos órgãos de auditoria e finanças, informar por escrito a execução das medidas.
有关机关不得将其履行职责过程中发现的税款、滞纳金自行征收入库或者以其他款项的名义自行处理、占压。
Os órgãos competentes não podem, por conta própria, arrecadar ou reter os impostos e multas descobertos no exercício de suas funções, nem tratá-los ou retê-los sob outras denominações.
税务检查
Inspeção Fiscal
税务机关应当建立科学的检查制度，统筹安排检查工作，严格控制对纳税人、扣缴义务人的检查次数。
A autoridade tributária deve estabelecer um sistema científico de inspeção, planejar coordenadamente os trabalhos de inspeção e controlar rigorosamente o número de inspeções realizadas sobre contribuintes e agentes de retenção.
税务机关应当制定合理的税务稽查工作规程，负责选案、检查、审理、执行的人员的职责应当明确，并相互分离、相互制约，规范选案程序和检查行为。
As autoridades fiscais devem estabelecer procedimentos razoáveis de trabalho de fiscalização tributária, com responsabilidades claras para os responsáveis pela seleção de casos, inspeção, julgamento e execução, que devem ser mutuamente separados e mutuamente restritivos, padronizando os procedimentos de seleção e as ações de inspeção.
税务检查工作的具体办法，由国家税务总局制定。
Os métodos específicos para o trabalho de inspeção tributária serão formulados pela Administração Nacional de Tributação.
税务机关行使税收征管法第五十四条第(一)项职权时，可以在纳税人、扣缴义务人的业务场所进行；必要时，经县以上税务局(分局)局长批准，可以将纳税人、扣缴义务人以前会计年度的账簿、记账凭证、报表和其他有关资料调回税务机关检查，但是税务机关必须向纳税人、扣缴义务人开付清单，并在3个月内完整退还；有特殊情况的，经设区的市、自治州以上税务局局长批准，税务机关可以将纳税人、扣缴义务人当年的账簿、记账凭证、报表和其他有关资料调回检查，但是税务机关必须在30日内退还。
Quando as autoridades fiscais exercerem as competências previstas no inciso (1) do artigo 54 da Lei de Administração e Cobrança Tributária, podem fazê-lo no local de negócios do contribuinte ou agente de retenção; quando necessário, com a aprovação do diretor da repartição fiscal (sub-repartição) a nível de condado ou superior, podem trazer para a repartição fiscal os livros contábeis, comprovantes de lançamento, demonstrações e outros materiais relevantes dos exercícios fiscais anteriores do contribuinte ou agente de retenção para inspeção, mas a autoridade fiscal deve emitir uma lista ao contribuinte ou agente de retenção e devolvê-los integralmente no prazo de 3 meses; em circunstâncias especiais, com a aprovação do diretor da repartição fiscal a nível de cidade com distritos ou prefeitura autônoma ou superior, a autoridade fiscal pode trazer para inspeção os livros contábeis, comprovantes de lançamento, demonstrações e outros materiais relevantes do ano corrente do contribuinte ou agente de retenção, mas a autoridade fiscal deve devolvê-los no prazo de 30 dias.
税务机关行使税收征管法第五十四条第(六)项职权时，应当指定专人负责，凭全国统一格式的检查存款账户许可证明进行，并有责任为被检查人保守秘密。
Quando as autoridades fiscais exercerem as competências previstas no inciso (6) do artigo 54 da Lei de Administração e Cobrança Tributária, devem designar pessoal responsável, realizar a inspeção com base em uma licença de inspeção de contas bancárias de formato uniforme nacional, e têm a obrigação de manter sigilo para a pessoa inspecionada.
检查存款账户许可证明，由国家税务总局制定。
A licença de inspeção de contas bancárias será formulada pela Administração Nacional de Tributação.
税务机关查询的内容，包括纳税人存款账户余额和资金往来情况。
O conteúdo da consulta pelas autoridades fiscais inclui o saldo da conta bancária do contribuinte e o fluxo de fundos.
依照税收征管法第五十五条规定，税务机关采取税收保全措施的期限一般不得超过6个月；重大案件需要延长的，应当报国家税务总局批准。
De acordo com o disposto no artigo 55 da Lei de Administração e Cobrança Tributária, o prazo para as autoridades fiscais adotarem medidas de garantia tributária geralmente não excede 6 meses; se for necessária prorrogação para casos importantes, deve ser aprovada pela Administração Nacional de Tributação.
税务机关和税务人员应当依照税收征管法及本细则的规定行使税务检查职权。
As autoridades fiscais e os agentes fiscais devem exercer as competências de inspeção tributária de acordo com a Lei de Administração e Cobrança Tributária e o presente regulamento.
税务人员进行税务检查时，应当出示税务检查证和税务检查通知书；无税务检查证和税务检查通知书的，纳税人、扣缴义务人及其他当事人有权拒绝检查。税务机关对集贸市场及集中经营业户进行检查时，可以使用统一的税务检查通知书。
Ao realizar a inspeção tributária, os agentes fiscais devem apresentar o cartão de inspeção fiscal e o aviso de inspeção fiscal; na ausência do cartão de inspeção fiscal e do aviso de inspeção fiscal, os contribuintes, agentes de retenção e outras partes interessadas têm o direito de recusar a inspeção. Ao inspecionar mercados de feiras e operadores concentrados, as autoridades fiscais podem usar um aviso de inspeção fiscal uniforme.
税务检查证和税务检查通知书的式样、使用和管理的具体办法，由国家税务总局制定。
Os métodos específicos para o formato, uso e gestão do cartão de inspeção fiscal e do aviso de inspeção fiscal serão formulados pela Administração Nacional de Tributação.
法律责任
Responsabilidade Legal
纳税人未按照规定办理税务登记证件验证或者换证手续的，由税务机关责令限期改正，可以处2000元以下的罚款；情节严重的，处2000元以上1万元以下的罚款。
Se um contribuinte não cumprir os procedimentos de verificação ou renovação do certificado de registo fiscal dentro do prazo, a autoridade fiscal deve ordenar a correção num prazo determinado e pode impor uma multa não superior a 2.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será entre 2.000 e 10.000 yuans.
非法印制、转借、倒卖、变造或者伪造完税凭证的，由税务机关责令改正，处2000元以上1万元以下的罚款；情节严重的，处1万元以上5万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem imprimir, transferir, revender, alterar ou falsificar ilegalmente certificados de imposto será ordenado pela autoridade fiscal a corrigir e multado entre 2.000 e 10.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será entre 10.000 e 50.000 yuans; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente nos termos da lei.
银行和其他金融机构未依照税收征管法的规定在从事生产、经营的纳税人的账户中登录税务登记证件号码，或者未按规定在税务登记证件中登录从事生产、经营的纳税人的账户账号的，由税务机关责令其限期改正，处2000元以上2万元以下的罚款；情节严重的，处2万元以上5万元以下的罚款。
Se um banco ou outra instituição financeira não registar o número do certificado de registo fiscal na conta de um contribuinte envolvido em produção ou operação, ou não registar o número da conta do contribuinte no certificado de registo fiscal, conforme exigido pela lei de administração fiscal, a autoridade fiscal deve ordenar a correção num prazo determinado e impor uma multa entre 2.000 e 20.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será entre 20.000 e 50.000 yuans.
为纳税人、扣缴义务人非法提供银行账户、发票、证明或者其他方便，导致未缴、少缴税款或者骗取国家出口退税款的，税务机关除没收其违法所得外，可以处未缴、少缴或者骗取的税款1倍以下的罚款。
Quem fornecer ilegalmente a um contribuinte ou agente de retenção uma conta bancária, fatura, certificado ou outra conveniência, resultando em não pagamento, pagamento insuficiente de imposto ou fraude no reembolso de imposto de exportação, a autoridade fiscal deve confiscar os ganhos ilícitos e pode impor uma multa até o valor do imposto não pago, pago a menos ou fraudado.
纳税人拒绝代扣、代收税款的，扣缴义务人应当向税务机关报告，由税务机关直接向纳税人追缴税款、滞纳金；纳税人拒不缴纳的，依照税收征管法第六十八条的规定执行。
Se um contribuinte se recusar a permitir a retenção ou cobrança de imposto, o agente de retenção deve reportar à autoridade fiscal, que cobrará diretamente o imposto e os juros de mora do contribuinte; se o contribuinte se recusar a pagar, será tratado nos termos do Artigo 68 da Lei de Administração Fiscal.
税务机关依照税收征管法第五十四条第(五)项的规定，到车站、码头、机场、邮政企业及其分支机构检查纳税人有关情况时，有关单位拒绝的，由税务机关责令改正，可以处1万元以下的罚款；情节严重的，处1万元以上5万元以下的罚款。
Quando a autoridade fiscal, nos termos do Artigo 54, Parágrafo 5 da Lei de Administração Fiscal, inspecionar a situação relevante de um contribuinte em estações ferroviárias, portos, aeroportos, empresas postais ou suas filiais, se a entidade relevante se recusar, a autoridade fiscal deve ordenar a correção e pode impor uma multa não superior a 10.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será entre 10.000 e 50.000 yuans.
纳税人、扣缴义务人有下列情形之一的，依照税收征管法第七十条的规定处罚：
Se um contribuinte ou agente de retenção incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, será punido nos termos do Artigo 70 da Lei de Administração Fiscal:
(一)提供虚假资料，不如实反映情况，或者拒绝提供有关资料的；
(1) Fornecer informações falsas, não refletir verdadeiramente a situação ou recusar-se a fornecer materiais relevantes;
(二)拒绝或者阻止税务机关记录、录音、录像、照相和复制与案件有关的情况和资料的；
(2) Recusar ou impedir a autoridade fiscal de registar, gravar áudio, gravar vídeo, fotografar ou copiar situações e materiais relevantes para o caso.
(三)在检查期间，纳税人、扣缴义务人转移、隐匿、销毁有关资料的；
(3) Durante o período de inspeção, o contribuinte ou o agente de retenção transfere, oculta ou destrói documentos relevantes;
(四)有不依法接受税务检查的其他情形的。
(4) Há outras circunstâncias de não aceitar a inspeção fiscal de acordo com a lei.
税务人员私分扣押、查封的商品、货物或者其他财产，情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Os funcionários fiscais que se apropriam indevidamente de mercadorias, bens ou outras propriedades apreendidas ou seladas, se a circunstância for grave e constituir crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se ainda não constituir crime, receberão sanção administrativa de acordo com a lei.
税务代理人违反税收法律、行政法规，造成纳税人未缴或者少缴税款的，除由纳税人缴纳或者补缴应纳税款、滞纳金外，对税务代理人处纳税人未缴或者少缴税款50%以上3倍以下的罚款。
Se o agente fiscal violar as leis e regulamentos fiscais, causando o não pagamento ou pagamento a menor de imposto pelo contribuinte, além de o contribuinte pagar ou complementar o imposto devido e a mora, o agente fiscal será multado em 50% a 3 vezes o valor do imposto não pago ou pago a menor pelo contribuinte.
税务机关对纳税人、扣缴义务人及其他当事人处以罚款或者没收违法所得时，应当开付罚没凭证；未开付罚没凭证的，纳税人、扣缴义务人以及其他当事人有权拒绝给付。
Quando a autoridade fiscal impuser multa ou confiscar ganhos ilícitos ao contribuinte, ao agente de retenção ou a outras partes, deverá emitir um comprovante de penalidade; se não emitir o comprovante, o contribuinte, o agente de retenção e as outras partes têm o direito de recusar o pagamento.
税收征管法第八十八条规定的纳税争议，是指纳税人、扣缴义务人、纳税担保人对税务机关确定纳税主体、征税对象、征税范围、减税、免税及退税、适用税率、计税依据、纳税环节、纳税期限、纳税地点以及税款征收方式等具体行政行为有异议而发生的争议。
As controvérsias fiscais referidas no artigo 88 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos referem-se a disputas decorrentes de objeções do contribuinte, agente de retenção ou garantidor fiscal contra atos administrativos específicos da autoridade fiscal, como a determinação do sujeito passivo, objeto de tributação, âmbito de tributação, redução ou isenção de impostos, reembolso, alíquota aplicável, base de cálculo, etapa de tributação, prazo de pagamento, local de pagamento e método de cobrança do imposto.
文书送达
Entrega de Documentos
税务机关送达税务文书，应当直接送交受送达人。
A autoridade fiscal, ao entregar documentos fiscais, deverá entregá-los diretamente ao destinatário.
受送达人是公民的，应当由本人直接签收；本人不在的，交其同住成年家属签收。
Se o destinatário for um cidadão, deverá assinar o recebimento pessoalmente; se não estiver presente, a entrega será feita a um familiar adulto que resida com ele.
受送达人是法人或者其他组织的，应当由法人的法定代表人、其他组织的主要负责人或者该法人、组织的财务负责人、负责收件的人签收。受送达人有代理人的，可以送交其代理人签收。
Se o destinatário for uma pessoa jurídica ou outra organização, a entrega será assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, pelo principal responsável da outra organização, ou pelo responsável financeiro ou pela pessoa encarregada de receber correspondência dessa pessoa jurídica ou organização. Se o destinatário tiver um procurador, a entrega poderá ser assinada pelo procurador.
送达税务文书应当有送达回证，并由受送达人或者本细则规定的其他签收人在送达回证上记明收到日期，签名或者盖章，即为送达。
A entrega de documentos fiscais deve ser acompanhada de um comprovante de recebimento, no qual o destinatário ou outro signatário especificado neste regulamento deve registrar a data de recebimento e assinar ou carimbar, configurando a entrega.
受送达人或者本细则规定的其他签收人拒绝签收税务文书的，送达人应当在送达回证上记明拒收理由和日期，并由送达人和见证人签名或者盖章，将税务文书留在受送达人处，即视为送达。
Se o destinatário ou outro signatário especificado neste regulamento se recusar a assinar o recebimento do documento fiscal, o entregador deve registrar no comprovante de recebimento o motivo da recusa e a data, e assinar ou carimbar juntamente com uma testemunha, deixando o documento fiscal no local do destinatário, considerando-se entregue.
直接送达税务文书有困难的，可以委托其他有关机关或者其他单位代为送达，或者邮寄送达。
Se a entrega direta do documento fiscal for difícil, pode-se solicitar a entrega por intermédio de outros órgãos ou unidades relevantes, ou realizar a entrega por correio.
直接或者委托送达税务文书的，以签收人或者见证人在送达回证上的签收或者注明的收件日期为送达日期；邮寄送达的，以挂号函件回执上注明的收件日期为送达日期，并视为已送达。
Para entrega direta ou por intermédio de terceiros, a data de entrega é a data de recebimento registrada pelo signatário ou testemunha no comprovante de recebimento; para entrega por correio, a data de entrega é a data de recebimento registrada no aviso de recebimento da correspondência registrada, considerando-se entregue.
有下列情形之一的，税务机关可以公告送达税务文书，自公告之日起满30日，即视为送达：
Nas seguintes circunstâncias, a autoridade fiscal pode realizar a entrega por edital do documento fiscal, considerando-se entregue após 30 dias a contar da data do edital:
(一)同一送达事项的受送达人众多；
(1) Quando houver muitos destinatários no mesmo ato de entrega;
(二)采用本章规定的其他送达方式无法送达。
(2) Quando não for possível realizar a entrega por outros métodos previstos neste capítulo.
税务文书的格式由国家税务总局制定。本细则所称税务文书，包括：
O formato dos documentos fiscais é estabelecido pela Administração Nacional de Tributação. Os documentos fiscais referidos neste regulamento incluem:
(一)税务事项通知书；
(1) Notificação de assuntos fiscais;
(二)责令限期改正通知书；
(2) Notificação de correção no prazo determinado;
(三)税收保全措施决定书；
Decisão de Medidas de Preservação Fiscal;
(四)税收强制执行决定书；
Decisão de Execução Fiscal Forçada;
(五)税务检查通知书；
Notificação de Inspeção Fiscal;
(六)税务处理决定书；
Decisão de Tratamento Fiscal;
(七)税务行政处罚决定书；
Decisão de Penalidade Fiscal;
(八)行政复议决定书；
Decisão de Revisão Administrativa;
(九)其他税务文书。
Outros Documentos Fiscais.
附则
Disposições Complementares
税收征管法及本细则所称“以上”、“以下”、“日内”、“届满”均含本数。
Os termos 'acima', 'abaixo', 'dentro de' e 'expiração' utilizados na Lei de Administração e Cobrança Tributária e neste Regulamento incluem o número mencionado.
税收征管法及本细则所规定期限的最后一日是法定休假日的，以休假日期满的次日为期限的最后一日；在期限内有连续3日以上法定休假日的，按休假日天数顺延。
Se o último dia de um prazo estipulado na Lei de Administração e Cobrança Tributária e neste Regulamento for um feriado legal, o dia seguinte ao término do feriado será considerado o último dia; se houver feriados legais consecutivos por mais de 3 dias dentro do prazo, o prazo será prorrogado pelo número de dias de feriado.
税收征管法第三十条第三款规定的代扣、代收手续费，纳入预算管理，由税务机关依照法律、行政法规的规定付给扣缴义务人。
As taxas de comissão para retenção e recolhimento previstas no terceiro parágrafo do artigo 30 da Lei de Administração e Cobrança de Impostos serão incluídas na gestão orçamentária e pagas pelas autoridades fiscais aos agentes de retenção, de acordo com as leis e regulamentos administrativos.
纳税人、扣缴义务人委托税务代理人代为办理税务事宜的办法，由国家税务总局规定。
Os procedimentos para contribuintes e agentes de retenção confiarem a representantes fiscais a realização de assuntos fiscais em seu nome serão estipulados pela Administração Nacional de Tributação.
耕地占用税、契税、农业税、牧业税的征收管理，按照国务院的有关规定执行。
A administração e cobrança do imposto sobre uso de terras agrícolas, imposto predial, imposto agrícola e imposto pecuário serão realizadas de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado.
本细则自2002年10月15日起施行。1993年8月4日国务院发布的《中华人民共和国税收征收管理法实施细则》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 15 de outubro de 2002. O Regulamento de Implementação da Lei de Administração e Cobrança de Impostos da República Popular da China emitido pelo Conselho de Estado em 4 de agosto de 1993 será simultaneamente revogado.