Regulamento das Vias Navegáveis da República Popular da China

(1987年8月22日国务院发布　根据2008年12月27日《国务院关于修改〈中华人民共和国航道管理条例〉的决定》修订)

(Promulgado pelo Conselho de Estado em 22 de agosto de 1987, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento das Vias Navegáveis da República Popular da China em 27 de dezembro de 2008)

为加强航道管理，改善通航条件，保证航道畅通和航行安全，充分发挥水上交通在国民经济和国防建设中的作用，特制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão das vias navegáveis, melhorar as condições de navegação, garantir a fluidez e a segurança da navegação e dar pleno papel ao transporte aquaviário na economia nacional e na construção da defesa nacional.

本条例适用于中华人民共和国沿海和内河的航道、航道设施以及与通航有关的设施。

Este regulamento aplica-se às vias navegáveis costeiras e interiores da República Popular da China, às instalações das vias navegáveis e às instalações relacionadas com a navegação.

国家鼓励和保护在统筹兼顾、综合利用水资源的原则下，开发利用航道，发展水运事业。

O Estado incentiva e protege o desenvolvimento de vias navegáveis e o desenvolvimento do transporte aquaviário sob o princípio de planejamento coordenado e utilização abrangente dos recursos hídricos.

中华人民共和国交通部主管全国航道事业。

O Ministério dos Transportes da República Popular da China é responsável pela gestão das vias navegáveis em todo o país.

航道分为国家航道、地方航道和专用航道。

As vias navegáveis são classificadas em vias navegáveis nacionais, vias navegáveis locais e vias navegáveis especiais.

国家航道及其航道设施按海区和内河水系，由交通部或者交通部授权的省、自治区、直辖市交通主管部门管理。

As vias navegáveis nacionais e suas instalações são geridas pelo Ministério dos Transportes ou pelos departamentos de transportes das províncias, regiões autônomas e municípios autorizados pelo Ministério dos Transportes, de acordo com as áreas marítimas e os sistemas fluviais interiores.

地方航道及其航道设施由省、自治区、直辖市交通主管部门管理。

As vias navegáveis locais e suas instalações são geridas pelos departamentos de transportes das províncias, regiões autônomas e municípios.

专用航道及其航道设施由专用部门管理。

As vias navegáveis especiais e suas instalações são geridas pelos departamentos especializados.

国家航道和地方航道上的过船建筑物，按照国务院规定管理。

As estruturas de passagem de navios nas vias navegáveis nacionais e locais são geridas de acordo com as disposições do Conselho de Estado.

航道发展规划应当依据统筹兼顾、综合利用的原则，结合水利水电、城市建设以及铁路、公路、水运发展规划和国家批准的水资源综合规划制定。

Os planos de desenvolvimento de vias navegáveis devem ser elaborados com base no princípio de planejamento coordenado e utilização abrangente, combinando com os planos de recursos hídricos e energia hidrelétrica, construção urbana, bem como ferrovias, rodovias, transporte aquaviário e o plano abrangente de recursos hídricos aprovado pelo Estado.

国家航道发展规划由交通部编制，报国务院审查批准后实施。

O plano de desenvolvimento de vias navegáveis nacionais é elaborado pelo Ministério dos Transportes e submetido ao Conselho de Estado para aprovação antes da implementação.

地方航道发展规划由省、自治区、直辖市交通主管部门编制，报省、自治区、直辖市人民政府审查批准后实施，并抄报交通部备案。

Os planos de desenvolvimento de vias navegáveis locais são elaborados pelos departamentos de transportes das províncias, regiões autônomas e municípios, submetidos aos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios para aprovação antes da implementação, e copiados ao Ministério dos Transportes para arquivo.

跨省、自治区、直辖市的地方航道的发展规划，由有关省、自治区、直辖市交通主管部门共同编制，报有关省、自治区、直辖市人民政府联合审查批准后实施，并抄报交通部备案；必要时报交通部审查批准后实施。

Os planos de desenvolvimento de vias navegáveis locais que abrangem várias províncias, regiões autônomas e municípios são elaborados conjuntamente pelos departamentos de transportes das províncias, regiões autônomas e municípios relevantes, submetidos aos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios relevantes para aprovação conjunta antes da implementação, e copiados ao Ministério dos Transportes para arquivo; quando necessário, são submetidos ao Ministério dos Transportes para aprovação antes da implementação.

专用航道发展规划由专用航道管理部门会同同级交通主管部门编制，报同级人民政府批准后实施。

Os planos de desenvolvimento de vias navegáveis especiais são elaborados pelos departamentos de gestão de vias navegáveis especiais em conjunto com os departamentos de transportes do mesmo nível, submetidos ao governo popular do mesmo nível para aprovação antes da implementação.

各级水利电力主管部门编制河流流域规划和与航运有关的水利、水电工程规划以及进行上述工程设计时，必须有同级交通主管部门参加。

Ao elaborar planos de bacias fluviais e planos de projetos de recursos hídricos e energia hidrelétrica relacionados com a navegação, bem como ao realizar o projeto desses projetos, os departamentos de recursos hídricos e energia hidrelétrica em todos os níveis devem ter a participação dos departamentos de transportes do mesmo nível.

各级交通主管部门编制渠化河流和人工运河航道发展规划和进行与水利水电有关的工程设计时，必须有同级水利电力主管部门参加。

Ao elaborar planos de desenvolvimento de vias navegáveis de rios canalizados e canais artificiais e realizar projetos de engenharia relacionados com recursos hídricos e energia hidrelétrica, os departamentos de transportes em todos os níveis devem ter a participação dos departamentos de recursos hídricos e energia hidrelétrica do mesmo nível.

各级水利电力主管部门、交通主管部门编制上述规划，涉及运送木材的河流和重要的渔业水域时，必须有同级林业、渔业主管部门参加。

Ao elaborar os planos acima mencionados, os departamentos de recursos hídricos e energia hidrelétrica e os departamentos de transportes em todos os níveis, quando envolverem rios utilizados para transporte de madeira e áreas pesqueiras importantes, devem ter a participação dos departamentos de silvicultura e pesca do mesmo nível.

航道应当划分技术等级。航道技术等级的划分，由省、自治区、直辖市交通主管部门或交通部派驻水系的管理机构根据通航标准提出方案。一至四级航道由交通部会同水利电力部及其他有关部门研究批准，报国务院备案；四级以下的航道，由省、自治区、直辖市人民政府批准，报交通部备案。

As vias navegáveis devem ser classificadas em níveis técnicos. A classificação dos níveis técnicos das vias navegáveis é proposta pelos departamentos de transportes das províncias, regiões autônomas e municípios ou pelas agências de gestão de sistemas fluviais destacadas pelo Ministério dos Transportes, com base nos padrões de navegação. As vias navegáveis de nível 1 a 4 são aprovadas pelo Ministério dos Transportes em conjunto com o Ministério dos Recursos Hídricos e Energia Elétrica e outros departamentos relevantes, e submetidas ao Conselho de Estado para arquivo; as vias navegáveis abaixo do nível 4 são aprovadas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, e submetidas ao Ministério dos Transportes para arquivo.

建设航道及其设施，必须遵守国家基本建设程序的规定。工程竣工经验收合格后，方能交付使用。

A construção de vias navegáveis e suas instalações deve cumprir as disposições dos procedimentos básicos de construção do Estado. As obras só podem ser colocadas em uso após a conclusão e aceitação qualificada.

建设航道及其设施，不得危及水利水电工程、跨河建筑物和其他设施的安全。

A construção de vias navegáveis e suas instalações não deve comprometer a segurança de projetos de recursos hídricos e energia hidrelétrica, estruturas que cruzam rios e outras instalações.

因建设航道及其设施损坏水利水电工程、跨河建筑物和其他设施的，建设单位应当给予赔偿或者修复。

Se a construção de vias navegáveis e suas instalações causar danos a projetos de recursos hídricos e energia hidrelétrica, estruturas que cruzam rios e outras instalações, a entidade construtora deve compensar ou reparar.

在行洪河道上建设航道，必须符合行洪安全的要求。

A construção de vias navegáveis em rios de cheia deve atender aos requisitos de segurança contra cheias.

航道和航道设施受国家保护，任何单位和个人均不得侵占或者破坏。交通部门应当加强对航道的养护，保证航道畅通。

As vias navegáveis e as instalações de navegação são protegidas pelo Estado, e nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupá-las ou danificá-las. O departamento de transportes deve reforçar a manutenção das vias navegáveis para garantir a sua fluidez.

修建与通航有关的设施或者治理河道、引水灌溉，必须符合国家规定的通航标准和技术要求，并应当事先征求交通主管部门的意见。

A construção de instalações relacionadas com a navegação ou a regularização de rios, a captação de água para irrigação, devem cumprir os padrões e requisitos técnicos de navegabilidade estabelecidos pelo Estado, e deve ser previamente solicitada a opinião do departamento competente de transportes.

违反前款规定，中断或者恶化通航条件的，由建设单位或者个人赔偿损失，并在规定期限内负责恢复通航。

Em caso de violação do disposto no parágrafo anterior, que interrompa ou deteriore as condições de navegabilidade, a unidade construtora ou o indivíduo deve compensar as perdas e restaurar a navegabilidade dentro de um prazo estipulado.

在通航河流上建设永久性拦河闸坝，建设单位必须按照设计和施工方案，同时建设适当规模的过船、过木、过鱼建筑物，并解决施工期间的船舶、排筏通航问题。过船、过木、过鱼建筑物的建设费用，由建设单位承担。

Ao construir barragens permanentes em rios navegáveis, a unidade construtora deve, de acordo com o projeto e o plano de construção, construir simultaneamente instalações de passagem de navios, madeira e peixes de escala adequada, e resolver os problemas de navegação de navios e jangadas durante a construção. Os custos de construção das instalações de passagem de navios, madeira e peixes são suportados pela unidade construtora.

在不通航河流或者人工渠道上建设闸坝后可以通航的，建设单位应当同时建设适当规模的过船建筑物；不能同时建设的，应当预留建设过船建筑物的位置。过船建筑物的建设费用，除国家另有规定外，应当由交通部门承担。

Em rios não navegáveis ou canais artificiais onde, após a construção de barragens, se torne possível a navegação, a unidade construtora deve construir simultaneamente instalações de passagem de navios de escala adequada; se não for possível construir simultaneamente, deve reservar espaço para a construção futura dessas instalações. Os custos de construção das instalações de passagem de navios, salvo disposição em contrário do Estado, devem ser suportados pelo departamento de transportes.

过船、过木、过鱼建筑物的设计任务书、设计文件和施工方案，必须取得交通、林业、渔业主管部门的同意。

Os documentos de missão de projeto, documentos de projeto e planos de construção das instalações de passagem de navios, madeira e peixes devem obter a aprovação dos departamentos competentes de transportes, silvicultura e pesca.

因紧急抗旱需要，在通航河流上建临时闸坝，必须经县级以上人民政府批准。旱情解除后，建闸坝单位必须及时拆除闸坝，恢复通航条件。

Se for necessário construir barragens temporárias em rios navegáveis devido a necessidades urgentes de combate à seca, deve ser obtida a aprovação do governo popular ao nível do distrito ou superior. Após o fim da seca, a unidade que construiu a barragem deve removê-la prontamente e restaurar as condições de navegabilidade.

对通航河流上碍航的闸坝、桥梁和其他建筑物以及由建筑物所造成的航道淤积，由地方人民政府按照“谁造成碍航谁恢复通航”的原则，责成有关部门改建碍航建筑物或者限期补建过船、过木、过鱼建筑物，清除淤积，恢复通航。

Para barragens, pontes e outras construções que obstruam a navegação em rios navegáveis, bem como o assoreamento causado por essas construções, o governo popular local, de acordo com o princípio de 'quem causou a obstrução deve restaurar a navegação', deve instruir o departamento responsável a modificar as construções obstrutivas ou a construir, dentro de um prazo, instalações de passagem de navios, madeira e peixes, remover o assoreamento e restaurar a navegação.

在通航河段或其上游兴建水利工程控制或引走水源，建设单位应当保证航道和船闸所需要的通航流量。在特殊情况下，由于控制水源或大量引水影响通航时，建设单位应当采取相应的工程措施，地方人民政府应当组织有关部门协商，合理分配水量。

Ao construir projetos de conservação de água em trechos navegáveis ou a montante para controlar ou desviar fontes de água, a unidade construtora deve garantir o fluxo de navegação necessário para as vias navegáveis e eclusas. Em circunstâncias especiais, quando o controle da fonte de água ou a derivação em grande escala afetar a navegação, a unidade construtora deve tomar medidas de engenharia correspondentes, e o governo popular local deve organizar a consulta entre os departamentos relevantes para alocar racionalmente a água.

水利水电工程设施管理部门制定调度运行方案，涉及通航流量、水位和航行安全时，应当事先与交通主管部门协商。协商不一致时，由县级以上人民政府决定。

Ao formular planos de operação e despacho para instalações de projetos de conservação de água e energia hidrelétrica que envolvam fluxo de navegação, níveis de água e segurança da navegação, deve ser previamente consultado o departamento de transportes. Em caso de desacordo, a decisão cabe ao governo popular ao nível do distrito ou superior.

在防洪、排涝、抗旱时，综合利用水利枢纽过船建筑物应当服从防汛抗旱指挥机构统一安排。

Durante o controle de cheias, drenagem e combate à seca, as instalações de passagem de navios em projetos de uso múltiplo devem obedecer às disposições unificadas do quartel-general de controle de cheias e combate à seca.

沿海和通航河流上设置的助航标志必须符合国家规定的标准。

As marcas de auxílio à navegação colocadas ao longo da costa e em rios navegáveis devem cumprir os padrões estabelecidos pelo Estado.

在沿海和通航河流上设置专用标志必须经交通主管部门同意；设置渔标和军用标，必须报交通主管部门备案。

A colocação de marcas especiais ao longo da costa e em rios navegáveis deve ser aprovada pelo departamento de transportes; a colocação de marcas de pesca e marcas militares deve ser comunicada ao departamento de transportes para arquivo.

禁止向河道倾倒沙石泥土和废弃物。

É proibido despejar areia, cascalho, terra e resíduos nos rios.

在通航河道内挖取沙石泥土、堆存材料，不得恶化通航条件。

A extração de areia, cascalho e terra, e o armazenamento de materiais em rios navegáveis não devem deteriorar as condições de navegabilidade.

在航道内施工工程完成后，施工单位应当及时清除遗留物。

Após a conclusão de obras de construção em vias navegáveis, a unidade construtora deve remover prontamente os detritos deixados.

经国家批准计征港务费的沿海和内河港口，进出港航道的维护费用由港务费开支。

Para portos marítimos e interiores onde são cobradas taxas portuárias aprovadas pelo Estado, os custos de manutenção das vias navegáveis de entrada e saída são cobertos pelas taxas portuárias.

专用航道的维护费用，由专用部门自行解决。

Os custos de manutenção de vias navegáveis dedicadas são suportados pelo departamento dedicado.

对中央、地方财政拨给的航道维护费用，必须坚持专款专用的原则。

Os fundos de manutenção de vias navegáveis atribuídos pelos orçamentos central e local devem ser utilizados exclusivamente para os fins designados.

对违反本条例规定的单位和个人，县以上交通主管部门可以视情节轻重给予警告、罚款的处罚。

Para unidades ou indivíduos que violem as disposições deste regulamento, o departamento de transportes ao nível do distrito ou superior pode, dependendo da gravidade do caso, impor penalidades de advertência ou multa.

当事人对交通主管部门的处罚不服的，可以向上级交通主管部门提出申诉；对上级交通主管部门的处理不服的，可以在接到处理决定书之日起15日内向人民法院起诉。逾期不起诉又不履行的，交通主管部门可以申请人民法院强制执行。

Se a parte envolvida não concordar com a penalidade imposta pelo departamento de transportes, pode apresentar recurso ao departamento de transportes de nível superior; se não concordar com a decisão do departamento de transportes de nível superior, pode intentar uma ação no tribunal popular no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão. Se não intentar a ação nem cumprir a decisão dentro do prazo, o departamento de transportes pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.

违反本条例的规定，应当受治安管理处罚的，由公安机关处理；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。

As violações deste regulamento que sejam passíveis de sanções administrativas de segurança pública serão tratadas pelos órgãos de segurança pública; as que constituam crime serão processadas criminalmente pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.

本条例下列用语的含义是：

Os significados dos seguintes termos neste regulamento são:

“航道”是指中华人民共和国沿海、江河、湖泊、运河内船舶、排筏可以通航的水域。

"Hidrovia" refere-se às águas navegáveis por navios e jangadas ao longo da costa, rios, lagos e canais da República Popular da China.

“国家航道”是指：(一)构成国家航道网、可以通航五百吨级以上船舶的内河干线航道；(二)跨省、自治区、直辖市，可以常年通航三百吨级以上船舶的内河干线航道；(三)沿海干线航道和主要海港航道；(四)国家指定的重要航道。

"Hidrovia nacional" refere-se a: (1) hidrovias interiores troncais que constituem a rede nacional de hidrovias e são navegáveis por navios de 500 toneladas ou mais; (2) hidrovias interiores troncais que atravessam províncias, regiões autônomas ou municípios e são navegáveis durante todo o ano por navios de 300 toneladas ou mais; (3) hidrovias troncais costeiras e hidrovias de portos marítimos principais; (4) hidrovias importantes designadas pelo Estado.

“专用航道”是指由军事、水利电力、林业、水产等部门以及其他企业事业单位自行建设、使用的航道。

"Hidrovia especial" refere-se a hidrovias construídas e usadas por departamentos militares, de recursos hídricos e energia elétrica, florestais, de pesca e outras empresas e instituições.

“地方航道”是指国家航道和专用航道以外的航道。

"Hidrovia local" refere-se a hidrovias que não são hidrovias nacionais nem hidrovias especiais.

“航道设施”是指航道的助航导航设施、整治建筑物、航运梯级、过船建筑物(包括过船闸坝)和其他航道工程设施。

"Instalações de hidrovia" referem-se a instalações de auxílio à navegação, estruturas de melhoria, eclusas de navegação, estruturas de passagem de navios (incluindo barragens eclusas) e outras obras de engenharia de hidrovias.

“与通航有关的设施”是指对航道的通航条件有影响的闸坝、桥梁、码头、架空电线、水下电缆、管道等拦河、跨河、临河建筑物和其他工程设施。

"Instalações relacionadas à navegação" referem-se a barragens, pontes, cais, linhas elétricas aéreas, cabos submarinos, tubulações e outras estruturas que cruzam ou margeiam rios e outras obras de engenharia que afetam as condições de navegação das hidrovias.

本条例由交通部负责解释。交通部可以根据本条例制定实施细则。

Este regulamento é interpretado pelo Ministério dos Transportes. O Ministério dos Transportes pode formular regras de implementação com base neste regulamento.

本条例自1987年10月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 1987.