KYB CHINA(2016年4月27日国务院第131次常务会议通过 2016年5月17日中华人民共和国国务院令第669号公布 自2016年7月1日起施行)
(Aprovado na 131ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 27 de abril de 2016, promulgado pelo Decreto nº 669 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de maio de 2016, em vigor a partir de 1º de julho de 2016)
总则
Disposições Gerais
为了加快农田水利发展，提高农业综合生产能力，保障国家粮食安全，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de acelerar o desenvolvimento da irrigação e drenagem agrícola, aumentar a capacidade de produção agrícola abrangente e garantir a segurança alimentar nacional.
农田水利规划的编制实施、农田水利工程建设和运行维护、农田灌溉和排水等活动，适用本条例。
Este regulamento aplica-se à elaboração e implementação de planos de irrigação e drenagem agrícola, à construção, operação e manutenção de projetos de irrigação e drenagem agrícola, bem como às atividades de irrigação e drenagem agrícola.
本条例所称农田水利，是指为防治农田旱、涝、渍和盐碱灾害，改善农业生产条件，采取的灌溉、排水等工程措施和其他相关措施。
Para os fins deste regulamento, 'irrigação e drenagem agrícola' refere-se às medidas de engenharia, como irrigação e drenagem, e outras medidas relacionadas adotadas para prevenir desastres de seca, alagamento, encharcamento e salinização alcalina em terras agrícolas, e para melhorar as condições de produção agrícola.
发展农田水利，坚持政府主导、科学规划、因地制宜、节水高效、建管并重的原则。
O desenvolvimento da irrigação e drenagem agrícola deve seguir os princípios de liderança governamental, planejamento científico, adaptação às condições locais, eficiência hídrica e igual ênfase na construção e gestão.
县级以上人民政府应当加强对农田水利工作的组织领导，采取措施保障农田水利发展。
Os governos populares acima do nível de condado devem fortalecer a liderança organizacional sobre o trabalho de irrigação e drenagem agrícola e adotar medidas para garantir o desenvolvimento da irrigação e drenagem agrícola.
国务院水行政主管部门负责全国农田水利的管理和监督工作。国务院有关部门按照职责分工做好农田水利相关工作。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado é responsável pela gestão e supervisão da irrigação e drenagem agrícola em todo o país. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem desempenhar bem o trabalho relacionado à irrigação e drenagem agrícola de acordo com suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府水行政主管部门负责本行政区域农田水利的管理和监督工作。县级以上地方人民政府有关部门按照职责分工做好农田水利相关工作。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela gestão e supervisão da irrigação e drenagem agrícola em suas respectivas regiões administrativas. Os departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado devem desempenhar bem o trabalho relacionado à irrigação e drenagem agrícola de acordo com suas respectivas atribuições.
乡镇人民政府应当协助上级人民政府及其有关部门做好本行政区域农田水利工程建设和运行维护等方面的工作。
Os governos populares municipais devem auxiliar os governos populares superiores e seus departamentos relevantes no trabalho relacionado à construção, operação e manutenção de projetos de irrigação e drenagem agrícola em suas respectivas regiões administrativas.
国家鼓励和引导农村集体经济组织、农民用水合作组织、农民和其他社会力量进行农田水利工程建设、经营和运行维护，保护农田水利工程设施，节约用水，保护生态环境。
O Estado incentiva e orienta as organizações econômicas coletivas rurais, as organizações de usuários de água para agricultores, os agricultores e outras forças sociais a realizar a construção, operação e manutenção de projetos de irrigação e drenagem agrícola, proteger as instalações dos projetos de irrigação e drenagem agrícola, economizar água e proteger o meio ambiente ecológico.
国家依法保护农田水利工程投资者的合法权益。
O Estado protege legalmente os direitos e interesses legítimos dos investidores em projetos de irrigação e drenagem agrícola.
规划
Planejamento
国务院水行政主管部门负责编制全国农田水利规划，征求国务院有关部门意见后，报国务院或者国务院授权的部门批准公布。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado é responsável pela elaboração do plano nacional de irrigação e drenagem agrícola, que, após consulta aos departamentos relevantes do Conselho de Estado, deve ser submetido ao Conselho de Estado ou ao departamento autorizado pelo Conselho de Estado para aprovação e publicação.
县级以上地方人民政府水行政主管部门负责编制本行政区域农田水利规划，征求本级人民政府有关部门意见后，报本级人民政府批准公布。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela elaboração dos planos de irrigação e drenagem agrícola para suas respectivas regiões administrativas, que, após consulta aos departamentos relevantes do governo popular no mesmo nível, devem ser submetidos ao governo popular no mesmo nível para aprovação e publicação.
编制农田水利规划应当统筹考虑经济社会发展水平、水土资源供需平衡、农业生产需求、灌溉排水发展需求、环境保护等因素。
A elaboração de planos de irrigação e drenagem agrícola deve considerar de forma abrangente fatores como o nível de desenvolvimento econômico e social, o equilíbrio entre oferta e demanda de recursos hídricos e terrestres, as necessidades de produção agrícola, as necessidades de desenvolvimento de irrigação e drenagem e a proteção ambiental.
农田水利规划应当包括发展思路、总体任务、区域布局、保障措施等内容；县级农田水利规划还应当包括水源保障、工程布局、工程规模、生态环境影响、工程建设和运行维护、技术推广、资金筹措等内容。
Os planos de irrigação e drenagem agrícola devem incluir conteúdo como ideias de desenvolvimento, tarefas gerais, layout regional e medidas de garantia; os planos de irrigação e drenagem agrícola em nível de condado também devem incluir conteúdo como garantia de fontes de água, layout do projeto, escala do projeto, impacto ecológico e ambiental, construção e operação e manutenção do projeto, promoção técnica e financiamento.
县级以上人民政府应当组织开展农田水利调查。农田水利调查结果是编制农田水利规划的依据。
Os governos populares acima do nível de condado devem organizar e realizar levantamentos de irrigação e drenagem agrícola. Os resultados dos levantamentos de irrigação e drenagem agrícola são a base para a elaboração de planos de irrigação e drenagem agrícola.
县级人民政府水行政主管部门编制农田水利规划，应当征求农村集体经济组织、农民用水合作组织、农民等方面的意见。
Ao elaborar planos de irrigação e drenagem agrícola, os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares do condado devem solicitar opiniões de organizações econômicas coletivas rurais, organizações de usuários de água para agricultores, agricultores e outros.
下级农田水利规划应当根据上级农田水利规划编制，并向上一级人民政府水行政主管部门备案。
Os planos de irrigação e drenagem agrícola de nível inferior devem ser elaborados com base nos planos de irrigação e drenagem agrícola de nível superior e devem ser arquivados junto ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular de nível superior.
经批准的农田水利规划是农田水利建设和管理的依据。农田水利规划确需修改的，应当按照原审批程序报送审批。
Os planos de irrigação e drenagem agrícola aprovados são a base para a construção e gestão da irrigação e drenagem agrícola. Se os planos de irrigação e drenagem agrícola precisarem ser alterados, devem ser submetidos para aprovação de acordo com o procedimento de aprovação original.
县级以上人民政府水行政主管部门和其他有关部门按照职责分工负责实施农田水利规划。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares acima do nível de condado e outros departamentos relevantes são responsáveis pela implementação dos planos de irrigação e drenagem agrícola de acordo com suas respectivas atribuições.
县级以上人民政府水行政主管部门应当会同本级人民政府有关部门对农田水利规划实施情况进行评估，并将评估结果向本级人民政府报告。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares acima do nível de condado devem, em conjunto com os departamentos relevantes do governo popular no mesmo nível, avaliar a implementação dos planos de irrigação e drenagem agrícola e relatar os resultados da avaliação ao governo popular no mesmo nível.
编制土地整治、农业综合开发等规划涉及农田水利，应当与农田水利规划相衔接，并征求本级人民政府水行政主管部门的意见。
Ao elaborar planos de consolidação de terras, desenvolvimento agrícola abrangente e outros planos que envolvam irrigação e drenagem agrícola, estes devem estar alinhados com os planos de irrigação e drenagem agrícola e deve ser solicitada a opinião do departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular no mesmo nível.
工程建设
Construção de Projetos
县级人民政府应当根据农田水利规划组织制定农田水利工程建设年度实施计划，统筹协调有关部门和单位安排的与农田水利有关的各类工程建设项目。
O governo popular do condado deve, de acordo com o plano de irrigação e drenagem agrícola, organizar a elaboração do plano anual de implementação para a construção de projetos de irrigação e drenagem agrícola, coordenando de forma abrangente os vários tipos de projetos de construção relacionados à irrigação e drenagem agrícola organizados pelos departamentos e unidades relevantes.
乡镇人民政府应当协调农村集体经济组织、农民用水合作组织以及其他社会力量开展农田水利工程建设的有关工作。
O governo popular do município deve coordenar as organizações econômicas coletivas rurais, as organizações de cooperação de uso de água dos agricultores e outras forças sociais para realizar o trabalho relacionado à construção de projetos de irrigação e drenagem agrícola.
农田水利工程建设应当符合国家有关农田水利标准。
A construção de projetos de irrigação e drenagem agrícola deve estar em conformidade com os padrões nacionais relevantes para irrigação e drenagem agrícola.
农田水利标准由国务院标准化主管部门、水行政主管部门以及省、自治区、直辖市人民政府标准化主管部门、水行政主管部门依照法定程序和权限组织制定。
Os padrões de irrigação e drenagem agrícola são formulados pelo departamento de padronização do Conselho de Estado, pelo departamento de administração de recursos hídricos, bem como pelos departamentos de padronização e administração de recursos hídricos dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, de acordo com os procedimentos legais e a autoridade.
农田水利工程建设应当节约集约使用土地。县级以上人民政府应当根据农田水利规划，保障农田水利工程建设用地需求。
A construção de projetos de irrigação e drenagem agrícola deve economizar e usar a terra de forma intensiva. O governo popular do condado ou superior deve, de acordo com o plano de irrigação e drenagem agrícola, garantir a demanda de terra para a construção de projetos de irrigação e drenagem agrícola.
农田水利工程建设单位应当建立健全工程质量安全管理制度，对工程质量安全负责，并公示工程建设情况。
A unidade de construção de projetos de irrigação e drenagem agrícola deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de gestão de segurança de qualidade do projeto, ser responsável pela segurança de qualidade do projeto e divulgar a situação da construção do projeto.
县级以上人民政府水行政主管部门和其他有关部门应当按照职责分工加强对农田水利工程建设的监督管理。
O departamento de administração de recursos hídricos do governo popular do condado ou superior e outros departamentos relevantes devem, de acordo com a divisão de responsabilidades, fortalecer a supervisão e gestão da construção de projetos de irrigação e drenagem agrícola.
政府投资建设的农田水利工程由县级以上人民政府有关部门组织竣工验收，并邀请有关专家和农村集体经济组织、农民用水合作组织、农民代表参加。社会力量投资建设的农田水利工程由投资者或者受益者组织竣工验收。政府与社会力量共同投资的农田水利工程，由县级以上人民政府有关部门、社会投资者或者受益者共同组织竣工验收。
Para projetos de irrigação e drenagem agrícola construídos com investimento governamental, os departamentos relevantes do governo popular do condado ou superior devem organizar a inspeção de aceitação final, convidando especialistas relevantes, organizações econômicas coletivas rurais, organizações de cooperação de uso de água dos agricultores e representantes de agricultores para participar. Para projetos de irrigação e drenagem agrícola construídos com investimento de forças sociais, o investidor ou beneficiário deve organizar a inspeção de aceitação final. Para projetos de irrigação e drenagem agrícola construídos com investimento conjunto do governo e forças sociais, os departamentos relevantes do governo popular do condado ou superior, investidores sociais ou beneficiários devem organizar conjuntamente a inspeção de aceitação final.
大中型农田水利工程应当按照水利建设工程验收规程组织竣工验收。小型农田水利工程验收办法由省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门会同有关部门制定。
Projetos de irrigação e drenagem agrícola de médio e grande porte devem organizar a inspeção de aceitação final de acordo com os procedimentos de inspeção de obras de conservação de água. O método de inspeção de aceitação para pequenos projetos de irrigação e drenagem agrícola deve ser formulado pelo departamento de administração de recursos hídricos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, em conjunto com os departamentos relevantes.
农田水利工程验收合格后，由县级以上地方人民政府水行政主管部门组织造册存档。
Após a aprovação na inspeção de aceitação final dos projetos de irrigação e drenagem agrícola, o departamento de administração de recursos hídricos do governo popular do condado ou superior deve organizar a elaboração de registros e arquivamento.
县级以上人民政府水行政主管部门应当会同有关部门加强农田水利信息系统建设，收集与发布农田水利规划、农田水利工程建设和运行维护等信息。
O departamento de administração de recursos hídricos do governo popular do condado ou superior deve, em conjunto com os departamentos relevantes, fortalecer a construção do sistema de informações de irrigação e drenagem agrícola, coletando e divulgando informações como planos de irrigação e drenagem agrícola, construção e operação e manutenção de projetos de irrigação e drenagem agrícola.
工程运行维护
Operação e Manutenção de Projetos
农田水利工程按照下列规定确定运行维护主体：
Os projetos de irrigação e drenagem agrícola devem determinar o sujeito de operação e manutenção de acordo com as seguintes disposições:
(一)政府投资建设的大中型农田水利工程，由县级以上人民政府按照工程管理权限确定的单位负责运行维护，鼓励通过政府购买服务等方式引进社会力量参与运行维护；
(1) Para projetos de irrigação e drenagem agrícola de médio e grande porte construídos com investimento governamental, a unidade determinada pelo governo popular do condado ou superior de acordo com a autoridade de gestão do projeto é responsável pela operação e manutenção, incentivando a introdução de forças sociais para participar da operação e manutenção por meio de compra de serviços governamentais, etc.;
(二)政府投资建设或者财政补助建设的小型农田水利工程，按照规定交由受益农村集体经济组织、农民用水合作组织、农民等使用和管理的，由受益者或者其委托的单位、个人负责运行维护；
(2) Para pequenos projetos de irrigação e drenagem agrícola construídos com investimento governamental ou subsídio financeiro, se forem entregues para uso e gestão de organizações econômicas coletivas rurais beneficiárias, organizações de cooperação de uso de água dos agricultores, agricultores, etc., de acordo com as disposições, o beneficiário ou a unidade ou pessoa por ele designada é responsável pela operação e manutenção;
(三)农村集体经济组织筹资筹劳建设的农田水利工程，由农村集体经济组织或者其委托的单位、个人负责运行维护；
(3) Para projetos de irrigação e drenagem agrícola construídos com fundos arrecadados e mão de obra de organizações econômicas coletivas rurais, a organização econômica coletiva rural ou a unidade ou pessoa por ela designada é responsável pela operação e manutenção;
(四)农民或者其他社会力量投资建设的农田水利工程，由投资者或者其委托的单位、个人负责运行维护；
(4) Para projetos de irrigação e drenagem agrícola construídos com investimento de agricultores ou outras forças sociais, o investidor ou a unidade ou pessoa por ele designada é responsável pela operação e manutenção;
(五)政府与社会力量共同投资建设的农田水利工程，由投资者按照约定确定运行维护主体。
(5) Para projetos de irrigação e drenagem agrícola construídos com investimento conjunto do governo e forças sociais, o investidor determina o sujeito de operação e manutenção conforme acordado.
农村土地承包经营权依法流转的，应当同时明确该土地上农田水利工程的运行维护主体。
Quando o direito de gestão de contratação de terras rurais for transferido legalmente, o sujeito de operação e manutenção do projeto de irrigação e drenagem agrícola naquela terra deve ser claramente definido ao mesmo tempo.
灌区农田水利工程实行灌区管理单位管理与受益农村集体经济组织、农民用水合作组织、农民等管理相结合的方式。灌区管理办法由国务院水行政主管部门会同有关部门制定。
Os projetos de irrigação e drenagem agrícola em áreas de irrigação devem adotar uma combinação de gestão pela unidade de gestão da área de irrigação e gestão pelas organizações econômicas coletivas rurais beneficiárias, organizações de cooperação de uso de água dos agricultores, agricultores, etc. O método de gestão da área de irrigação deve ser formulado pelo departamento de administração de recursos hídricos do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
县级以上人民政府应当建立农田水利工程运行维护经费合理负担机制。
O governo popular do condado ou superior deve estabelecer um mecanismo de ônus razoável para os custos de operação e manutenção de projetos de irrigação e drenagem agrícola.
农田水利工程所有权人应当落实农田水利工程运行维护经费，保障运行维护工作正常进行。
O proprietário do projeto de irrigação e drenagem agrícola deve garantir os fundos de operação e manutenção do projeto de irrigação e drenagem agrícola, assegurando o funcionamento normal do trabalho de operação e manutenção.
负责农田水利工程运行维护的单位和个人应当建立健全运行维护制度，加强对农田水利工程的日常巡查、维修和养护，按照有关规定进行调度，保障农田水利工程正常运行。
A unidade ou pessoa responsável pela operação e manutenção de projetos de irrigação e drenagem agrícola deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de operação e manutenção, fortalecer as inspeções diárias, reparos e conservação dos projetos de irrigação e drenagem agrícola, realizar a programação de acordo com as disposições relevantes e garantir a operação normal dos projetos de irrigação e drenagem agrícola.
农田水利工程水量调度涉及航道通航的，应当符合《中华人民共和国航道法》的有关规定。
Quando a programação de água de projetos de irrigação e drenagem agrícola envolver navegação em hidrovias, deve estar em conformidade com as disposições relevantes da Lei de Hidrovias da República Popular da China.
县级以上人民政府水行政主管部门和农田水利工程所有权人应当加强对农田水利工程运行维护工作的监督，督促负责运行维护的单位和个人履行运行维护责任。
O departamento de administração de recursos hídricos do governo popular do condado ou superior e o proprietário do projeto de irrigação e drenagem agrícola devem fortalecer a supervisão do trabalho de operação e manutenção dos projetos de irrigação e drenagem agrícola, instando a unidade ou pessoa responsável pela operação e manutenção a cumprir suas responsabilidades de operação e manutenção.
农村集体经济组织、农民用水合作组织、农民等发现影响农田水利工程正常运行的情形的，有权向县级以上人民政府水行政主管部门和农田水利工程所有权人报告。接到报告的县级以上人民政府水行政主管部门和农田水利工程所有权人应当督促负责运行维护的单位和个人及时处理。
Organizações econômicas rurais coletivas, cooperativas de uso de água de agricultores, agricultores, etc., que constatem situações que afetem a operação normal de obras hidráulicas agrícolas, têm o direito de reportar ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular acima do nível distrital e ao proprietário da obra hidráulica agrícola. O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular acima do nível distrital e o proprietário da obra hidráulica agrícola que receberem o relatório devem supervisionar a unidade ou pessoa responsável pela operação e manutenção para tratar prontamente.
禁止危害农田水利工程设施的下列行为：
São proibidos os seguintes atos que prejudiquem as instalações de obras hidráulicas agrícolas:
(一)侵占、损毁农田水利工程设施；
(1) Invadir ou danificar instalações de obras hidráulicas agrícolas;
(二)危害农田水利工程设施安全的爆破、打井、采石、取土等活动；
(2) Atividades de detonação, perfuração de poços, extração de pedras, remoção de terra, etc., que comprometam a segurança das instalações de obras hidráulicas agrícolas;
(三)堆放阻碍蓄水、输水、排水的物体；
(3) Empilhar objetos que obstruam o armazenamento, transporte ou drenagem de água;
(四)建设妨碍蓄水、输水、排水的建筑物和构筑物；
(4) Construir edifícios ou estruturas que impeçam o armazenamento, transporte ou drenagem de água;
(五)向塘坝、沟渠排放污水、倾倒垃圾以及其他废弃物。
(5) Despejar águas residuais, lixo ou outros resíduos em açudes, barragens ou canais de drenagem.
任何单位和个人不得擅自占用农业灌溉水源、农田水利工程设施。
Nenhuma unidade ou pessoa pode ocupar, sem autorização, fontes de irrigação agrícola ou instalações de obras hidráulicas agrícolas.
新建、改建、扩建建设工程确需占用农业灌溉水源、农田水利工程设施的，应当与取用水的单位、个人或者农田水利工程所有权人协商，并报经有管辖权的县级以上地方人民政府水行政主管部门同意。
Se for realmente necessário ocupar fontes de irrigação agrícola ou instalações de obras hidráulicas agrícolas para a construção de novos projetos, reforma ou ampliação, deve-se negociar com a unidade ou pessoa que utiliza a água ou com o proprietário da obra hidráulica agrícola, e obter a aprovação do departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local acima do nível distrital com jurisdição.
占用者应当建设与被占用的农田水利工程设施效益和功能相当的替代工程；不具备建设替代工程条件的，应当按照建设替代工程的总投资额支付占用补偿费；造成运行成本增加等其他损失的，应当依法给予补偿。补偿标准由省、自治区、直辖市制定。
O ocupante deve construir uma obra substituta com benefícios e funções equivalentes à obra hidráulica agrícola ocupada; se não houver condições para construir uma obra substituta, deve pagar uma compensação pela ocupação com base no investimento total da construção da obra substituta; se houver outros danos, como aumento dos custos operacionais, deve-se compensar de acordo com a lei. O padrão de compensação será estabelecido pelas províncias, regiões autônomas e municípios.
农田水利工程设施因超过设计使用年限、灌溉排水功能基本丧失或者严重毁坏而无法继续使用的，工程所有权人或者管理单位应当按照有关规定及时处置，消除安全隐患，并将相关情况告知县级以上地方人民政府水行政主管部门。
Se as instalações de obras hidráulicas agrícolas não puderem mais ser utilizadas devido ao excesso de vida útil projetada, perda básica da função de irrigação e drenagem ou danos graves, o proprietário ou a unidade de gestão deve, de acordo com as disposições relevantes, tratar prontamente, eliminar riscos de segurança e informar o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local acima do nível distrital.
灌溉排水管理
Gestão de Irrigação e Drenagem
县级以上人民政府水行政主管部门应当加强对农田灌溉排水的监督和指导，做好技术服务。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular acima do nível distrital deve fortalecer a supervisão e orientação da irrigação e drenagem agrícola, e fornecer serviços técnicos.
农田灌溉用水实行总量控制和定额管理相结合的制度。
A água para irrigação agrícola está sujeita a um sistema de controle total e gestão de cotas.
农作物灌溉用水定额依照《中华人民共和国水法》规定的权限和程序制定并公布。
As cotas de água para irrigação de culturas são formuladas e publicadas de acordo com os poderes e procedimentos estabelecidos na Lei de Recursos Hídricos da República Popular da China.
农田灌溉用水应当合理确定水价，实行有偿使用、计量收费。
A água para irrigação agrícola deve ter um preço razoável, ser utilizada mediante pagamento e cobrada por medição.
灌区管理单位应当根据有管辖权的县级以上人民政府水行政主管部门核定的年度取用水计划，制定灌区内用水计划和调度方案，与用水户签订用水协议。
A unidade de gestão da área irrigada deve, com base no plano anual de captação e uso de água aprovado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular acima do nível distrital com jurisdição, elaborar o plano de uso de água e o esquema de despacho dentro da área irrigada, e celebrar acordos de uso de água com os usuários.
农田灌溉用水应当符合相应的水质标准。县级以上地方人民政府环境保护主管部门应当会同水行政主管部门、农业主管部门加强对农田灌溉用水的水质监测。
A água para irrigação agrícola deve atender aos padrões de qualidade correspondentes. O departamento de proteção ambiental do governo popular local acima do nível distrital deve, em conjunto com o departamento administrativo de recursos hídricos e o departamento agrícola, fortalecer o monitoramento da qualidade da água para irrigação agrícola.
国家鼓励采取先进适用的农田排水技术和措施，促进盐碱地和中低产田改造；控制和合理利用农田排水，减少肥料流失，防止农业面源污染。
O Estado incentiva a adoção de técnicas e medidas avançadas de drenagem agrícola para promover a recuperação de terras salino-alcalinas e de média e baixa produtividade; controlar e utilizar racionalmente a drenagem agrícola, reduzir a perda de fertilizantes e prevenir a poluição difusa agrícola.
省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门应当组织做好本行政区域农田灌溉排水试验工作。灌溉试验站应当做好农田灌溉排水试验研究，加强科技成果示范推广，指导用水户科学灌溉排水。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autônoma ou município deve organizar a realização de testes de irrigação e drenagem agrícola em sua jurisdição. As estações de teste de irrigação devem realizar pesquisas experimentais sobre irrigação e drenagem agrícola, fortalecer a demonstração e promoção de resultados científicos e tecnológicos, e orientar os usuários na irrigação e drenagem científica.
国家鼓励推广应用喷灌、微灌、管道输水灌溉、渠道防渗输水灌溉等节水灌溉技术，以及先进的农机、农艺和生物技术等，提高灌溉用水效率。
O Estado incentiva a promoção e aplicação de tecnologias de irrigação economizadora de água, como irrigação por aspersão, microirrigação, irrigação por tubulação, irrigação por canal com revestimento anti-infiltração, bem como máquinas agrícolas avançadas, técnicas agronômicas e biotecnologia, para melhorar a eficiência do uso da água na irrigação.
粮食主产区和严重缺水、生态环境脆弱地区以及地下水超采地区应当优先发展节水灌溉。
As principais regiões produtoras de grãos, áreas com grave escassez de água, áreas ecologicamente frágeis e áreas de superexploração de águas subterrâneas devem priorizar o desenvolvimento de irrigação economizadora de água.
国家鼓励企业、农村集体经济组织、农民用水合作组织等单位和个人投资建设节水灌溉设施，采取财政补助等方式鼓励购买节水灌溉设备。
O Estado incentiva empresas, organizações econômicas rurais coletivas, cooperativas de uso de água de agricultores e outras unidades e indivíduos a investir na construção de instalações de irrigação economizadora de água, e adota subsídios fiscais e outros métodos para incentivar a compra de equipamentos de irrigação economizadora de água.
规划建设商品粮、棉、油、菜等农业生产基地，应当充分考虑当地水资源条件。水资源短缺地区，限制发展高耗水作物；地下水超采区，禁止农田灌溉新增取用地下水。
Ao planejar a construção de bases de produção agrícola de commodities, como grãos, algodão, óleo e vegetais, deve-se considerar plenamente as condições locais de recursos hídricos. Em áreas com escassez de água, o desenvolvimento de culturas de alto consumo de água é restrito; em áreas de superexploração de águas subterrâneas, é proibida a nova captação de águas subterrâneas para irrigação agrícola.
保障与扶持
Garantia e Apoio
农田水利工程建设实行政府投入和社会力量投入相结合的方式。
A construção de obras de conservação de água para terras agrícolas adota uma combinação de investimento governamental e investimento social.
县级以上人民政府应当多渠道筹措农田水利工程建设资金，保障农田水利建设投入。
Os governos populares a nível de distrito ou superior devem angariar fundos para a construção de obras de conservação de água para terras agrícolas através de múltiplos canais, garantindo o investimento na construção de conservação de água agrícola.
县级人民政府应当及时公布农田水利工程建设年度实施计划、建设条件、补助标准等信息，引导社会力量参与建设农田水利工程。
O governo popular a nível de distrito deve divulgar prontamente informações como o plano anual de implementação da construção de obras de conservação de água para terras agrícolas, condições de construção e padrões de subsídios, orientando as forças sociais a participarem na construção de obras de conservação de água para terras agrícolas.
县级以上地方人民政府应当支持社会力量通过提供农田灌溉服务、收取供水水费等方式，开展农田水利工程经营活动，保障其合法经营收益。
Os governos populares locais a nível de distrito ou superior devem apoiar as forças sociais a realizarem atividades de operação de obras de conservação de água para terras agrícolas, fornecendo serviços de irrigação agrícola e cobrando taxas de abastecimento de água, garantindo os seus rendimentos legítimos de operação.
县级以上地方人民政府水行政主管部门应当为社会力量参与建设、经营农田水利工程提供指导和技术支持。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares locais a nível de distrito ou superior devem fornecer orientação e apoio técnico para a participação das forças sociais na construção e operação de obras de conservação de água para terras agrícolas.
国家引导金融机构推出符合农田水利工程项目特点的金融产品和服务方式，加大对农田水利工程建设的信贷支持力度。
O Estado orienta as instituições financeiras a lançarem produtos e serviços financeiros que se adequem às características dos projetos de obras de conservação de água para terras agrícolas, aumentando o apoio ao crédito para a construção de obras de conservação de água para terras agrícolas.
农田灌溉和排水的用电执行农业生产用电价格。
A eletricidade utilizada para irrigação e drenagem agrícola é cobrada ao preço da eletricidade para produção agrícola.
县级人民政府应当建立健全基层水利服务体系，将基层水利服务机构公益性业务经费纳入本级政府预算。基层水利服务机构应当履行农田水利建设管理、科技推广等公益性职能。
O governo popular a nível de distrito deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de serviços de conservação de água a nível de base, incluindo as despesas operacionais de serviços públicos das instituições de serviços de conservação de água a nível de base no orçamento do governo do mesmo nível. As instituições de serviços de conservação de água a nível de base devem desempenhar funções de serviço público, como a gestão da construção de conservação de água agrícola e a promoção de tecnologia.
国家通过政府购买服务等方式，支持专业化服务组织开展农田灌溉和排水、农田水利工程设施维修等公益性工作。
O Estado, através de meios como a compra de serviços pelo governo, apoia organizações de serviços especializados a realizarem trabalhos de serviço público, como irrigação e drenagem agrícola e manutenção de instalações de obras de conservação de água para terras agrícolas.
县级以上人民政府水行政主管部门应当会同本级人民政府有关部门，制定农田水利新技术推广目录和培训计划，加强对基层水利服务人员和农民的培训。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares a nível de distrito ou superior devem, em conjunto com os departamentos relevantes do governo popular ao mesmo nível, formular um catálogo de promoção de novas tecnologias de conservação de água para terras agrícolas e um plano de formação, reforçando a formação do pessoal de serviços de conservação de água a nível de base e dos agricultores.
对农田水利工作中成绩显著的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰。
As unidades e indivíduos com realizações notáveis no trabalho de conservação de água para terras agrícolas receberão elogios de acordo com as disposições nacionais relevantes.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，县级以上人民政府水行政主管部门和其他有关部门不依法履行农田水利管理和监督职责的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；负有责任的领导人员和直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação do presente regulamento, se os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares a nível de distrito ou superior e outros departamentos relevantes não cumprirem os seus deveres de gestão e supervisão da conservação de água para terras agrícolas, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei; se os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
违反本条例规定，县级以上人民政府确定的农田水利工程运行维护单位不按照规定进行维修养护和调度、不执行年度取用水计划的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门责令改正；发生责任事故或者造成其他重大损失的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação do presente regulamento, se a unidade de operação e manutenção de obras de conservação de água para terras agrícolas designada pelo governo popular a nível de distrito ou superior não realizar a manutenção e reparação e a programação conforme estipulado, ou não executar o plano anual de captação de água, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local a nível de distrito ou superior ordenará a correção; se ocorrer um acidente de responsabilidade ou causar outras perdas importantes, o supervisor direto responsável e outro pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei; se o supervisor direto responsável e outro pessoal diretamente responsável constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门责令停止违法行为，限期恢复原状或者采取补救措施；逾期不恢复原状或者采取补救措施的，依法强制执行；造成损失的，依法承担民事责任；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação do presente regulamento, quem praticar um dos seguintes atos será ordenado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local a nível de distrito ou superior a cessar o ato ilegal, restaurar o estado original ou tomar medidas corretivas dentro de um prazo; se não restaurar o estado original ou tomar medidas corretivas dentro do prazo, a execução forçada será realizada de acordo com a lei; se causar perdas, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei; se constituir uma violação da administração da segurança pública, será punido com sanções administrativas de segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei:
(一)堆放阻碍农田水利工程设施蓄水、输水、排水的物体；
(1) Empilhar objetos que obstruam o armazenamento, transporte e drenagem de água das instalações de obras de conservação de água para terras agrícolas;
(二)建设妨碍农田水利工程设施蓄水、输水、排水的建筑物和构筑物；
(2) Construir edifícios e estruturas que obstruam o armazenamento, transporte e drenagem de água das instalações de obras de conservação de água para terras agrícolas;
(三)擅自占用农业灌溉水源、农田水利工程设施。
(3) Ocupar sem autorização fontes de água de irrigação agrícola e instalações de obras de conservação de água para terras agrícolas.
违反本条例规定，侵占、损毁农田水利工程设施，以及有危害农田水利工程设施安全的爆破、打井、采石、取土等行为的，依照《中华人民共和国水法》的规定处理。
Em violação do presente regulamento, quem usurpar ou danificar instalações de obras de conservação de água para terras agrícolas, ou realizar atos como explosões, perfuração de poços, extração de pedra ou terra que ponham em perigo a segurança das instalações de obras de conservação de água para terras agrícolas, será tratado de acordo com as disposições da Lei de Recursos Hídricos da República Popular da China.
违反本条例规定，向塘坝、沟渠排放污水、倾倒垃圾以及其他废弃物的，依照环境保护有关法律、行政法规的规定处理。
Em violação do presente regulamento, quem descarregar águas residuais, despejar lixo ou outros resíduos em açudes e valas será tratado de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes sobre proteção ambiental.
附则
Disposições Finais
本条例自2016年7月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2016.