KYB CHINA（2006年9月19日中华人民共和国国务院令第474号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2026年1月30日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订）
(Promulgado pelo Decreto nº 474 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de setembro de 2006, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 30 de janeiro de 2026)
总 则
Disposições Gerais
为了加强对风景名胜区的管理，有效保护和合理利用风景名胜资源，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão de áreas cênicas e históricas, proteger eficazmente e utilizar racionalmente os recursos de áreas cênicas e históricas.
风景名胜区的设立、规划、保护、利用和管理，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se ao estabelecimento, planejamento, proteção, utilização e gestão de áreas cênicas e históricas.
本条例所称风景名胜区，是指具有观赏、文化或者科学价值，自然景观、人文景观比较集中，环境优美，可供人们游览或者进行科学、文化活动的区域。
Para os fins do presente regulamento, entende-se por 'área cênica e histórica' uma área que possui valor estético, cultural ou científico, com paisagens naturais e culturais relativamente concentradas, ambiente agradável, e que pode ser visitada ou utilizada para atividades científicas e culturais.
国家对风景名胜区实行科学规划、统一管理、严格保护、永续利用的原则。
O Estado adota os princípios de planejamento científico, gestão unificada, proteção rigorosa e utilização sustentável para as áreas cênicas e históricas.
风景名胜区所在地县级以上地方人民政府设置的风景名胜区管理机构，负责风景名胜区的保护、利用和统一管理工作。
O órgão de gestão de áreas cênicas e históricas estabelecido pelo governo popular local ao nível do distrito ou superior no local onde se situa a área cênica e histórica é responsável pela proteção, utilização e gestão unificada da área.
国务院林业草原主管部门负责全国风景名胜区的监督管理工作。国务院其他有关部门按照国务院规定的职责分工，负责风景名胜区的有关监督管理工作。
O departamento competente de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das áreas cênicas e históricas em todo o país. Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de funções estabelecida pelo Conselho de Estado, são responsáveis pela supervisão e gestão relacionada das áreas cênicas e históricas.
省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门，负责本行政区域内风景名胜区的监督管理工作。省、自治区、直辖市人民政府其他有关部门按照规定的职责分工，负责风景名胜区的有关监督管理工作。
O departamento competente de silvicultura e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central é responsável pela supervisão e gestão das áreas cênicas e históricas na sua jurisdição administrativa. Outros departamentos relevantes do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com a divisão de funções estabelecida, são responsáveis pela supervisão e gestão relacionada das áreas cênicas e históricas.
任何单位和个人都有保护风景名胜资源的义务，并有权制止、检举破坏风景名胜资源的行为。
Qualquer unidade ou indivíduo tem a obrigação de proteger os recursos de áreas cênicas e históricas e tem o direito de impedir e denunciar atos que danifiquem esses recursos.
设 立
Estabelecimento
设立风景名胜区，应当有利于保护和合理利用风景名胜资源。
O estabelecimento de uma área cênica deve ser benéfico para a proteção e utilização racional dos recursos cênicos.
新设立的风景名胜区与自然保护区不得重合或者交叉；已设立的风景名胜区与自然保护区重合或者交叉的，风景名胜区规划与自然保护区规划应当相协调。
As áreas cênicas recém-criadas não devem coincidir ou cruzar com reservas naturais; se as áreas cênicas existentes coincidirem ou cruzarem com reservas naturais, o planejamento da área cênica e o planejamento da reserva natural devem ser coordenados.
风景名胜区划分为国家级风景名胜区和省级风景名胜区。
As áreas cênicas são divididas em áreas cênicas nacionais e áreas cênicas provinciais.
自然景观和人文景观能够反映重要自然变化过程和重大历史文化发展过程，基本处于自然状态或者保持历史原貌，具有国家代表性的，可以申请设立国家级风景名胜区；具有区域代表性的，可以申请设立省级风景名胜区。
As paisagens naturais e culturais que podem refletir importantes processos de mudança natural e importantes processos de desenvolvimento histórico e cultural, que estão basicamente em estado natural ou mantêm a aparência histórica original, e têm representatividade nacional, podem solicitar o estabelecimento como área cênica nacional; aquelas com representatividade regional podem solicitar o estabelecimento como área cênica provincial.
申请设立风景名胜区应当提交包含下列内容的有关材料：
A solicitação para estabelecer uma área cênica deve apresentar materiais relevantes contendo o seguinte conteúdo:
(一)风景名胜资源的基本状况；
(1) A situação básica dos recursos cênicos;
(二)拟设立风景名胜区的范围以及核心景区的范围；
(2) O escopo da área cênica proposta e o escopo da área central;
(三)拟设立风景名胜区的性质和保护目标；
(3) A natureza e os objetivos de proteção da área cênica proposta;
(四)拟设立风景名胜区的游览条件；
(4) As condições de visitação da área cênica proposta.
(五)与拟设立风景名胜区内的土地、森林等自然资源和房屋等财产的所有权人、使用权人协商的内容和结果。
(5) Conteúdo e resultado das negociações com os proprietários e usuários de terras, florestas e outros recursos naturais, bem como de propriedades como casas, dentro da área cênica proposta.
设立国家级风景名胜区，由省、自治区、直辖市人民政府提出申请，国务院林业草原主管部门会同国务院自然资源、生态环境、住房城乡建设、文物等有关部门组织论证，提出审查意见，报国务院批准公布。
Para estabelecer uma área cênica nacional, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central deve apresentar uma solicitação. O departamento de administração de florestas e pastagens do Conselho de Estado, juntamente com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, como recursos naturais, ecologia e meio ambiente, habitação e construção urbano-rural, e patrimônio cultural, organizarão uma demonstração, apresentarão uma opinião de revisão e a submeterão ao Conselho de Estado para aprovação e promulgação.
设立省级风景名胜区，由县级人民政府提出申请，省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门会同其他有关部门组织论证，提出审查意见，报省、自治区、直辖市人民政府批准公布。
Para estabelecer uma área cênica provincial, o governo popular do condado deve apresentar uma solicitação. O departamento de administração de florestas e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, juntamente com outros departamentos relevantes, organizarão uma demonstração, apresentarão uma opinião de revisão e a submeterão ao governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central para aprovação e promulgação.
风景名胜区内的土地、森林等自然资源和房屋等财产的所有权人、使用权人的合法权益受法律保护。
Os direitos e interesses legítimos dos proprietários e usuários de terras, florestas e outros recursos naturais, bem como de propriedades como casas, dentro da área cênica, são protegidos por lei.
申请设立风景名胜区的人民政府应当在报请审批前，与风景名胜区内的土地、森林等自然资源和房屋等财产的所有权人、使用权人充分协商。
O governo popular que solicita o estabelecimento de uma área cênica deve, antes de submeter para aprovação, realizar consultas completas com os proprietários e usuários de terras, florestas e outros recursos naturais, bem como de propriedades como casas, dentro da área cênica.
因设立风景名胜区对风景名胜区内的土地、森林等自然资源和房屋等财产的所有权人、使用权人造成损失的，应当依法给予补偿。
Se o estabelecimento de uma área cênica causar perdas aos proprietários e usuários de terras, florestas e outros recursos naturais, bem como de propriedades como casas, dentro da área cênica, uma compensação deve ser fornecida de acordo com a lei.
规 划
Planejamento
风景名胜区规划分为总体规划和详细规划。
O planejamento de áreas cênicas é dividido em planejamento geral e planejamento detalhado.
风景名胜区总体规划的编制，应当体现人与自然和谐相处、区域协调发展和经济社会全面进步的要求，坚持保护优先、开发服从保护的原则，突出风景名胜资源的自然特性、文化内涵和地方特色。
A elaboração do planejamento geral de uma área cênica deve refletir os requisitos de coexistência harmoniosa entre o homem e a natureza, desenvolvimento regional coordenado e progresso econômico e social abrangente, aderir ao princípio de priorizar a proteção e subordinar o desenvolvimento à proteção, e destacar as características naturais, conotação cultural e características locais dos recursos cênicos.
风景名胜区总体规划应当包括下列内容：
O planejamento geral de uma área cênica deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)风景资源评价；
(1) Avaliação dos recursos paisagísticos;
(二)生态资源保护措施、重大建设项目布局、开发利用强度；
(2) Medidas de proteção dos recursos ecológicos, disposição de grandes projetos de construção, intensidade de desenvolvimento e utilização;
(三)风景名胜区的功能结构和空间布局；
(3) Estrutura funcional e disposição espacial da área cênica;
(四)禁止开发和限制开发的范围；
(4) Âmbito de desenvolvimento proibido e desenvolvimento restrito;
(五)风景名胜区的游客容量；
(5) Capacidade de visitantes da área cênica;
(六)有关专项规划。
(6) Planos especiais relevantes.
风景名胜区应当自设立之日起2年内编制完成总体规划。总体规划的规划期一般为20年。
A área cênica deve elaborar o plano diretor no prazo de 2 anos a partir da data de sua criação. O período de planejamento do plano diretor é geralmente de 20 anos.
风景名胜区详细规划应当根据核心景区和其他景区的不同要求编制，确定基础设施、旅游设施、文化设施等建设项目的选址、布局与规模，并明确建设用地范围和规划设计条件。
O plano detalhado da área cênica deve ser elaborado de acordo com as diferentes exigências da área central e das demais áreas, determinando a localização, disposição e escala de projetos de construção, como infraestrutura, instalações turísticas e instalações culturais, e especificando o âmbito do terreno para construção e as condições de planejamento e projeto.
风景名胜区详细规划，应当符合风景名胜区总体规划。
O plano detalhado da área cênica deve estar em conformidade com o plano diretor da área cênica.
国家级风景名胜区规划由省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门组织编制。
O plano das áreas cênicas nacionais é elaborado pelo departamento de administração de florestas e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
省级风景名胜区规划由县级人民政府组织编制。
O plano da área cênica provincial é elaborado pelo governo popular do condado.
编制风景名胜区规划，应当采用招标等公平竞争的方式选择具有相应资质等级的单位承担。
A elaboração do plano de área cênica deve adotar métodos de concorrência justa, como licitação, para selecionar uma unidade com qualificação de nível correspondente.
风景名胜区规划应当按照经审定的风景名胜区范围、性质和保护目标，依照国家有关法律、法规和技术规范编制。
O plano de área cênica deve ser elaborado de acordo com o escopo, a natureza e os objetivos de proteção da área cênica aprovados, em conformidade com as leis, regulamentos e normas técnicas relevantes do estado.
编制风景名胜区规划，应当广泛征求有关部门、公众和专家的意见；必要时，应当进行听证。
Na elaboração do plano de área cênica, devem ser amplamente solicitadas as opiniões dos departamentos relevantes, do público e de especialistas; quando necessário, deve ser realizada uma audiência.
风景名胜区规划报送审批的材料应当包括社会各界的意见以及意见采纳的情况和未予采纳的理由。
Os materiais submetidos para aprovação do plano de área cênica devem incluir as opiniões de todos os setores da sociedade, bem como a situação de adoção das opiniões e as razões para não adoção.
国家级风景名胜区的总体规划，经所在地省、自治区、直辖市人民政府审查后，由省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门报国务院林业草原主管部门审批。国务院林业草原主管部门应当会同国务院自然资源、生态环境、住房城乡建设、文物等有关部门进行审查。
O plano geral da área cênica nacional, após revisão pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, é submetido pelo departamento de administração de florestas e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central ao departamento de administração de florestas e pastagens do Conselho de Estado para aprovação. O departamento de administração de florestas e pastagens do Conselho de Estado deve realizar a revisão em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, como recursos naturais, meio ambiente ecológico, construção de habitação urbana e rural, e patrimônio cultural.
国家级风景名胜区的详细规划，由省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门报国务院林业草原主管部门审批。
O plano detalhado da área cênica nacional é submetido pelo departamento de administração de florestas e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central ao departamento de administração de florestas e pastagens do Conselho de Estado para aprovação.
省级风景名胜区的总体规划，由省、自治区、直辖市人民政府审批，报国务院林业草原主管部门备案。
O plano geral da área cênica provincial é aprovado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central e registrado junto ao departamento de administração de florestas e pastagens do Conselho de Estado.
省级风景名胜区的详细规划，由省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门审批。
O plano detalhado da área cênica provincial é aprovado pelo departamento de administração de florestas e pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
风景名胜区规划经批准后，应当向社会公布，任何组织和个人有权查阅。
Após a aprovação do plano de área cênica, ele deve ser divulgado ao público, e qualquer organização ou indivíduo tem o direito de consultá-lo.
风景名胜区内的单位和个人应当遵守经批准的风景名胜区规划，服从规划管理。
Unidades e indivíduos dentro de áreas cênicas devem cumprir o plano aprovado da área cênica e submeter-se à gestão do planejamento.
风景名胜区规划未经批准的，不得在风景名胜区内进行各类建设活动。
Se o plano da área cênica não for aprovado, nenhuma atividade de construção pode ser realizada dentro da área cênica.
经批准的风景名胜区规划不得擅自修改。确需对风景名胜区总体规划中的风景名胜区范围、性质、保护目标、生态资源保护措施、重大建设项目布局、开发利用强度以及风景名胜区的功能结构、空间布局、游客容量进行修改的，应当报原审批机关批准；对其他内容进行修改的，应当报原审批机关备案。
O plano aprovado da área cênica não pode ser modificado arbitrariamente. Se for necessário modificar o escopo, natureza, objetivos de proteção, medidas de proteção de recursos ecológicos, layout de grandes projetos de construção, intensidade de desenvolvimento e utilização, bem como a estrutura funcional, layout espacial e capacidade de visitantes no plano geral da área cênica, a modificação deve ser submetida à autoridade de aprovação original para aprovação; modificações de outros conteúdos devem ser registradas junto à autoridade de aprovação original.
风景名胜区详细规划确需修改的，应当报原审批机关批准。
Se o plano detalhado da área cênica precisar ser modificado, deve ser submetido à autoridade de aprovação original para aprovação.
政府或者政府部门修改风景名胜区规划对公民、法人或者其他组织造成财产损失的，应当依法给予补偿。
Se o governo ou departamento governamental modificar o plano da área cênica e causar perdas de propriedade a cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, a compensação deve ser paga de acordo com a lei.
风景名胜区总体规划的规划期届满前2年，规划的组织编制机关应当组织专家对规划进行评估，作出是否重新编制规划的决定。在新规划批准前，原规划继续有效。
Dois anos antes do término do período de planejamento do plano geral da área cênica, a entidade organizadora do planejamento deve organizar especialistas para avaliar o plano e decidir se deve refazê-lo. Antes da aprovação do novo plano, o plano original permanece em vigor.
保 护
Proteção
风景名胜区内的景观和自然环境，应当根据可持续发展的原则，严格保护，不得破坏或者随意改变。
As paisagens e o ambiente natural dentro das áreas cênicas devem ser estritamente protegidos com base no princípio do desenvolvimento sustentável, não podendo ser danificados ou alterados arbitrariamente.
风景名胜区管理机构应当建立健全风景名胜资源保护的各项管理制度。
A entidade de gestão da área cênica deve estabelecer e aperfeiçoar vários sistemas de gestão para a proteção dos recursos cênicos.
风景名胜区内的居民和游览者应当保护风景名胜区的景物、水体、林草植被、野生动物和各项设施。
Residentes e visitantes dentro da área cênica devem proteger as paisagens, corpos d'água, vegetação florestal, vida selvagem e várias instalações da área cênica.
风景名胜区管理机构应当对风景名胜区内的重要景观进行调查、鉴定，并制定相应的保护措施。
A entidade gestora da área cênica deve investigar e identificar as paisagens importantes dentro da área cênica e formular medidas de proteção correspondentes.
在风景名胜区内禁止进行下列活动：
São proibidas as seguintes atividades dentro da área cênica:
(一)开山、采石、开矿、开荒、修坟立碑等破坏景观、植被和地形地貌的活动；
(1) Atividades que danifiquem a paisagem, vegetação e topografia, como abertura de minas, extração de pedras, mineração, desmatamento e construção de túmulos ou monumentos;
(二)修建储存爆炸性、易燃性、放射性、毒害性、腐蚀性物品的设施；
(2) Construção de instalações para armazenar itens explosivos, inflamáveis, radioativos, tóxicos ou corrosivos;
(三)在景物或者设施上刻划、涂污；
(3) Gravação ou sujidade em objetos ou instalações;
(四)乱扔垃圾。
(4) Descarte inadequado de lixo.
禁止违反风景名胜区规划，在风景名胜区内设立各类开发区和在核心景区内建设宾馆、招待所、培训中心、疗养院以及与风景名胜资源保护无关的其他建筑物；已经建设的，应当按照风景名胜区规划，逐步迁出。
É proibido estabelecer zonas de desenvolvimento de qualquer tipo dentro da área cênica e construir hotéis, albergues, centros de treinamento, casas de repouso ou outras edificações não relacionadas à proteção dos recursos cênicos na área central, em violação ao plano da área cênica; as já construídas devem ser gradualmente removidas conforme o plano da área cênica.
在风景名胜区内从事本条例第二十六条、第二十七条禁止范围以外的建设活动，应当经风景名胜区管理机构审核后，依照有关法律、法规的规定办理审批手续。
Atividades de construção dentro da área cênica que não estejam proibidas pelos Artigos 26 e 27 deste regulamento devem ser submetidas à revisão pela entidade gestora da área cênica e, em seguida, obter aprovação de acordo com as leis e regulamentos relevantes.
在国家级风景名胜区内修建缆车、索道等重大建设工程，项目的选址方案应当报省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门核准。
Para a construção de grandes projetos, como teleféricos e bondes, dentro de áreas cênicas nacionais, o plano de localização do projeto deve ser submetido à aprovação do departamento de administração de florestas e pastagens do governo popular provincial, regional ou municipal.
在风景名胜区内进行下列活动，应当经风景名胜区管理机构审核后，依照有关法律、法规的规定报有关主管部门批准：
As seguintes atividades dentro da área cênica devem ser submetidas à revisão pela entidade gestora da área cênica e, em seguida, obter aprovação das autoridades competentes de acordo com as leis e regulamentos relevantes:
(一)设置、张贴商业广告；
(1) Instalar ou afixar anúncios comerciais;
(二)举办大型游乐等活动；
(2) Realizar atividades como grandes parques de diversão;
(三)改变水资源、水环境自然状态的活动；
(3) Atividades que alteram o estado natural dos recursos hídricos e do ambiente aquático;
(四)其他影响生态和景观的活动。
(4) Outras atividades que afetem a ecologia e a paisagem.
风景名胜区内的建设项目应当符合风景名胜区规划，并与景观相协调，不得破坏景观、污染环境、妨碍游览。
Os projetos de construção dentro das áreas cênicas devem estar em conformidade com o planejamento da área cênica e ser harmoniosos com a paisagem, não podendo destruir a paisagem, poluir o ambiente ou obstruir a visitação.
在风景名胜区内进行建设活动的，建设单位、施工单位应当制定污染防治和水土保持方案，并采取有效措施，保护好周围景物、水体、林草植被、野生动物资源和地形地貌。
Ao realizar atividades de construção em áreas cênicas, a unidade construtora e a unidade de construção devem elaborar planos de prevenção da poluição e conservação do solo e da água, e tomar medidas eficazes para proteger os arredores, corpos d'água, vegetação florestal e herbácea, recursos de vida selvagem e topografia.
国家建立风景名胜区管理信息系统，对风景名胜区规划实施和资源保护情况进行动态监测。
O Estado estabelece um sistema de informação de gestão de áreas cênicas para monitorar dinamicamente a implementação do planejamento e a proteção dos recursos nas áreas cênicas.
国家级风景名胜区所在地的风景名胜区管理机构应当每年向国务院林业草原主管部门报送风景名胜区规划实施和土地、森林等自然资源保护的情况；国务院林业草原主管部门应当将土地、森林等自然资源保护的情况，及时抄送国务院有关部门。
A entidade de gestão da área cênica onde está localizada uma área cênica nacional deve enviar anualmente ao departamento de administração de florestas e pastagens do Conselho de Estado um relatório sobre a implementação do planejamento da área cênica e a proteção dos recursos naturais, como terras e florestas; o departamento de administração de florestas e pastagens do Conselho de Estado deve enviar prontamente as informações sobre a proteção dos recursos naturais, como terras e florestas, aos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
利用和管理
Uso e Gestão
风景名胜区管理机构应当根据风景名胜区的特点，保护民族民间传统文化，开展健康有益的游览观光和文化娱乐活动，普及历史文化和科学知识。
A entidade de gestão da área cênica deve, de acordo com as características da área cênica, proteger a cultura tradicional étnica e popular, realizar atividades de turismo e entretenimento cultural saudáveis e benéficas, e popularizar a história, cultura e conhecimento científico.
风景名胜区管理机构应当根据风景名胜区规划，合理利用风景名胜资源，改善交通、服务设施和游览条件。
A entidade gestora da área cênica deve, de acordo com o plano da área cênica, utilizar racionalmente os recursos cênicos e melhorar o transporte, as instalações de serviço e as condições de visitação.
风景名胜区管理机构应当在风景名胜区内设置风景名胜区标志和路标、安全警示等标牌。
A entidade gestora da área cênica deve instalar na área cênica placas de identificação, sinalização de rotas e placas de alerta de segurança.
风景名胜区内宗教活动场所的管理，依照国家有关宗教活动场所管理的规定执行。
A gestão de locais de atividades religiosas em áreas cênicas deve seguir as disposições nacionais relevantes sobre a gestão de locais de atividades religiosas.
风景名胜区内涉及自然资源保护、利用、管理和文物保护以及自然保护区管理的，还应当执行国家有关法律、法规的规定。
Quando envolver a proteção, uso e gestão de recursos naturais, proteção de relíquias culturais e gestão de reservas naturais em áreas cênicas, também devem ser cumpridas as disposições das leis e regulamentos nacionais relevantes.
国务院林业草原主管部门应当对国家级风景名胜区的规划实施情况、资源保护状况进行监督检查和评估。对发现的问题，应当及时纠正、处理。
O departamento de administração de florestas e pastagens do Conselho de Estado deve supervisionar, inspecionar e avaliar a implementação do plano e o estado de proteção dos recursos das áreas cênicas nacionais. Problemas identificados devem ser corrigidos e tratados em tempo hábil.
风景名胜区管理机构应当建立健全安全保障制度，加强安全管理，保障游览安全，并督促风景名胜区内的经营单位接受有关部门依据法律、法规进行的监督检查。
A entidade gestora da área cênica deve estabelecer e aperfeiçoar um sistema de garantia de segurança, fortalecer a gestão de segurança, garantir a segurança das visitas e instar as entidades operacionais na área cênica a aceitar a supervisão e inspeção das autoridades competentes de acordo com as leis e regulamentos.
禁止超过允许容量接纳游客和在没有安全保障的区域开展游览活动。
É proibido receber turistas além da capacidade permitida e realizar atividades de visitação em áreas sem garantia de segurança.
进入风景名胜区的门票，由风景名胜区管理机构负责出售。门票价格依照有关价格的法律、法规的规定执行。
Os ingressos para entrada na área cênica devem ser vendidos pela entidade gestora da área cênica. O preço dos ingressos deve seguir as disposições das leis e regulamentos relevantes sobre preços.
风景名胜区内的交通、服务等项目，应当由风景名胜区管理机构依照有关法律、法规和风景名胜区规划，采用招标等公平竞争的方式确定经营者。
Os projetos de transporte e serviços na área cênica devem ser determinados pela entidade gestora da área cênica, de acordo com as leis e regulamentos relevantes e o plano da área cênica, por meio de concorrência justa, como licitação.
风景名胜区管理机构应当与经营者签订合同，依法确定各自的权利义务。经营者应当缴纳风景名胜资源有偿使用费。
A entidade gestora da área cênica deve celebrar contratos com os operadores, determinando seus respectivos direitos e obrigações de acordo com a lei. Os operadores devem pagar uma taxa pelo uso remunerado dos recursos cênicos.
风景名胜区的门票收入和风景名胜资源有偿使用费，实行收支两条线管理。
As receitas de bilhetes das áreas cênicas e as taxas de uso remunerado dos recursos das áreas cênicas devem ser geridas com receitas e despesas separadas.
风景名胜区的门票收入和风景名胜资源有偿使用费应当专门用于风景名胜资源的保护和管理以及风景名胜区内财产的所有权人、使用权人损失的补偿。具体管理办法，由国务院财政部门、价格主管部门会同国务院林业草原主管部门等有关部门制定。
As receitas de bilhetes das áreas cênicas e as taxas de uso remunerado dos recursos das áreas cênicas devem ser utilizadas exclusivamente para a proteção e gestão dos recursos das áreas cênicas, bem como para a compensação das perdas dos proprietários e usuários de propriedades dentro das áreas cênicas. As medidas específicas de gestão serão formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, pelo departamento competente de preços, em conjunto com o departamento de silvicultura e pastagens do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes.
风景名胜区管理机构不得从事以营利为目的的经营活动，不得将规划、管理和监督等行政管理职能委托给企业或者个人行使。
As entidades gestoras das áreas cênicas não podem realizar atividades comerciais com fins lucrativos, nem delegar funções administrativas como planeamento, gestão e supervisão a empresas ou indivíduos.
风景名胜区管理机构的工作人员，不得在风景名胜区内的企业兼职。
Os funcionários das entidades gestoras das áreas cênicas não podem exercer cargos em empresas dentro das áreas cênicas.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
违反本条例的规定，有下列行为之一的，由风景名胜区管理机构责令停止违法行为、恢复原状或者限期拆除，没收违法所得，并处50万元以上100万元以下的罚款：
Quem violar as disposições deste regulamento, praticando um dos seguintes atos, será ordenado pela entidade gestora da área cênica a cessar a violação, restaurar o estado original ou demolir dentro de um prazo, confiscar os lucros ilícitos e aplicar uma multa de 500.000 a 1.000.000 de RMB:
(一)在风景名胜区内进行开山、采石、开矿等破坏景观、植被、地形地貌的活动的；
(1) Realizar atividades de abertura de montanhas, extração de pedras, mineração, etc., que danifiquem a paisagem, a vegetação, a topografia e o relevo dentro da área cênica;
(二)在风景名胜区内修建储存爆炸性、易燃性、放射性、毒害性、腐蚀性物品的设施的；
(2) Construir instalações para armazenar materiais explosivos, inflamáveis, radioativos, tóxicos ou corrosivos dentro da área cênica;
(三)在核心景区内建设宾馆、招待所、培训中心、疗养院以及与风景名胜资源保护无关的其他建筑物的。
(3) Construir hotéis, albergues, centros de formação, lares de idosos ou outros edifícios não relacionados com a proteção dos recursos da área cênica na zona central da área cênica.
县级以上地方人民政府及其有关主管部门批准实施本条第一款规定的行为的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予降级或者撤职的处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o governo popular local ao nível do distrito ou superior, ou os seus departamentos competentes, aprovarem a prática dos atos previstos no primeiro parágrafo deste artigo, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sujeitos a sanções de rebaixamento ou demissão de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
违反本条例的规定，在风景名胜区内从事禁止范围以外的建设活动，未经风景名胜区管理机构审核的，由风景名胜区管理机构责令停止建设、限期拆除，对个人处2万元以上5万元以下的罚款，对单位处20万元以上50万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste Regulamento, quem realizar atividades de construção fora do escopo proibido em uma área cênica, sem a revisão da administração da área cênica, será ordenado pela administração a parar a construção e demolir dentro de um prazo, e multado em 20.000 a 50.000 yuans para indivíduos, e 200.000 a 500.000 yuans para unidades.
违反本条例的规定，在国家级风景名胜区内修建缆车、索道等重大建设工程，项目的选址方案未经省、自治区、直辖市人民政府林业草原主管部门核准，县级以上地方人民政府有关部门核发选址意见书的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste Regulamento, se em uma área cênica nacional forem construídos projetos importantes, como teleféricos e bondes, e o plano de localização do projeto não for aprovado pelo departamento de administração florestal e de pastagens do governo popular da província, região autônoma ou município, e o departamento relevante do governo popular do condado ou superior emitir a opinião de localização, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
违反本条例的规定，个人在风景名胜区内进行开荒、修坟立碑等破坏景观、植被、地形地貌的活动的，由风景名胜区管理机构责令停止违法行为、限期恢复原状或者采取其他补救措施，没收违法所得，并处1000元以上1万元以下的罚款。
Em violação ao disposto neste Regulamento, se um indivíduo realizar atividades como desmatamento, construção de túmulos ou monumentos em uma área cênica, que danifiquem a paisagem, vegetação, topografia ou relevo, a administração da área cênica ordenará a cessação do ato ilegal, a restauração ao estado original dentro de um prazo ou a tomada de outras medidas corretivas, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará uma multa de 1.000 a 10.000 yuans.
违反本条例的规定，在景物、设施上刻划、涂污或者在风景名胜区内乱扔垃圾的，由风景名胜区管理机构责令恢复原状或者采取其他补救措施，处50元的罚款；刻划、涂污或者以其他方式故意损坏国家保护的文物、名胜古迹的，按照治安管理处罚法的有关规定予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste Regulamento, quem rabiscar ou sujar objetos ou instalações, ou jogar lixo em uma área cênica, será ordenado pela administração a restaurar ao estado original ou tomar outras medidas corretivas, e multado em 50 yuans; se rabiscar, sujar ou danificar intencionalmente relíquias culturais ou locais históricos protegidos pelo Estado, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Punições de Segurança Pública; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
违反本条例的规定，未经风景名胜区管理机构审核，在风景名胜区内进行下列活动的，由风景名胜区管理机构责令停止违法行为、限期恢复原状或者采取其他补救措施，没收违法所得，并处5万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，并处10万元以上20万元以下的罚款：
Em violação ao disposto neste Regulamento, quem realizar as seguintes atividades em uma área cênica sem a revisão da administração da área cênica será ordenado pela administração a cessar o ato ilegal, restaurar ao estado original dentro de um prazo ou tomar outras medidas corretivas, confiscar os ganhos ilícitos e multado em 50.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, multado em 100.000 a 200.000 yuans:
(一)设置、张贴商业广告的；
(1) Instalar ou afixar publicidade comercial;
(二)举办大型游乐等活动的；
(2) Realizar atividades de entretenimento em grande escala;
(三)改变水资源、水环境自然状态的活动的；
(3) Atividades que alterem o estado natural dos recursos hídricos ou do ambiente aquático;
(四)其他影响生态和景观的活动。
(4) Outras atividades que afetem a ecologia e a paisagem.
违反本条例的规定，施工单位在施工过程中，对周围景物、水体、林草植被、野生动物资源和地形地貌造成破坏的，由风景名胜区管理机构责令停止违法行为、限期恢复原状或者采取其他补救措施，并处2万元以上10万元以下的罚款；逾期未恢复原状或者采取有效措施的，由风景名胜区管理机构责令停止施工。
Em violação ao disposto neste Regulamento, se uma unidade de construção, durante o processo de construção, causar danos aos arredores, corpos d'água, vegetação florestal e de pastagem, recursos de vida selvagem, topografia ou relevo, a administração da área cênica ordenará a cessação do ato ilegal, a restauração ao estado original dentro de um prazo ou a tomada de outras medidas corretivas, e multará em 20.000 a 100.000 yuans; se não restaurar ao estado original ou tomar medidas eficazes dentro do prazo, a administração da área cênica ordenará a paralisação da construção.
违反本条例的规定，国务院林业草原主管部门、县级以上地方人民政府及其有关主管部门有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação ao disposto neste Regulamento, se o departamento administrativo de florestas e pastagens do Conselho de Estado, o governo popular local no nível de condado ou superior ou seus departamentos competentes cometerem qualquer um dos seguintes atos, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)违反风景名胜区规划在风景名胜区内设立各类开发区的；
(1) Estabelecer zonas de desenvolvimento de qualquer tipo dentro de uma área cênica e paisagística em violação ao plano da área cênica e paisagística;
(二)风景名胜区自设立之日起未在2年内编制完成风景名胜区总体规划的；
(2) Não concluir a elaboração do plano diretor da área cênica e paisagística dentro de 2 anos a partir da data de sua criação;
(三)选择不具有相应资质等级的单位编制风景名胜区规划的；
(3) Selecionar uma entidade sem a qualificação de nível correspondente para elaborar o plano da área cênica e paisagística;
(四)风景名胜区规划批准前批准在风景名胜区内进行建设活动的；
(4) Aprovar atividades de construção dentro da área cênica e paisagística antes da aprovação do plano da área cênica e paisagística;
(五)擅自修改风景名胜区规划的；
(5) Modificar o plano da área cênica e paisagística sem autorização;
(六)不依法履行监督管理职责的其他行为。
(6) Outros atos de não cumprimento dos deveres de supervisão e gestão de acordo com a lei.
违反本条例的规定，风景名胜区管理机构有下列行为之一的，由设立该风景名胜区管理机构的县级以上地方人民政府责令改正；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级或者撤职的处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação ao disposto neste Regulamento, se a entidade gestora da área cênica e paisagística cometer qualquer um dos seguintes atos, o governo popular local no nível de condado ou superior que a estabeleceu ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados com rebaixamento ou demissão; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)超过允许容量接纳游客或者在没有安全保障的区域开展游览活动的；
(1) Receber turistas além da capacidade máxima permitida ou realizar atividades turísticas em áreas sem garantia de segurança;
(二)未设置风景名胜区标志和路标、安全警示等标牌的；
(2) Não instalar placas de identificação da área cênica e paisagística, sinalização de rotas, placas de alerta de segurança, etc.
(三)从事以营利为目的的经营活动的；
(3) Realizar atividades comerciais com fins lucrativos;
(四)将规划、管理和监督等行政管理职能委托给企业或者个人行使的；
(4) Delegar funções administrativas de planejamento, gestão e supervisão a empresas ou indivíduos;
(五)允许风景名胜区管理机构的工作人员在风景名胜区内的企业兼职的；
(5) Permitir que funcionários da administração da área cênica exerçam cargos em empresas dentro da área cênica;
(六)审核同意在风景名胜区内进行不符合风景名胜区规划的建设活动的；
(6) Aprovar atividades de construção na área cênica que não estejam em conformidade com o plano da área cênica;
(七)发现违法行为不予查处的。
(7) Deixar de investigar atos ilegais descobertos.
本条例第四十条第一款、第四十一条、第四十三条、第四十四条、第四十五条、第四十六条规定的违法行为，依照有关法律、行政法规的规定，有关部门已经予以处罚的，风景名胜区管理机构不再处罚。
Para os atos ilegais previstos no parágrafo 1 do Artigo 40, Artigo 41, Artigo 43, Artigo 44, Artigo 45 e Artigo 46 deste regulamento, se os departamentos competentes já tiverem aplicado penalidades de acordo com leis e regulamentos administrativos, a administração da área cênica não aplicará penalidades novamente.
本条例第四十条第一款、第四十一条、第四十三条、第四十四条、第四十五条、第四十六条规定的违法行为，侵害国家、集体或者个人的财产的，有关单位或者个人应当依法承担民事责任。
Para os atos ilegais previstos no parágrafo 1 do Artigo 40, Artigo 41, Artigo 43, Artigo 44, Artigo 45 e Artigo 46 deste regulamento, se causarem danos à propriedade do Estado, coletiva ou individual, a unidade ou indivíduo responsável deverá assumir responsabilidade civil de acordo com a lei.
依照本条例的规定，责令限期拆除在风景名胜区内违法建设的建筑物、构筑物或者其他设施的，有关单位或者个人必须立即停止建设活动，自行拆除；对继续进行建设的，作出责令限期拆除决定的机关有权制止。有关单位或者个人对责令限期拆除决定不服的，可以在接到责令限期拆除决定之日起15日内，向人民法院起诉；期满不起诉又不自行拆除的，由作出责令限期拆除决定的机关依法申请人民法院强制执行，费用由违法者承担。
De acordo com este regulamento, se for ordenada a demolição de edifícios, estruturas ou outras instalações construídas ilegalmente em uma área cênica dentro de um prazo, a unidade ou indivíduo responsável deve parar imediatamente a atividade de construção e demolir por conta própria; se a construção continuar, o órgão que emitiu a ordem de demolição tem o direito de intervir. Se a unidade ou indivíduo responsável não concordar com a ordem de demolição, pode intentar uma ação judicial no tribunal popular dentro de 15 dias a partir do recebimento da ordem; se não intentar a ação dentro do prazo e não demolir por conta própria, o órgão que emitiu a ordem solicitará ao tribunal popular a execução forçada de acordo com a lei, e as custas serão suportadas pelo infrator.
附 则
Disposições Suplementares
本条例自2006年12月1日起施行。1985年6月7日国务院发布的《风景名胜区管理暂行条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2006. O "Regulamento Provisório de Gestão de Áreas Cênicas" emitido pelo Conselho de Estado em 7 de junho de 1985 será revogado simultaneamente.