KYB CHINA(1990年7月29日中华人民共和国国务院令第63号发布 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 63 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de julho de 1990, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)
为了加强对法规汇编编辑出版工作的管理，提高法规汇编编辑出版质量，维护社会主义法制的统一和尊严，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração do trabalho de compilação e publicação de coletâneas de leis e regulamentos, melhorar a qualidade da compilação e publicação de coletâneas de leis e regulamentos e salvaguardar a unidade e a dignidade do sistema jurídico socialista.
本规定所称法规汇编，是指将依照法定程序发布的法律、行政法规、国务院部门规章(下称部门规章)、地方性法规和地方政府规章，按照一定的顺序或者分类汇编成册的公开出版物。
Para os fins do presente regulamento, 'coletânea de leis e regulamentos' refere-se a publicações que compilam, em ordem ou por categoria, leis, regulamentos administrativos, regras departamentais do Conselho de Estado (doravante 'regras departamentais'), regulamentos locais e regras governamentais locais, promulgados de acordo com procedimentos legais, em forma de livro.
除法律、行政法规另有规定外，编辑出版法规汇编(包括法规选编、类编、大全等)应当遵守本规定。
Salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos, a compilação e publicação de coletâneas de leis e regulamentos (incluindo seleções, classificações, compêndios, etc.) devem observar o presente regulamento.
依照本规定第四条编辑出版的法规汇编，是国家出版的法规汇编正式版本。
As coletâneas de leis e regulamentos compiladas e publicadas de acordo com o Artigo 4 do presente regulamento são as versões oficiais das coletâneas de leis e regulamentos publicadas pelo Estado.
编辑法规汇编，遵守下列分工：
A compilação de coletâneas de leis e regulamentos deve observar a seguinte divisão de trabalho:
(一)法律汇编由全国人民代表大会常务委员会法制工作委员会编辑；
(1) A coletânea de leis é compilada pela Comissão de Trabalho Legislativo do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional;
(二)行政法规汇编由司法部编辑；
(2) A coletânea de regulamentos administrativos é compilada pelo Ministério da Justiça;
(三)军事法规汇编由中央军事委员会法制局编辑；
(3) A coletânea de regulamentos militares é compilada pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos da Comissão Militar Central;
(四)部门规章汇编由国务院各部门依照该部门职责范围编辑；
(4) A coletânea de regras departamentais é compilada por cada departamento do Conselho de Estado, de acordo com o âmbito das suas funções;
(五)地方性法规和地方政府规章汇编，由具有地方性法规和地方政府规章制定权的地方各级人民代表大会常务委员会和地方各级人民政府指定的机构编辑。
(5) A coletânea de regulamentos locais e regras governamentais locais é compilada pelos comités permanentes das assembleias populares locais e pelos governos populares locais com poder para formular regulamentos locais e regras governamentais locais, ou por instituições por eles designadas.
全国人民代表大会常务委员会法制工作委员会和司法部可以编辑法律、行政法规、部门规章、地方性法规和地方政府规章的综合性法规汇编；中央军事委员会法制局可以编辑有关军事方面的法律、法规、条令汇编；国务院各部门可以依照本部门职责范围编辑专业性的法律、行政法规和部门规章汇编；具有地方性法规和地方政府规章制定权的地方各级人民代表大会常务委员会和地方各级人民政府可以编辑本地区制定的地方性法规和地方政府规章汇编。
A Comissão de Trabalho Legislativo do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional e o Ministério da Justiça podem compilar coletâneas abrangentes de leis, regulamentos administrativos, regras departamentais, regulamentos locais e regras governamentais locais; o Gabinete de Assuntos Jurídicos da Comissão Militar Central pode compilar coletâneas de leis, regulamentos e ordens militares relevantes; cada departamento do Conselho de Estado pode compilar, de acordo com o âmbito das suas funções, coletâneas especializadas de leis, regulamentos administrativos e regras departamentais; os comités permanentes das assembleias populares locais e os governos populares locais com poder para formular regulamentos locais e regras governamentais locais podem compilar coletâneas de regulamentos locais e regras governamentais locais formuladas na sua região.
根据工作、学习、教学、研究需要，有关机关、团体、企业事业组织可以自行或者委托精通法律的专业人员编印供内部使用的法规汇集；需要正式出版的，应当经出版行政管理部门核准。
Para efeitos de trabalho, estudo, ensino ou investigação, os órgãos, grupos, empresas ou instituições relevantes podem, por sua própria iniciativa ou através de profissionais jurídicos qualificados, compilar e imprimir coletâneas de leis e regulamentos para uso interno; se for necessária a publicação formal, deve ser aprovada pelo departamento administrativo de publicação.
除前款规定外，个人不得编辑法规汇编。
Salvo o disposto no parágrafo anterior, os indivíduos não podem compilar coletâneas de leis e regulamentos.
编辑法规汇编，应当做到：
A compilação de coletâneas de leis e regulamentos deve cumprir o seguinte:
(一)选材准确。收入法规汇编的法规必须准确无误，如果收入废止或者失效的法规，必须注明；现行法规汇编不得收入废止或者失效的法规。
(1) Seleção precisa. As leis e regulamentos incluídos na coletânea devem ser precisos e corretos; se forem incluídas leis ou regulamentos revogados ou caducados, tal deve ser indicado; as coletâneas de leis e regulamentos em vigor não podem incluir leis ou regulamentos revogados ou caducados.
(二)内容完整。收入法规汇编的法规名称、批准或者发布机关、批准或者发布日期、施行日期、章节条款等内容应当全部编入，不得随意删减或者改动。
(2) Conteúdo completo. O nome, o órgão de aprovação ou promulgação, a data de aprovação ou promulgação, a data de entrada em vigor, os capítulos, secções e artigos das leis e regulamentos incluídos na coletânea devem ser integralmente compilados, não podendo ser arbitrariamente omitidos ou alterados.
(三)编排科学。法规汇编应当按照一定的分类或者顺序排列，有利于各项工作的开展。
(3) Organização científica. As coletâneas de leis e regulamentos devem ser organizadas de acordo com uma determinada classificação ou ordem, de modo a facilitar o desenvolvimento dos diversos trabalhos.
出版法规汇编，国家出版行政管理部门根据出版专业分工规定的原则，依照下列分工予以审核批准：
Para a publicação de coletâneas de leis e regulamentos, o departamento administrativo nacional de publicação, de acordo com o princípio da divisão profissional de publicação, deve examinar e aprovar com base na seguinte divisão de trabalho:
(一)法律汇编由全国人民代表大会常务委员会法制工作委员会选择的中央一级出版社出版；
(1) A coletânea de leis é publicada por uma editora de nível central selecionada pela Comissão de Trabalho Legislativo do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional;
(二)行政法规汇编由司法部选择的中央一级出版社出版；
(2) A coletânea de regulamentos administrativos é publicada por uma editora de nível central selecionada pelo Ministério da Justiça;
(三)军事法规汇编由中央军事委员会法制局选择的中央一级出版社出版；
(3) A coletânea de regulamentos militares é publicada por uma editora de nível central selecionada pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos da Comissão Militar Central;
(四)部门规章汇编由国务院各部门选择的中央一级出版社出版；
(4) A coletânea de regras departamentais é publicada por uma editora de nível central selecionada por cada departamento do Conselho de Estado;
(五)地方性法规和地方政府规章汇编由具有地方性法规和地方政府规章制定权的地方各级人民代表大会常务委员会和地方各级人民政府选择的中央一级出版社或者地方出版社出版。
(5) A coletânea de regulamentos locais e regras governamentais locais é publicada por uma editora de nível central ou editora local selecionada pelos comités permanentes das assembleias populares locais e pelos governos populares locais com poder para formular regulamentos locais e regras governamentais locais.
国家出版的民族文版和外文版的法律汇编，由全国人民代表大会常务委员会法制工作委员会组织或者协助审定。
As coletâneas de leis publicadas pelo Estado em línguas étnicas e em línguas estrangeiras devem ser organizadas ou assistidas na sua revisão pela Comissão de Trabalho Legislativo do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional.
国家出版的民族文版和外文版的行政法规汇编，由司法部组织或者协助审定。
As coletâneas de leis e regulamentos administrativos publicadas em línguas étnicas e línguas estrangeiras pelo Estado serão organizadas ou assistidas na revisão pelo Ministério da Justiça.
符合第七条规定的出版社应当制定法规汇编的出版选题计划，分别报有权编辑法规汇编的机关和出版行政管理部门备案。
As editoras que atendem aos requisitos do Artigo 7 devem elaborar planos de seleção de títulos para a compilação de coletâneas de leis e regulamentos, e submetê-los respectivamente aos órgãos autorizados a compilar coletâneas de leis e regulamentos e aos departamentos administrativos de publicação para arquivamento.
按照本规定第四条编辑的法规汇编，可以在汇编封面上加印国徽；按照本规定第五条第一款编印的法规汇集，不得在汇集封面上加印国徽。
As coletâneas de leis e regulamentos compiladas de acordo com o Artigo 4 deste regulamento podem ter o emblema nacional impresso na capa; as coletâneas de leis e regulamentos compiladas e impressas de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 5 não podem ter o emblema nacional impresso na capa.
出版法规汇编，必须保证印制质量。质量标准要符合国家有关规定。
A publicação de coletâneas de leis e regulamentos deve garantir a qualidade de impressão. Os padrões de qualidade devem estar em conformidade com as disposições relevantes do Estado.
法规汇编的发行，由新华书店负责，各地新华书店应当认真做好征订工作。
A distribuição de coletâneas de leis e regulamentos é de responsabilidade das livrarias Xinhua, e todas as livrarias Xinhua locais devem realizar diligentemente o trabalho de assinatura.
有条件的出版社也可以代办部分征订工作。
Editoras com condições também podem realizar parte do trabalho de assinatura.
违反本规定，擅自出版法规汇编的，根据不同情况出版行政管理部门或者工商行政管理部门依照职权划分可以给予当事人下列行政处罚：
Em caso de violação deste regulamento, com a publicação não autorizada de coletâneas de leis e regulamentos, os departamentos administrativos de publicação ou os departamentos administrativos de indústria e comércio podem, de acordo com a divisão de competências, impor as seguintes sanções administrativas à parte infratora:
(一)警告；
(1) Advertência;
(二)停止出售；
(2) Suspensão da venda;
(三)没收或者销毁；
(3) Confisco ou destruição;
(四)没收非法收入；
(4) Confisco de rendimentos ilegais;
(五)罚款；
(5) Multa;
(六)停业整顿；
(6) Suspensão das operações para retificação;
(七)撤销出版社登记；
(7) Cancelamento do registro da editora;
(八)吊销营业执照。
(8) Revogação da licença comercial.
当事人对出版行政管理部门或者工商行政管理部门的处罚决定不服的，可以在收到处罚通知书之日起十五日内，向上一级出版行政管理部门或者工商行政管理部门申请复议。对复议决定仍然不服的，可以自收到复议决定通知书之日起十五日内向人民法院提起诉讼。当事人也可以自收到处罚通知书之日起十五日内，直接向人民法院提起诉讼。逾期不申请复议也不提起诉讼又不履行处罚决定的，作出处罚决定的机关可以申请人民法院强制执行。
Se a parte infratora não concordar com a decisão de penalidade do departamento administrativo de publicação ou do departamento administrativo de indústria e comércio, pode, dentro de 15 dias a partir do recebimento do aviso de penalidade, solicitar revisão ao departamento administrativo de publicação ou departamento administrativo de indústria e comércio de nível superior. Se ainda não concordar com a decisão de revisão, pode, dentro de 15 dias a partir do recebimento do aviso de decisão de revisão, intentar uma ação judicial no tribunal popular. A parte infratora também pode, dentro de 15 dias a partir do recebimento do aviso de penalidade, intentar diretamente uma ação judicial no tribunal popular. Se não solicitar revisão nem intentar ação judicial dentro do prazo e não cumprir a decisão de penalidade, o órgão que tomou a decisão de penalidade pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.
与境外出版机构合作出版法规汇编事宜，参照本规定办理。
Os assuntos relativos à cooperação com instituições editoriais estrangeiras na publicação de coletâneas de leis e regulamentos serão tratados com referência a este regulamento.
法规文件信息化处理的开发、应用，参照本规定管理。
O desenvolvimento e a aplicação do processamento informatizado de documentos legais e regulamentares serão geridos com referência a este regulamento.
本规定自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.