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Transportes e infraestrutura

Regulamento sobre os Limites de Responsabilidade no Transporte Marítimo de Passageiros entre Portos da República Popular da China

中华人民共和国港口间海上旅客运输赔偿责任限额规定

Este regulamento estabelece os limites de responsabilidade para transportadores no transporte marítimo de passageiros entre portos chineses.

Autoridade emissora
Conselho de Estado da República Popular da China中华人民共和国国务院
Publicado
1993-12-17
Em vigor desde
1994-01-01
Estado
Em vigor
Abrir fonte oficial ↗Fonte consultada: 2026-07-30
Chinês originalTradução
Chinês original

(1993年11月20日国务院批准 1993年12月17日交通部令第6号发布)

Tradução

(Aprovado pelo Conselho de Estado em 20 de novembro de 1993, emitido pelo Decreto nº 6 do Ministério dos Transportes em 17 de dezembro de 1993)

Chinês original第一条

根据《中华人民共和国海商法》第一百一十七条、第二百一十一条的规定,制定本规定。

TraduçãoArtigo 1º

O presente regulamento é formulado com base no disposto nos artigos 117º e 211º da Lei Marítima da República Popular da China.

Chinês original第二条

本规定适用于中华人民共和国港口之间海上旅客运输。

TraduçãoArtigo 2º

O presente regulamento aplica-se ao transporte marítimo de passageiros entre portos da República Popular da China.

Chinês original第三条

承运人在每次海上旅客运输中的赔偿责任限额,按照下列规定执行:

TraduçãoArtigo 3º

Os limites de responsabilidade do transportador em cada transporte marítimo de passageiros são os seguintes:

Chinês original

(一)旅客人身伤亡的,每名旅客不超过4万元人民币;

Tradução

(1) Em caso de morte ou lesão corporal de passageiro, o limite é de 40.000 RMB por passageiro;

Chinês original

(二)旅客自带行李灭失或者损坏的,每名旅客不超过800元人民币;

Tradução

(2) Em caso de perda ou dano de bagagem de mão do passageiro, o limite é de 800 RMB por passageiro;

Chinês original

(三)旅客车辆包括该车辆所载行李灭失或者损坏的,每一车辆不超过3200元人民币;

Tradução

(3) Em caso de perda ou dano de veículo do passageiro, incluindo a bagagem nele contida, o limite é de 3.200 RMB por veículo;

Chinês original

(四)本款第(二)项、第(三)项以外的旅客其他行李灭失或者损坏的,每千克不超过20元人民币。

Tradução

(4) Para outras bagagens do passageiro que não as mencionadas nos itens (2) e (3), o limite é de 20 RMB por quilograma.

Chinês original

承运人和旅客可以书面约定高于本条第一款规定的赔偿责任限额。

Tradução

O transportador e o passageiro podem acordar por escrito limites de responsabilidade superiores aos previstos neste artigo.

Chinês original第四条

海上旅客运输的旅客人身伤亡赔偿责任限制,按照4万元人民币乘以船舶证书规定的载客定额计算赔偿限额,但是最高不超过2100万元人民币。

TraduçãoArtigo 4º

O limite de responsabilidade por morte ou lesão corporal de passageiros no transporte marítimo é calculado multiplicando 40.000 RMB pela lotação de passageiros especificada no certificado do navio, não excedendo, porém, 21 milhões de RMB.

Chinês original第五条

向外籍旅客、华侨和港、澳、台胞旅客给付的赔偿金,可以兑换成该外国或者地区的货币。其汇率按照赔偿金给付之日中华人民共和国外汇管理部门公布的外汇牌价确定。

TraduçãoArtigo 5º

A indenização paga a passageiros estrangeiros, chineses ultramarinos e compatriotas de Hong Kong, Macau e Taiwan pode ser convertida na moeda do respectivo país ou região. A taxa de câmbio será determinada pela cotação oficial divulgada pela Administração de Câmbio da República Popular da China na data do pagamento.

Chinês original第六条

本规定由中华人民共和国交通部负责解释。

TraduçãoArtigo 6º

O presente regulamento é interpretado pelo Ministério dos Transportes da República Popular da China.

Chinês original第七条

本规定自一九九四年一月一日起施行。

TraduçãoArtigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 1994.