KYB CHINA(2001年12月12日国务院第50次常务会议通过 2001年12月25日中华人民共和国国务院令第342号公布 自2002年2月1日起施行)
(Aprovado na 50ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 12 de dezembro de 2001, promulgado pelo Decreto nº 342 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de dezembro de 2001, em vigor desde 1º de fevereiro de 2002)
总则
Disposições Gerais
为了加强对电影行业的管理，发展和繁荣电影事业，满足人民群众文化生活需要，促进社会主义物质文明和精神文明建设，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a gestão da indústria cinematográfica, desenvolver e prosperar o cinema, atender às necessidades culturais do povo e promover a construção da civilização material e espiritual socialista.
本条例适用于中华人民共和国境内的故事片、纪录片、科教片、美术片、专题片等电影片的制片、进口、出口、发行和放映等活动。
Este regulamento aplica-se às atividades de produção, importação, exportação, distribuição e exibição de filmes, incluindo longas-metragens, documentários, filmes científicos e educativos, filmes de animação e filmes especiais, no território da República Popular da China.
从事电影片的制片、进口、出口、发行和放映等活动，应当遵守宪法和有关法律、法规，坚持为人民服务、为社会主义服务的方向。
As atividades de produção, importação, exportação, distribuição e exibição de filmes devem observar a Constituição e as leis e regulamentos pertinentes, e aderir à orientação de servir ao povo e ao socialismo.
国务院广播电影电视行政部门主管全国电影工作。
O departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho cinematográfico em todo o país.
县级以上地方人民政府管理电影的行政部门(以下简称电影行政部门)，依照本条例的规定负责本行政区域内的电影管理工作。
Os departamentos administrativos de cinema dos governos populares locais acima do nível de condado (doravante denominados departamentos administrativos de cinema) são responsáveis pela gestão cinematográfica em suas respectivas jurisdições, de acordo com este regulamento.
国家对电影摄制、进口、出口、发行、放映和电影片公映实行许可制度。未经许可，任何单位和个人不得从事电影片的摄制、进口、发行、放映活动，不得进口、出口、发行、放映未取得许可证的电影片。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para a produção, importação, exportação, distribuição, exibição e exibição pública de filmes. Sem licença, nenhuma unidade ou indivíduo pode realizar atividades de produção, importação, distribuição ou exibição de filmes, nem importar, exportar, distribuir ou exibir filmes que não tenham obtido licença.
依照本条例发放的许可证和批准文件，不得出租、出借、出售或者以其他任何形式转让。
As licenças e documentos de aprovação emitidos de acordo com este regulamento não podem ser alugados, emprestados, vendidos ou transferidos de qualquer outra forma.
全国性电影行业的社会团体按照其章程，在国务院广播电影电视行政部门指导下，实行自律管理。
As associações sociais da indústria cinematográfica de âmbito nacional, de acordo com seus estatutos e sob a orientação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado, exercem autogestão disciplinar.
国家对为电影事业发展做出显著贡献的单位和个人，给予奖励。
O Estado concede prêmios às unidades e indivíduos que fizerem contribuições significativas para o desenvolvimento da indústria cinematográfica.
电影制片
Produção Cinematográfica
设立电影制片单位，应当具备下列条件：
A criação de uma unidade de produção cinematográfica deve atender às seguintes condições:
(一)有电影制片单位的名称、章程；
(1) Possuir nome e estatutos da unidade de produção cinematográfica;
(二)有符合国务院广播电影电视行政部门认定的主办单位及其主管机关；
(2) Ter uma unidade patrocinadora e seu órgão supervisor reconhecidos pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado;
(三)有确定的业务范围；
(3) Ter um escopo de negócios definido;
(四)有适应业务范围需要的组织机构和专业人员；
(4) Ter estrutura organizacional e profissionais adequados ao escopo de negócios;
(五)有适应业务范围需要的资金、场所和设备；
(5) Ter recursos financeiros, instalações e equipamentos adequados ao escopo de negócios;
(六)法律、行政法规规定的其他条件。
(6) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
审批设立电影制片单位，除依照前款所列条件外，还应当符合国务院广播电影电视行政部门制定的电影制片单位总量、布局和结构的规划。
A aprovação para criação de unidade de produção cinematográfica, além das condições listadas no parágrafo anterior, também deve estar em conformidade com o planejamento de quantidade total, distribuição e estrutura das unidades de produção cinematográfica formulado pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
申请设立电影制片单位，由所在地省、自治区、直辖市人民政府电影行政部门审核同意后，报国务院广播电影电视行政部门审批。
A solicitação para estabelecer uma unidade de produção cinematográfica deve ser revisada e aprovada pelo departamento administrativo de cinema do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, e então submetida ao departamento administrativo de radiodifusão, cinema e televisão do Conselho de Estado para aprovação.
申请书应当载明下列内容：
O pedido deve conter o seguinte:
(一)电影制片单位的名称、地址和经济性质；
(1) Nome, endereço e natureza econômica da unidade de produção cinematográfica;
(二)电影制片单位的主办单位的名称、地址、性质及其主管机关；
(2) Nome, endereço, natureza e autoridade supervisora da unidade patrocinadora da unidade de produção cinematográfica;
(三)电影制片单位的法定代表人的姓名、住址、资格证明文件；
(3) Nome, endereço e documentos comprobatórios de qualificação do representante legal da unidade de produção cinematográfica;
(四)电影制片单位的资金来源和数额。
(4) Fonte e montante dos fundos da unidade de produção cinematográfica.
国务院广播电影电视行政部门应当自收到设立电影制片单位的申请书之日起90日内，作出批准或者不批准的决定，并通知申请人。批准的，由国务院广播电影电视行政部门发给《摄制电影许可证》，申请人持《摄制电影许可证》到国务院工商行政管理部门办理登记手续，依法领取营业执照；不批准的，应当说明理由。
O departamento administrativo de radiodifusão, cinema e televisão do Conselho de Estado deve, dentro de 90 dias a partir do recebimento do pedido de estabelecimento de unidade de produção cinematográfica, tomar uma decisão de aprovação ou reprovação e notificar o requerente. Se aprovado, o departamento emitirá a 'Licença de Produção Cinematográfica' ao requerente, que deverá portá-la para realizar o registro junto ao departamento administrativo industrial e comercial do Conselho de Estado e obter a licença comercial de acordo com a lei; se reprovado, os motivos devem ser explicados.
电影制片单位以其全部法人财产，依法享有民事权利，承担民事责任。
A unidade de produção cinematográfica, com todos os seus bens corporativos, goza de direitos civis e assume responsabilidade civil de acordo com a lei.
电影制片单位变更、终止，应当报国务院广播电影电视行政部门批准，并依法到原登记的工商行政管理部门办理变更登记或者注销登记。
Qualquer alteração ou extinção de uma unidade de produção cinematográfica deve ser submetida à aprovação do departamento administrativo de radiodifusão, cinema e televisão do Conselho de Estado, e o registro de alteração ou cancelamento deve ser realizado junto ao departamento administrativo industrial e comercial originalmente registrado, de acordo com a lei.
电影制片单位可以从事下列活动：
As unidades de produção cinematográfica podem realizar as seguintes atividades:
(一)摄制电影片；
(1) Produzir filmes;
(二)按照国家有关规定制作本单位摄制的电影片的复制品；
(2) Produzir cópias dos filmes produzidos pela própria unidade, de acordo com as disposições relevantes do Estado;
(三)按照国家有关规定在全国范围发行本单位摄制并被许可公映的电影片及其复制品；
(3) Distribuir em todo o território nacional os filmes produzidos pela própria unidade e autorizados para exibição pública, bem como suas cópias, de acordo com as disposições relevantes do Estado;
(四)按照国家有关规定出口本单位摄制并被许可公映的电影片及其复制品。
(4) Exportar os filmes produzidos pela própria unidade e autorizados para exibição pública, bem como suas cópias, de acordo com as disposições relevantes do Estado.
电影制片单位应当建立、健全管理制度，保证电影片的质量。
As unidades de produção cinematográfica devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão para garantir a qualidade dos filmes.
电影制片单位对其摄制的电影片，依法享有著作权。
As unidades de produção cinematográfica gozam de direitos autorais sobre os filmes que produzem, de acordo com a lei.
电影制片单位以外的单位独立从事电影摄制业务，须报经国务院广播电影电视行政部门批准，并持批准文件到工商行政管理部门办理相应的登记手续。
Unidades que não sejam unidades de produção cinematográfica que desejem realizar atividades de produção cinematográfica de forma independente devem obter aprovação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado e, com o documento de aprovação, realizar os procedimentos de registro correspondentes junto ao departamento administrativo de indústria e comércio.
电影制片单位以外的单位经批准后摄制电影片，应当事先到国务院广播电影电视行政部门领取一次性《摄制电影片许可证(单片)》，并参照电影制片单位享有权利、承担义务。具体办法由国务院广播电影电视行政部门制定。
Unidades que não sejam unidades de produção cinematográfica, após aprovação para produzir filmes, devem obter antecipadamente uma Licença de Produção Cinematográfica (Filme Único) junto ao departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado, e gozar dos direitos e assumir as obrigações referentes às unidades de produção cinematográfica. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
国家鼓励企业、事业单位和其他社会组织以及个人以资助、投资的形式参与摄制电影片。具体办法由国务院广播电影电视行政部门制定。
O Estado incentiva empresas, instituições públicas e outras organizações sociais, bem como indivíduos, a participar na produção de filmes através de patrocínio ou investimento. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
电影制片单位经国务院广播电影电视行政部门批准，可以与境外电影制片者合作摄制电影片；其他单位和个人不得与境外电影制片者合作摄制电影片。
As unidades de produção cinematográfica, com aprovação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado, podem cooperar com produtores cinematográficos estrangeiros na produção de filmes; outras unidades e indivíduos não podem cooperar com produtores cinematográficos estrangeiros na produção de filmes.
电影制片单位和持有《摄制电影片许可证(单片)》的单位经国务院广播电影电视行政部门批准，可以到境外从事电影片摄制活动。
Unidades de produção cinematográfica e unidades que possuem a 'Licença de Produção de Filme (Filme Único)', com aprovação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado, podem realizar atividades de produção de filmes no exterior.
境外组织或者个人不得在中华人民共和国境内独立从事电影片摄制活动。
Organizações ou indivíduos estrangeiros não podem realizar atividades independentes de produção de filmes dentro do território da República Popular da China.
中外合作摄制电影片，应当由中方合作者事先向国务院广播电影电视行政部门提出立项申请。国务院广播电影电视行政部门征求有关部门的意见后，经审查符合规定的，发给申请人一次性《中外合作摄制电影片许可证》。申请人取得《中外合作摄制电影片许可证》后，应当按照国务院广播电影电视行政部门的规定签订中外合作摄制电影片合同。
Para a co-produção de filmes sino-estrangeira, o parceiro chinês deve primeiro apresentar um pedido de projeto ao departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado. Após consultar os departamentos relevantes e verificar a conformidade, o departamento emitirá ao solicitante uma 'Licença de Co-produção de Filme (única vez)'. Após obter a licença, o solicitante deve assinar um contrato de co-produção de filme sino-estrangeiro de acordo com as disposições do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
中外合作摄制电影片需要进口设备、器材、胶片、道具的，中方合作者应当持国务院广播电影电视行政部门的批准文件到海关办理进口或者临时进口手续。
Para a co-produção de filmes sino-estrangeira que necessite importar equipamentos, materiais, filmes virgens e adereços, o parceiro chinês deve portar o documento de aprovação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado para realizar os procedimentos de importação ou importação temporária na alfândega.
境外电影制片者同中方合作者合作或者以其他形式在中华人民共和国境内摄制电影片，应当遵守中华人民共和国的法律、法规，尊重中华民族的风俗、习惯。
Produtores de filmes estrangeiros que cooperam com parceiros chineses ou realizam produção de filmes no território da República Popular da China por outras formas devem cumprir as leis e regulamentos da República Popular da China e respeitar os costumes e hábitos da nação chinesa.
电影底片、样片的冲洗及后期制作，应当在中华人民共和国境内完成。有特殊技术要求确需在境外完成的，应当单项申请，报经国务院广播电影电视行政部门批准后，按照批准文件载明的要求执行。
A revelação e pós-produção de negativos e cópias de trabalho de filmes devem ser concluídas dentro do território da República Popular da China. Se houver requisitos técnicos especiais que realmente necessitem ser realizados no exterior, deve ser solicitado individualmente, submetido à aprovação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado, e executado de acordo com os requisitos especificados no documento de aprovação.
电影洗印单位不得洗印加工未取得《摄制电影许可证》或者《摄制电影片许可证(单片)》的单位摄制的电影底片、样片，不得洗印加工未取得《电影片公映许可证》的电影片拷贝。
Unidades de lavagem de filmes não podem lavar ou processar negativos ou cópias de trabalho de filmes produzidos por unidades que não obtiveram a 'Licença de Produção de Filme' ou a 'Licença de Produção de Filme (Filme Único)', nem podem lavar ou processar cópias de filmes que não obtiveram a 'Licença de Exibição Pública de Filme'.
电影洗印单位接受委托洗印加工境外的电影底片、样片和电影片拷贝的，应当事先经国务院广播电影电视行政部门批准，并持批准文件依法向海关办理有关进口手续。洗印加工的电影底片、样片和电影片拷贝必须全部运输出境。
Unidades de lavagem de filmes que aceitam encomendas para lavar e processar negativos, cópias de trabalho e cópias de filmes estrangeiros devem obter aprovação prévia do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado e, com o documento de aprovação, realizar os procedimentos de importação relevantes na alfândega de acordo com a lei. Os negativos, cópias de trabalho e cópias de filmes lavados e processados devem ser totalmente transportados para fora do território.
电影审查
Revisão de Filmes
国家实行电影审查制度。
O Estado implementa um sistema de revisão de filmes.
未经国务院广播电影电视行政部门的电影审查机构(以下简称电影审查机构)审查通过的电影片，不得发行、放映、进口、出口。
Filmes que não tenham sido aprovados pelo órgão de censura cinematográfica do Departamento de Rádio, Cinema e Televisão do Conselho de Estado (doravante denominado órgão de censura cinematográfica) não podem ser distribuídos, exibidos, importados ou exportados.
供科学研究、教学参考的专题片进口和中国电影资料馆进口电影资料片，依照本条例第三十二条的规定办理。
A importação de filmes especiais para fins de pesquisa científica e referência de ensino, bem como a importação de filmes de arquivo pela Cinemateca Chinesa, devem ser tratadas de acordo com o disposto no Artigo 32 deste regulamento.
电影片禁止载有下列内容：
É proibido que os filmes contenham o seguinte conteúdo:
(一)反对宪法确定的基本原则的；
(1) Conteúdo que se oponha aos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição;
(二)危害国家统一、主权和领土完整的；
(2) Conteúdo que prejudique a unidade nacional, a soberania e a integridade territorial;
(三)泄露国家秘密、危害国家安全或者损害国家荣誉和利益的；
(3) Conteúdo que divulgue segredos de Estado, prejudique a segurança nacional ou danifique a honra e os interesses nacionais;
(四)煽动民族仇恨、民族歧视，破坏民族团结，或者侵害民族风俗、习惯的；
(4) Conteúdo que incite ódio étnico, discriminação étnica, prejudique a unidade étnica ou infrinja os costumes e hábitos étnicos;
(五)宣扬邪教、迷信的；
(5) Conteúdo que promova seitas ou superstições;
(六)扰乱社会秩序，破坏社会稳定的；
(6) Conteúdo que perturbe a ordem social ou prejudique a estabilidade social;
(七)宣扬淫秽、赌博、暴力或者教唆犯罪的；
(7) Conteúdo que promova obscenidade, jogos de azar, violência ou incite ao crime.
(八)侮辱或者诽谤他人，侵害他人合法权益的；
(8) Insultar ou difamar outros, infringir os direitos e interesses legítimos de outros;
(九)危害社会公德或者民族优秀文化传统的；
(9) Prejudicar a moral social ou as excelentes tradições culturais nacionais;
(十)有法律、行政法规和国家规定禁止的其他内容的。
(10) Conter outros conteúdos proibidos por leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais.
电影技术质量应当符合国家标准。
A qualidade técnica dos filmes deve atender aos padrões nacionais.
电影制片单位应当依照本条例第二十五条的规定，负责电影剧本投拍和电影片出厂前的审查。
As unidades de produção cinematográfica devem, de acordo com o disposto no Artigo 25 deste regulamento, ser responsáveis pela revisão dos roteiros antes da filmagem e pela inspeção dos filmes antes de sua liberação.
电影制片单位依照前款规定对其准备投拍的电影剧本审查后，应当报电影审查机构备案；电影审查机构可以对报备案的电影剧本进行审查，发现有本条例第二十五条禁止内容的，应当及时通知电影制片单位不得投拍。具体办法由国务院广播电影电视行政部门制定。
Após revisar os roteiros a serem filmados conforme o parágrafo anterior, as unidades de produção cinematográfica devem reportar ao órgão de censura cinematográfica para arquivamento; o órgão de censura cinematográfica pode revisar os roteiros arquivados e, se encontrar conteúdo proibido pelo Artigo 25, deve notificar prontamente a unidade de produção cinematográfica para não filmar. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
电影制片单位应当在电影片摄制完成后，报请电影审查机构审查；电影进口经营单位应当在办理电影片临时进口手续后，报请电影审查机构审查。
As unidades de produção cinematográfica devem, após a conclusão da filmagem, submeter o filme ao órgão de censura cinematográfica para revisão; as unidades de importação de filmes devem, após obter a autorização temporária de importação, submeter o filme ao órgão de censura cinematográfica para revisão.
电影审查收费标准由国务院价格主管部门会同国务院广播电影电视行政部门规定。
As taxas de censura cinematográfica serão estipuladas pelo departamento competente de preços do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
电影审查机构应当自收到报送审查的电影片之日起30日内，将审查决定书面通知送审单位。审查合格的，由国务院广播电影电视行政部门发给《电影片公映许可证》。
O órgão de censura cinematográfica deve, dentro de 30 dias a partir do recebimento do filme submetido para revisão, notificar por escrito a unidade requerente sobre a decisão de censura. Se aprovado, o departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado emitirá a 'Licença de Exibição Pública de Filme'.
电影制片单位或者电影进口经营单位应当将《电影片公映许可证》证号印制在该电影片拷贝第一本片头处。
A unidade de produção cinematográfica ou a unidade de importação de filmes deve imprimir o número da 'Licença de Exibição Pública de Filme' no início da primeira bobina da cópia do filme.
审查不合格，经修改报送重审的，审查期限依照本条第一款的规定重新计算。
Se a revisão for reprovada e o filme for modificado e submetido para reexame, o prazo de revisão será recalculado de acordo com o primeiro parágrafo deste artigo.
电影制片单位和电影进口经营单位对电影片审查决定不服的，可以自收到审查决定之日起30日内向国务院广播电影电视行政部门的电影复审机构申请复审；复审合格的，由国务院广播电影电视行政部门发给《电影片公映许可证》。
Se as unidades de produção cinematográfica e as unidades de importação de filmes não concordarem com a decisão de revisão do filme, podem solicitar uma reavaliação ao órgão de reexame de filmes do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado no prazo de 30 dias a partir do recebimento da decisão de revisão; se a reavaliação for aprovada, o departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado emitirá a 'Licença de Exibição de Filme'.
电影进口出口
Importação e Exportação de Filmes
电影进口业务由国务院广播电影电视行政部门指定电影进口经营单位经营；未经指定，任何单位或者个人不得经营电影进口业务。
O negócio de importação de filmes será operado por unidades de importação de filmes designadas pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado; sem designação, nenhuma unidade ou indivíduo pode operar o negócio de importação de filmes.
进口供公映的电影片，进口前应当报送电影审查机构审查。
Os filmes importados para exibição pública devem ser submetidos ao órgão de revisão de filmes para revisão antes da importação.
报送电影审查机构审查的电影片，由指定的电影进口经营单位持国务院广播电影电视行政部门的临时进口批准文件到海关办理电影片临时进口手续；临时进口的电影片经电影审查机构审查合格并发给《电影片公映许可证》和进口批准文件后，由电影进口经营单位持进口批准文件到海关办理进口手续。
Para filmes submetidos ao órgão de revisão de filmes, a unidade de importação de filmes designada deve obter o documento de aprovação de importação temporária do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado e proceder ao desembaraço aduaneiro para importação temporária; após a aprovação da revisão e a emissão da 'Licença de Exibição de Filme' e do documento de aprovação de importação, a unidade de importação de filmes deve proceder ao desembaraço aduaneiro para importação com o documento de aprovação de importação.
进口供科学研究、教学参考的专题片，进口单位应当报经国务院有关行政主管部门审查批准，持批准文件到海关办理进口手续，并于进口之日起30日内向国务院广播电影电视行政部门备案。但是，不得以科学研究、教学的名义进口故事片。
Para a importação de filmes especiais para pesquisa científica ou referência de ensino, a unidade importadora deve obter aprovação do departamento administrativo competente do Conselho de Estado, proceder ao desembaraço aduaneiro com o documento de aprovação e registrar no departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado no prazo de 30 dias a partir da importação. No entanto, não é permitido importar filmes de ficção sob o pretexto de pesquisa científica ou ensino.
中国电影资料馆进口电影资料片，可以直接到海关办理进口手续。中国电影资料馆应当将其进口的电影资料片按季度向国务院广播电影电视行政部门备案。
O Arquivo de Filmes da China pode importar filmes de arquivo diretamente através do desembaraço aduaneiro. O Arquivo de Filmes da China deve registrar trimestralmente os filmes de arquivo importados junto ao departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
除本条规定外，任何单位或者个人不得进口未经国务院广播电影电视行政部门审查合格的电影片。
Exceto conforme estipulado neste artigo, nenhuma unidade ou indivíduo pode importar filmes que não tenham sido aprovados na revisão pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
电影进口经营单位应当在取得电影作品著作权人使用许可后，在许可的范围内使用电影作品；未取得使用许可的，任何单位和个人不得使用进口电影作品。
As unidades de importação de filmes devem obter a licença de uso do titular dos direitos autorais da obra cinematográfica e usar a obra dentro do escopo da licença; sem a licença de uso, nenhuma unidade ou indivíduo pode usar filmes importados.
电影制片单位出口本单位制作的电影片的，应当持《电影片公映许可证》到海关办理电影片出口手续。
Uma unidade de produção cinematográfica que exporte filmes por ela produzidos deve portar a 'Licença de Exibição Pública de Filme' para realizar os procedimentos de exportação junto à alfândega.
中外合作摄制电影片出口的，中方合作者应当持《电影片公映许可证》到海关办理出口手续。中外合作摄制电影片素材出口的，中方合作者应当持国务院广播电影电视行政部门的批准文件到海关办理出口手续。
Para a exportação de filmes produzidos em cooperação sino-estrangeira, o cooperante chinês deve portar a 'Licença de Exibição Pública de Filme' para realizar os procedimentos de exportação junto à alfândega. Para a exportação de materiais de filmes produzidos em cooperação sino-estrangeira, o cooperante chinês deve portar o documento de aprovação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado para realizar os procedimentos de exportação junto à alfândega.
中方协助摄制电影片或者电影片素材出境的，中方协助者应当持国务院广播电影电视行政部门的批准文件到海关办理出境手续。
Para a saída do território de filmes ou materiais de filmes com assistência chinesa, o assistente chinês deve portar o documento de aprovação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado para realizar os procedimentos de saída junto à alfândega.
举办中外电影展、国际电影节，提供电影片参加境外电影展、电影节等，应当报国务院广播电影电视行政部门批准。
A realização de mostras de cinema sino-estrangeiras ou festivais internacionais de cinema, bem como o fornecimento de filmes para participação em mostras ou festivais de cinema no exterior, deve ser aprovada pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
参加前款规定的电影展、电影节的电影片，须报国务院广播电影电视行政部门审查批准。参加境外电影展、电影节的电影片经批准后，参展者应当持国务院广播电影电视行政部门的批准文件到海关办理电影片临时出口手续。参加在中国境内举办的中外电影展、国际电影节的境外电影片经批准后，举办者应当持国务院广播电影电视行政部门的批准文件到海关办理临时进口手续。
Os filmes que participam das mostras ou festivais de cinema mencionados no parágrafo anterior devem ser submetidos à aprovação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado. Após a aprovação dos filmes para participação em mostras ou festivais de cinema no exterior, o participante deve portar o documento de aprovação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado para realizar os procedimentos de exportação temporária junto à alfândega. Após a aprovação dos filmes estrangeiros para participação em mostras de cinema sino-estrangeiras ou festivais internacionais de cinema realizados na China, o organizador deve portar o documento de aprovação do departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado para realizar os procedimentos de importação temporária junto à alfândega.
电影发行和放映
Distribuição e Exibição de Filmes
设立电影发行单位、电影放映单位，应当具备下列条件：
A criação de uma unidade de distribuição cinematográfica ou de uma unidade de exibição cinematográfica deve atender às seguintes condições:
(一)有电影发行单位、电影放映单位的名称、章程；
(1) Possuir nome e estatutos da unidade de distribuição cinematográfica ou da unidade de exibição cinematográfica;
(二)有确定的业务范围；
(2) Possuir um escopo de negócios definido;
(三)有适应业务范围需要的组织机构和专业人员；
(3) Possuir estrutura organizacional e profissionais adequados às necessidades do escopo de negócios;
(四)有适应业务范围需要的资金、场所和设备；
(4) Possuir fundos, instalações e equipamentos adequados ao escopo do negócio;
(五)法律、行政法规规定的其他条件。
(5) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
设立电影发行单位，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府电影行政部门提出申请；设立跨省、自治区、直辖市的电影发行单位，应当向国务院广播电影电视行政部门提出申请。所在地省、自治区、直辖市人民政府电影行政部门或者国务院广播电影电视行政部门应当自收到申请书之日起60日内作出批准或者不批准的决定，并通知申请人。批准的，发给《电影发行经营许可证》，申请人应当持《电影发行经营许可证》到工商行政管理部门登记，依法领取营业执照；不批准的，应当说明理由。
A criação de uma unidade de distribuição de filmes deve solicitar aprovação ao departamento administrativo de cinema do governo popular provincial, regional ou municipal diretamente subordinado ao governo central onde está localizada; a criação de uma unidade de distribuição de filmes que abranja várias províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao governo central deve solicitar aprovação ao departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado. O departamento administrativo de cinema do governo popular provincial, regional ou municipal diretamente subordinado ao governo central ou o departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado deve decidir aprovar ou não no prazo de 60 dias a partir do recebimento do pedido e notificar o requerente. Se aprovado, será emitida a 'Licença de Operação de Distribuição de Filmes', e o requerente deve registrar-se no departamento administrativo de indústria e comércio com a licença para obter a licença comercial de acordo com a lei; se não aprovado, os motivos devem ser explicados.
设立电影放映单位，应当向所在地县或者设区的市人民政府电影行政部门提出申请。所在地县或者设区的市人民政府电影行政部门应当自收到申请书之日起60日内作出批准或者不批准的决定，并通知申请人。批准的，发给《电影放映经营许可证》，申请人持《电影放映经营许可证》到所在地工商行政管理部门登记，依法领取营业执照；不批准的，应当说明理由。
A criação de uma unidade de exibição de filmes deve solicitar aprovação ao departamento administrativo de cinema do governo popular do município ou distrito municipal onde está localizada. O departamento administrativo de cinema do governo popular do município ou distrito municipal deve decidir aprovar ou não no prazo de 60 dias a partir do recebimento do pedido e notificar o requerente. Se aprovado, será emitida a 'Licença de Operação de Exibição de Filmes', e o requerente deve registrar-se no departamento administrativo de indústria e comércio local com a licença para obter a licença comercial de acordo com a lei; se não aprovado, os motivos devem ser explicados.
电影发行单位、电影放映单位变更业务范围，或者兼并其他电影发行单位、电影放映单位，或者因合并、分立而设立新的电影发行单位、电影放映单位的，应当依照本条例第三十七条或者第三十八条的规定办理审批手续，并到工商行政管理部门办理相应的登记手续。
Se uma unidade de distribuição ou exibição de filmes alterar seu escopo de negócios, ou adquirir outra unidade de distribuição ou exibição de filmes, ou estabelecer uma nova unidade de distribuição ou exibição de filmes por meio de fusão ou cisão, deve seguir os procedimentos de aprovação conforme o Artigo 37 ou 38 deste regulamento e realizar os procedimentos de registro correspondentes no departamento administrativo de indústria e comércio.
电影发行单位、电影放映单位变更名称、地址、法定代表人或者主要负责人，或者终止电影发行、放映经营活动的，应当到原登记的工商行政管理部门办理变更登记或者注销登记，并向原审批的电影行政部门备案。
Se uma unidade de distribuição ou exibição de filmes alterar seu nome, endereço, representante legal ou pessoa responsável principal, ou encerrar suas atividades de distribuição ou exibição de filmes, deve realizar o registro de alteração ou cancelamento no departamento administrativo de indústria e comércio onde foi originalmente registrada e arquivar junto ao departamento administrativo de cinema que aprovou originalmente.
申请从事农村16毫米电影片发行、放映业务的单位或者个人，可以直接到所在地工商行政管理部门办理登记手续，并向所在地县级人民政府电影行政部门备案；备案后，可以在全国农村从事16毫米电影片发行、放映业务。
Unidades ou indivíduos que solicitem a realização de negócios de distribuição e exibição de filmes de 16 mm em áreas rurais podem registrar-se diretamente no departamento administrativo de indústria e comércio local e arquivar junto ao departamento administrativo de cinema do governo popular do condado local; após o arquivamento, podem realizar negócios de distribuição e exibição de filmes de 16 mm em áreas rurais em todo o país.
国家允许企业、事业单位和其他社会组织以及个人投资建设、改造电影院。
O Estado permite que empresas, instituições, outras organizações sociais e indivíduos invistam na construção e reforma de cinemas.
国家允许以中外合资或者中外合作的方式建设、改造电影院。具体办法由国务院广播电影电视行政部门会同国务院文化行政部门、国务院对外经济贸易主管部门按照有关规定制定。
O Estado permite a construção e reforma de cinemas por meio de joint ventures sino-estrangeiras ou cooperação sino-estrangeira. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de cultura do Conselho de Estado e o departamento competente de comércio econômico externo do Conselho de Estado, de acordo com as disposições relevantes.
电影片依法取得国务院广播电影电视行政部门发给的《电影片公映许可证》后，方可发行、放映。
Somente após obter legalmente o 'Certificado de Exibição Pública de Filmes' emitido pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado, um filme pode ser distribuído e exibido.
已经取得《电影片公映许可证》的电影片，国务院广播电影电视行政部门在特殊情况下可以作出停止发行、放映或者经修改后方可发行、放映的决定；对决定经修改后方可发行、放映的电影片，著作权人拒绝修改的，由国务院广播电影电视行政部门决定停止发行、放映。
Para filmes que já obtiveram a Licença de Exibição Pública, o departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado pode, em circunstâncias especiais, decidir suspender a distribuição e exibição, ou permitir a distribuição e exibição somente após modificações; para filmes cuja decisão exija modificações antes da distribuição e exibição, se o titular dos direitos autorais se recusar a modificar, o departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado decidirá suspender a distribuição e exibição.
国务院广播电影电视行政部门作出的停止发行、放映的决定，电影发行单位、电影放映单位应当执行。
As unidades de distribuição e exibição de filmes devem cumprir as decisões de suspensão de distribuição e exibição tomadas pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
利用电影片制作音像制品的，应当遵守国家有关音像制品管理的规定。
A produção de produtos audiovisuais a partir de filmes deve obedecer às disposições nacionais sobre administração de produtos audiovisuais.
任何单位和个人不得利用电影资料片从事或者变相从事经营性的发行、放映活动。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode usar materiais de arquivo de filmes para realizar ou disfarçar atividades de distribuição e exibição com fins lucrativos.
放映电影片，应当符合国家规定的国产电影片与进口电影片放映的时间比例。
A exibição de filmes deve cumprir a proporção de tempo de exibição entre filmes nacionais e filmes importados estipulada pelo Estado.
放映单位年放映国产电影片的时间不得低于年放映电影片时间总和的三分之二。
O tempo anual de exibição de filmes nacionais por uma unidade de exibição não deve ser inferior a dois terços do tempo total anual de exibição de filmes.
电影放映单位应当维护电影院的公共秩序和环境卫生，保证观众的安全与健康。
As unidades de exibição de filmes devem manter a ordem pública e a higiene ambiental nos cinemas, garantindo a segurança e a saúde do público.
电影事业的保障
Garantia da Indústria Cinematográfica
国家建立和完善适应社会主义市场经济体制的电影管理体制，发展电影事业。
O Estado estabelece e aperfeiçoa um sistema de administração cinematográfica adaptado ao sistema de economia de mercado socialista, desenvolvendo a indústria cinematográfica.
国家保障电影创作自由，重视和培养电影专业人才，重视和加强电影理论研究，繁荣电影创作，提高电影质量。
O Estado garante a liberdade de criação cinematográfica, valoriza e forma talentos profissionais de cinema, valoriza e fortalece a pesquisa teórica cinematográfica, promove a criação cinematográfica e melhora a qualidade dos filmes.
国家建立电影事业发展专项资金，并采取其他优惠措施，支持电影事业的发展。
O Estado estabelece um fundo especial para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e adota outras medidas preferenciais para apoiar o desenvolvimento da indústria cinematográfica.
电影事业发展专项资金缴纳单位应当按照国家有关规定履行缴纳义务。
As unidades contribuintes para o fundo especial de desenvolvimento cinematográfico devem cumprir suas obrigações de contribuição de acordo com as disposições nacionais relevantes.
电影事业发展专项资金扶持、资助下列项目：
O fundo especial de desenvolvimento cinematográfico apoia e financia os seguintes projetos:
(一)国家倡导并确认的重点电影片的摄制和优秀电影剧本的征集；
(1) Produção de filmes-chave incentivados e confirmados pelo Estado e coleta de roteiros excelentes;
(二)重点制片基地的技术改造；
(2) Transformação técnica das bases de produção-chave;
(三)电影院的改造和放映设施的技术改造；
(3) Reforma de cinemas e transformação técnica de equipamentos de exibição;
(四)少数民族地区、边远贫困地区和农村地区的电影事业的发展；
(4) Desenvolvimento da indústria cinematográfica em regiões de minorias étnicas, áreas pobres e remotas e áreas rurais;
(五)需要资助的其他项目。
(5) Outros projetos que necessitem de financiamento.
国家鼓励、扶持科学教育片、纪录片、美术片及儿童电影片的制片、发行和放映。
O Estado incentiva e apoia a produção, distribuição e exibição de filmes educativos científicos, documentários, filmes de animação e filmes infantis.
国家对少数民族地区、边远贫困地区和农村地区发行、放映电影实行优惠政策。
O Estado adota políticas preferenciais para a distribuição e exibição de filmes em regiões de minorias étnicas, áreas pobres e remotas e áreas rurais.
国家对从事农村16毫米电影片发行、放映业务的单位和个人予以扶持。具体办法由国务院广播电影电视行政部门、国务院文化行政部门会同国务院财政部门规定。
O Estado apoia as unidades e indivíduos envolvidos na distribuição e exibição de filmes de 16 mm em áreas rurais. Os métodos específicos serão estipulados pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado, pelo departamento administrativo de cultura do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado.
县级以上地方人民政府制定的本行政区域建设规划，应当包括电影院和放映设施的建设规划。
Os planos de construção para as áreas administrativas formulados pelos governos populares locais acima do nível de condado devem incluir planos de construção para cinemas e instalações de exibição.
改建、拆除电影院和放映设施，应当报经所在地县级以上地方人民政府电影行政部门审查批准，县级以上地方人民政府电影行政部门应当依据国家有关规定作出批准或者不批准的决定。
A reforma ou demolição de cinemas e instalações de exibição deve ser submetida à aprovação do departamento administrativo de cinema do governo popular local acima do nível de condado, que deve decidir aprovar ou não com base nas disposições relevantes do Estado.
县级以上地方人民政府电影行政部门和其他有关行政部门，对干扰、阻止和破坏电影片的制片、发行、放映的行为，应当及时采取措施予以制止，并依法查处。
Os departamentos administrativos de cinema e outros departamentos administrativos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado devem tomar medidas oportunas para impedir e investigar atos que interfiram, impeçam ou destruam a produção, distribuição e exibição de filmes, de acordo com a lei.
大众传播媒体不得宣扬非法电影。
Os meios de comunicação de massa não devem promover filmes ilegais.
罚则
Penalidades
国务院广播电影电视行政部门和县级以上地方人民政府电影行政部门或者其他有关部门及其工作人员，利用职务上的便利收受他人财物或者其他好处，批准不符合法定设立条件的电影片的制片、发行和放映单位，或者不履行监督职责，或者发现违法行为不予查处，造成严重后果的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依照刑法关于受贿罪、滥用职权罪、玩忽职守罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，给予降级或者撤职的行政处分。
Se o departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado, os departamentos administrativos de cinema dos governos populares locais acima do nível de condado ou outros departamentos relevantes e seus funcionários, aproveitando-se de suas posições, aceitarem propriedade ou outros benefícios de outros, aprovarem unidades de produção, distribuição e exibição de filmes que não atendam às condições legais estabelecidas, ou não cumprirem seus deveres de supervisão, ou não investigarem atos ilegais descobertos, causando consequências graves, os funcionários responsáveis e outros diretamente responsáveis serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre suborno, abuso de poder, negligência ou outros crimes; se a penalidade criminal não for aplicável, serão aplicadas sanções administrativas de rebaixamento ou demissão.
违反本条例规定，擅自设立电影片的制片、发行、放映单位，或者擅自从事电影制片、进口、发行、放映活动的，由工商行政管理部门予以取缔；依照刑法关于非法经营罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，没收违法经营的电影片和违法所得以及进行违法经营活动的专用工具、设备；违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处20万元以上50万元以下的罚款。
Qualquer violação deste regulamento ao estabelecer unidades de produção, distribuição ou exibição de filmes sem autorização, ou ao se envolver em atividades de produção, importação, distribuição ou exibição de filmes sem autorização, será suprimida pelo departamento administrativo de indústria e comércio; a responsabilidade criminal será investigada de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de operação ilegal; se a penalidade criminal não for aplicável, os filmes operados ilegalmente, os lucros ilegais e as ferramentas e equipamentos especiais usados nas atividades ilegais serão confiscados; se os lucros ilegais forem iguais ou superiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou os lucros ilegais forem inferiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 200.000 a 500.000 yuans.
摄制含有本条例第二十五条禁止内容的电影片，或者洗印加工、进口、发行、放映明知或者应知含有本条例第二十五条禁止内容的电影片的，依照刑法有关规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由电影行政部门责令停业整顿，没收违法经营的电影片和违法所得；违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处20万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，并由原发证机关吊销许可证。
A produção de filmes contendo conteúdo proibido pelo Artigo 25 deste regulamento, ou a revelação, processamento, importação, distribuição ou exibição de filmes que se sabe ou se deveria saber que contêm conteúdo proibido pelo Artigo 25 deste regulamento, resultará em responsabilidade criminal de acordo com as disposições relevantes do direito penal; se a penalidade criminal não for aplicável, o departamento administrativo de cinema ordenará a suspensão das operações para retificação, confiscará os filmes operados ilegalmente e os lucros ilegais; se os lucros ilegais forem iguais ou superiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou os lucros ilegais forem inferiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 200.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a autoridade emissora original revogará a licença.
走私电影片，依照刑法关于走私罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由海关依法给予行政处罚。
O contrabando de filmes resultará em responsabilidade criminal de acordo com as disposições do direito penal sobre crimes de contrabando; se a penalidade criminal não for aplicável, a alfândega imporá sanções administrativas de acordo com a lei.
出口、发行、放映未取得《电影片公映许可证》的电影片的，由电影行政部门责令停止违法行为，没收违法经营的电影片和违法所得；违法所得5万元以上的，并处违法所得10倍以上15倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处20万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，并责令停业整顿或者由原发证机关吊销许可证。
Para exportação, distribuição ou exibição de filmes que não tenham obtido a Licença de Exibição de Filme, o departamento administrativo de filmes ordenará a cessação do ato ilegal, confiscará os filmes operados ilegalmente e a renda ilegal; se a renda ilegal for igual ou superior a 50.000 yuans, será aplicada multa de 10 a 15 vezes o valor da renda ilegal; se não houver renda ilegal ou a renda ilegal for inferior a 50.000 yuans, será aplicada multa de 200.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão para retificação ou a licença será revogada pela autoridade emissora original.
有下列行为之一的，由电影行政部门责令停止违法行为，没收违法经营的电影片和违法所得；违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处10万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，并责令停业整顿或者由原发证机关吊销许可证：
Para qualquer um dos seguintes atos, o departamento administrativo de filmes ordenará a cessação do ato ilegal, confiscará os filmes operados ilegalmente e a renda ilegal; se a renda ilegal for igual ou superior a 50.000 yuans, será aplicada multa de 5 a 10 vezes o valor da renda ilegal; se não houver renda ilegal ou a renda ilegal for inferior a 50.000 yuans, será aplicada multa de 100.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão para retificação ou a licença será revogada pela autoridade emissora original:
(一)未经批准，擅自与境外组织或者个人合作摄制电影，或者擅自到境外从事电影摄制活动的；
(1) Sem autorização, cooperar com organizações ou indivíduos estrangeiros na produção de filmes, ou realizar atividades de produção de filmes no exterior sem autorização;
(二)擅自到境外进行电影底片、样片的冲洗或者后期制作，或者未按照批准文件载明的要求执行的；
(2) Realizar no exterior a revelação ou pós-produção de negativos ou cópias de filmes sem autorização, ou não cumprir os requisitos especificados no documento de aprovação;
(三)洗印加工未取得《摄制电影许可证》、《摄制电影片许可证(单片)》的单位摄制的电影底片、样片，或者洗印加工未取得《电影片公映许可证》的电影片拷贝的；
(3) Revelar ou processar negativos ou cópias de filmes produzidos por unidades que não obtiveram a Licença de Produção de Filme ou a Licença de Produção de Filme (Filme Único), ou revelar ou processar cópias de filmes que não obtiveram a Licença de Exibição de Filme;
(四)未经批准，接受委托洗印加工境外电影底片、样片或者电影片拷贝，或者未将洗印加工的境外电影底片、样片或者电影片拷贝全部运输出境的；
(4) Sem autorização, aceitar encomendas para revelar ou processar negativos, cópias ou cópias de filmes estrangeiros, ou não transportar todos os negativos, cópias ou cópias de filmes estrangeiros revelados ou processados para fora do território;
(五)利用电影资料片从事或者变相从事经营性的发行、放映活动的；
(5) Utilizar materiais de filmes para realizar ou disfarçadamente realizar atividades de distribuição ou exibição comerciais;
(六)未按照规定的时间比例放映电影片，或者不执行国务院广播电影电视行政部门停止发行、放映决定的。
(6) Não exibir filmes de acordo com a proporção de tempo estipulada, ou não cumprir a decisão de suspensão de distribuição ou exibição emitida pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
境外组织、个人在中华人民共和国境内独立从事电影片摄制活动的，由国务院广播电影电视行政部门责令停止违法活动，没收违法摄制的电影片和进行违法活动的专用工具、设备，并处30万元以上50万元以下的罚款。
Se organizações ou indivíduos estrangeiros realizarem atividades de produção de filmes de forma independente dentro do território da República Popular da China, o departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado ordenará a cessação da atividade ilegal, confiscará os filmes produzidos ilegalmente e os equipamentos e ferramentas especiais usados para a atividade ilegal, e aplicará multa de 300.000 a 500.000 yuans.
未经批准，擅自举办中外电影展、国际电影节，或者擅自提供电影片参加境外电影展、电影节的，由国务院广播电影电视行政部门责令停止违法活动，没收违法参展的电影片和违法所得；违法所得2万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足2万元的，并处2万元以上10万元以下的罚款。
Sem autorização, realizar exposições de filmes sino-estrangeiras ou festivais internacionais de cinema, ou fornecer filmes para participar de exposições ou festivais de cinema no exterior, o departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado ordenará a cessação da atividade ilegal, confiscará os filmes exibidos ilegalmente e a renda ilegal; se a renda ilegal for igual ou superior a 20.000 yuans, será aplicada multa de 5 a 10 vezes o valor da renda ilegal; se não houver renda ilegal ou a renda ilegal for inferior a 20.000 yuans, será aplicada multa de 20.000 a 100.000 yuans.
未经批准，擅自改建、拆除电影院或者放映设施的，由县级以上地方人民政府电影行政部门责令限期恢复电影院或者放映设施的原状，给予警告，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予纪律处分。
A reforma ou demolição não autorizada de cinemas ou instalações de exibição será punida pelo departamento administrativo cinematográfico do governo popular local no nível de condado ou superior, que ordenará a restauração do cinema ou instalações ao estado original dentro de um prazo, emitirá uma advertência e imporá sanções disciplinares aos responsáveis diretos e outros responsáveis, de acordo com a lei.
单位违反本条例，被处以吊销许可证行政处罚的，应当按照国家有关规定到工商行政管理部门办理变更登记或者注销登记；逾期未办理的，由工商行政管理部门吊销营业执照。
Se uma entidade violar este regulamento e for punida com a sanção administrativa de cassação da licença, deverá, de acordo com as disposições nacionais relevantes, proceder ao registro de alteração ou cancelamento junto ao departamento administrativo industrial e comercial; se não o fizer dentro do prazo, o departamento administrativo industrial e comercial cassará o registro comercial.
单位违反本条例，被处以吊销许可证行政处罚的，其法定代表人或者主要负责人自吊销许可证之日起5年内不得担任电影片的制片、进口、出口、发行和放映单位的法定代表人或者主要负责人。
Se uma entidade violar este regulamento e for punida com a sanção administrativa de cassação da licença, seu representante legal ou principal responsável não poderá atuar como representante legal ou principal responsável de unidades de produção, importação, exportação, distribuição e exibição de filmes por 5 anos a partir da data da cassação da licença.
个人违反本条例，未经批准擅自从事电影片的制片、进口、发行业务，或者擅自举办中外电影展、国际电影节或者擅自提供电影片参加境外电影展、电影节的，5年内不得从事相关电影业务。
Se um indivíduo violar este regulamento e se envolver não autorizadamente em produção, importação ou distribuição de filmes, ou realizar não autorizadamente exposições de filmes sino-estrangeiras, festivais internacionais de cinema, ou fornecer filmes para participar de exposições ou festivais de cinema no exterior, não poderá se envolver em negócios cinematográficos relacionados por 5 anos.
未按照国家有关规定履行电影事业发展专项资金缴纳义务的，由省级以上人民政府电影行政部门责令限期补交，并自欠缴之日起按日加收所欠缴金额万分之五的滞纳金。
Se a obrigação de pagamento do fundo de desenvolvimento cinematográfico não for cumprida de acordo com as disposições nacionais, o departamento administrativo cinematográfico do governo popular no nível provincial ou superior ordenará o pagamento complementar dentro de um prazo e cobrará uma multa por mora de 0,05% do valor devido por dia, a partir da data do atraso.
依照本条例的规定实施罚款的行政处罚，应当依照有关法律、行政法规的规定，实行罚款决定与罚款收缴分离；收缴的罚款应当全部上缴国库。
A imposição de sanções administrativas de multa de acordo com este regulamento deve seguir as leis e regulamentos administrativos relevantes, implementando a separação entre a decisão da multa e a arrecadação da multa; as multas arrecadadas devem ser integralmente recolhidas ao tesouro nacional.
附则
Disposições Suplementares
国家实行《摄制电影许可证》和《电影发行经营许可证》、《电影放映经营许可证》年检制度。年检办法由国务院广播电影电视行政部门制定。
O Estado implementa um sistema de inspeção anual para a 'Licença de Produção Cinematográfica', a 'Licença de Operação de Distribuição Cinematográfica' e a 'Licença de Operação de Exibição Cinematográfica'. Os métodos de inspeção anual serão formulados pelo departamento administrativo de rádio, cinema e televisão do Conselho de Estado.
本条例自2002年2月1日起施行。1996年6月19日国务院发布的《电影管理条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de fevereiro de 2002. O 'Regulamento de Administração Cinematográfica' emitido pelo Conselho de Estado em 19 de junho de 1996 será simultaneamente revogado.